AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EQUIPAMENTOS E VASILHAMES PARA GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DOS BENS. DEPOSITÁRIA QUE ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA INFORMOU QUE OS BENS ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DA DEPOSITANTE PARA RETIRADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA RESTITUIÇÃO PELA DEPOSITÁRIA. ARTIGO 631, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PRESCREVE QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR NO LUGAR EM QUE A COISA FORA GUARDADA, ÀS EXPENSAS DO DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DA DEPOSITANTE REQUERENTE EM RETIRAR OS EQUIPAMENTOS QUE HÁ MUITO ESTÃO À SUA DISPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO EXORDIAL IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação da restituição dos bens recebidos em depósito é decorrente de previsão expressa em lei, pois aduz o artigo 629, do Código Civil, que o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Sobre a restituição dos bens objeto do contrato de depósito, o Código Civil prescreve, em seu artigo 631, que salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada, sendo que as despesas de restituição devem correr por conta do depositante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069231-5, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL DETALHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO DECORRENTE DA NARRATIVA LÓGICA DOS FATOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. SUPOSTA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE TER SIDO CONDENADA À REPARAÇÃO DOS DANOS NO EDIFÍCIO AUTOR EM DEMANDA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS RECLAMADOS NO PRESENTE FEITO. ALIADO A ISSO, DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRAZOS DE GARANTIA E DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRAZO NÃO CONSUMADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA NOS MOLDES PLEITEADOS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO À AMPLA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR PELOS DEFEITOS CONSTATADOS NA OBRA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO EDIFÍCIO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026355-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - JUSTIFICATIVA REJEITADA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DECRETADA - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O QUANTUM ALIMENTÍCIO - INACOLHIMENTO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A execucional de alimentos não é a via adequada para averiguar a proporcionalidade da pensão alimentícia ao binômio necessidade/possibilidade, devendo a questão ser arguida em ação própria. Deixando o exequente de ofertar justificativa capaz de isenta-lo do pagamento do débito alimentar, é cabível a decretação de sua prisão civil, nos termos do art. 733, §1º, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081369-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR (PROVA DOCUMENTAL). PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADA EM ANTERIOR DEMANDA ALIMENTÍCIA. SUSCITADO SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO INSS QUE COMPROVAM RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ NO TEMPO DO ACORDO FIRMADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA HONRAR COM TAL ENCARGO. ÔNUS PROBANTE QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO, POR ORA, QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084583-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, §1°, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRANSCURSO DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano. Tendo em vista que a formulação do pedido administrativo ocorreu após o decurso de um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade, incide a prescrição. O reconhecimento de prescrição ou decadência acarreta em extinção do processo, não por improcedência do pedido, mas sim em razão da incidência de exceção de mérito obstativa da verificação do mérito propriamente dito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050064-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUA CONVIVÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO. MEAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. ATO IMPRESCINDÍVEL. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEIS AO CASO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. A comunicação dos bens adquiridos durante a união estável com sexagenário está condicionada a demonstração efetiva do esforço comum pelo convivente supérstite. O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença não condenatória não se limita ao mínimo de 10% (dez por cento) nem ao máximo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 20, § 3º, caput, do Código de Processo Civil, mas de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, à luz do que determina o citado dispositivo em seu § 4º, também da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090062-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD. INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PELOS EXECUTADOS, FORMULADA A DESTEMPO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 655. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 165 DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL CIVIL. NULIDADE DESCARTADA, POR MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 A fundamentação de decisões judiciais não terminativas não é condicionada a uma forma tarifada, legitimando-se o ato jurisdicional quando, ainda que destituído de motivação consentânea, é ele válido e eficaz se atingiu a sua finalidade e viabilizou a compreensão , pela parte contrária, do seu real alcance e possibilitou o exercitamento do seu inconformismo. 