APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A ALCANÇAR A FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA BUSCADA. QUANTIA AUMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088889-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE NA ORIGEM. DECISÃO LASTREADA NO ALTO VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE AUTORA (AGRAVANTE). MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. SUPOSTO EXERCÍCIO LABORAL COMO PROFESSORA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA DAÍ PROVENIENTE. INDÍCIOS DE PERCEPÇÃO DE RENDA ORIUNDA DE OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DO MAGISTÉRIO (PARCERIA AGRÍCOLA). ANEMIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO QUE TOCA AOS GASTOS FIXOS MENSAIS DA RECORRENTE. PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade de justiça, enquanto exceção à regra da obrigação de recolhimento das custas judiciais, somente deve ser concedida àqueles que, estreme de dúvidas, comprovem sua situação de hipossuficiente, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional, prejudicando, por conseguinte, os jurisdicionados realmente necessitados, bem como o próprio acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052308-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUTOR QUE ALEGA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COMO ÚNICA FONTE DE RENDA. COMPROVADA ATIVIDADE LABORATIVA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076474-6, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESTES TÓPICOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. QUANTIA MANTIDA. VALOR ADEQUADO AOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. REPARO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO PELO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079472-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. PROVA DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURAS EM FACE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À VALIDADE DAS COBRANÇAS. RAZÕES RECURSAIS FRÁGEIS QUE NÃO LOGRAM DERRUIR AS ROBUSTAS CONCLUSÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA VERGASTADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074641-8, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NO FATO DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CULPA DO PREPOSTO DAS RÉS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CAUSADOR DIRETO DO DANO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELO OCORRIDO QUE ASSEGURA AOS RÉUS AÇÃO REGRESSIVA, NA FORMA DOS ARTS. 1.519 E 1.520 DO CÓDIGO CIVIL, MAS NÃO OS EXIME DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VALOR NECESSÁRIO AO CONSERTO DO VEÍCULO SUPERIOR AO SEU PREÇO DE MERCADO. CABIMENTO DA ADOÇÃO DA TABELA FIPE, DESCONTADA A QUANTIA PROVENIENTE DA VENDA DA "SUCATA". PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COMO COROLÁRIO LÓGICO DO ACOLHIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083996-5, de Tubarão, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO INDENIZATÓRIO UM ANO APÓS O SINISTRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - PRELIMINARES - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISUM VINCULADO AOS ARGUMENTOS DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. CARÊNCIA DE AÇÃO - RECIBO COM QUITAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO PARCIAL SEM RENÚNCIA À DIFERENÇA CONTROVERSA - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - MÉRITO - 3. VALOR SEGURADO PELA TABELA DE 2010 - SINISTRO OCORRIDO EM 2011 - REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - INACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - VALORES PAGOS CONFORME TABELA IDÔNEA - PARCIALMENTE PROVIDO - 4. INAPLICABILIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COBERTURA PAGA UM ANO APÓS O SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - 5. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SEGURADO - TESE REPELIDA - PAGAMENTO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste julgamento extra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 2. O reconhecimento de quitação passada pelo beneficiário de seguro em valor menor do que o devido, não obsta que o segurado pleiteie judicialmente a complementação. 3. Verificada a hipótese prevista no contrato, sinistro, deve a seguradora realizar o pagamento da cobertura securitária, de acordo com a tabela vigente à época da ocorrência do sinistro. 4. Havendo atraso no pagamento da cobertura securitária, é admissível a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela do valor impago. 5. O beneficiário de seguro de vida em grupo tem direito ao reembolso dos prêmios pagos após a ocorrência do sinistro (invalidez), caso não haja mais risco a ser coberto e esteja devidamente comprovado o pagameto das parcelas do prêmio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005663-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADA PELOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA PELA EXECUTADA, TEMPESTIVAMENTE, ESTARIA DEFASADA PELO DECURSO DO TEMPO. QUANTUM TRANSFERIDO À CONTA JUDICIAL QUE SATISFEZ A DÍVIDA NA ÉPOCA DO DEPÓSITO. TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.348.640/RS. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA. EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER POSTULADAS PERANTE O BANCO DEPOSITÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É firme o entendimento deste Órgão Fracionário no sentido de que "[...] realizado o depósito judicial pelo devedor para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, que passa a ser do banco depositário. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ" (AgRg n. 1353046/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.08.2013)". (Agravo de Instrumento n. 2013.015748-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 4-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068725-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. DEMANDANTE QUE APÓS O ENCERRAMENTO DAS AVENÇAS, PRETENDEU A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DAS CLÁSULAS REFERENTES AOS REAJUSTES DOS PREÇOS PRATICADOS E O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES QUE RECEBEU E OS QUE ENTENDEU DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE TEM EMPREGO APENAS QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REJEITADA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO FINDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE APONTAM A VIABILIDADE DA ANÁLISE DE CONTRATO CUMPRIDO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS REFERENTES AOS PREÇOS SERIAM NULAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS VALORES. CONTRATOS QUE, EM VERDADE, PREVIAM A POSSIBILIDADE DE OS CONTRATANTES PACTUAREM LIVREMENTE O PREÇO, REAJUSTANDO-O CONFORME AUMENTASSEM OS CUSTOS DA MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ, TOMADORA DO SERVIÇO, NÃO ADIMPLIU, A TEMPO E MODO, OS VALORES PACTUADOS. CUSTOS DO AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ, TOMADORA DO SERVIÇO, PORQUANTO PERTENCENTE AO RISCO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS PREJUÍZOS E A AÇÃO OU A OMISSÃO DA RÉ. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, I, DESCUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062042-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA À ÉPOCA EM QUE AS FILHAS RESIDIAM COM A MÃE. ALTERAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 267, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOFORMISMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A modificação de guarda do filho em favor do genitor/devedor durante o curso da ação de execução não afasta a legitimidade da genitora para representar o menor e prosseguir na execução dos valores alimentares impagos no período anterior à alteração, sob o rito do art. 732 do CPC." (Agravo de Instrumento n. 2013.030366-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030257-4, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA À ÉPOCA EM QUE AS FILHAS RESIDIAM COM A MÃE. ALTERAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 267, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOFORMISMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A modificação de guarda do filho em favor do genitor/devedor durante o curso da ação de execução não afasta a legitimidade da genitora para representar o menor e prosseguir na execução dos valores alimentares impagos no período anterior à alteração, sob o rito do art. 732 do CPC." (Agravo de Instrumento n. 2013.030366-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024071-7, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE, APÓS ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA PARA, IMPRIMINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. TESE DE OCORRÊNCIA DE "ERROR IN JUDICANDO". INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE, AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALTEROU PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO ANTERIOR PARA ADEQUÁ-LO À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. POSSIBILIDADE. FORÇA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES FIRMADOS EM JULGAMENTO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. "[...] mesmo quando ausentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos" (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS, Rel. Min. Castro Meira. J. Em: 4-5-2010). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO À ADOCON. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA NESTE TRIBUNAL. "Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. [...] Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta pela Associação das Donas de Casa dos Consumidores de Tubarão - ADOCON pelos poupadores atingidos pelas perdas inflacionárias, em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. [...] (AI n. 2015.040442-4, de Porto União, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 27-10-2015). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (2003). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043906-3, de Canoinhas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028459-9, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A DESONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016826-7, de Orleans, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INCOFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA MESMA AÇÃO DESDE QUE UTILIZADO O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO DEMANDANTE NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE QUE DEIXOU DE PAGAR A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DEVIDAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DOS BENS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DOS BENS DEVIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM AS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA REALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093214-1, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE EM FAVOR DA FILHA MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049631-7, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO SONORA EM DECORRÊNCIA DA CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS. IMÓVEL VIZINHO À EMPREENDIMENTO DA REQUERENTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO DEPÓSITO DE MATERIAIS DA EMPRESA REQUERIDA. DECISÃO PROFERIDA INITIO LITIS. DIREITO ALEGADO QUE NÃO PODE SER AFERIDO DE PLANO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA (APTA A FORMAR CONVENCIMENTO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO DO PEDIDO ANTES DE ABERTA OPORTUNIDADE DE DEFESA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA E DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. À falta de evidência robusta de perturbação sonora realizada pela requerida, mostra-se judiciosa a decisão que denega pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão do negócio, pois ausente o requisito da prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048459-1, de Garopaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DO RÉU - FEITO PROCESSADO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO DA LEI N. 9.099/95 DIRECIONADO À TURMA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO PREVISTO NA ESPÉCIE - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Configura erro grosseiro a interposição de recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais contra sentença proferida em demanda que foi processada sob o rito comum ordinário, a qual claramente desafia recurso de apelação, não se conhecendo do recurso inominado, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030413-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS E DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso interposto em ação injuntiva que tenha por objeto a satisfação de dívida oriundo de título de crédito é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089394-1, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR - INCONFORMISMO - 1. NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AGRAVANTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - SÚMULA 273 DO STJ - PRELIMINAR AFASTADA - 2. MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Intimadas as partes da expedição de carta precatória, inexiste nulidade por falta de intimação da data de realização da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ). À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade da alimentada e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050101-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).