CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE QUE FIGURA HÁ MAIS DE SEIS MESES NO PRIMEIRO LUGAR NA FILA DE ESPERA. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Em regra, em relação a pedido de realização de cirurgia eletiva, a jurisprudência vem entendendo que o acesso ao direito à saúde, em tal hipótese, deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o poder judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida, que leva em consideração critérios de natureza médica e/ou cronológica. 4 - No entanto, do acurado exame dos autos, depreende-se que, de acordo com informação obtida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, o ora agravante figura no primeiro lugar da fila relativa a procedimento cirúrgico de revisão de artroplastia de joelho há, pelo menos, 6 (seis) meses. Tal situação indica que a demora na realização do procedimento cirúrgico não decorre da necessidade de observância da fila de espera, mas sim, ao que tudo indica, de deficiência estrutural da unidade hospitalar. 5 - Não se revela razoável que o paciente figure por mais de 6 (seis) meses no primeiro lugar da fila de espera sem sequer ser chamado para dar início aos exames necessários à realização do procedimento cirúrgico, de forma que há necessidade de intervenção judicial para garantir ao agravante o tratamento médico a ele adequado, sobretudo diante da informação fornecida pelo próprio Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO de que "há risco de 1 comprometimento da capacidade de deambulação devido ao maior desgaste ósseo ocasionado pela prótese solta". 6 - Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que o agravante figura no primeiro lugar da fila referente a procedimento cirúrgico de revisão de artroplastia de joelho do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, de modo que os demais pacientes que aguardam na fila de espera, em posição inferior à do agravante, serão, na realidade, beneficiados em caso de provimento da tutela de urgência. 7 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da demora injustificada na realização do procedimento cirúrgico, e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a possibilidade de comprometimento da capacidade de deambulação. 8 - Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE. DEPENDENTE DE MILITAR INATIVO DA AERONÁUTICA. ESPOSA. LEI 6.880/80, ART. 50, IV, "E". DANO MORAL. DESCABIMENTO. I - O direito à saúde está constitucionalmente garantido pelo art. 5°, caput, c/c art. 23, II, 196 e 200 da Constituição Federal, que atribuem ao Estado o dever de assegurar aos cidadãos a saúde, por meio da adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e permitam o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) instrui que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a "assistência médico-hospitalar" configura um dos direitos dos militares, para si e seus dependentes, considerando-se a esposa dependente do militar. III - O Decreto 92.512/86 estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, apontando que tal assistência médico-hospitalar se dá sob a forma ambulatorial ou hospitalar, podendo, inclusive, ser proporcionada através de organizações de saúde do meio civil, especializadas ou não, oficiais ou particulares, mediante convênio ou contrato. Nesse sentido, divulga que os Comandos Militares, através de seus órgãos competentes, poderão celebrar convênios ou contratos com entidades públicas, com pessoas jurídicas de direito privado ou com particulares, respectivamente, para, dentre outros motivos, complementar os serviços especializados de suas organizações militares de saúde. Consigna que, em qualquer caso, o estabelecimento de convênios ou contratos está condicionado ao interesse das Forças Armadas e às conveniências da Segurança Nacional; bem como que os convênios a nível ministerial serão firmados pelos respectivos Ministros e os demais, pelas autoridades competentes. Esclarece que os dependentes dos militares definidos no Estatuto dos Militares são "Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar" e que "Beneficiários dos Fundos de Saúde" são os beneficiários da assistência médico-hospitalar que contribuem para o Fundo de Saúde, o qual representa o recurso extraorçamentário oriundo de contribuições mensais obrigatórias dos militares (da ativa e na inatividade) destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, competindo a cada Comando Militar regulamentar o respectivo Fundo de Saúde. IV - Seguindo tais ditames, a Portaria 696/GM6/1993 disciplinou o Fundo de Saúde da Aeronáutica, fixando que a assistência médico-hospitalar aos usuários do Sistema de Saúde da 1 Aeronáutica, aí incluído o cônjuge do militar contribuinte, será prestada nas Organizações de Saúde da Aeronáutica - OSA, ou através delas. V - Inconteste que a documentação por ela acostada aos autos comprova que a Autora é esposa de militar (Suboficial) da reserva da Aeronáutica, restando, assim, inequívoca sua condição de dependente e beneficiária da assistência médico-hospitalar da referida Força Armada, possuindo direito à realização do tratamento com "citorredução associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica", indicado diante do quadro clínico apresentado pela Autora, segundo confirma o Parecer Técnico da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob risco de evolução para complicações graves, consoante relatam os documentos médicos adunados. Acrescente-se que o Diretor do Hospital de Força Aérea do Galeão - HFAG deu notícia de que a cirurgia da Autora estaria sendo realizada em 11/08/15. VI - Descabido o pedido de condenação em danos morais, vez que não há qualquer prova, ou até mesmo afirmação da autora, de que tenha havido recusa da Ré na prestação da saúde que ora se postula; sendo certo que, ao revés, verifica-se que a postura da Ré sempre foi de proatividade e que a Autora não esteve descoberta em momento algum; não havendo notícia de qualquer conduta ilegal