APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S/A E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS NO TOCANTE AOS DEMAIS RÉUS. PRELIMINARES RECURSO DO RÉU Humberto Cadori-EPP SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE REJEITADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DA LEI N. 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA DO JULGADO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO - RESPONSABILIZAÇÃO CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE EXCESSO OU ATO CULPOSO PRÓPRIO - TESE REPETITIVA FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C DA LEI N. 5.869/73). MÉRITO RECURSO DO RÉU Humberto Cadori-EPP SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE DEU ENSEJO AO SAQUE DA DUPLICATA LEVADA À PROTESTO - TESE AFASTADA - TÍTULO SEM CAUSA NEGOCIAL, EMITIDO EM RAZÃO DA NÃO COMPENSAÇÃO DE CHEQUE - NÃO CARREADA A NOTA FISCAL OU COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O SUPOSTO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE - APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DA LEI N. 5.869/73 - EMISSÃO IRREGULAR E ATO NOTARIAL ILÍCITO. recurso dA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI RECONHECIDA - CONDUTA IRREGULAR DA ENDOSSATÁRIA OU EXCESSO DE PODERES NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA N. 476 DO C. STJ - ADEMAIS, CONTRATO PARA COBRANÇA QUE ATRIBUI EXPRESSAMENTE À SACADORA A RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E LEGITIMIDADE DA CÁRTULA - RECURSO ACOLHIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PRETENSÕES RELACIONADAS AO MONTANTE INDENIZATÓRIO E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DO RÉU Humberto Cadori-EPP QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA EXACERBADO - JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA, E CORREÇÃO DA PRESENTE DECISÃO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJA A SUA REDISTRIBUIÇÃO - ART. 87, CAPUT E § 1º, DO NOVO CPC - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS JUDICIAIS PROPORCIONALMENTE À ALTERAÇÃO DO JULGADO E RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA CASA BANCÁRIA NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSOS CONHECIDOS - ACOLHIMENTO INTEGRAL DO APELO DA CASA BANCÁRIA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR Humberto Cadori EPP. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066930-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.058839-7, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O QUAL FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RELATOR QUE NÃO MAIS INTEGRA AQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PERMANÊNCIA, NO ENTANTO, DE UM DOS DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 54, CAPUT E § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077225-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO DEMANDADO E DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CONTAS APRESENTADAS, INCLUSIVE COM PLANILHAS E VASTA DOCUMENTAÇÃO, QUE DEVEM SER CONSIDERADAS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM PERFEITAMENTE ADEQUADAS - FORMA MERCANTIL QUE PODE SER FLEXIBILIZADA CONSOANTE PRECEDENTES DO C. STJ - RITO PROCESSUAL QUE DETERMINA, APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A INSTRUÇÃO DO FEITO, O QUE SERIA IMPORTANTE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, OU A PROLAÇÃO DE SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 915, §§ 1º E 3º DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037458-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. O benefício monetário a ser experimentado pelo autor corresponde à diferença entre o montante pactuado e o montante devido pós-revisão de cláusulas pretendida. À essa diferença deve corresponder o valor da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012715-4, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.053604-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LINHA DE CRÉDITO. CARTÃO BNDES. AGRAVO RETIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES NO CAMPO DESTINADO À CHANCELA DA PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA. LEGITIMIDADE EVIDENTE APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. TESE AFASTADA NO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TEMPO E MODO DEVIDOS. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. POSSIBILIDADE EXPRESSA. CIENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA E ANUÊNCIA DO BNDES QUE SE PRESUME DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE ADESÃO COM LIMITE SUPERIOR AO DO REGULAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA VALOR PACTUADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO ANTIGO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077255-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DEFLAGRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.383/2006. EMBARGOS SUJEITOS AO REGIME DA LEI N. 8.953/1994. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. SEGUNDA CONSTRIÇÃO. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE RESTRITA À IMPUGNAÇÃO DE ASPECTOS FORMAIS DO NOVO ATO CONSTRITIVO E DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. O prazo para a oposição de embargos à execução, antes da vigência da Lei n. 11.383/2006, contava-se da intimação da primeira penhora, e não de sua ampliação, redução ou substituição. Novos embargos à execução somente são admitidos quando restritos à impugnação de aspectos formais do novo ato constritivo ou à arguição de questões de ordem pública. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embora se trate de matéria passível de conhecimento de ofício, a prescrição, uma vez arguida pela parte e decidida pelo juízo competente, não pode ser objeto de nova arguição, pois operada a preclusão, na modalidade consumativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091058-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055374-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.063783-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E CESSÃO DE DIREITOS E PROPRIEDADES E OUTRAS AVENÇAS - DOCUMENTO FIRMADO PELAS PARTES VISANDO COMPLEMENTAR A PARTILHA JUDICIAL DE BENS DO CASAL - DISCUSSÃO RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059799-4, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AVAL E HIPOTECA PRESTADA POR TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS. VALIDADE DAS GARANTIAS. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A nulidade prevista no art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 167/67 não atinge a cédula de crédito rural, porque esta corresponde a um financiamento bancário, negócio jurídico de natureza contratual, em que há a participação direta de instituição de crédito. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 694.869/RS, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28-8-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067484-9, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. A aplicação da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão pacificada, já estreme de dúvida. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, há uma década, editou o enunciado sumular n. 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), que tem tido firme aplicação neste Tribunal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERIODICIDADE NÃO INDICADA. ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI N. 167/1967. SEMESTRALIDADE. Se, como decidido pelo STJ, a cédula de crédito rural comporta pacto de capitalização de juros em periocidade inferior à semestral, mas o título examinado, embora com previsão da incidência de capitalização, não dispõe a respeito da periodicidade, o intervalo de tempo entre cada capitalização não pode ser outro senão o previsto expressamente na legislação de regência, qual seja, o semestral. ENCARGOS DA NORMALIDADE. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Caso constatada a cobrança de encargo abusivo durante o período da normalidade contratual, declara-se não caracterizada a mora e afasta-se a incidência dos respectivos encargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067480-1, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082155-8, de Tangará, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.081869-2, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE PARA SALDAR DÉBITOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE NOS MESES PRETÉRITOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART. 649, IV, DO CPC/1973 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015 - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS E QUE SÃO CREDITADOS EM CONTA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI N. 10.820/2003 - RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RETIDAS NOS MESES ANTERIORES QUE DEVERÁ SER EXAMINADA OPORTUNAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046968-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.076314-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTAINERS (DEMURRAGE). INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍODO DE FREE TIME DESARRAZOADO E VALORES DE SOBRE-ESTADIA ABUSIVOS. FUNDAMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA FATURA DE COBRANÇA DE DEMURRAGE EMITIDA PELO ARMADOR AO TRANSPORTADOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330, INCISO I, E 130, AMBOS DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS DIÁRIAS DE SOBRE-ESTADIA. REQUERIDA QUE NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE, A TEOR DO PREVISTO NO ART. 333, II, DO ANTIGO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO ANTIGO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000424-1, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CASA BANCÁRIA E A INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080401-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO APÓS QUITAÇÃO DA PARCELA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091384-4, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).