APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041789-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FORMULADO POR ASSOCIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ATINENTE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POR SUA CONSTITUIÇÃO SE RESPONSABILIZA INTEGRALMENTE PERANTE SEUS ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RENDAS TEMPORÁRIAS. ART. 206, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IGUALMENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CESTA-ALIMENTAÇÃO E O ABONO SALARIAL ÚNICO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VERIFICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO "IN NATURA", OU SEJA, ATRAVÉS DA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO MEDIANTE QUANTIA CREDITADA EM CARTÃO ELETRÔNICO COM ACEITAÇÃO AMPLA NO COMÉRCIO. UTILIZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS COMO SE SALÁRIO FOSSE. PRIVAÇÃO DA QUANTIA APÓS A APOSENTADORIA QUE OCASIONA REDUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DO PODER AQUISITIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082031-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EDIFICAÇÃO DE CASA E EDÍCULA EM TERRENO OBJETO DO CONTRATO. OBRAS REALIZADAS DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO. ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Consoante preceitua o art. 516, do CC/1916, aplicável ao caso "sub judice", demonstrando a Autora ser possuidora de boa-fé, merece acolhimento o seu pleito de indenização pelas benfeitorias úteis, necessárias, voluptuárias, além das acessões, que realizou no imóvel, podendo, inclusive, exercer o direito de retenção. II - Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autor. Nessa esteira, in casu, caberia ao Demandado comprovar que as benfeitorias já existiam à data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Deixando de assim proceder, fica obrigado a ressarcir à Demandante a importância referente às benfeitorias e acessões realizadas. III - Não pode o julgador condenar a Autora a devolver importância atinente ao aluguel do imóvel objeto do negócio jurídico em questão sem que o Réu ofereça pedido reconvencional, em observância ao disposto no art. 315 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071579-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATÁRIO QUE, COM O EMPREGO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO, LOCA AUTOMÓVEL E O FURTA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELA LOCADORA EM DESCUMPRIMENTO A NORMAS CONTRATUAIS DE ADESÃO AO SISTEMA VISANET. RETENÇÃO DO PAGAMENTO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO A RESSARCIMENTO POR VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A AMPARAR A PRETENSÃO. Representa exercício regular de direito o cancelamento de repasse por operadora de cartão de crédito efetuado em atenção à norma contratual. O risco de furto ou destruição do veículo é inerente à atividade de locação de veículos. Compete ao locador munir-se de garantias que reduzam os seus riscos, como a reunião de dados sobre a pessoa do locatário, a exigência de garantia ou a contratação de seguro. Responde a administradora do cartão pelo estelionato perpetrado com uso do cartão de crédito clonado, mas não pelo furto da coisa locada com emprego do ardil, que é crime posterior e não diretamente relacionado com a clonagem do cartão, sendo a reparação civil do segundo crime de responsabilidade exclusiva do autor do delito. Não há cogitar de responsabilidade civil com amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil se não demonstrado pela parte autora o nexo causal entre o alegado dano e a conduta imputada à ré (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015199-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDANTE. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU. VERSÕES DAS PARTES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FATOS. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (CPC, ART. 333,I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. Havendo nítido entrechoque entre as versões das partes e inexistindo outro meio de prova capaz de reconhecer com exatidão a culpa pela ocorrência do sinistro a pretensão autoral deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101243-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (OI S/A - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. VALOR INTEGRALIZADO, CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS E EVENTOS CORPORATIVOS. PEDIDOS ACOLHIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS AÇÕES A TERCEIROS. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ENCARGO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À UM DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA DE MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À UM DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDA DO OBJETO, DIANTE DO AFASTAMENTO DO ENCARGO EM CASO DE PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da ré e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051895-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO QUE ALEGA TER SIDO INJUSTIFICADAMENTE EXPULSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELADA. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NO ATO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM COMPORTAMENTO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE DO AUTOR NO AMBIENTE ESCOLAR. DESRESPEITO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E COM O CORPO DOCENTE QUE A COMPÕE. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (Ap. Cív. n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26.9.