por parte da Ré, nem de que tenha a União Federal desassistido a paciente. VII - Bem ponderou o magistrado a quo que "o fato de não poder a autora aguardar os trâmites administrativos necessários ao credenciamento do médico de sua escolha não pode ser imputável à ré, visto que as autoridades administrativas estão vinculadas à lei e seus regramentos"; notando-se que, "ademais, o prazo inicialmente estimado pela Aeronáutica para cadastramento do médico eleito pela autora, de dois meses, estava dentro da razoabilidade, não havendo razão para condenação da União neste particular, devendo-se registrar, ainda, que a ré fez de tudo que estava ao seu alcance, alicerçada na lei, para a agilização de tal credenciamento". VIII - Logo, correto o reconhecimento do direito da Autora à assistência médico-hospitalar, nos termos do disposto no art. 50, IV, "e" da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), no Decreto 92.512/86, que o regulamentou, e na Portaria 696/GM6/1993, que disciplinou o Fundo de Saúde da Aeronáutica. IX - Reexame necessário não provido. Sentença mantida.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE, COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE REFERENTE A MEDICAMENTO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 229 DA LEI Nº 9.279-96, EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O CAPUT DO ARTIGO 40 DO MESMO DIPLOMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, DEVIDO À HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS FIRMADOS ENTRE OS RÉUS E O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. I - O parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279-96 ofende o caráter temporário dos privilégios sobre patente (inciso XXIX do artigo 5º) ao conferir prazo indefinido à vigência desses registros. II - Ao prever a proteção, anteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 9.279/96, de patente de produtos cujo registro era vedado nos termos da legislação pretérita, o parágrafo único do artigo 229 e o artigo 229-B, acrescentados à referida lei pela Medida Provisória nº 2006/99 (convertida posteriormente na Lei nº 10.196/2001) viola o direito adquirido da coletividade (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República) quanto ao acesso a uma série de inventos que estavam em domínio público. III - Não tem o Poder Legislativo competência para editar leis que atribuam patentes para o que já se encontra no estado da técnica e no domínio público como res communis omnium. IV - O "TRIPS" (Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual relativos ao Comércio) constitui uma normativa internacional que tem como destinatário o Estado-Membro, motivo pelo qual não pode ser suscitado pelo titular de patente como fundamento à sua pretensão de manutenção do seu privilégio sobre invenção. V - Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 229 da Lei nº 9.279/96, em interpretação conjunta com o caput do artigo 40 do mesmo diploma, os requerimentos de patentes referentes a produtos farmacêuticos e produtos químicos para agricultura que tenham sido depositados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, devem ter seu prazo de vigência fixados no patamar máximo de vinte anos, contados a partir da data do depósito, e não data da concessão. VI - O princípio da proteção da confiança legítima, que é corolário do princípio da segurança jurídica, deve ser ponderado com o princípio da legalidade e sopesado com interesse público inerente ao deferimento e manutenção dos privilégios sobre patentes. VII - A confiança legítima não se confunde com o erro de direito, não obstante se valha de fato individual que afete a emissão de vontade no pressuposto de que procede segundo certo 1 preceito legal, além de se exigir a escusabilidade. É situação que afeta o homem do povo que desconhece o direito e não os técnicos e especialistas doutores que o dominam plenamente. VIII - A confiança legítima tem sua origem na situação de elevado e extremo teor social, que não permite que o indivíduo sofra com a sanção do Estado em sua esfera jurídica, por manifesta ignorância da lei. A proeminência técnica excepcional de um laboratório não permite que se lhe atribuam ignorância com é próprio da pessoa natural, para se eximir de cumprir a lei. IX - A celebração de acordo entre o autor INPI e os réus da presente ação, que tem por objetivo a invalidação, mesmo que parcial, de registros de patentes, não é apta a ensejar, por si só, a sua extinção, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a impossibilidade de disposição de direito que envolva interesse público, como é o caso dos privilégios deferidos sobre invenção, que tem fundamento constitucional (inciso XXIX do artigo 5º) e são sempre deferidos por prazo certo. X - Em sede prévia, pronunciamento no sentido de submeter à apreciação do Órgão Especial desta Corte (artigo 97 da Constituição da República e artigo 12, VII do Regimento Interno) o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/96, bem como do parágrafo único do artigo 229 e do artigo 229-B da Lei nº 9.279/96, acrescentados pela Medida Provisória nº 2006/99 (convertida posteriormente na Lei nº 10.196- 2001). XI - Em sede preliminar, afastar a alegada ilegitimidade ativa do INPI, haja vista o prerrogativa expressa prevista no artigo 56 da Lei nº 9.279/96, assim como reconhecer a existência de interesse jurídico da autarquia federal no ajuizamento da presente ação, haja vista a evidente necessidade e utilidade do provimento jurisdicional a fim de que sejam invalidados os registros de patentes cujos prazos de vigência foram fixados em contrariedade à lei. XII - No mérito, provimento da remessa necessária e da apelação do INPI para reformar in totum a sentença recorrida, julgando procedente o pedido subsidiário de invalidação parcial dos registros das patentes dos réus, de modo a determinar a retificação dos seus prazos de vigência, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 229 da Lei nº 9.279/96, em interpretação conjunta com o caput do artigo 40 do mesmo diploma.