APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS NÃO PRESCRITAS. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DÍVIDA MAIS ANTIGA DATADA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ERA VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DAQUELE PRAZO COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA O CASO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. CONDENAÇÃO DOS CONDÔMINOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS INDICADAS NA INICIAL. ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048347-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA. PRELIMINAR, NO ENTANTO, ANTERIORMENTE AFASTADA QUANDO DA DECISÃO SANEADORA. 'DECISUM' DESCONSTITUÍDO. INÉPCIA DA PEÇA DE ENTRADA ARREDADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 515, § 3.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VESTIBULAR. IRREGULARIDADES NAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONTIDAS NA CONVENÇÃO E NA LEI CIVIL. NULIDADE DECRETADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO DO CONDOMÍNIO DEMANDADO PREJUDICADO. 1 Ainda que se mostre truncada a narrativa deduzida na petição incial, se dela é possível extrair os elementos necessários para o julgador formar o seu juízo de convicção sobre a controvérsia posta a desate, além de não ter ficado inviabilizado o exercício do direito ao contraditório da parte demandada, que, em sua peça defensiva, rebateu, de forma precisa e sem dificuldades, os pontos articulados incialmente, impõe-se o recebimento da peça de entrada. 2 Extinto o feito na instância singular, pode e deve o Tribunal, uma vez desconstituída a sentença de extinção, proferir julgamento de mérito, nas hipóteses de versar a causa sobre questão exclusivamente de direito e estiver madura para apreciação, conforme enunciado no § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil. 3 As deliberações assentadas em assembléia geral de condomínio possuem caráter supremo, obrigando a todos que compõem a comunhão condominial. No entanto, as decisões tomadas não podem infringir a convenção do próprio condomínio, tampouco as normas legislativas que regulam a matéria, impondo-se, quando demonstrada a violação convencional e legal, a decretação da nulidade da reunião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075126-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. MANDADO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARTS. 225, INCISOS II E V, DO CPC. CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA NÃO DERRUÍDA. VALIDADE. Revelando a certidão emitida pela Oficiala de Justiça que todas as formalidades legais foram cumpridas no ato citatório, bem como o referido mandado expressava o valor da dívida e o período a ele referente, não há como se acolher a tese de nulidade da citação. ALIMENTOS PRETÉRITOS. CONVERSÃO PARA O RITO PROCEDIMENTO DO ART. 732 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ALIMENTAR INADIMPLIDA DESDE MARÇO DE 2012. TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 309 DO STJ. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. "Não mais faz sentido dizer que a verba alimentar pretérita se transfigura com o passar dos meses para assumir uma silhueta exclusivamente indenizatória, cuja cobrança executiva só poderá ser feita nos moldes do art. 732 do Código de Processo Civil. Na verdade, a verba destinada à alimentação do dependente nunca perde seu caráter alimentar e a cobrança das pretéritas pelo procedimento do art. 732 do Código de Processo Civil não passa de mera posição política, cujo escopo é tornar difícil ou mesmo impossível a cobrança dos alimentos na via expressa do art. 733, onde se comina pena de prisão civil." (Habeas Corpus n. 2013.003186-1, de Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 16-4-2013). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. VALOR DOS ALIMENTOS ARBITRADOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. DESEMPREGO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. VIABILIDADE. "ALIMENTOS FIXADOS COM FULCRO NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DESEMPREGO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME O PACIENTE DO ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA IDENTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. SITUAÇÃO BENÉFICA AO DEVEDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA DO PRESENTE WRIT. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA." (Habeas Corpus n. 2011.061379-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8-9-2011). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentante/Paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080238-7, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando a existência pormenorizada de invalidez permanente, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.077159-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE TRÊS ANOS PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO DIREITO. EFETIVO DESEMBOLSO. DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO NÃO REALIZADO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NÃO INICIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUTORA QUE NÃO DESEMBOLSOU OS VALORES A QUE FOI CONDENADA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO. DIREITO DE REGRESSO APENAS EVENTUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 267, § 3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. "Na hipótese de ação regressiva que visa ao ressarcimento de valores despendidos em razão de ilícito praticado por outrem, o termo inicial do prazo prescricional é a data do efetivo desembolso. Se, in casu, não foi alcançado o triênio estabelecido pelo art. 206, § 3º, do Código de Processo Civil, não há falar em prescrição da pretensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051494-0, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-10-2011). 