EMENTAS: 1. HABEAS CORPUS. Declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais. Caráter principal da pretensão. Inadmissibilidade. Remédio que não se presta a controle abstrato de constitucionalidade. Pedido não conhecido. Ação de habeas corpus não se presta a controle abstrato de constitucionalidade de lei. 2. AÇÃO PENAL. Réu carente. Defesa. Patrocínio por advogado dativo. Alegação de conseqüente defesa precária. Nomeação de Defensor Público. Impossibilidade à data do interrogatório. Inexistência de Defensoria Pública. Instituição só criada ao depois. Convênio com a Ordem dos Advogados para defesa técnica da população necessitada. Prejuízo concreto não alegado nem demonstrado. Nulidade processual não ocorrente. Habeas corpus conhecido em parte e denegado. Inteligência do art. 5º, inc. LV, da CF. O só fato de, à míngua de Defensoria Pública, criada apenas ao depois, ter sido designado defensor dativo a réu carente, sem alegação nem demonstração de prejuízo concreto à defesa, não caracteriza nulidade processual.

INICIAL - PARÂMETROS. Descabe colar à inicial a forma rigorosa, sobrepondo-se ao aspecto instrumental a questão jurídica revelada no conflito de interesses. A peça mostra-se suficiente quando a leitura enseja a compreensão da matéria, considerados causa de pedir e pedido. IMÓVEL FUNCIONAL - COMPRA - REQUISITO. O artigo 5º do Decreto nº 99.266/90 estabeleceu, como exigência para a compra do imóvel, a ocupação em 15 de março de 1990, pouco importando que, à época do diploma, o servidor não o habitasse mais.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado do inteiro teor de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento. Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Recurso subscrito por advogado não regularmente constituído nos autos. A regra geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 3. Agravo regimental não conhecido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 3. Inaplicabilidade ao advogado da prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inviável a análise de recurso interposto por meio eletrônico sem correspondência com o original apresentado à Secretaria desta Corte, conforme o disposto nos artigos 4º da Lei 9.800/99 e 5º, § 1º da Resolução STF nº 287, de 14.04.04, o que impede o prosseguimento do presente recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. As razões do presente recurso não atacam o fundamento da decisão agravada 3. Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 1.557/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OU SARGENTOS COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPÕEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O erro ortográfico pela simples omissão de uma consoante na grafia do sobrenome do advogado não configura nulidade ou ineficácia do ato processual para efeito de intimação. Precedente. 3. Inexistência de qualquer vício na publicação da decisão ora agravada (art. 82, § 3º, do RISTF), a justificar o atendimento ao pedido da parte recorrente para que conste o seu conteúdo integral, ainda mais por ser sua a responsabilidade, segundo reiterada orientação desta Corte, pela fiscalização da inteireza do instrumento. 4. Agravo regimental improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54, VI DA CONSTITUIÇÃ O DO ESTADO DO PIAUÍ. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E 61, § 1º, II, C E F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II da CF, que determinam a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 26.02.99, ADI 2.115, rel. Min. Ilmar Galvão e ADI 700, rel. Min. Maurício Corrêa. Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em Constituição Estadual vedando a estipulação de limite de idade para o ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de servidor público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.06.2002 e ADI 243, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, DJ 29.11.2002. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do julgamento e da publicação dos arestos proferidos nos declaratórios, sem posterior ratificação. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1990, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ASSEGURA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E AGENTES DE PORTARIA LOTADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/86 E QUE EXERÇAM FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE AGENTES DE POLÍCIA DE PRIMEIRA CLASSE, SE SUBMETIDOS A UM PERÍODO DE RECICLAGEM. PUBLICADA A NORMA EM 19.7.1990, O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1990 CONCEDEU EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO A 1º.6.1990. 1. Afronta à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público. Desrespeito ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. 2. Forma de provimento derivado de cargo público que foi abolida pela Constituição da República. 3. Norma que dá efeitos financeiros retroativos no tempo, compreendido aquele que transcorre no período adotado pelo Projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Governador não se macula de inconstitucionalidade. 4. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar rondoniense n. 35/1990, e improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade quanto ao art. 8º daquele diploma legal.

1. Ausente do traslado a certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do recurso de agravo de instrumento (art. 544, § 1º, do CPC e Súmula STF nº 288). 2. Tratando-se da hipótese de não-conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência no traslado, descabe a pretensão do agravante de sobrestamento do feito por não haver decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, aplicável somente quando em discussão o mérito do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.