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A impetrante requereu a anulação de processo administrativo de constituição de crédito tributário sem prévio lançamento, sob a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto não ter sido notificada do referido procedimento administrativo, que supostamente teria culminado com a cobrança de valores compensados com crédito oriundo do recolhimento anterior e indevido do PIS, conforme DCTF's apresentadas. Requereu, ainda, a expedição de Certidão Negativa de Débito - CND, decorrente da consequente declaração de suspensão de exigibilidade dos créditos possivelmente constituídos no procedimento administrativo em comento. 2. O Juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que a via do mandado de segurança exige que o alegado direito líquido e certo seja comprovado por fatos incontroversos, apoiados em prova pré-constituída, o que não se verifica na espécie, eis que a impetrante não trouxe aos autos qualquer documentação referente ao processo administrativo que afirma ser inválido, sobre a notificação de cobrança do débito ou, ainda, sobre a motivação da recusa da expedição da CND, o que impede a utilização da via mandamental. 3. Não merece reparo a sentença proferida. A pretensão da impetrante carece de lastro probatório, eis que parte da a premissa de que o impedimento para a expedição da certidão de regularidade fiscal decorreria da não-homologação da compensação de créditos do PIS, formalizada no processo administrativo nº 13767.000306/2004-88, mencionado pela apelada, cuja cópia não foi juntada aos presente autos pela impetrante. 4. O rito mandamental não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento posterior de dilação probatória. Nessa linha, resta evidente que, sendo necessária dilação probatória, o direito não é líquido e certo, o que se afigura incompatível com a via mandamental. Precedentes do E. STF. 5. Por outro lado, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, os créditos pertinentes ao referido processo administrativo não constituem óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal requerida, sendo os impedimentos oriundos da cobrança de créditos de IR retido na Fonte, questão que não é objeto do presente processo. 6. Sendo assim, irrefutável a conclusão de que a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente impetração, encontrando-se, pois, correto o decisum que, a teor do disposto no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, denegou a segurança. 7. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. DEMOLIÇÃO DE MORADIAS. SUSPENSÃO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra decisão que, em ação ordinária ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando a desocupação da faixa de domínio localizada à BR 101/ES, em Iconha/ES, indeferiu o pedido para suspensão da demanda. 2. Na hipótese, encontram-se presentes os requisitos necessários para deferimento do pedido de suspensão da demanda. A probabilidade do direito fundamenta-se no direito à moradia, consubstanciado na dignidade da pessoa humana como um direito básico, e o periculum in mora é evidente, sendo certo que o não deferimento da suspensão ocasionará um dano social com a desocupação indevida do imóvel da agravada. 3. Não há perigo de dano inverso, pois, na hipótese de não ser realizadas as obras do "Contorno Viário de Iconha", a concessionária poderá, ao final do prazo de suspensão, exercer o seu direito e cumprir com as obrigações previstas no contrato de concessão. Todavia, se as obras forem executadas, o interesse contratual da concessionária na área não mais existirá, não havendo qualquer prejuízo para as partes. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da ação originária pelo prazo de um ano.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO DE PENSÃO. CÔNJUGE. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cuida-se de reexame oficial e de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu em parte a segurança postulada, e, em consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), determinando que a autoridade impetrada proceda à habilitação da impetrante como beneficiária da pensão especial instituída pelo seu cônjuge, ex-combatente, na cota-parte de 1/2, assim como ao pagamento das parcelas pretéritas, retroativas a 28.10.2010, data da propositura da presnete demanda. Não houve condenação em honorários advocatícios, a teor do estatuído no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e nos Enunciados n.º 512 do STF e 105 do STJ. 2. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Todavia, a decadência extingue o direito ao uso da ação mandamental, mas não liquida com o próprio direito subjetivo ao bem da vida tido por violado, que pode ser perseguido por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Vale dizer, esse direito resta incólume e não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do mandado de segurança. 3. No caso em exame, segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o indeferimento do requerimento administrativo de concessão de pensão de ex-combatente ocorreu em 09.04.1991. Todavia, verifica-se do Termo de Atuação que a impetração do presente mandamus somente foi promovida no dia 28.10.2010, quando já consumado o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias). Precedentes do STJ: REsp. 488.243, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 02.08.04; MS 8190, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02.08.04. 4. O indeferimento do pleito pela autoridade impetrada constitui ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes, e, como tal, não se renova mês a mês, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CANCELADO EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A hipótese é de apelação em mandado de segurança em face de sentença pela qual pela qual o MM. Juízo a quo julgou denegou a segurança, em ação mandamental ajuizada em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, cancelada por suspeita de fraude. 