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060781-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÓBICE A CRÉDITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA RÉ E DO BANCO DENUNCIADO (1) RESTRIÇÃO. CAUSA NÃO DEMONSTRADA. COMPRA A CRÉDITO. EMPEÇO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. - Mantida a restrição após a comunicação, pela autora, da quitação do débito, evidencia-se o dever de compensar, notadamente se daí resultado impedimento a crédito para compra a prazo. - "Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação." (TJSC, AC n. 2011.089155-3, rel. o signatário, j. em 01/12/2011). RECURSO DA RÉ (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. AFASTAMENTO CORRETO. - Mutatis mutandis: "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (TJSC, EI n. 2007.010081-3, rel. Des. Fernando Carioni, em j. em 12/09/2007). RECURSO DO DENUNCIADO (3) PRESCRIÇÃO. FATOS E PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. PREJUDICIAL BEM SUPERADA. - Considerando que não só os fatos, mas a própria propositura da ação, são anteriores à entrada em vigor do Código de Civil de 2002, aplica-se à hipótese o prazo vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 - não superado, in casu. (4) DENUNCIAÇÃO. BANCO FINANCIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. - Constatado que o banco denunciado, na qualidade de entidade financiadora, usufruía de acesso a todas as informações de que a prestadora de serviços ré era detentora - a exemplo daqueles referentes à autora -, não há dúvida de que também a ele competia agir para evitar a configuração do abalo moral, com a retirada do nome da autora dos cadastros de maus pagadores. Resta caracterizada, assim, sua responsabilidade solidária. RECURSO DA RÉ E DENUNCIADO (5) "DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há espaço para minoração." (TJSC, AC n. 2011.013641-9, rel. o signatário, j. em 01/08/2013). RECURSO DA RÉ (6) JUROS. OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do Enunciado n. 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (7) EVENTO DANOSO. DATA INCERTA. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. - Incerta a data do evento danoso, sua fixação deverá observar a data da citação, quando o réu toma ciência da demanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046077-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO APELO DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO, CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDA DO OBJETO, DIANTE DO AFASTAMENTO DO ENCARGO EM CASO DE PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da OI S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso de Marlete Suchara conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048896-0, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGADA SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO PELA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS VENDEDORES / ENTÃO PROPRIETÁRIOS REGISTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM) - QUESTÕES DE ENVOLVIMENTO NA SIMULAÇÃO QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE - AFASTAMENTO - 2. PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DO CC/2002 A PARTIR DA VIGÊNCIA NO NOVO DIPLOMA CIVIL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - 3. SIMULAÇÃO COM FRAUDE À LEI COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL - ALEGADA OCULTAÇÃO DE AGIOTAGEM E DE PACTO COMISSÓRIO (IMÓVEL DADO EM GARANTIA) - COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOCUMENTAL EM RELAÇÃO AO IMÓVEL QUE PERMANECEU NA POSSE DO AUTOR/ANUENTE - ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA MOVIDA PELOS ADQUIRENTES EM QUE FOI RECONHECIDA A CELEBRAÇÃO DE ILEGAL PACTO COMISSÓRIO - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DA EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM E DE PACTUAÇÃO DA PERDA AUTOMÁTICA DO BEM DADO EM GARANTIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - NULIDADE ABSOLUTA DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO OUTRO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO ANULATÓRIO - APELO EM PARTE PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de condições da ação se as respectivas alegações confundem-se com o mérito da causa. 2. O prazo prescricional para anulação de ato jurídico por simulação que oculta fraude à lei (nulidade absoluta) é de 10 anos (art. 205, CC/2002), computado somente a partir da entrada em vigor do novo diploma civil, em observância à segurança jurídica e à irretroatividade da lei. 3. São nulos de pleno direito os negócios jurídicos simulados que ocultam fraude à lei (usura e pacto comissório), podendo o julgador valer-se de indícios e presunções para reconhecer a ocorrência de vícios de consentimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053577-8, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA O RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DO MANEJO ÚNICO DE AÇÃO CÍVEL REPARATÓRIA. - A responsabilidade criminal é distinta da responsabilidade civil, sendo perfeitamente possível que o ofendido em um acidente de trânsito deixe de oferecer queixa-crime para a apuração dos delitos cuja persecução penal demanda a sua iniciativa, mas, em compensação, persiga na esfera cível a recomposição do patrimônio material depreciado ou a compensação pelo abalo moral experimentado. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Para a fixação da compensação por danos morais, deve-se considerar a culpa do ofensor, as consequências do sinistro, o caráter pedagógico da medida, bem assim as condições econômico-financeiras daquele. Observados tais parâmetros, há manter o decidido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053935-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ RESOLVIDA EM OUTRA AÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A coisa julgada presente nas sentenças de mérito delineia a lei imutável do caso concreto. Constatada, em decisão transitada em julgado, a tríplice identidade necessária para sua configuração - mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir próxima (fundamentos de fato) e remota (fundamentos de direito) -, a extinção do processo sem resolução de mérito, pela inteligência do art. 267, V, do Código de Processo Civil, torna-se imperiosa. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 17 DO CPC. PROCEDER TEMERÁRIO. IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. - Está clara a má-fé da parte que ajuiza ações condenatórias idênticas com o objetivo de obter a dupla condenação da parte ré pelo mesmo abalo suportado. Impõe-se, de ofício, a condenação às penas por litigância de má-fé, in casu, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização a ser auferida em liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 18 do diploma processual. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a extinção do feito sem resolução de mérito, a sucumbência deve ser redirecionada. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009988-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. prazo máximo 60 (sessenta dias). Conflito normativo. Réu não reincidente. Segregado há mais de 30 (trinta) dias. ordem concedida. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. A prisão civil é instrumento de coerção ao comportamento negligente do alimentante, e não uma punição pela incapacidade de contribuir. Existe conflito normativo no tocante ao prazo máximo de segregação imposta ao alimentante inadimplente. Enquanto a Lei n. Lei 5.478/68 fixa o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Código de Processo Civil fixa-o em 90 (noventa). Na jurisprudência, consolidou-se o entendimento de que prevalece a norma mais favorável ao aprisionado, e decorrente de lei especial, portanto até 60 (sessenta) dias de reclusão. Paciente recluso por mais de 30 dias, e que não é reincidente no inadimplemento da pensão, o prazo de reclusão cumprido até a data da impetração do writ revela-se suficiente para compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040195-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DA CORTE DA CIDADANIA E AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA cÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - capital de giro n. 040.703.604: taxa contratada que não se revela abusiva; (2) contrato de abertura de crédito - capital de giro n. 040.703.285: oRIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE a taxa efetivamente contratada entre as partes no pacto apresentado em juízo, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE FOR MAIS VANTAJOSA A TAXA EFETIVAMENTE aplicada. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. (1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - capital de giro n. 040.703.604: DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. PROVIMENTO DO APELO NESSE PONTO; (2) contrato de abertura de crédito - capital de giro n. 040.703.285: AUTORA QUE, NA EXORDIAL, AFIRMA a ilegalidade da cobrança do encargo EM QUALQUER PERIODICIDADE. Negativa à contratação. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vedação DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SEJA MENSAL, SEJA ANUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. (1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - capital de giro n. 040.703.604: ADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CASO EM CONCRETO, POIS CONTRATADA, VEDANDO-SE A SUA COEXISTÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS; (2) contrato de abertura de crédito - capital de giro n. 040.703.285: CONSUMIDORA QUE DEFENDE, NA INICIAL, A EXPURGAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRESUNÇÃO DE NÃO ESTIPULAÇÃO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA A SUA EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. (1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - capital de giro n. 040.703.604: PLEITO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PREJUDICADO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; (2) contrato de abertura de crédito - capital de giro n. 040.703.285: IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA NO IMPORTE DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO, DE OFÍCIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAíram DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DAs PARTEs. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDoS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO ADVOGADO DO BANCO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO-SE O PATAMAR DE 20% SOBRE O MONTANTE ABUSIVO EM FAVOR DO PATRONO DA CONSUMIDORA, CONFORME FIXADO NA ORIGEM, POR SER IMPEDIDA A REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE SEM PLEITO DA ADVERSA. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023440-8, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2010 EM FAVOR DE FILHO MENOR NO MONTANTE DE 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PARTICULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044726-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILHA HÁ ALGUNS ANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA SIDO INDUZIDO EM ERRO QUANDO DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR O REGISTRO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO E CONSCIENTE. ATO JURÍDICO IRREVOGÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 1.609, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. VINDICAÇÃO CONTRÁRIA AO QUE CONSTA DO REGISTRO CIVIL. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO DA FORMAÇÃO DA IDENTIDADE DA MENOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidencia-se a manifesta falta de interesse processual do autor o pedido de anulação do registro civil e exoneração de alimentos de filha, porquanto, registrou a criança de forma voluntária e consciente, sendo essa declaração de paternidade, ato jurídico irrevogável, a teor do que prescreve o artigo 1.609, inciso I, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024131-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÕES ACOLHIDAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SUPOSTA ATUAÇÃO DE FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LANÇAMENTO DE GRAVAME EM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. PACTO REALIZADO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. MÁ PRESTAÇÃO NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Incidem os normativos consumeristas na hipótese em que o autor figure na condição de consumidor por equiparação (CDC, art. 17), sendo fornecedora de serviços instituição financeira, à qual se aplica a regra do art. 3.º, § 2.º, da legislação consumerista. Nesse contexto, é objetiva a responsabilidade civil da fornecedora, quando evidenciada a má prestação dos serviços prestados e os prejuízos dela decorrentes disso, sendo que, para liberar-se desse ônus, impõe-se a comprovação, pela prestadora de serviços, da não existência de defeito no serviço, ou que foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sem qualquer concorrência de sua parte. 