APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. CESSIONÁRIO QUE TÃO-SOMENTE DEFENDE SEU CRÉDITO. ORIGEM DO CRÉDITO INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTRIÇÃO LEGAL. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 293, do Código Civil, o cessionário, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, quando ausente o adimplemento da dívida perante o cedente, pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive registrar o nome deste nos cadastros desabonadores de crédito, desde que devidamente cumprida a exigência prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo esta linha, desnecessária a formalidade prevista no art. 290, do referido Diploma Civil, porque a sua finalidade prática é somente informar ao devedor o seu novo credor, conforme recentes decisões moduladas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito" (Resp. N. 1.401.075/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8-5-2014, p. DJe. 27-5-2014). Ainda, o AGRg. no AREsp 311.428/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5-11-2013, DJe 11-11-2013. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008876-7, de Urubici, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - DEFESA ACOLHIDA PARCIALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SOLICITADO PELOS PROCURADORES DE AMBAS AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS DISPENSADA - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida aos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador, mormente nas hipóteses em que a produção de outras provas foi dispensada pelas partes. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, POR NÃO SER A CREDORA ORIGINÁRIA DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO TÍTULO EXEQUENDO - FIANÇA - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA APELADA - SUB-ROGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. A fiança pode ser estipulada ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade, consoante disposto no art. 820 do Código Civil. Tendo a exequente, na condição de fiadora, pago integralmente o débito dos executados junto à instituição financeira, nos valores indicados por essa, opera-se a sub-rogação, caracterizando a legitimidade ativa da fiadora para demandar os devedores em juízo. LEVANTAMENTO DA PENHORA - OFERECIMENTO DE OUTRO IMÓVEL EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO DO BEM HIPOTECADO - EXEGESE DO ART. 655, § 1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL SEJA NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES - EXCESSO DE PENHORA - PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SENDO INADEQUADA A ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS - DESPROVIMENTO DO APELO. Não há falar em levantamento da penhora, por ter havido o oferecimento de outro bem para a constrição, quando sequer tenha havido comprovação de que o imóvel indicado para substituição é de propriedade dos devedores. A fim de dar efetividade ao art. 655, § 1º, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia. O excesso de penhora, que se configura quando a constrição recai sobre bem de valor significamente superior ao constante do título, constitui mero incidente da execução e, por isso, deve ser suscitado nos próprios autos da expropriatória. ABUSIVIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VERBAS QUE SE ENTENDEM ABUSIVAS - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA - DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DOS ARTS. 10 E 41 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. Por previsão legal expressa nos arts. 10 e 41 do Decreto-Lei n. 167/1967, a cédula rural hipotecária é título líquido, certo e exigível, não se submetendo à disciplina do art. 585, inc. II, do Código de Processo Civil, razão pela qual dispensa a assinaturas de 2 (duas) testemunhas instrumentárias como forma de constitui-la em título executivo extrajudicial. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME O ÊXITO DE CADA LITIGANTE - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Constatando-se que ambas as partes restaram vencidas e vencedoras ao mesmo tempo, não tendo sido ínfimo o êxito dos embargantes, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser observado o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058314-4, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS DE 3% AO MÊS SOBRE AS TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PENALIDADE PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, NA IMPORTÂNCIA DE 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA TAXA DE CONDOMÍNIO A CADA 3 (TRÊS) MESES DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE LIMITA A MULTA MORATÓRIA EM 2% SOBRE O DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENALIDADE INCIDE SOBRE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PERANTE O CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. MULTA CONVENCIONADA QUE ACARRETARIA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO FEITA POR MEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS A QUE CADA PARTE DEVE ARCAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o § 3º do art. 12 da Lei 4.591/64 tenha determinado o limite dos juros moratórios das taxas condominiais em 1% ao mês, o § 1º do art. 1.336 do Código Civil revogou