2. Em sede de mandado de segurança, não há oportunidade para dilação probatória, impondo-se a produção de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Precedentes. 3. Verifica-se dos autos que não foi juntado qualquer documento apto a comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da aposentadoria do autor sobre a qual recai a suspeita de fraude. Ao contrário a parte autora limitou-se a sustentar irregularidade no procedimento administrativo e direito adquirido ao benefício, não sendo capaz de refutar os consistentes indícios de fraude que pairam sobre a concessão da aposentadoria no que toca aos vínculos com as empresas Cohidra SA Hidráulica e Terraplanagem, (fls. 184/185 e 240), Bar e Mercearia Riviolma Ltda (fls. 124/125) e Transportadora Princetur (fl. 66), não havendo, tampouco, demonstração de qualquer irregularidade no procedimento administrativo de revisão (fls. 216/219, 238, 239 e 256/259). 4. Hipótese em que a parte impetrante não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu alegado direito à manutenção do benefício, uma vez que não conseguiu infirmar os indícios de fraude que pairam sobre a concessão da aposentadoria, não se admitindo, ademais, dilação probatória em sede de mandado de segurança. 5. Sentença mantida por seus jurídicos fundamentos. 6. Apelação conhecida, mas desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE O RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SOBRE OS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), reconheceu o descabimento da aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como a necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 17/09/2012, e que o Autor começou a receber complementação de aposentadoria em 05/09/2012, não há que se falar em qualquer prescrição, seja de parcelas retroativas, seja do fundo de direito, esta por se tratar de prestações de trato sucessivo. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1 Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC/73 (artigo 1.036 - CPC/2015), firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 6. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria antecipada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético, porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - 4T ESP - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - 7T - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1:02/12/2011). 7. Reconhecido que os documentos acostados aos autos indicam que o Autor não só 2 contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, sofreu desconto de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria complementar, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 8. Cabível o direito do Autor à restituição do indébito, até o limite do valor que lhe foi descontado das contribuições vertidas até a data da entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, isto é, descontado no período de vigência da Lei nº 7.713/88, devidamente corrigido, em conformidade com precedente do STJ (RESp 1.012.903), na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema. 9. Inocorrência de sucumbência recíproca, eis que a pretensão do Autor, quanto à restituição do indébito, cingiu-se, precipuamente, aos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda sobre o valor do resgate de 10% (dez por cento) da reserva matemática e sobre os benefícios de previdência privada por ele auferidos desde a concessão de sua aposentadoria, exatamente como concedido pela sentença, que ora está sendo mantida. 10. Em que pese a analise da questão sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 11. A fixação da verba honorária pelo juízo de 1º grau, no valor de R$1.000,00 (mil reais), não se mostrou excessiva, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73. 12. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DA GQ NO NÍVEL III DE JULHO/2008 ATÉ OUTUBRO/2011. ART. 56 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.907/2009. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO Nº 7.922/2013. 1. O autor é servidor público federal, ocupante de cargo efetivo de nível intermediário do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal permanente do INCA. Postula, na presente apelação, a reforma da sentença, de modo que seja declarado o seu direito ao recebimento dos atrasados supostamente devidos a título da Gratificação de Qualificação - GQ, nos moldes do art. 56 da Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, entre 1º de julho de 2008 (data da entrada em vigor da MP em tela) e outubro de 2011 (data do reconhecimento administrativo), eis que já cumpria, desde a criação da referida vantagem, o requisito legal mínimo para recebê-la no nível III (possuir escolaridade em nível de graduação), ao passo que a Administração a vinha pagando no nível I, de acordo com a regra prevista no art. 57 da referida legislação. 2. Em face do reconhecimento administrativo do direito do autor ao pagamento da GQ no nível III em outubro de 2011, tem-se esta data como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. O termo final, nos moldes dos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, se deu em abril de 2014, ou seja, dois anos e meio após o referido ato administrativo. Com o ajuizamento da ação em 17/02/2014, deve ser afastada a ocorrência de prescrição. 3. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ. 