EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL -MÁ-FÉ PROCESSUAL – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – APLICAÇÃO DE MULTA – NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO: - Não devem ser conhecidos terceiros embargos de declaração, quando restou reconhecida a natureza protelatória dos dois recursos anteriores. - Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em virtude da má-utilização do recurso. - A insistência em tese já rechaçada anteriormente caracteriza má-fé processual, devendo o embargante ser condenado ao pagamento de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-CONHECIDOS.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O acórdão embargado exarado pela maioria do Colegiado partiu de premissa fática equivocada ao considerar que os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento deveriam ser analisados sob a égide do CPC/15;

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/1973. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA MERAMENTE TERMINATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA QUE PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO DE TODOS OS DEMANDANTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/1973 (ATUAL 485, §1º, DO CPC). AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE ALGUNS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 810. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos cálculos previdenciários o índice eleito para correção monetária, tanto por força do Estatuto do Idoso (Artigo 31 da Lei nº 10.741/2003) quanto pela Lei de Benefícios (Artigo 41-A Lei nº 8.213/91) era o INPC até a Lei nº 11.960/2009; 2. A partir da Lei nº 11.960/09 o INPC deixou de ser aplicado e se estabeleceu a aplicação da TR para correção monetária das dívidas da Fazenda; 3. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu pelo afastamento da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a correção monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4. Tais índices não podem ser aplicados na condenação do caso em tela, uma vez que a publicação do julgado do RE 870.947/SE se deu no dia 20.11.2017 e a sentença foi proferida no dia 23.06.2017 quando a determinação era pela aplicabilidade da Taxa Referencial para a correção monetária e os juros pelo índice da caderneta de poupança; 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO ATESTANDO PERDA PARCIAL E PERMANENTE.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação acidentária em que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente; - Houve produção de prova pericial, tendo o laudo médico atestado redução parcial e permanente para as atividades laborais, requisitos necessários para o benefício do art. 86 da Lei 8.213/91; - Com relação aos juros e correção monetária, merece reforma a r. Sentença eis que à condenação imposta contra o INSS deve incidir juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve se dar com base no IPCA-E, consoante entendimento do STF (RE870.947/SE) e mais recente entendimento do STJ (REsp 1.495.146/MG); - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No Brasil adota-se o Princípio do Livre Convencimento Motivado que busca a proteção em relação à liberdade do magistrado de examinar as provas e crer ou não no que elas pretendem provar; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido inicialmente; 3. O serviço de reabilitação profissional é devido aos segurados de maneira obrigatória, desde que incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, tratando-se de um serviço previdenciário compulsório, competindo ao INSS promover tal prestação tão-logo constate que o segurado esteja insusceptível de recuperação; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO EXPRESSO DA PARTE REQUERIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTESTAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA REQUERER PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO EM FALTA DE PROVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de julgamento antecipado da lide por falta de prova quando a parte defendente requer expressamente a sua produção. Cerceamento de defesa configurado. 2. A teor do que dispõe o art. 336 do CPC, o momento adequado para o réu requerer a colheita de provas é na contestação. 3. Agravo Retido provido. Apelo prejudicado.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – ART. 1.019, I, C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 – PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO PREJUDICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que não é automática, depende da presença cumulativa dos requisitos do art. 995, paragrafo único, do CPC/2015. Para o indeferimento, portanto, basta a ausência de um dos pressupostos; II. In casu, restou prejudicada a probabilidade de provimento do recurso, ante a ausência do requisito de probabilidade de direito; III. Decisão mantida; IV. Recurso conhecido e não provido

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE – APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS – COMPROVAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO AUFERIDO DE ACORDO COM A LEI N.º 6.194/74 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – MESMA DATA E HORÁRIO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NO PRONTUÁRIO MÉDICO – MERA IMPRECISÃO INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL – NECESSIDADE DE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE – APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO– FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). Em respeito ao devido processo legal, em especial ao seu corolário princípio do contraditório, entendo ser imprescindível a intimação pessoal do Apelante para realização da perícia. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - A natureza personalíssima e intransferível do auxílio-acidente, face ao falecimento da segurada, foi o fundamento da sentença, não foi regularmente atacada pela apelação, que se restringiu a alegar o direito da falecida à percepção do benefício previdenciário. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO EMPRESARIAL. EMPRESA SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.° 73/1966. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do Decreto-Lei n.° 73/1966, a suspensão de ações e de execuções é efeito imediato da decretação de liquidação extrajudicial de empresa seguradora, a qual deve, inclusive, requerer o levamento de penhoras, porventura, efetivadas nessas demandas. II – O efeito de suspensão das ações somente não atinge, por expressa exceção normativa, as demandas ajuizadas antes da decretação de liquidação e que tenham por objeto crédito com privilégio sobre os bens da sociedade liquidanda. III – Não sendo o agravado credor com privilégio sobre os bens da agravante, que se encontra em liquidação extrajudicial, mister é a desconstituição de penhora realizada sobre os ativos dessa sociedade, submetendo o valor ao concurso de credores. IV – Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. JUSTIFICÁVEL EM RAZÃO DA URGÊNCIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Com relação a exiguidade do prazo de 24 horas para cumprimento da obrigação de fazer – autorizar as despesas e procedimentos médicos/cirúrgicos prescritos à Agravada – verifica-se que o prazo concedido pelo juízo a quo justifica-se diante da urgência demonstrada pelo caráter da internação, conforme atestado na Guia de Solicitação de Internação acostada às fls. 68 dos autos originais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ASTREINTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em regra, é incabível a redução do montante a título de multa pelo descumprimento de ordens judiciais, uma vez que tal fato privilegia o desobediente, desprestigia a ordem emanada do Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que aumenta o sentimento de ineficácia das decisões ao beneficiário da decisão. 2. Sendo o prazo para cumprimento da obrigação razoável, não há que se falar em eventual dilação. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.