tacitamente o referido dispositivo, dando autonomia ao condomínio para a fixação de porcentagem superior em sua Convenção, desde que observado o princípio da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053507-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTES OCORRIDOS SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. PRAZO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO DANOSO/PAGAMENTO PARCIAL COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038819-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO CULPOSO DE TALÕES DE CHEQUES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES DO RÉU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU TERCEIROS. TEORIA DO RISCO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir da diretriz do Enunciado 479 da sua Súmula, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011)". - O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há menos de 4 (quatro) meses da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção. (2) APELO DA AUTORA. TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (4) RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. - A responsabilidade civil do banco em razão do fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, §3º, do CDC), mostrando-se desnecessária a prévia determinação de inversão do ônus probatório. (5) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CARACTERIZADO E PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO E EFICÁCIA SOCIAL DO CONTRATO DESRESPEITADA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 927, PAR. ÚNICO, E 421 DO CC. - O fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, configura defeito na prestação do serviço no mercado de consumo ou ato ilícito e negligente, contrário à função social do contrato e aos deveres de cautela próprios da atividade bancária. - A alta probabilidade do inadimplemento de milhares cártulas, diante da análise negligente do risco e do grande número de títulos anteriores em circulação, torna o fornecimento dos talonários e sua persistência não mais operações inocentes e desvinculadas do dano, mas, sim, causas evitáveis e adequadas a ocasionar prejuízos aos credores, no que configurado o nexo causal. (6) DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE. MONTANTE INCRUSTADO DE JUROS USURÁRIOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. - Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição do autor ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação. (7) DANOS MORAIS. DOR E ANGÚSTIA. NÃO VERIFICAÇÃO. - O ato ilícito da instituição financeira que ensejou o inadimplemento da cártula, na ausência de elementos a caracterizar o padecimento intenso, representado por dor e angústia, não é suficiente a ensejar o ressarcimento a título de danos morais, porquanto não verificada a sua ocorrência. (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Vencida a parte autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058575-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDANTE. COLISÃO ENTRE BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU CONDUTOR. VERSÕES DAS PARTES CONTRADITÓRIAS. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (CPC, ART. 333,I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. Havendo nítido entrechoque entre as versões das partes e inexistindo outro meio de prova capaz de reconhecer com exatidão a culpa pela ocorrência do sinistro a pretensão autoral deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002756-0, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO LIMITE DE CRÉDITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS RÓIS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Honorários ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). "O simples envio de carta de cobrança, sem nenhum outro reflexo, não ofende direito personalíssimo, inexistindo dano indenizável, mormente porque a tolerância é indispensável ao ordenamento jurídico e à democracia." (Ap. Cív. n. 2005.015640-5, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 29.3.2007). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002680-5, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ABALO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA (RÉPLICA) DA AUTORA. QUESTÕES ESTRITAMENTE DE DIREITO, AS QUAIS DISPENSAM A PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA PARTE INICIAL DO ART. 327 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PROVA QUE DEVERIA SER FEITO NA PEÇA PÓRTICA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. FALTA DE PROVA DO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AOS RÉUS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 333, I). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Incumbe à parte autora indicar na petição inicial as provas com que "pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados" (art. 282, VI, do CPC), não sendo suficiente o mero protesto por provas, sendo indispensável a sua especificação. Não o fazendo a tempo e modo devidos, não configura nulidade a falta de intimação específica para a produção probatória." (Ap. Cív. n. 2010.036511-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.10.2011). No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075456-4, de Imaruí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MASTECTOMIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NA REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO. CIRURGIA REALIZADA MEDIANTE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE r$ 20.