4. A Administração Pública pode e deve sanear seus atos que decorram de errônea interpretação dada ao regramento legal (autotutela). Ademais, é evidente que o recebimento errôneo de vantagens deve ser confrontado com os requisitos legais pertinentes, desde a origem, inexistindo, para o servidor, direito adquirido a recebê-las em desacordo com o ordenamento jurídico. Inteligência do enunciado da Súmula nº 473 do STF. 5. Esta Corte Regional tem firmado sua jurisprudência no sentido de ser indevido o pagamento da GQ no nível III, com base no artigo 56 da Medida Provisória nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2209, desde quando criada, eis que dependente de norma regulamentadora, o que somente sobreveio com o Decreto nº 7.922/2013, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2013. Nesse sentido, confira-se: AC 2014.51.01.153480-9, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, EDJF2R 19/07/2016; AC 2014.51.01.115185-4, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Amelia Senos de Carvalho, Oitava Turma Especializada, EDJF2R 13/07/2016; AC 201351010199218, Rel. Desembargadora 1 Federal Nizete Lobato Carmo, Sexta Turma Especializada, EDJF2R 29/06/2016; AC 201351010240802, desta relatoria, Sétima Turma Especializada, EDJF2R 05/05/2016; AC 201451010013050, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, EDJF2R 17/02/2016; AC 201351011086675, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, Quinta Turma Especializada, EDJ2R 27/10/2015; AC 201451011687160, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, EDJ2R 07/10/2015; AC 201351010240784, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, DJE 01/10/2014; AC 201251010073346, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, Sétima Turma Especializada, DJE 22/11/2013. 6. Ainda que a GQ esteja sendo paga ao autor no nível mais alto desde outubro de 2011, mostra-se descabida a pretensão de recebimento de valores supostamente atrasados, decorrentes do recebimento da GQ no nível I, de julho de 2008 até referida data, posto que amparada em uma situação de ilicitude. 7. Apelo conhecido e desprovido.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental deduzida se refere a pedido de reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre verbas percebidas na complementação de aposentadoria e pensão pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS- FUNCEF, relativas àquelas vertidas ao plano de aposentadoria complementar, no limite das contribuições pelo beneficiário, na égide da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95), evitando-se a dupla tributação. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. Nos presentes autos, a demandante, pensionista de ex-funcionário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, falecido em 25/07/2012, e que teve a sua aposentadoria concedida em 06/03/1996, ajuizou a apresente ação em 14/05/2013, tendo 1 comprovado o direito vindicado através da documentação juntada aos autos (11/62). 6. Em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 14/05/2013 (fl. 01), restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (14/05/2008). Convém reiterar que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, que foram suficientes para à comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte Autora, que segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, sem prejuízo para as partes, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do julgado, como o abatimento de valores eventualmente já pagos administrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento da análise do pedido de requerimento de reexportação da máquina escavadeira, tipo CAT 330DL, objeto da Declaração de Importação nº 12/1016060-0 e do processo administrativo nº 10711.723850/2012-69, no período de greve dos auditores fiscais. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa improvida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO DE LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO POR BOLETIM INTERNO. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica no cargo de soldado especializado, o pagamento das verbas em atraso, bem como a indenização por danos morais e danos materiais decorrentes do alegado relativos aos salários que deixaram de ser pagos. 2. O autor ingressou por concurso público na carreira de Soldado Especializado da Aeronáutica, incorporado em 03.03.1997 e licenciado em 02.03.2004, por término do tempo de serviço, após 6 anos de efetivo serviço. 3. Prescrição do fundo de direito à reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica. Transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data de seu licenciamento (2004) e o ajuizamento da presente ação (2014). Prescrição regulada pelo Decreto nº 20.910/1932. Entendimento cristalizado na Súmula nº 107, do extinto Tribunal Regional de Recursos. 4. Não configurado o direito adquirido de permanência no serviço ativo da Aeronáutica, visto que a permanência máxima permitida neste Quadro é de 6 (seis) anos, consoante art. 24, § 3º, do Decreto 880/93 e art. 25, § 5º, do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000. 5. Ato de licenciamento publicado em Boletim Interno do Comando da Aeronáutica. Inexistência de irregularidade. O ato observou estritamente os ditames da lei, que determina que a publicação seja feita em diário oficial, boletim ou ordem de serviço. 6. O autor era militar temporário, o ato de licenciamento cumpriu as formalidades legais, não sendo suscetível de invalidação. A legislação pertinente (Lei 6.880/80) dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo durante os prazos designados pela Administração Militar. 7. Entendimento firmado no âmbito do STJ no sentido de que o tempo de serviço militar atinente aos soldados especializados é de índole temporária, inexistindo direito adquirido à perenidade no cargo. 8. Não restando demonstrada qualquer nulidade do ato de licenciamento, o autor não tem direito à reintegração, nem à indenização por danos morais e materiais, por não poder ser imputado qualquer ato ilícito à Administração Militar. 9. Recurso não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FEDERAL. ATO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de Segurança interposto contra ato praticado pela r. TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0104552-33.2014.4.02.0000, concedeu a ordem requerida pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, para cassar decisão do Juízo da Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, determinando a inclusão das impetrantes em programa de parcelamento de tributos federais. 