2 Não padece da eiva de nulidade a decisão que, à vista da não concordância do credor com os bens indicados à destempo à penhora pelos executados, por ofensa à ordem legal preconizada pelo art. 655 do Código de Processo Civil, defere a constrição de ativos financeiros existentes em instituições financeiras, via Bacen Jud. 3 É fatal e improrrogável o prazo indicado em lei para a nomeação, pelos devedores, de bens à penhora, com essa indicação tendo como pressuposto vital exatamente a tempestividade da indicação. Não feita a nomeação no prazo de lei, o direito a tanto é devolvido ao exequente. 4 A execução deve ser feita, é óbvio, com menor onerosidade para o devedor, não perdendo-se de vista, entretanto, que impõe-se observado, também, o interesse do credor na satisfação daquilo que lhe é devido. A penhora em dinheiro, com a utilização do sistema Bacen Jud, tendo objeto certo e individualizado - os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias - é medida que deve ser sempre priorizada, considerando-se que a reforma processual instituída pela Lei n. 11.382/2006, teve como objetivo precípuo resgatar a efetividade de tutela jurisdicional executiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.094009-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. PROJETO ARQUITETÔNICO. ENDEREÇAMENTO DA AÇÃO CONTRA EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO PARANÁ. ATO ILÍCITO TIDO COMO DELITO CIVIL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Reconhecendo-se a natureza do ato apontado processualmente contra as rés como um delito civil, decorrente da violação ao direito autoral sobre projeto arquitetônico de autoria do agravante, competente é o foro de seu domicílio para a propositura da ação que busca o ressarcimento material e moral, por incidir, em tal hipótese, a regra do art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064382-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO. - O gozo da benesse da Justiça gratuita demanda simples afirmação do pleiteante, em qualquer momento da marcha processual, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa, porquanto é dado tanto à parte contrária impugnar, em procedimento apartado e sem a suspensão do feito principal, a concessão do benefício; quanto ao magistrado, se tiver fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória e, não se satisfazendo, indeferir o pleito. - A presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência apta a ensejar o deferimento do beneplácito da gratuidade da justiça resta derruída quando os elementos contidos no caderno processual não coadunam com os pressupostos da benesse, especialmente se o réu é proprietário de bens imóveis. (2) MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. POSSE INDIRETA. CABIMENTO DO EXAME DAQUELA PARA EXTRAÇÃO DESTA. - Apesar de as ações possessórias tratarem do exercício que as denomina (posse), as características do caso concreto, por vezes, demandam uma verificação da propriedade para que desta se possa extrair o exercício possessório, mormente quando os elementos indicarem se tratar de pleito lastreado em posse indireta. (3) ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DE BENS POR DOCUMENTO PARTICULAR. IMPRESTABILIDADE DA VIA. HIGIDEZ DO REGISTRO PÚBLICO. - A declaração de ordem privada em que os donatários devolvem ao doador bens antes recebidos mediante escritura pública de doação devidamente registrada é documento inábil ao fim pretendido, porquanto a propriedade entre vivos se transfere por meio de registro do respectivo título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o antigo proprietário como dono do bem até que efetivado o registro ou, por ação própria, promovida a decretação de invalidade do registro e o seu consequente cancelamento. (4) USUFRUTO. POSSE INDIRETA DOS NU-PROPRIETÁRIOS. FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. POSSE PLENA RESTABELECIDA. PERMANÊNCIA DE TERCEIRO NO IMÓVEL. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA LIBERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. - Com o falecimento dos usufrutuários, encerra-se a posse direta até então por eles exercida, consolidando-se plena na pessoa daqueles antes titulares da posse indireta. - O ato de terceiro que habita imóvel por mera permissão ou tolerância dos usufrutuários, assim permanecendo após o falecimento destes por concessão dos nu-proprietários, uma vez notificado para que se retire do imóvel, mas não o fazendo no lapso apontado, configura esbulho, de forma a ser cabível a proteção possessória da reintegração de posse. (5) PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A cumulação da tutela possessória com pleito de indenização por perdas e danos é juridicamente possível, mas desde que os alegados danos possuam relação direta com o evento possessório. - Ausente disposição específica com relação aos requisitos das perdas e danos na cumulação com a tutela possessória, socorre-se aos preceitos gerais atinentes à responsabilidade civil (ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade). - Configurados os requisitos da responsabilidade civil, não havendo excludente a reconhecer, de rigor a indenização, consistente esta no valor dos alugueres devidos pelo uso do imóvel até a efetiva liberação do bem, a contar da data do esbulho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049303-0, de Urubici, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCOBERTA DE SUPOSTO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. LAPSO ENTRE A DESCOBERTA INEQUÍVOCA DO DEFEITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SUPEROU O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE A AÇÃO BUSCARIA REPARAÇÃO ORIUNDA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTIDO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOTIVADA POR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO QUE SÓ TEM VEZ QUANDO NÃO HOUVER OUTROS MEIOS LEGAIS DE O LESADO SE RESSARCIR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 886 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE O AUTOR BUSCAR A RESCISÃO CONTRATUAL DA COMPRA E VENDA OU, AINDA, O ABATIMENTO DO PREÇO. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL PELO TOGADO SINGULAR. DECADÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078849-6, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Em conformidade com o preceito esculpido nos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do novo Código Civil, o termo inicial para exigência dos juros de mora incidentes sobre o capital e os acessórios, é o dia da citação e, para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) DOBRA ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa, sendo imprescindível a existência de pedido expresso na petição inicial, o que não ocorreu no caso concreto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057545-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ESTENDER O ABONO ÚNICO COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA TIPICAMENTE DE CONSUMO. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO JURÍDICA IMPUTÁVEL À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES AFETAS À AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO AUTOR LAURI ANTÔNIO BERTOLI. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR TOCANTE AO PEDIDO DE REPASSE DE ABONO ÚNICO TÃO-SOMENTE NO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PATROCINADORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. LITÍGIO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL CONSUBSTANCIADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTES E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL INSUSCETÍVEL DE CONSIDERAÇÃO ANTE À ESPECIALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 REGENTE DO PLANO DE BENEFÍCIO PRIVADO, QUE SE SOBREPÕE À REGRA GERAL DO ARTIGO 206, § 3°, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCOS ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR EXTENSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. VERBA DE NATUREZA PURAMENTE INDENIZATÓRIA. ASPECTO NÃO SALARIAL PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035298-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS POSTULADA PELA VENDEDORA - RECONVENÇÃO DO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - 1) RECURSO DA VENDEDORA / AUTORA - 1.1 RETENÇÃO DE ARRAS - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - ART. 413 DO CC/2002 C/C 53, CAPUT, DO CDC - RETENÇÃO DE PERCENTUAL INDENIZATÓRIO - 1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE CUB APÓS ENTREGA DAS CHAVES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DO PREÇO DOS INSUMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - VALIDADE SOMENTE NA FASE CONSTRUTIVA - 1.3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS - CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA E COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA SIMPLES E MENSAL - PERIODICIDADE MENSAL VEDADA APENAS À CAPITALIZAÇÃO - ART. 4º DA LEI DE USURA - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - 2) RECURSO DO ADQUIRENTE / RÉU - 2.1 PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2.2 REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Arras confirmatórias podem ser retidas pela promitente-vendedora quando não tiver dado causa à rescisão do contrato (art. 418 do CC/2002), podendo o julgador, inclusive de ofício, reduzir essa perda, na forma do art. 413 do CC/2002 c/c art. 53, caput, do CDC, retendo à promitente-vendedora quantia suficiente ao reembolso das despesas do negócio e a título de indenização. 1.2 Em compromisso de compra e venda de imóveis é permitida a estipulação de correção monetária pelo CUB até a entrega das chaves, após o que é inválida sua incidência em razão da ausência de influência do preço dos insumos da construção civil. 1.3 Inocorre abusividade na exigência de juros se indemonstrada a eventual cobrança de capitalização mensal composta que não possui expressa previsão no pacto, devendo a respectiva disposição contratual ser interpretada no sentido de que os juros incidem de forma simples, sendo cabível inclusive sua aplicação mensal (art. 4º da Lei de Usura). 2.1 É ato incompatível com o pleito de assistência judiciária o recolhimento do preparo recursal. 2.2 É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001400-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO PROLATOR - CONDIÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO - AUSENTE TAMBÉM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - JUNTADA APENAS DE CÓPIA DA REPRODUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, ENCAMINHADA PELO SERVIÇO DE APOIO AOS ADVOGADOS PUBLICAÇÕES BONNJUR - MEIO INEFICAZ E IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR, COM SEGURANÇA, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEVER DO AGRAVANTE DE BEM FORMAR O INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, sob pena de não admissão do Agravo de Instrumento. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (TJSC - Agravo em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9/0001.00 (artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil), de Blumenau, Rel. Des. JAIME LUIZ VICARI, j. em 18/05/2006). Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 3. "[...] a simples juntada da publicação do Diário Oficial de Justiça [...] não constitui documento suficiente para comprovar a intimação da decisão agravada nos moldes que preceitua o mencionado dispositivo legal." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.087811-5/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-3-2012) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.084934-1, de Itajaí, rela. Desa. REJANE ANDERSEN, j. 7-8-2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044774-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROVA PERICIAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Em conformidade com o preceito esculpido nos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do novo Código Civil, o termo inicial para exigência dos juros de mora incidentes sobre o capital e os acessórios, é o dia da citação e, para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060440-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. - INTERLOCUTÓRIO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS BENS AO NOMEADO. ADMISSIBILIDADE (1) NOMES/ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS NÃO INDICADOS. ART. 524, III, DO CPC. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE OUTROS ELEMENTOS. SUFICIÊNCIA. - O requisito contido no art. 524, III, do Código de Processo Civil não é absoluto, de modo que pode ser considerado satisfeito se tais informações são identificáveis por outro meio. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DE TODOS OS AGRAVADOS. ART. 525, I, DO CPC. SUBSTABELECIMENTO PRESENTE. PROCURADOR COMUM. DEFESA APRESENTADA. INTERLOCUTÓRIO COM POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS A DIREITO DE HERDEIRO MENOR. FORMALISMO RELEGADO A PLANO SECUNDÁRIO. CONHECIMENTO. - Sabe-se que o agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos causídicos e com os substabelecimentos (demonstrado o regular encadeamento), nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil. A despeito disso, ante as peculiaridades da espécie - cujas consequências podem ser gravosas para menor -, o formalismo deve ser relegado a plano secundário, notadamente quando presentes as procurações relativas a alguns dos agravados e o substabelecimento de todos, sendo possível aferir que o procurador é comum e que não houve prejuízo aos recorridos, os quais apresentaram sua defesa. MÉRITO. (3) INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MEIO PRÓPRIO. ART. 990, I, DO CPC NÃO SATISFEITO. LITIGIOSIDADE, ADEMAIS, A RECOMENDAR NOMEAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. - Se a condição de companheira do falecido é controvertida e não está demonstrada de forma segura, a despeito da existência de indícios nessa direção, tem-se que é questão que não pode ser dirimida nos autos do inventário, por ser de alta indagação. Nessa toada, não está satisfeito o art. 990, I, do Diploma Processual Civil, o que impõe a nomeação de pessoa distinta, encaminhamento confortado, ademais, pela litigiosidade existente. (4) ENTREGA DE IMÓVEL. BEM HABITADO TAMBÉM POR MENOR FILHO DO AUTOR DA HERANÇA. DROIT DE SAISINE. BEM EM CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO QUE, DEMAIS DISSO, NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, A POSSE DOS BENS. - Descabida, em decorrência da destituição da inventariante do encargo, a determinação de entrega também do imóvel em que aquela habita com seu filho menor que é, outrossim, herdeiro necessário do autor da herança. E isso porque, além de os bens estarem em condomínio pro indiviso até a partilha, a administração do acervo pelo novo inventariante não requer, necessariamente, a posse irrestrita de todos os bens que o compõem. Demais questões não abordadas no interlocutório, como pedido de fixação de aluguéis, deverão ser deduzidas na origem. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070685-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. ALMEJADA REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. DECISÃO BEM LANÇADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROMESSA DE ALIENAÇÃO DE TERRENO "LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS". LOTEAMENTO OBJETO DE POSTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL EMBARGADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROPOSTO PELO PARQUET. CUMPRIMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA DOS ADQUIRENTES NÃO EVIDENCIADA. - Há considerar, como premissa básica, que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (art. 476 do Código Civil). Desse modo, prometida aos compradores a entrega de um lote "livre e desembaraçado de quaisquer ônus, hipotecas, servidões ou outros que possam recair sobre o imóvel, bem como taxas ou dívidas para com terceiros", não pode a imobiliária alienante, desatendido o aludido compromisso, reclamar o cumprimento da contraprestação devida pela parte adversa. - Enquanto perdurar a execução do TAC, não é possível cogitar a mora dos réus/apelados, mormente se considerado o caráter propter rem da responsabilidade de reparação do dano ambiental, pois nada impede que, futuramente, caso descumprido o ajuste delineado pelo Parquet, seja imputado aos compromissários compradores dever decorrente de fato anterior à aquisição, situação que iria de encontro ao compromisso contratual assumido pela imobiliária demandante. (2) SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. - Fora não se observar a aventada mora/inadimplência dos adquirentes, é igualmente possível se valer, in casu, da teoria do substancial adimplemento do contrato para "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, REsp n. 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05.09.2011). (3) SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELOS ADQUIRENTES. PRESTAÇÕES NÃO DEPOSITADAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS PERTINENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38, § 1º, DA LEI N. 6.766/1979. OMISSÃO, CONTUDO, NÃO PUNIDA PELA LEI. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO SUCESSIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Ainda que não efetuado o depósito em cartório das prestações tidas por vencidas, a resolução contratual perseguida não se justifica, eis que o art. 38, § 1º, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, não penaliza o descumprimento do referido dever, faltando à espécie, ademais, pedido sucessivo de obrigação de fazer no sentido de compelir os adquirentes a observar o mencionado comando legal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061952-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E EXIBIÇÃO DE AJUSTES CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR (CPC, ART. 267, INC. IV) - RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA NATUREZA SATISFATIVA DA DEMANDA RELATIVAMENTE À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - EFICÁCIA DA MEDIDA CONDICIONADA À INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL, SEQUER AJUIZADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERFILHAMENTO À SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. As medidas acautelatórias servem para assegurar a eficácia de ação principal, que deverá ser ajuizada no prazo de trinta dias contados da data da efetivação da cautelar, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil. Se a ação não for intentada dentro do prazo estabelecido, cessa a eficácia da medida cautelar, de acordo com o artigo 808, inciso I, do Código de Processo Civil, e deve ser extinto o processo cautelar, consoante a Súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO EXIBITÓRIO - PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E DE BORDERÔ DE DESCONTO - EVENTUAL CARÁTER SATISFATIVO DO PLEITO ACAUTELATÓRIO DE EXIBIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 806 DO CPC - IMPERIOSA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA NESTE CAPÍTULO - PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES SOB PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO - RECURSO PROVIDO. "A cautelar de exibição de documentos não tem caráter restritivo de direito. É medida de caráter essencialmente administrativo, tendente a assegurar prova para futuro conhecimento, com o seu caráter conservativo e, pois, satisfativo, não se perdendo ou se exaurindo no tempo. Por isso mesmo, quanto a ela, o não ingresso da lide principal no prazo de trinta dias não irradia efeitos extintivos. [...] Estando suficientemente debatida e instruída a lide cautelar de exibição de documentos, a desconstituição da sentença que a extingue não deve se limitar a determinar o retorno dos autos ao juízo 'a quo' para que decida o mérito do questionamento. Nessa hipótese, autoriza a lei processual o julgamento do mérito pelo Tribunal, sempre que estiver a causa em condições de julgamento imediato. [...] A instituição financeira tem a obrigação legal de exibir em juízo, quando instada a tanto por correntista sua, todos os documentos e extratos bancários relativos à movimentação de conta corrente mantida pela promovente do pedido de exibição, propiciando a esta avaliar o seu efetivo direito material, evitando, com isso, o aforamento de uma lide temerária ou deficientemente instruída." (Apelação Cível n. 2004.002820-2, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 12-8-2004). VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 23 DA LEI N. 8.906/94). Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065897-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DISCUSSÃO QUANTO À CULPA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. NARRATIVA DO AUTOR DISSOCIADA DA REALIDADE. PROVAS ALINHADAS AO DISCURSO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. - Sopesadas as versões apresentadas pelas partes acerca do sinistro e consideradas, ainda, as provas produzidas, não há como atribuir razão ao autor da demanda, quem, ao que tudo indica, idealizou uma situação fática desvinculada da realidade e, na sequência, iniciou a ação com o objeto de imputar ao réu uma culpa que, inegavelmente, sempre lhe pertenceu. - "É cediço que a arriscada manobra de conversão à esquerda deva ser encetada com absoluta segurança, incumbindo ao motorista o dever de aguardar o momento mais adequado para realizar a inflexão, a fim de ter a certeza de que a efetuará sem colocar em risco outros veículos. Nesse contexto, irrepreensível a sentença que responsabilizou pelo evento danoso a condutora do automóvel que, pretendendo convergir à esquerda, interceptou a passagem de outro veículo que por ela trafegava, causando o acidente" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.028499-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 28.05.2009). (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. - Havendo tentativa de alteração da verdade dos fatos, incide o art. 17, II, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a penalidade por litigância de má-fé a que foi sancionada a parte na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063639-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE CAMINHÃO QUE EXECUTAVA MANOBRA EM MARCHA À RÉ. MORTE DO PAI DOS AUTORES. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO MOTORISTA. CULPA SEDIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL. PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS (ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL). "Com a condenação da parte no âmbito criminal, não mais se discute sobre sua responsabilidade pelo sinistro na esfera cível, conforme determina o art. 935 do Código Civil de 2002. Não obstante, nada impede a análise de questões outras, como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, esta não admitida naquele juízo (art. 945 do Diploma Civil)" (Apelação Cível n. 2010.086201-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-06-2013). CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO DA TRANSPORTADORA. IMPRUDÊNCIA DESTE AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE VELOCIDADE. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TAL FATO CONTRIBUIU EFETIVAMENTE COM O ACIDENTE. "A prova do teor alcoólico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos" (STJ, REsp n. 780757/SP, Min. João Otávio de Noronha, j. 1º-12-09). FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IRRELEVÂNCIA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS FILHOS DA VÍTIMA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. VERBA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL, OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE, NO CASO. FALTA DE PROVA DO RECEBIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À TRANSPORTADORA (ART. 333, II, DO CPC). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE APENAS EM FAVOR DA AUTORA QUE AINDA NÃO ATINGIU OS 25 ANOS DE IDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS QUE DEVE SER REALIZADO EM UMA ÚNICA VEZ. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001961-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).