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ SOMENTE NO QUE TOCA À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CERCA DE UM MÊS APÓS O AGENDAMENTO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE RETARDO SIGNIFICATIVO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA APELADA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046302-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. DISCREPÂNCIA DOS DADOS FACILMENTE PERCEPTÍVEL. ILÍCITO LIGADO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. PROEMIAL AFASTADA. "Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo e se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras." (Apelação Cível n. 2010.087811-2, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. REQUERIDA QUE NÃO EFETUOU A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CAUTELA NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. DISCREPÂNCIA FACILMENTE CONSTATADA ENTRE OS DADOS DA AUTORA E OS CONSTANTES NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDULENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS MORATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELA REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079514-7, de Ituporanga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADE QUE NÃO TORNA O TÍTULO INEXIGÍVEL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE POSSIBILITA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. Cabível o pedido de cumprimento provisório de sentença, quando ela for alvo de recurso não dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 475-I, § 1.°), não havendo que se cogitar, em tal hipótese, de inexigibilidade do título executivo. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE A QUANTIA EXEQUENDA. LEGITIMIDADE DE TAL INCIDÊNCIA RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO MANEJADO PELA IMPUGNANTE. Admitida a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil por ocasião de julgamento de recurso intentado anteriormente à impugnação ofertada pela executada, a renovação da discussão a respeito do tema, em agravo de instrumento posterior, resulta prejudicada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA VERBA SOBRE O DÉBITO. Na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de execução provisória de sentença, é indevido o arbitramento de honorários advocatícios em prol do credor. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATAQUE AO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES. DÉBITO APURADO, ENTRETANTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO. SUCESSIVAS ATUALIZAÇÕES DO VALOR, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REALIZADAS COM BASE NA METODOLOGIA DEFINIDA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. VALOR SOB EXECUÇÃO MANTIDO. Estando o demonstrativo de débito apresentado pelos credores de acordo com os parâmetros definidos pela sentença exequenda, com confirmação do laudo elaborado pelo contador do juízo, com as posteriores atualizações também se mostrando corretas, não há como acolher a alegação de excesso de execução, sobretudo quando, em contrapartida, o cálculo feito pela executada não se mostrar confiável. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. REPRIMENDA AFASTADA. CONDUTA DA RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. Na fase do cumprimento de sentença, é conferido ao vencido o direito de, após garantido o juízo, impugnar a pretensão deduzida, seja para anular ou extinguir o feito executório, ou para somente reduzir o quantum exequenda. E, não configurada qualquer circunstância que leve à compreensão de ter a impugnante agido de maneira ilegítima ao exercer seu direito de defesa, impossível atribuir-lhe a pena de litigância de má-fé, mormente quando uma de suas teses foi acolhida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072931-3, de Pomerode, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061676-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). LEGITIMIDADE PASSIVA DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. (...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PREJUDICIAL REJEITADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. REJEITADA. [...] "(Apelação Cível n. 2010.066729-6, de Rio do Sul, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 02/05/2012). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIO NA QUALIDADE DE INVESTIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE QUALIDADES PERSONALÍSSIMAS DOS CEDENTES. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVADO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.028319-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 18/10/2010)." PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 371, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA" (REsp n. 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). 2. Não há falar em ofensa à coisa julgada por se tratar de processo de conhecimento em que o valor patrimonial da ação encontra-se em dissonância com a Súmula n. 371/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1272961 / RS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2011). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA APELADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053146-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO COMPUTADOS - PROVA CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO - TESE AFASTADA QUE, ADEMAIS, NÃO OBSTA A REGULARIDADE DA PRISÃO - ÉDITO REPRESSIVO INCENSURÁVEL - PRISÃO CIVIL MANTIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Improcede arguição de constrangimento ilegal de prisão civil decretada contra devedor contumaz que não comprova as suas alegações e o pagamento de verba alimentar. O inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentar não é afastado por pagamento parcial do débito, permanecendo hígido o decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054049-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. AGRAVO SEQUENCIAL RESTRITO PARA DESAFIAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO OU DÁ PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. "A lei processual civil não previu a possibilidade de utilização do agravo seqüencial do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para os casos em que o Magistrado defere ou indefere, total ou parcialmente, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. O Código limitou a interposição de agravo seqüencial apenas contra o despacho que nega seguimento ou dá provimento ao recurso de agravo de instrumento, não sendo admissível o recurso diante de hipótese ali não mencionada" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.037364-3, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 6-12-07). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A PERMITIR A INCIDÊNCIA NO CASO EM COMENTO. "Havendo dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial e inexistindo erro grosseiro da parte na interposição do recurso errado, abre-se ensejo para a aplicação do princípio da fungibilidade [...] Por dúvida objetiva deve entender-se a divergência existente na doutrina e/ou jurisprudência sobre o recurso correto cabível contra determinado pronunciamento judicial. Existe o erro grosseiro na interposição do recurso quando a lei expressamente determinar qual a forma de impugnação da decisão e o recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 967). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.037668-3, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDANTE. COLISÃO ENTRE BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU CONDUTOR. VERSÕES DAS PARTES CONTRADITÓRIAS. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (CPC, ART. 333,I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. Havendo nítido entrechoque entre as versões das partes e inexistindo outro meio de prova capaz de reconhecer com exatidão a culpa pela ocorrência do sinistro a pretensão autoral deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085614-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARCEIRA JOVEM, BACHAREL EM DIREITO E EMPREGADA. VERBA INDEVIDA. PARTILHA. DÍVIDAS. CONTRAÇÃO EM PROVEITO COMUM DO CASAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. INDENIZAÇÃO À RÉ RESTRITA À METADE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A fixação de alimentos entre companheiros é possível somente se demonstrado que quem os pleiteia não tem condições de prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, bem como que aquele, de quem se postula a verba, tem condição de fornecê-la, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695, CC/02). Patenteado que a ex-parceira se trata de pessoa jovem, graduada em curso superior, e devidamente empregada, sem dúvida não faz jus à assistência por parte do ex-parceiro. As dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges, em regra, comprometem o outro apenas quando delineado o seu emprego em proveito comum do casal (art. 1.663, § 1º, do Código Civil). Nesse contexto, constando nos autos que houve a aquisição de patrimônio móvel e imóvel durante a relação, à época custeado unicamente pelo parceiro, em envergadura capaz de comprometer substancialmente seus proventos mensais, erige suficientemente demonstrado que a contratação de empréstimo consignado em instituição financeira, com parcelas ainda pendentes, esteve relacionada à mantença do padrão de vida de ambos os parceiros, entrando, pois, sem restrições na divisão patrimonial. Havendo a compra de imóvel financiado, a meação cinge-se ao aporte de capital efetivamente já feito pelo casal, que corresponde ao patrimônio incorporado enquanto o relacionamento durou, e que é comunicável por presunção de esforço comum (art. 1.660, I, do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047932-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMANDAS REVISIONAIS NS. 070.02.002662-5 E 070.02.001647-6. MÚTUOS DIVERSOS. CONTA-CORRENTE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS EXORDIAIS DAS REFERIDAS AÇÕES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. DECISUM EXTRA PETITA. TARIFAS BANCÁRIAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE MORA. TEMAS ANALISADOS NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGRARAM OS PLEITOS VEICULADOS NAS EXORDIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O PREJUÍZO AO AUTORES. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. CONSEQUENTEMENTE, PERDA PARCIAL DO OBJETO DOS RECURSOS. TESE RECURSAL DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. CASO CONCRETO EM QUE, EM DEMANDA REVISIONAL DIVERSA, O CONTRATO GUERREADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI AMPLAMENTE REVISADO, ABARCANDO DIVERSAS DAS MATÉRIAS ORA EM LITÍGIO, TAIS COMO: JUROS REMUNERATORIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA AUSENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ARESTO PROLATADO POR ESTA CORTE QUE JÁ PRODUZ OS SEUS EFEITOS. INVIABILIDADE DE REDEBATER O TEMA SOB PENA DE SOBREVIR DECISÃO JURÍDICA CONFLITANTE SOBRE O MESMO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE AO PACTO DISCUTIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVENTADA AUSÊNCIA DE AVAL NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PACTO EXEQUENDO E NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO POR SER FIGURA EXCLUSIVA DE TÍTULO CAMBIAL. APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DOS AVALISTAS NA NOTA PROMISSÓRIA QUE SOBRESSAI CLARIVIDENTE. INSURGÊNCIA EM MANIFESTO CONFRONTO À PROVA DOS AUTOS, QUE BEIRA O PRECIPÍCIO DA MA-FÉ. ADEMAIS, RECORRENTES QUE ASSINAM O PACTO ENTABULADO NA QUALIDADE DE AVALISTAS. LEGALIDADE DA MODALIDADE DA GARANTIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DECISUM INALTERADO NESSE PONTO. DESVIO DE FINALIDADE. RECORRENTES QUE PRETENDEM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, PELO DESVIO DE FINALIDADE DO MÚTUO FIRMADO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O TÍTULO E, POR CONSEGUINTE, A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. AINDA, O CRÉDITO DIRECIONADO PARA SALDAR DÍVIDA É, SEM DÚVIDA, UM MEIO DE VIABILIZAR E FOMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO MUTUÁRIO. PREJUDICIAL FULMINADA. PRETENDIDA NULIDADE DE GARANTIA. CONSUMIDORA QUE ADUZ TER FIRMADO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA SUA INADIMPLÊNCIA EM PACTO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O MOTE DE OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA TENHA SE DADO NOS TERMOS DO ART. 360 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À EVENTUAL RENEGOCIAÇÃO OU À GARANTIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEVE PERSISTIR. IRRESIGNAÇÃO QUE IMERECE PRESTÍGIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. AVENÇAS INEXISTENTES NOS AUTOS. FIXAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA NESSE PONTO. JÁ EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, AUTOS N. 070.02.001647-6, É MANTIDA A TAXA CONTRATADA, PORQUANTO NÃO ABUSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. CASO CONCRETO EM QUE, CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DE CADA CONTRATO, A CAPITALIZAÇÃO FOI LIVREMENTE AUTORIZADA, POSSIBILITADA SUA COBRANÇA EM FACE DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU, AINDA, VEDADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS RECIPROCAMENTE EM r$ 4.500,00 (quatro MIL e quinhentos REAIS) AOS ADVOGADOS DOS CONTENDORES, abarcadas ambas as demandas. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053874-0, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMANDAS REVISIONAIS NS. 070.02.002662-5 E 070.02.001647-6. MÚTUOS DIVERSOS. CONTA-CORRENTE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS EXORDIAIS DAS REFERIDAS AÇÕES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. DECISUM EXTRA PETITA. TARIFAS BANCÁRIAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE MORA. TEMAS ANALISADOS NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGRARAM OS PLEITOS VEICULADOS NAS EXORDIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O PREJUÍZO AO AUTORES. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. CONSEQUENTEMENTE, PERDA PARCIAL DO OBJETO DOS RECURSOS. TESE RECURSAL DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. CASO CONCRETO EM QUE, EM DEMANDA REVISIONAL DIVERSA, O CONTRATO GUERREADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI AMPLAMENTE REVISADO, ABARCANDO DIVERSAS DAS MATÉRIAS ORA EM LITÍGIO, TAIS COMO: JUROS REMUNERATORIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA AUSENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ARESTO PROLATADO POR ESTA CORTE QUE JÁ PRODUZ OS SEUS EFEITOS. INVIABILIDADE DE REDEBATER O TEMA SOB PENA DE SOBREVIR DECISÃO JURÍDICA CONFLITANTE SOBRE O MESMO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE AO PACTO DISCUTIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVENTADA AUSÊNCIA DE AVAL NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PACTO EXEQUENDO E NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO POR SER FIGURA EXCLUSIVA DE TÍTULO CAMBIAL. APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DOS AVALISTAS NA NOTA PROMISSÓRIA QUE SOBRESSAI CLARIVIDENTE. INSURGÊNCIA EM MANIFESTO CONFRONTO À PROVA DOS AUTOS, QUE BEIRA O PRECIPÍCIO DA MA-FÉ. ADEMAIS, RECORRENTES QUE ASSINAM O PACTO ENTABULADO NA QUALIDADE DE AVALISTAS. LEGALIDADE DA MODALIDADE DA GARANTIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DECISUM INALTERADO NESSE PONTO. DESVIO DE FINALIDADE. RECORRENTES QUE PRETENDEM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, PELO DESVIO DE FINALIDADE DO MÚTUO FIRMADO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O TÍTULO E, POR