APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES SUPOSTA LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA MODIFICADA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056127-4, de Jaguaruna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A CAUSA MORTIS DE SUA GENITORA. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA AS LESÕES EM MEMBROS INFERIORES NÃO CONSOLIDADAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. VÍTIMA IMOBILIZADA POR LONGO PERÍODO. CONSTATADO TROMBO EM VEIAS DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO MORTE (DECORRENTE DE TROMBO EMBOLISMO PULMONAR - TROMBOSE VENOSA PROFUNDA) E O ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE. SUBSISTÊNCIA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/1974 EM VIGOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 5º, §1º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DA AÇÃO ANTE A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO INSTITUÍDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051347-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE PELA MORTE DO FILHO À CASA NOTURNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A DEMANDADA TER AGIDO DE MODO NEGLIGENTE E OMISSIVO, CONTRIBUINDO PARA O INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. HOMICÍDIO OCORRIDO FORA DA CASA NOTURNA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA REALIZADA POR PARTE DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010056-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026628-8, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023134-0, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À PROLE. VALOR ARBITRADO EM ACORDO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO BASEADA NA DEFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NA FALTA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MÍNGUA PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR ARBITRADO. ONUS PROBANDI RECAÍDO AO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02" (STJ, REsp. n. 1.027.930/RJ, rela. Mina. Nancy Andrigui, j. em 3-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084125-1, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019339-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003635-5, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003868-9, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO ESQUERDO - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO VERIFICADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão média, em tornozelo esquerdo, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024195-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060424-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021424-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042357-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034941-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - RECURSO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027104-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057366-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão incapacitante, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095713-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão incapacitante, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051955-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050591-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão incapacitante, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086475-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).