2. Embora a impetrante não tenha integrado o polo passivo daquela ação mandamental, inexiste a nulidade proclamada. A autora é parte juntamente com outra empresa recuperanda (GPC QUÍMICA), em litisconsórcio ativo unitário, a ação de recuperação judicial em que foi proferida a decisão reformada pela ordem concedida no Mandado de Segurança nº 0104552-33.2014.4.02.0000, tendo esta empresa regularmente notificada da decisão que a autora quer ver reformada no presente mandamus. 3. Com efeito, na sistemática processual do litisconsórcio unitário, a conduta alternativa praticada por um litisconsorte, comunica-se e aproveita ao outro, nos termos do art. 509, do CPC-73 (efeito expansivo subjetivo). 4. Na hipótese, ambas as empresas (APOLO S/A e GPC QUÍMICA) têm o interesse comum em cassar o acórdão que concedeu a ordem a favor da União, e revogou a decisão do Juízo da Vara Empresarial, que criou, à margem da lei, um parcelamento próprio, com regras especialíssimas e singulares, em benefício das pessoas jurídicas supracitadas. Frise-se, por oportuno, que os advogados que representam ambas as empresas são os mesmos, conforme demonstram as peças das exordiais e procuração, constantes dos autos do Mandado de Segurança n. 0104552-33.2014.4.02.0000. Resta, assim, afastada a alegação de nulidade por desconhecimento e violação do direito de defesa. 5. No mérito, melhor sorte também não assiste à impetrante. A ordem judicial cassada pelo v. acórdão guerreado foi proferida em processo de que a União não é parte e que, por expressa disposição legal (art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/05 c/c art. 187, CTN), não abrange créditos tributários federais. Ademais, tampouco aquele Juízo Estadual é, in casu, o sede juridicamente correta para discussões acerca de regras legais de parcelamentos de tributos federais. 6. Configura-se a absoluta incompetência da autoridade coatora, Juízo de Direito da Vara Empresarial, em razão da flagrante violação à regra de competência inserta no inciso I, do art. 109 da Constituição Federal, segundo a qual cabe aos Juízes Federais o processamento e julgamento de causas em que a 1 União for interessada. 7. A par da finalidade do Juízo Empresarial consubstanciada em sua a decisão de conferir meios para a recuperação judicial das empresas em dificuldades, tal mister tem limites nas regras de competência previstas na Constituição Federal e no princípio do Juiz natural. De se ressaltar, ainda, a ausência da própria necessidade (e adequação) da medida, eis que o ato praticado pela autoridade impetrada mostra-se ainda mais despropositado quando se tem em vista que as sociedades recuperandas poderiam, sem qualquer embaraço, formular a pretensão (inclusão de débitos em parcelamentos federais) perante o Juízo competente (Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com o que estaria, de um lado, respeitada a garantia de acesso ao Judiciário, e, de outro, os princípios do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa etc. 8. Destarte, percebe-se, a toda evidência, a ausência do direito líquido e certo, bem como a ilegalidade da decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Empresarial do Rio de Janeiro, tendo em conta a absoluta incompetência daquele Juízo Estadual e violação ao princípio do juiz natural, nos termos do art. 109 da CF/88. 9. Ordem denegada. Liminar confirmada. Embargos de declaração prejudicados.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ESTABILIDADE DECENAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. O autor ingressou na Marinha em 07/08/2006, tendo sido desincorporado em 22/09/2010, na graduação de Soldado, por conclusão do tempo de serviço, através da Portaria nº 1073/CPesFN. 2. In casu, o fato de o autor ter concluído o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais não gera nenhuma expectativa de direito à incorporação definitiva, uma vez que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período, ainda que tenha ingressado na carreira castrense por meio de concurso público, o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo por conveniência e oportunidade. (Precedentes: STJ - AgRg no Ag 996.680/MG. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 6ª Turma. DJE: 13/09/2010; TRF2 - AC 200951010034731. Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 26/08/2010). 3. Dada a natureza precária do vínculo com a Marinha, tal ato de licenciamento não necessita da prévia instauração de processo administrativo e nem da observância do contraditório e da ampla defesa. (Precedentes: STJ - REsp 557.273/SE. Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca. 5ª Turma. DJE: 14/02/2005; TRF2 - AC 200251010229950. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 07/01/2014). 4. O processo seletivo para promoção ao cargo de Cabo Fuzileiro Naval oferecia 370 vagas, tendo o autor alcançado a 751ª posição. Assim, diante da não classificação, o autor não conseguiu a estabilidade alegada, não havendo que se cogitar de qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do apelante. 5. Além disso, de acordo com o item 3.5.7, alínea 'f', do Plano de Carreira de Praças da Marinha, um dos requisitos para o engajamento ou reengajamento é que o militar tenha alcançado os índices mínimos exigidos pelo teste de aptidão física.Cabe destacar que o demandante não logrou demonstrar ser inverídico o documento juntado pela Administração Naval no qual registra a sua não aprovação no TAF/2009 (Mensagem R-281340Z/MAI/2010, do Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves), fato este que também foi apontado pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais como motivação do ato administrativo de 1 licenciamento. 