2 Firma-se a responsabilidade civil da instituição financeira que, ao desabrigo da existência de qualquer relação jurídica, promove, de modo negligente, a inserção de gravame em veículo de propriedade de consumidor, acarretando-lhe, com isso, prejuízos morais e financeiros 3 Suposta fraude praticada por um terceiro, não é causa de isenção da obrigação da instituição financeira em indenizar os danos comprovadamente causados a consumidor, posto que, à luz da lei consumerista, é dela, e exclusivamente dela, o risco das contratações que faz e do fornecimento de créditos no mercado de consumo, respondendo objetivamente pela má prestação de seus serviços. 4 A excludente da culpa exclusiva de terceiro só é aceitável quando o dano causado a consumidor não estiver diretamente vinculado à atividade explorada pela fornecedora, ou seja, quando decorrer de fato externo totalmente alheio ao negócio desenvolvido. Disso resulta que, de regra, nas atividades bancárias, os prejuízos causados em razão de estelionato ou fraude praticados por um terceiro devem ser suportados pela instituição financeira, por se tratar de risco inerente à atividade de concessão de crédito, aplicável, então, a noção de responsabilidade objetiva abraçada pela legislação consumerista, segundo a qual aquele que aufere lucros com determinada atividade igualmente deve assumir os riscos a ela inerentes. 5 A quantificação indenizatória dos danos morais há que ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador dos mesmos e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento injustificado do lesado, com seus efeitos impondo-se aparelhados sob uma ótica predominantemente pedagógica, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Resultante do exame desses vetores um valor não demarcado pela excessividade, não existem razões de ordem legal para reduzi-lo. 6 O consumidor que, em razão da inscrição indevida de gravame em veículo de sua propriedade, se vê obrigado a locar necessariamente um outro veículo para fazer frente às suas atividades cotidianas, faz jus ao ressarcimento dos gastos que dispendeu, com a apuração da totalidade dos prejuízos, quando não integralmente positivados os respectivos valores, impondo-se relegada para a etapa de liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036308-4, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE QUE SE INTITULA COMPANHEIRA. ENTREGA DE BENS DO ESPÓLIO A NOVO INVENTARIANTE. FILHO EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA. RESERVA DO QUINHÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA. AGRAVADA INFORMA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM DO RECURSO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O filho, mesmo que não tenha a administração dos bens é o único legítimo herdeiro até que seja reconhecido os demais. Mister se faz que seja nomeado inventariante o herdeiro legítimo para que receba os bens e administre-o até o exaurimento da ação de inventário e finalizada a partilha. A companheira que ainda não teve reconhecimento da sua união estável com o de cujos, deve ser destituída do cargo de inventariamente com fundamento no art. 990, do Código Civil. A companheira concorre com o filho exclusivo do autor da herança art. 1.790, II, Código Civil, desde que assim reconhecida. Em caso de dúvida prudente a reserva do quinhão pertencente a ela até deslinde da questão. É dever do agravado informar ao Tribunal a ausência de comunicação da interposição do reclamo, ao juiz a quo, no prazo prescrito do art. 526, parágrafo único do Código de Processo Civil. O prazo para apresentação da contra minuta de agravo é de 10 dias de acordo com o art. 523, § 2º, do CPC, assim não procedendo precluiu seu direito e impossível conhecer as teses levantadas. A alegação de ausência de comunicação ao juízo a quo é dever do agravado. Não podendo o magistrado decretá-la de oficio uma vez que não se trata de matéria de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031350-5, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR PLANO DE SAÚDE. DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FASE RECURSAL. AUTUAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 397 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. - Na exegese dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, compete ao autor instruir a inicial com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo, após ultrapassada esta fase, anexá-los somente se considerados novos. Não verificada tal hipótese, seu teor é de ser desconsiderado, notadamente se seu teor presta-se justamente a se contrapor a tese arguida na contestação. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO. FIRMAÇÃO POR ESTIPULANTE. IMPRESTABILIDADE. EXTINÇÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA. - "Segundo entendimento desta Corte, a cessão de direitos, em ações do gênero, é admitida somente quando a anuência se dá entre o segurado (vítima do infortúnio) e o terceiro (autor da ação securitária), seja por escritura pública, seja por documento particular, a teor do disposto no art. 286 do Código Civil (Apelação Cível n. 2010.044286-9, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-11-2011)." (TJSC, AC n. 2012.040803-8, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 04.07.2013). - Assim, ausente autuação, a tempo e modo, de documento firmado pela vítima de acidente de trânsito autorizando terceiro a postular o reembolso de despesas médicas e hospitalares, revela-se a ilegitimidade ativa ad causam. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, para fins de afastar pretensão e julgar improcedente o pedido, cumpre redirecionar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040761-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENUNCIADO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que combate decisão que estiver em manifesto confronto com Enunciado de Súmula de Tribunal Superior. (2) PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N. 340/2006. INCIDÊNCIA JÁ CONSIDERADA PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025710-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).