2. "Se o demandante não demonstra cabalmente ter solvido a referida obrigação, deve ser reconhecida a carência de ação pela falta de interesse de agir no âmbito da demanda regressiva e, por conseguinte, declarado extinto o processo sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073403-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 03-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077189-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. RECURSO DA RÉ. 1. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES COM ESCOPO DE GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, "é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", observando-se o rito ordinário quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, conforme o parágrafo segundo de referenciado dispositivo legal. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil, que autorizam a consignação de valores quando houver dificuldades no pagamento, recursa de recebimento ou de quitação pelo credor, dúvida sobre a quem se deve pagar ou pender litígio sobre o crédito, é impróprio o pleito liminar consignatório, mormente quando formulado com escopo de garantir futura execução, em caso de sentença de procedência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000153-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS (AUXÍLIO FUNERAL). AGRAVO RETIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PAGAMENTO ANTE A NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO FALECIMENTO DO DEPENDENTE À SEGURADORA. CLÁUSULA QUE VEDA O REEMBOLSO POR SERVIÇOS CONTRATADOS DIRETAMENTE POR FAMILIARES E TERCEIROS. FALECIMENTO DO DEPENDENTE EM 05.05.2001. COMUNICAÇÃO À SEGURADORA 6 DIAS DEPOIS. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE OCORREU ANTES DE DEZEMBRO DE 2002. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE 11.10.2005. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079884-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR PELO FATO DE OS ALIMENTOS COBRADOS SEREM PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE REFORMA. COBRANÇA DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E DAS QUE FORAM SE VENCENDO NO CURSO DA DEMANDA. DEVEDOR RELAPSO QUE SE ESQUIVA DA CITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. CONDUTA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 733 DO DIPLOMA PROCESSO CIVIL AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA NÃO É MAIS ATUAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (STJ - Súmula 309). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046053-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADO EXTINTO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 14.08.01. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO (11.01.03). EMBARGANTE QUE AFOROU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 06.09.07. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de execução de título judicial referente à multa imposta aos executados pela litigância de má-fé, a prescrição rege-se pelo artigo 205 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053354-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL QUE COINCIDE EM DIA QUE AS ATIVIDADES FORENSES ESTAVAM SUSPENSAS POR PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE PASSOU A APRESENTAR DEFEITOS MECÂNICOS LOGO APÓS A COMPRA. PLEITO VISANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU TER INFORMADO AO AUTOR AS CONDIÇÕES E VÍCIOS DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A expedição de portaria que suspende o expediente forense impõe a prorrogação do prazo decadencial aplicável à propositura de ação ordinária de anulação de ato administrativo até o primeiro dia útil subseqüente ao vencimento do período de suspensão então determinado. 2. Recurso especial não-provido. (In: Resp 710246/MG. RECURSO ESPECIAL 2004/0176668-0. Relator. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Data do Julgamento 01/03/2005.Data da Publicação/Fonte: DJ 18/04/2005, p. 300) Nada obstante a extinção do processo em primeiro grau, com resolução do mérito, com fulcro no reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), uma vez afastada nesta instância a preliminar de fundo, e encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme interpretação extensiva a ser conferida ao artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. III -. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069219-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 04-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072919-7, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 01.12.2003. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 12.06.2007. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL NOS TERMOS DO ART. 269, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039900-0, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO DE DEMANDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DAQUELES FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO EXEQUENDO. PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUAESTIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO AGRAVANTE PELA CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. É dever do Agravante fazer acompanhar o recurso com peças as obrigatórias e as facultativas, estas entendidas como peças úteis, essenciais ou necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento da insurgência, não sendo dado mais ao tribunal converter o julgamento em diligência para suprimento da instrução deficiente. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O CORRENTISTA EXEQUENTE NÃO COMPROVOU ESTAR ASSOCIADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. FEITO QUE BUSCA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS POUPADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo entendimento pacificado por esta Corte, "é desnecessária a demonstração do vínculo associativo com o IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor porque a ação civil pública tutela relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor e busca assegurar o direito dos poupadores que foram lesados com a incidência de equivocado índice de correção monetária" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A. SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAGEM QUE SEGUE O MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE CINCO ANOS QUE SE INICIOU A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'. (...)". (STJ, REsp 1273643 / PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, grifei). E, não transcorrido tal prazo, é de considerara válida a pretensão da Agravada em ver recebidas as diferenças de remuneração da caderneta de poupança não creditadas, por meio de cumprimento de sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE 0,5% SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA EM QUE O VALOR ERA DEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO PLEITEANDO PELA FIXAÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025587-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMÓVEL HABITADO TAMBÉM POR MENORES. INTERESSES REMOTOS. DESNECESSIDADE. - Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial se os supostos interesses tuteláveis são remotos, como é o caso de menores que habitam o imóvel reivindicando. (2) AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. - A ação reivindicatória é aquela em que o proprietário não possuidor do bem busca retomar imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil. Deve ser comprovada, assim, a presença dos requisitos essenciais para o seu aforamento, quais sejam: a propriedade atual e individuação do imóvel e o exercício da posse injusta do réu. (3) IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. BEM QUE, EMBORA DESTINADO, POR ACORDO, À AUTORA QUANDO DO FALECIMENTO DE SEU CÔNJUGE, NÃO FOI REGULARMENTE TRANSFERIDO. ART. 1.245 DO CC. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. - Se o imóvel objeto, mesmo que destinado à autora, por acordo, quando do falecimento de seu cônjuge, permanece em nome da pessoa jurídica da qual o de cujus, ao que tudo indica, era sócio, tem-se não preencheu a acionante o requisito da propriedade, a qual, sabe-se, só se transmite com o registro do título perante a Serventia Imobiliária (art. 1.245 do Código Civil). A solução é, pois, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto essencial à ação reivindicatória (art. 267, IV, do Código de Processo Civil). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023122-7, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DEMANDA AJUIZADA PELA FILHA DO DE CUJUS CONTRA O OUTRO CONDUTOR. COLISÃO FRONTAL. GENITOR DA AUTORA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO FOI ATINGIDO PELO RÉU, CONDUZINDO O VEÍCULO PELA CONTRAMÃO. AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, à luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070317-5, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INTERESSE PROCESSUAL - CABIMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA - NÃO FORNECIMENTO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - PRÁTICA BANCÁRIA CORRIQUEIRA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ESTA PROVIDÊNCIA QUE IGUALMENTE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROPOR A DEMANDA COM ESTE DESIDERATO - DECISÃO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM CONTRATOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR AFASTADA. É flagrante o interesse processual de correntistas e poupadores em propor ação cautelar de exibição de documentos sem os quais fica inviabilizado o exame de encargos eventualmente cobrados em excesso pelo banco. Desnecessário o exaurimento das vias administrativas para a propositura de demanda cautelar visando à exibição de contratos firmados com instituições financeiras e em posse destas. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ARTS. 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA INJUSTIFICADA - APELO DESPROVIDO. É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. JULGAMENTO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO APENAS DE PARTE DOS DOCUMENTOS POSTULADOS PELA PARTE AUTORA - NULIDADE PARCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL (ART. 515, §§ 1º E 2º DO CPC). É sabido que ao magistrado é defeso acolher pretensão diversa da pedida; deferir pleito em proporção maior que a postulada pelo demandante; ou deixar de apreciar pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita, respectivamente, conforme o caso concreto com o qual se depare o julgador. Todas essas situações acabam por violar o princípio da congruência, que deve haver entre o pedido e a sentença, consoante disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, revela-se citra petita a sentença que determina a exibição de apenas parte dos documentos postulados pela parte autora, em que pese o julgamento de procedência do pedido exibitório, o que autoriza o órgão ad quem, na forma do artigo 515 do Código de Processo Civil, a complementar o julgado. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - REFORMA DA SENTENÇA QUE APLICOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE (ARTIGO 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA IMPOSTA PELA SENTENÇA. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084371-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO LOCATÍCIO DE SALAS COMERCIAIS SEM, CONTUDO, O SHOPPING CENTER TER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS DEMANDADAS. RECLAMO PROTOCOLIZADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos (art. 511, caput). A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento (arts. 511, caput, 519, 527, I, e 545) [...]". (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 580). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. DANOS À IMAGEM E AO NOME EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHES COMPETIA (EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA DOS DEMANDANTES. PRERROGATIVA DO REDATOR DA COLUNA E DO JORNAL DE NOTICIAR ACONTECIMENTOS DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A expectativa quanto ao sucesso do negócio não pode ser confundida com a certeza de lucro no empreendimento. A indenização a título de lucros cessantes não se funda em mera ilação, mas, ao revés disto, em prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio rendimentos que já eram certos". (Apelação Cível n. 2008.067931-1, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-1-2012). O simples fato de o estabelecimento comercial apresentar problemas relativos ao funcionamento e certas irregularidades já elencadas, não leva à conclusão de que os clientes o vejam com desvalor, havendo necessidade de demonstração probatória dos danos à imagem e ao nome empresarial, a teor do art. 333, I do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006269-8, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRETENSÃO VIABILIZADA - NÃO INCIDÊNCIA PARA A HIPÓTESE DA PORTARIA Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. Tendo a parte requerente aderido a plano de participação financeira, antes da vigência da Portaria Ministerial n. 261/1997, mediante a previsão contratual e legal de retribuição acionária, resta perfeitamente viável sua pretensão de complementação de ações. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações e aos juros sobre capital próprio é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006408-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO RESP. N.1.246.432/RS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. Quando, após o julgamento do recurso no tribunal, houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria decidida, é possível a reforma do acórdão por esta via especial, nos moldes do que prescreve o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032755-3, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO RESP. N.1.246.432/RS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. Quando, após o julgamento do recurso no tribunal, houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria decidida, é possível a reforma do acórdão por esta via especial, nos moldes do que prescreve o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058838-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPROVADO O REGISTRO DO VEÍCULO SEGURADO EM TERRITÓRIO BOLIVIANO NO DIA DO SINISTRO. DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA ELABORADA EM LÍNGUA ESPANHOLA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO DE FÁCIL COMPREENSÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Descabido o pagamento de indenização securitária quando da instrução processual fica evidenciado a ocorrência de fraude. In casu, demostrado que o veículo segurado encontrava-se em outro pais (mais de dois mil quilometros de distância do local onde o Autor afirma ter sido furtado), indiscutível a existência de meios ardilosos para a tentativa de obtenção de indenização securitária. II - A circunstância de gozar o boletim de ocorrência de presunção relativa de veracidade (juris tantum) não isenta a parte autora de demonstrar, de maneira cabal, o fato constitutivo de seu direito, através de outras provas. Tênue é a prova fundada tão somente em declarações da vítima e em conteúdo de boletim de ocorrência registrado com base em suas próprias informações. Assim, inexistindo nos autos elementos que demonstrem a veracidade dos fatos arguidos pelo autor, e, demonstrado pela ré a existência de fato desconstitutivo do direito do requerente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - No que tange a alegação de que os documentos elaborados em língua estrangeira não podem ser considerados, pois deveriam estar acompanhados da devida tradução por tradutor juramentado, conforme o disposto no artigo 157 do Código de Processo Civil, não merece prosperar, isso porque o documento foi elaborado em espanhol, sendo de fácil compreensão de seus termos, não pairando qualquer dúvida sobre o seu teor, permitindo, assim, a dispensa de mera formalidade, ou seja, da tradução por tradutor juramentado, de acordo com a orientação jurisprudencial. IV - Ao alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário (artigo 17, II e V, do Código de Processo Civil), violou o autor o comezinho dever de lealdade processual, devendo ser declarado litigante de má-fé e, por conseguinte, condenado ao pagamento de multa de 1% (artigo 18, caput, do Código de Processo Civil) e indenização de 20% (artigo 18, § 2.º, do Código de Processo Civil), sobre o valor da causa devidamente corrigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027707-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).