CONSEGUINTE, A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. AINDA, O CRÉDITO DIRECIONADO PARA SALDAR DÍVIDA É, SEM DÚVIDA, UM MEIO DE VIABILIZAR E FOMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO MUTUÁRIO. PREJUDICIAL FULMINADA. PRETENDIDA NULIDADE DE GARANTIA. CONSUMIDORA QUE ADUZ TER FIRMADO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA SUA INADIMPLÊNCIA EM PACTO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O MOTE DE OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA TENHA SE DADO NOS TERMOS DO ART. 360 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À EVENTUAL RENEGOCIAÇÃO OU À GARANTIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEVE PERSISTIR. IRRESIGNAÇÃO QUE IMERECE PRESTÍGIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. AVENÇAS INEXISTENTES NOS AUTOS. FIXAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA NESSE PONTO. JÁ EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, AUTOS N. 070.02.001647-6, É MANTIDA A TAXA CONTRATADA, PORQUANTO NÃO ABUSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. CASO CONCRETO EM QUE, CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DE CADA CONTRATO, A CAPITALIZAÇÃO FOI LIVREMENTE AUTORIZADA, POSSIBILITADA SUA COBRANÇA EM FACE DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU, AINDA, VEDADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS RECIPROCAMENTE EM r$ 4.500,00 (quatro MIL e quinhentos REAIS) AOS ADVOGADOS DOS CONTENDORES, abarcadas ambas as demandas. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053452-2, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMANDAS REVISIONAIS NS. 070.02.002662-5 E 070.02.001647-6. MÚTUOS DIVERSOS. CONTA-CORRENTE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS EXORDIAIS DAS REFERIDAS AÇÕES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. DECISUM EXTRA PETITA. TARIFAS BANCÁRIAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE MORA. TEMAS ANALISADOS NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGRARAM OS PLEITOS VEICULADOS NAS EXORDIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O PREJUÍZO AO AUTORES. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. CONSEQUENTEMENTE, PERDA PARCIAL DO OBJETO DOS RECURSOS. TESE RECURSAL DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. CASO CONCRETO EM QUE, EM DEMANDA REVISIONAL DIVERSA, O CONTRATO GUERREADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI AMPLAMENTE REVISADO, ABARCANDO DIVERSAS DAS MATÉRIAS ORA EM LITÍGIO, TAIS COMO: JUROS REMUNERATORIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA AUSENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ARESTO PROLATADO POR ESTA CORTE QUE JÁ PRODUZ OS SEUS EFEITOS. INVIABILIDADE DE REDEBATER O TEMA SOB PENA DE SOBREVIR DECISÃO JURÍDICA CONFLITANTE SOBRE O MESMO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE AO PACTO DISCUTIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVENTADA AUSÊNCIA DE AVAL NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PACTO EXEQUENDO E NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO POR SER FIGURA EXCLUSIVA DE TÍTULO CAMBIAL. APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DOS AVALISTAS NA NOTA PROMISSÓRIA QUE SOBRESSAI CLARIVIDENTE. INSURGÊNCIA EM MANIFESTO CONFRONTO À PROVA DOS AUTOS, QUE BEIRA O PRECIPÍCIO DA MA-FÉ. ADEMAIS, RECORRENTES QUE ASSINAM O PACTO ENTABULADO NA QUALIDADE DE AVALISTAS. LEGALIDADE DA MODALIDADE DA GARANTIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DECISUM INALTERADO NESSE PONTO. DESVIO DE FINALIDADE. RECORRENTES QUE PRETENDEM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, PELO DESVIO DE FINALIDADE DO MÚTUO FIRMADO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O TÍTULO E, POR CONSEGUINTE, A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. AINDA, O CRÉDITO DIRECIONADO PARA SALDAR DÍVIDA É, SEM DÚVIDA, UM MEIO DE VIABILIZAR E FOMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO MUTUÁRIO. PREJUDICIAL FULMINADA. PRETENDIDA NULIDADE DE GARANTIA. CONSUMIDORA QUE ADUZ TER FIRMADO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA SUA INADIMPLÊNCIA EM PACTO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O MOTE DE OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA TENHA SE DADO NOS TERMOS DO ART. 360 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À EVENTUAL RENEGOCIAÇÃO OU À GARANTIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEVE PERSISTIR. IRRESIGNAÇÃO QUE IMERECE PRESTÍGIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. AVENÇAS INEXISTENTES NOS AUTOS. FIXAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA NESSE PONTO. JÁ EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, AUTOS N. 070.02.001647-6, É MANTIDA A TAXA CONTRATADA, PORQUANTO NÃO ABUSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. CASO CONCRETO EM QUE, CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DE CADA CONTRATO, A CAPITALIZAÇÃO FOI LIVREMENTE AUTORIZADA, POSSIBILITADA SUA COBRANÇA EM FACE DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU, AINDA, VEDADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS RECIPROCAMENTE EM r$ 4.500,00 (quatro MIL e quinhentos REAIS) AOS ADVOGADOS DOS CONTENDORES, abarcadas ambas as demandas. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053453-9, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).