6. Na presente hipótese, inexiste direito à reintegração, uma vez que, da análise das datas de ingresso e desligamento do autor da Marinha, verifica-se que este, ao tempo de sua desincorporação, não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento encontra respaldo na Lei nº 6.880/80. 7. Negado provimento à apelação do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 226 DA CRFB/88. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ENUNCIADO N.º 729 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária, de apelação cível e de recurso adesivo impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada, julgou extinto o feito, sem a apreciação do mérito, no tocante à terceira demandada, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), e, em relação às demais rés, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na peça vestibular, com esteio no art. 269, inciso I, da Lei de Ritos, reconhecendo a união estável entre a demandante e o ex-servidor, bem como condenando a União a promover a implantação do benefício de pensão por morte em nome da autora, na proporção de 50% (cinquenta por cento), em concorrência com a viúva, com o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data da propositura da presente demanda - 15.07.2011 -, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Determinou que "(...) os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180- 35/2001, a partir da citação, tendo em vista que o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4357, ocorrido em 14/03/2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo que sua incidência deve ser afastada (Precedente APELREEX 521623 - 5ª T. Especializada do E. TRF - 2ª. Região - DJ 17/09/2013 - Rel. Des. Federal Marcus Abraham)." 2. A exigência de designação expressa dos beneficiários da pensão, perante o órgão público em que 1 lotado o servidor instituidor do benefício, não pode ser irrestritamente observada. Tal regra deve ser interpretada à luz dos preceitos constitucionais e, por este prisma, a melhor exegese das normas que exigem a indicação dos beneficiários de pensão, feita em vida pelo servidor, sempre foi no sentido de reconhecer à companheira o direito ao benefício, desde que comprovada a união estável por meios legítimos de prova. 3. A união estável, além de expressamente reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (CF, art. 226, § 3.°), foi tutelada inicialmente no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito Administrativo na parte referente às pensões nos Regimes Geral e Especiais de Previdência Social. Atualmente, no que tange aos efeitos externos da relação fundada no companheirismo, o tratamento jurídico em matéria de pensão deve ser considerado em igualdade de condições à situação jurídica relacionada aos cônjuges, daí a presunção de dependência econômica do companheiro relativamente ao segurado instituidor da pensão. 4. Na hipótese em testilha, a união estável está demonstrada pela documentação acostada aos autos e pela prova oral colhida em audiência, reconhecendo a existência de união estável entre a demandante e o ex-servidor. 5. No tocante ao percentual devido, o art. 218 da Lei n.º 8.112/90, na redação anterior à atribuída pela Lei n.º 13.135/2015, é claro quanto à concessão da integralidade da pensão ao beneficiário da pensão vitalícia, ressalvada a hipótese de rateio, em igualdade de condições, no caso de pluralidade de beneficiários habilitados (§ 1.º). No caso em tela, portanto, a autora faz jus à metade do valor do benefício, salvaguardada, entretanto, a eventual habilitação de outros beneficiários (filhos menores do de cujus, se for o caso, e nada indica que seja). 6. Têm, as pensões, o termo inicial contado a partir da data do óbito do instituidor do benefício, na forma do estabelecido no art. 215 da Lei n.º 8.112/1990, na redação anterior à dada pela Lei n.º 13.135/2015. Todavia, em casos nos quais a habilitação tardia implica em redução da pensão recebida por outros beneficiários (no caso, a viúva), o benefício só será devido a partir da data do requerimento administrativo, não havendo que se falar em pagamento de atrasados desde o óbito do instituidor do benefício, a teor do estatuído no art. 219, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90. Na espécie, tendo em vista que a autora não demonstrou que apresentou requerimento na via administrativa, postulando a concessão da pensão por morte, as parcelas pretéritas lhe são devidas desde a data do ajuizamento da ação. 7. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 8. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 9. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas 2 de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 10. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 11. Encontrando-se presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 273 do CPC (existência de prova inequívoca, apta a convencer o juiz da verossimilhança da alegação, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu), não há qualquer óbice legal para a concessão de liminar e de antecipação de tutela contra o Poder Público, porquanto, nos termos do Enunciado n.º 729 da Súmula do STF, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem pensão por morte de servidor público. 12. O prequestionamento quanto à legislação invocada não implica a necessidade de citação expressa, pelo acórdão, de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, ficando estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados e viabiliza o acesso às instâncias superiores, na esteira da tranqüila orientação do STF. 13. Apelação e recurso adesivo conhecidos, porém improvidos. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ESPECIAL ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. IMUNOGLOBULINA HUMANA. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO E PRINCÍPIO DISPOSITIVO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julga procedente o pedido inicial, condenando os demandados, solidariamente, a fornecerem o medicamento imunoglobulina humana na dosagem necessária ao tratamento. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido diante da inexistência de pedido de análise em sede de contrarrazões, consoante disposto no art. 522, §1º do CPC/73 (vigente ao tempo da propositura do referido recurso). 3. A União e todos os demais entes federados são partes legítimas nas ações que versam sobre a dispensação de medicamentos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (1ª Turma, RE 855178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 02.12.2014). 4. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 5. A medicação "imunoglobulina humana" está regulamentada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), bem como incorporada no Sistema Único de Saúde pela Portaria SCTIE/MS nº 36/2012 e Relatório nº 35 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Não existindo impugnação específica pelos entes públicos no âmbito de seus recursos ou contestações, considera-se preclusa e incontroversa a prática de ato ilícito pela Administração Pública quanto à negativa da dispensação do medicamento pleiteado. 6. Necessidade de aplicação do princípio dispositivo às causas de direito administrativo, sendo vedado ao juiz apreciar questões fáticas e jurídicas aquém das apresentadas pelas partes, as quais delimitarão o mérito da causa nos limites do art. 373, CPC/2015, sob risco de operar-se a preclusão. 7. A solidariedade em demandas de saúde é uma forma especial de solidariedade que tem como escopo a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a garantia da dignidade da pessoa humana: solidariedade constitucional especial. Constituindo exceção ao preceito estabelecido no Código Civil, vide art. 266, CC, sua concretização também deverá se dar de maneira excepcional apta a alcançar a real lógica estipulada pelo constituinte. Portanto, visando o célere cumprimento das decisões judiciais e prevenindo possível efetivação da mesma obrigação por mais de um devedor solidário, faz-se mister a imposição de uma ordem de preferência entre os entes federados. 1 8. Agravo retido da União não conhecido, remessa necessária e apelações do Município de São Gonçalo e da União Federal não providas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MILITAR. ANULAÇAO DO ATO DE LICENCIAMENTO. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, no do art. 494, I, do novo Codex, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O Colegiado analisou adequadamente a questão posta em debate, concluindo por manter a r. sentença que acolheu a prescrição do próprio fundo de direito à anulação do ato de licenciamento do ex-militar, notadamente por observar que o ex-Cabo foi licenciado em 27/01/77 e o ajuizamento da presente demanda deu-se mais de 38 anos após o ato inquinado de ilegal. III - Inclusive, consonante com orientação do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos AgRg no AREsp 750.819/GO e AgRg no AREsp 794.662/GO, ressaltou falecer razão ao Autor ao pretender que não se aplica ao ato nulo o instituto da prescrição ou decadência; elucidando que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032 há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular; ponderando que, destarte, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a reintegração/reforma de militar licenciado. IV - Nessa perspectiva, sublinhou que tampouco o requerimento administrativo formulado em 26/03/90, objetivando a concessão da reforma, teria o condão de suspender a contagem do prazo prescricional, porquanto o processo administrativo foi arquivado em 28/05/91, estando já consumada a prescrição no momento em que o Autor deduziu sua pretensão em sede administrativa. V - Equivocadas, pois, a obscuridade e a omissão apontadas pelo Embargante, eis que o v. acórdão foi claro em afirmar que, mesmo na hipótese de ato nulo, ainda assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032, que deve incidir em todo e qualquer direito - o que, por óbvio, inclui eventual direito adquirido - ou ação contra a Fazenda Pública. 1 VI - Ainda que de forma contrária à pretensão da parte Embargante, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. VII - Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo certame não possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 2. Para a caracterização da burla ao concurso público é necessária a demonstração cabal dos seguintes elementos: (i) a contratação de temporários; (ii) a identidade entre as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores contratados a título precário e os que foram aprovados em concurso público; (iii) certa "durabilidade" da contratação de temporários, isto é, prorrogações excessivas e demonstração de que a contratação, embora teoricamente temporária, em verdade, não se presta a solucionar um déficit circunstancial e emergencial de pessoal e (iv) existência de vagas para provimento em caráter efetivo. 3. In casu, não está caracterizada a preterição, uma vez que não restou demonstrada a vacância atual de cargos públicos efetivos em quantitativo suficiente para alcançar a posição em que a autora foi classificada. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DA URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. Em análise perfunctória, própria do momento processual em questão, revela-se escorreita a decisão atacada, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, de fato, no caso, se faz necessária a dilação probatória, ou no mínimo que seja instaurado o contraditório, eis que para o acolhimento do pleito da agravante é importante ter conhecimento da situação em que os títulos foram emitidos. 4. Embora não se possa exigir da agravante a produção de prova negativa da relação jurídica, é certo que os documentos acostados aos autos, a saber: cópia da relação dos títulos protestados e declaração de idoneidade financeira expedido pelo banco da qual é cliente, não são suficientes para avaliar a plausibilidade do direito invocado. 5. Agravo de instrumento desprovido.