APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM SEM CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR. RECUSA EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EM PODER DA RÉ. PRETENSÃO RESISTIDA. ACOLHIMENTO. - Certo que a imobiliária não exibiu os documentos na fase extrajudicial, bem como que a documentação pleiteada decorreu dos seus serviços prestados na intermediação da venda e que a ré ainda conservava a via original do contrato almejado, constata-se o dever da imobiliária de adimplir os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013271-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO DE SEGURADORA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUSPEITA DE FRAUDE. AUDITORIA DA SEGURADORA. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA. INQUÉRITO MILITAR. ARQUIVAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESACOLHIMENTO. - Existindo razoáveis suspeitas a respeito de eventual fraude para obter indenização decorrente de seguro (advindas das peculiares circunstâncias até anteriores ao sinistro: veículo de luxo cuja propriedade o autor negara à sua corporação militar; automotor que, ao tempo do acidente, era conduzido por colega de serviço do postulante e que, sozinho, perde seu controle e gera perda total), não age com ilicitude a seguradora ao comunicar os fatos apurados à autoridade militar competente, que instaura e depois arquiva o respectivo inquérito. Logo, não há falar em abalo anímico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086705-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO EXITOSA. HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC/1973, ART. 269, INC. III, CORRESPONDENTE AO ART. 487, INC. III, ALÍNEA 'B', DO CPC/2015 - "Por força do enunciado no art. 840 do Código Civil, a transação entre as partes põe termo ao conflito de interesses, independentemente da fase em que se encontra o processo. Assim, obtida a conciliação entre as partes, pelo Núcleo de Conciliação deste Tribunal, sendo elas maiores e capazes, o acordo de vontades impõe-se homologado, nos termos da Resolução n. 11/05-TJSC, com a consequente extinção do procedimento recursal com resolução do mérito, conforme comando do art. 269, III, do Código de Ritos" (TJSC, AC n. 2007.052538-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 09.10.2008). PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089323-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) MINORAÇÃO PARA 10%. PERCENTUAL DE OUTRA FILHA. PARÂMETROS DISTINTOS. MANUTENÇÃO. DESEMPREGO. 1,5 SM. NECESSIDADES BEM SOPESADAS. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). - Deve ser mantido o estabelecido (15%) em favor de filha de 10 (dez) anos se o valor se revelar proporcional às necessidades, ainda que outra filha, mais velha, perceba quantum inferior. - A previsão de valor semelhante para a hipótese desemprego do genitor visa sobretudo resguardar a alimentanda do porvir, cabendo ao alimentante postular revisão do encargo diante de eventual alteração de suas possibilidades. (2) HONORÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO E MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA UNILATERAL. - Proporcional a verba ao trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se ajustado o quantum aos precedentes da Câmara, em situações assemelhadas, imperioso mantê-la. - "A fixação de alimentos em valor inferior ao pretendido não gera sucumbência recíproca porque o quantum é mero parâmetro de arbitramento. [...] " (TJSC, AC n. 2006.011052-9, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 22-11-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008896-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REJEIÇÃO DA TESE DE DOENÇA PREEXISTENTE SOB O FUNDAMENTO DE TER AGIDO A SEGURADORA-EMBARGANTE COM NEGLIGÊNCIA, ASSUMINDO O RISCO DE SER RESPONSABILIZADA, AO DEIXAR DE EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONSTATAÇÃO, ASSIM TAMBÉM POR TER RECEBIDO AS PARCELAS MENSAIS REFERENTES AO PRÊMIO DO SEGURO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA-EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ESTAR CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA MORTE DO SEGURADO. RECLAMO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE SEGURADO CONTRATOU O SEGURO DE VIDA EM 29 DE ABRIL DE 2003, POUCO TEMPO APÓS TER CONHECIMENTO DE IMPORTANTE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, CARACTERIZADO COMO CARCINOMA DE CÉLULAS ESCAMOSAS DA LÍNGUA, DETECTADO DESDE 2002. AFIRMAÇÃO FALSA EM QUESTIONÁRIO ANEXADO AO PACTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE TUMORES OU CÂNCER. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 10 DE JUNHO DE 2004. TUMOR DE OROFARINGE. CAUSA MORTIS ASSOCIADA À DOENÇA ANTERIORMENTE CONHECIDA. DOENÇA PREEXISTENTE COM RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NO INSTRUMENTO REPRESENTATIVO DO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A MOLÉSTIA. INEXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA NO CONTEXTO APURADO NOS AUTOS. REQUISITO, ADEMAIS, NÃO EXIGIDO PELA NORMA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E VERACIDADE CONDICIONADORES DA VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO (CC, ART. 765). CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO DESNATURA A LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS IMPRESTÁVEIS PARA AFASTAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUALMENTE PREVISTA. