EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DA POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO LOCAL PELO EXECUTADO MESMO APÓS A SUPOSTA VENDA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO EVIDENCIADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, só o terceiro (aquele que não é parte no processo executivo) tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante, para o correto manejo dos embargos de terceiro, deve ser senhor e possuidor ou só possuidor da coisa, ostentar boa-fé e sofrer medida constritiva judicial em processo executivo autônomo. Se a prova produzida nos autos não indicar o exercício de posse legítima e de boa-fé sobre o bem penhorado, derruída a presunção e imperiosa a improcedência do pedido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067526-7, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DA POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO LOCAL PELO EXECUTADO MESMO APÓS A SUPOSTA VENDA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO EVIDENCIADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, só o terceiro (aquele que não é parte no processo executivo) tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante, para o correto manejo dos embargos de terceiro, deve ser senhor e possuidor ou só possuidor da coisa, ostentar boa-fé e sofrer medida constritiva judicial em processo executivo autônomo. Se a prova produzida nos autos não indicar o exercício de posse legítima e de boa-fé sobre o bem penhorado, derruída a presunção e imperiosa a improcedência do pedido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060412-7, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007314-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RAZÃO AO APELANTE NO PONTO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ALUGUEL QUE REPRESENTA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, IV, DO CPC/73). DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR. CONCLUSÃO ALCANÇADA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS CRÉDITOS DE ALUGUEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA JÁ EXTINTA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE DESPEJO ANTERIORMENTE PROPOSTA. CONTRAPRESTAÇÃO PELA NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO PRÓPRIA. CARÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008093-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA À BURLA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na ação de usucapião extraordinária, deve o interessado comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos formais: (a) posse mansa e pacífica, livre de qualquer oposição; (b) transcurso ininterrupto do lapso previsto na lei; (c) manifesta intenção de ter a coisa como dono (animus domini); e, (d) objeto hábil. No caso dos autos, uma vez que evidenciada a existência de título apto à transferência da propriedade mediante a realização de procedimento administrativo de desmembramento, fica evidenciada a inadequação da via eleita que importa em ausência de interesse de agir e em consequente extinção do feito por ausência de condição da ação. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. APELANTE QUE, ALÉM DOS RENDIMENTOS COMPROVADOS, POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), a simples declaração de hipossuficiência realizada pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade e afigura-se suficiente à concessão do benefício da Justiça Gratuita se outros elementos, em contraposição lógica ao pedido, não existiram nos autos. Se a parte autora defende sua penúria financeira com fundamento em prova apenas parcial dos seus rendimentos, tem-se que a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada fica deveras prejudicada e não autoriza a concessão da benesse. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087491-3, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086163-8, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DE DESTITUIÇÃO - INACOLHIMENTO - SITUAÇÃO DE RISCO CARACTERIZADA - VULNERABILIDADE DOS MENORES - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Caracterizada a situação de vulnerabilidade dos menores e não implementadas alterações nas condições de vida dos genitores a evidenciar a capacidade para o exercício do poder familiar, impõe-se-lhes a perda deste, a teor do disposto no art. 1.638 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011208-1, de Itapoá, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO TERMINATIVA DA ADJUDICAÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE REVOGADA NA SENTENÇA - PLEITO RECURSAL DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONCOMITANTE AO RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - DESISTÊNCIA REQUERIDA LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO - VERBA MINORADA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de justiça gratuita. 2. Se a verba honorária está além do tempo despendido para o serviço e do valor da causa, acolhe-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008878-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO CONCESSIVA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA A FIXAÇÃO. ANÁLISE DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CONCATENADO DE PROVAS APTO A REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação dos alimentos provisórios há que se ter como balizas o binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do devedor da obrigação, nos termos do art. 1.694 do Código Civil Brasileiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075062-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DANOS MORAIS POSTULADOS EM DECORRÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA PELOS MUNÍCIPES E DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO. REGIÕES AFETADAS RELACIONADAS PELA DEFESA CIVIL NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELABORADA NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/1983. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR A RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE DESTINAVA A COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DESCABIDA A EMENDA DA INICIAL. FALHA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RÉPLICA LIMITADA A ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ELEMENTOS PROBANTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTO EXIGIDO QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007233-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DANOS MORAIS POSTULADOS EM DECORRÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA PELOS MUNÍCIPES E DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO. REGIÕES AFETADAS RELACIONADAS PELA DEFESA CIVIL NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELABORADA NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/1983. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR A RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE DESTINAVA A COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DESCABIDA A EMENDA DA INICIAL. FALHA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RÉPLICA LIMITADA A ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ELEMENTOS PROBANTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTO EXIGIDO QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082892-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DANOS MORAIS POSTULADOS EM DECORRÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA PELOS MUNÍCIPES E DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO. REGIÕES AFETADAS RELACIONADAS PELA DEFESA CIVIL NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. DESCABIDA A EMENDA DA INICIAL. FALHA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RÉPLICA LIMITADA A ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ELEMENTOS PROBANTES. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015319-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DANOS MORAIS POSTULADOS EM DECORRÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA PELOS MUNÍCIPES E DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO. REGIÕES AFETADAS RELACIONADAS PELA DEFESA CIVIL NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELABORADA NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/1983. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR A RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE DESTINAVA A COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DESCABIDA A EMENDA DA INICIAL. FALHA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RÉPLICA LIMITADA A ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ELEMENTOS PROBANTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTO EXIGIDO QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006173-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DANOS MORAIS POSTULADOS EM DECORRÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA PELOS MUNÍCIPES E DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO. REGIÕES AFETADAS RELACIONADAS PELA DEFESA CIVIL NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELABORADA NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/1983. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR A RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE DESTINAVA A COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DESCABIDA A EMENDA DA INICIAL. FALHA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RÉPLICA LIMITADA A ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ELEMENTOS PROBANTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTO EXIGIDO QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092251-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORIZADA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEFESA FUNDADA NA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE AOS VALORES EXECUTADOS. DEFERIMENTO MANTIDO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. AMEAÇA DE EXPEDIÇÃO DE NOVO DECRETO PRISIONAL. VALOR REMANESCENTE CONSUBSTANCIADO NOS ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. DÉBITO QUE PERDEU O CARÁTER DE URGÊNCIA. ORDEM DE PRISÃO INOPORTUNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste óbice a que o credor promova o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo alimentante notadamente quando a controvérsia se funda na capacidade financeira da parte, não havendo discussão sobre o montante executado. "Não se justifica a prisão civil do alimentante em decorrência do não pagamento de prestações vencidas há longa data, porquanto revestida de cunho meramente indenizatório e, portanto, incapaz de autorizar a adoção de uma medida coercitiva tão extrema, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na exata medida em que a garantia constitucional da liberdade individual se sobrepõe, sem sombra de dúvidas, às possíveis consequências advindas do inadimplemento de dívida de valor." (TJSC, HC n. 2011.007974-8, de Laguna, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 15-3-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073638-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA DEDUTÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. - A responsabilidade pela delimitação dos efeitos com que o recurso de apelação é recebido é do juízo singular, podendo a parte que se sentir prejudicada manifestar sua insurgência com o manejo do recurso de agravo de instrumento. Não o fazendo, porém, no prazo legal, ou o fazendo e decidida a temática pelo Tribunal, preclusa resta a questão, sendo inviável rediscuti-la. (2) PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (3) MÉRITO. GUARDA. 2 INFANTES. GENITORES DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR. TIO PATERNO E ESPOSA. ESTUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL. NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO À PRÓPRIA PROLE. POSTURA PROTETIVA AUSENTE. - Destituídos os genitores do poder familiar, a atribuição da guarda dos 2 (dois) irmãos de 7 (sete) anos e de 11(onze) meses aos tios paternos pressupõe a aptidão destes em assegurar a proteção integral de seus direitos, bem como condições de prover suporte material, moral e educacional. Verificada a negligência nestes aspectos em relação ao próprio filho e a histórica passividade frente à violação dos direitos do sobrinho por seus genitores, não se verifica a postura protetiva esperada dos pretensos guardiões. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073859-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração que se impõe. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018621-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DECLINAÇÃO. JUÍZO COMUM. CONFLITO SUSCITADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ARTS. 3º E 35 DA LEI N. 9.099/95. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. - De acordo com a jurisprudência do Órgão Especial desta Casa, "Conforme entendimento pacífico adotado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais, que se liga à matéria e valor da causa. Exegese dos arts. 3º e 35 da Lei n. 9.099/95." (TJSC, CC n. 2014.015552-8, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 16.07.2014). - No mesmo sentido: CC n. 2014.027607-3, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 24.07.2014, desta Câmara. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.056664-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. (2) JUROS. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - Os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, fluem a partir do ilícito, a teor do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015121-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, A QUAL FOI ELABORADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, E SANEOU O FEITO SEM DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CONTENDORES PARA O INÍCIO E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS PERICIAIS. LITÍGIO ENVOLVENDO SOFTWARE. TRANSGRESSÃO À NORMA INSCULPIDA NO ART. 431-A DO CÓDIGO BUZAID. SITUAÇÃO QUE IMPLICOU NA INVIABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AGRAVANTE. PREJUÍZO À PARTE CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE. "O desrespeito ao regramento contido no art. 431-A do Código de Processo Civil, com a ausência de intimação das partes acerca da data e do local em que terá início a produção da prova, configura nulidade, mormente se havia a parte indicado assistente técnico para o seu acompanhamento" (Apelação Cível n. 2013.082249-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-4-2014). PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA/RECONVINDA. AUSÊNCIA DE DECISUM ANALISANDO A PRODUÇÃO DESSA PROVA. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054760-7, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).