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA-EMBARGANTE AFASTADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO-BENEFICIÁRIO DO SEGURO. PLEITOS REJEITADOS POR CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA-EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. Os princípios gerais da probidade e da boa-fé, tanto na formação como na execução das obrigações (CC, art. 422), têm aplicação sobremaneira importante nos contratos de seguro, sendo impositivos para ambas as partes contratantes, vale dizer segurado/consumidor e seguradora, resultando a inobservância desses elementos essenciais do ajuste consequencias para qualquer um dos lados do pacto. A razão primária para que a lei tenha reafirmado com tamanha intensidade a necessidade de comportamento retilíneo e verdadeiro das partes na contratação do seguro está nas características próprias dessa espécie de contrato, cujo prêmio pago pelo contratante/segurado para fazer jus ao benefício futuro e incerto a ser pago pela seguradora/contratada está baseado nas suas próprias informações. Deve-se ter em mente que nesses contratos o valor pago pelo segurado é sempre muito inferior à indenização em caso de sinistro, do que decorre ser imperioso para a seguradora o cálculo correto dos prêmios dos seguros contratados, sem os quais coloca-se em risco todo o sistema de seguro e a capacidade de cobertura dos sinistros eventualmente ocorridos durante a vigência da contratualidade, com prejuízos para toda a coletividade. Nesse caminho, a omissão e as declarações inexatas sobre doenças e respectivos tratamentos de conhecimento prévio do segurado, relevantes para a contratação do seguro e cálculo da taxa do prêmio, constituem condutas as quais a lei civil classificou automaticamente como má-fé, independentemente de qualquer exame médico preliminar, a permitir a recusa do segurador ao pagamento da indenização quando essas moléstias ocultadas intencionalmente se manifestarem no curso da contratualidade. O Código Civil em vigor, ao regular a matéria de forma específica (arts. 757-802), não criou ou estabeleceu obrigação ao segurador de realizar ou exigir exame médico prévio à contratação do seguro pessoal, mas sim reforçou a necessidade de conduta verdadeira e de boa-fé do contratante ao fazer suas declarações, classificando a inexatidão e a omissão sobre informações relevantes como conduta violadora desses requisitos essenciais à formação válida do contrato e como causa legítima ao seu desfazimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002137-6, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE AFETIVA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, PETIÇÃO DE HERANÇA E PEDIDO CAUTELAR DE RESERVA DE QUINHÃO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADOÇÃO PÓSTUMA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, AINDA QUE NÃO AJUIZADO O PROCEDIMENTO EM VIDA PELOS ADOTANTES. [...]excepcionalmente, utiliza-se do vínculo socioafetivo para reconhecer a adoção póstuma, onde aqui deverá estar comprovada a posse do estado de pai/mãe, para que haja seu reconhecimento. Isso porque, por mais que se empreste, efeitos jurídicos à socioafetividade, há de se ter prudência ao fixar os limites de seu alcance. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DA AUTORA OBTIDO PERANTE O JUIZ DE MENORES DA COMARCA DE LAGES NO ANO DE 1959, QUANDO A DEMANDANTE CONTAVA COM QUASE QUATRO ANOS DE IDADE. CIÊNCIA DA DEMANDANTE DE QUE NÃO ERA FILHA BIOLÓGICA, POIS SEMPRE UTILIZOU-SE DO NOME DA FAMÍLIA DE ORIGEM. PRESENÇA DA MÃE BIOLÓGICA EM SEU CASAMENTO EM 1976, AOS VINTE ANOS DE IDADE, E CONTATO, AINDA QUE ESPORÁDICO, COM ESTA, ATÉ QUANDO FALECEU EM 1987. FALECIMENTO DOS PRETENSOS ADOTANTES, ELE COM 75 E ELA COM 88 ANOS DE IDADE, SEM EXTERNAREM EM VIDA SEU INTERESSE EM FORMALIZAR A ADOÇÃO E RECONHECER A AUTORA COMO FILHA PARA TODOS OS DIREITOS. CASAL QUE TINHA BOM NÍVEL CULTURAL E ECONÔMICO, NÃO LHE FALTANDO DISCERNIMENTO À EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO. DOAÇÃO FEITA EM VIDA PARA A APELANTE E APELADO EM FRAÇÕES DIFERENCIADAS. DISTINÇÃO ENTRE O FILHO BIOLÓGICO E A "FILHA DE CRIAÇÃO", AINDA QUE HAJA RELATOS DE TRATAMENTO AFETIVO SIMILAR. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE PRESTA À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO A INTENÇÃO DE ADOTAR. Recurso conhecido e DESprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013231-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A MEDIDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROVA LITERAL DA DÍVIDA E RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. ARRESTO CORRETAMENTE DEFERIDO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069652-2, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZA A QUO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADO O EXERCÍCIO DE POSSE VELHA, COM A SOMA DA POSSE ANTERIOR, O QUE DESAUTORIZARIA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA EM 05.02.2015. AQUISIÇÃO PELOS AGRAVANTES DE TERCEIRO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE EM 18-03-2014. ALEGADA POSSE DO CEDENTE DESDE 26-07-2013, DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OBRA IRREGULAR EM ESTÁGIO DE FUNDAÇÃO. POSSESSÓRIA AJUIZADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE POSSE VELHA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO RITO ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, CONTUDO, PREENCHIDOS. Por força dos princípios da instrumentalidade, efetividade e fungibilidade, estando presentes os requisitos para a tutela de urgência, cabe ao juiz concedê-la, independentemente se formulada com o nome de liminar de reintegração de posse ou de tutela antecipada, tendo em vista a natureza jurídica das medidas. - "É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha),submetida ao rito comum, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 doCPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem." (REsp 1139625 RJ, Relª Mintª Isabel Gallotti).(Agravo de Instrumento n. 2014.027708-2, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014) LIMINAR MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO NÃO ACOLHIDO. POSSE DOS AGRAVANTES, AINDA QUE DE BOA-FÉ, QUE DECORRE DE POSSÍVEL CADEIA FRAUDULENTA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.003246-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR INOMINADA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS A DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE RESTOU INTEGRALMENTE MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA CORTE DA CIDADANIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELAM CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INDÍCIOS DA TITULARIDADE DE AMBOS OS CONTENDORES. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA AFASTADA. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CONTENDA. VERBERADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS. COLETA DE OUTRAS PROVAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. APLICABILIDADE DO ART. 370 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040015-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR INOMINADA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS A DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE RESTOU INTEGRALMENTE MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA CORTE DA CIDADANIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELAM CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INDÍCIOS DA TITULARIDADE DE AMBOS OS CONTENDORES. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA AFASTADA. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CONTENDA. VERBERADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS. COLETA DE OUTRAS PROVAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. APLICABILIDADE DO ART. 370 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040016-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. APONTAMENTO DE DÍVIDA EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL. MATÉRIA SUMULADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013635-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO DE IMISSÃO DA POSSE EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DE 10%. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS JUNTADAS. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARGUMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALOR CERTO E DEFINITIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047160-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS PARTES. EMBARGOS DA APELADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EMBARGADA APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DO APELANTE. OMISSÃO APONTADA E VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.037833-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando ressumbra a evidência de o postulante ser carecedor de ação. EXTINÇÃO DO FEITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO O depositário judicial não possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear a indenização por danos em imóvel que estava sob sua guarda. A ilegitimidade avulta quando o acionado é aquele que judicialmente, por sentença com trânsito em julgado, foi reconhecido como proprietário do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056918-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PARTICIPANTES ATIVOS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUPLEMENTARES - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ENTIDADE PATROCINADORA - REQUISITO INSERIDO NO PLANO DE BENEFÍCIO APÓS A CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - NORMA PÚBLICA DE CARÁTER COGENTE 1 "[...] 5. Seja sob a égide da Lei nº 6.435/77 ou das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. [...]. 8. Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de lei (art. 3º, I, da LC nº 108/2001) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios" (REsp n. 1.421.951/SE, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056620-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ORGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ACORDO JUDICIAL - DÍVIDA PARCELADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO "O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma" (AC n. 2013.055282-2, Des. Henry Petry Junior). REQUERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO DEVIDA "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex"(AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010512-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - CPC/73, ART. 745 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA FASE COGNITIVA - PRECLUSÃO "[...] tratando-se de ação de reintegração de posse - como no caso dos autos -, o pedido de retenção das benfeitorias deve ser formulado no processo de conhecimento, no bojo da própria contestação (CPC, art. 922), sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp n. 385.662/DF, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072041-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSTERIOR OFERTA DE IMÓVEL NO EMPREENDIMENTO EM VALOR INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - DESCABIMENTO - RISCO DO NEGÓCIO Não é razoável imputar à construtora a responsabilidade pela oscilação a menor do valor do imóvel, porquanto a sua cotação deriva de diversos fatores como: o andar do apartamento, a disposição solar, o posicionamento das garagens e as próprias alterações do mercado financeiro, dentre outras questões que interferem na oferta e procura dos imóveis e, consequentemente, no preço praticado. DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA O inadimplemento contratual ou a ocorrência de danos materiais não geram automaticamente a obrigação de indenização por pretenso abalo moral. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA INDEVIDA - CUSTO REPASSADO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMOBILIÁRIA INSERIDA NO ENCARTE PUBLICITÁRIO DO EMPREENDIMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA - PRECEDENTES "Na medida em que o agente imobiliário foi contratado pela incorporadora e, portanto, agia especificamente em favor dos seus interesses, é ilegal e abusiva a transferência da responsabilidade pelo pagamento da contraprestação, ainda que celebrada mediante contrato, eis que o ônus pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contrata os serviços de intermediação" (AC n. 2015.063957-7, Des. Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083902-3, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR À CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI INCONCLUSIVOS E MERAMENTE DESCRITIVOS. PONTO DE IMPACTO IMPOSSÍVEL DE SER CONSTATADO. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE DE PROVAS. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO REVELADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086033-0, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. LITÍGIO ORIGINÁRIO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do 'Direito Bancário' quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (CC n. 2012.034430-1, Des. Ricardo Fontes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006832-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).