APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. MICROEMPRESA INSCRITA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS POR EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A NEGATIVAÇÃO IMPEDIU A AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. SAUDÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA OFENSORA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve ter por norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em consideração as particularidades da espécie, de modo a reparar adequadamente as lesões sofridas pela vítima, sem lhe propiciar o enriquecimento ilícito, e punir com rigor o ofensor, desestimulando a reincidência. In casu, diante da comprovação documental de que a inscrição ilícita impediu a microempresa vítima de adquirir produtos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, além da constatação de que a negativação lhe manchou com a pecha de mau pagadora perante a praça de seus negócios, a verba indenizatória por danos morais deve ser adequadamente majorada. Os honorários advocatícios, nas ações de natureza condenatória, devem ser arbitrados em conformidade com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a complexidade e o proveito econômico da causa, como o tempo de duração e a comarca de tramitação do processo, de modo a remunerar condignamente o profissional. Assim, diante de ação de pouca complexidade, que não exigiu do advogado a formulação de teses inovadoras ou complexas, bem como à vista da rápida tramitação do processo, a verba honorária deve ser mantida no correspondente a 15% do valor condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016521-6, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SPC. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA POR FALSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CREDIÁRIO. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE, ALIÁS, SEGUNDO RECONHECE A PRÓPRIA REQUERIDA, NÃO FOI CONTRAÍDA PELA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR (ART. 14 DO CDC E ART. 333, INC. I E II, DO CPC). MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AGENTE LESANTE QUE SE CARACTERIZA POR SER EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se em decorrência de um único ato de falsário o consumidor, por diversas vezes, teve seu nome negativado por ação das empresas onde ocorreu a fraude, é recomendável, tanto quanto possível, que o juiz, no arbitramento do montante pecuniário-indenizatório, considere adequadamente essa circunstância, a fim de evitar que o princípio do não enriquecimento acabe não prevalecendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083252-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, com inviabilidade de sua majoração quando verificados indícios acerca da impossibilidade do Alimentante em suportar a quantia arbitrada. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO PARA DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ELASTECEU O DEVER ALIMENTAR PARA 1 (UM) ANO. PRORROGAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está amparado pela mútua assistência, com viabilidade de manutenção do pensionamento por prazo determinado, caso demonstrada pela ex-cônjuge a sua dependência financeira do ex-marido, diante da necessidade de sua readaptação à nova realidade social. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056846-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA AO FILHO MENOR DO CASAL EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. EXEGESE DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. GENITOR QUE DEMONSTRA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve abrigar a conjugação do binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, do Código Civil, tornando pertinente a sua minoração quando arbitrada de forma destoante com os recursos da pessoa obrigada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067371-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SPC E NO SERASA, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR EMPRESA CALÇADISTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR, QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 12.000,00). VERBA ADEQUADAMENTE DOSADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA SEMELHANTE, NA QUAL O CONSUMIDOR JÁ LOGROU INDENIZAÇÃO EM IDÊNTICO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001174-1, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS PARCIAIS DA DÍVIDA REALIZADOS ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO, DOS DEVEDORES, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA (CPC ART. 475-J) SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXEQUENDA AMBÍGUA, TODAVIA, NO TOCANTE AO MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEITURA QUE, NO PONTO, DEVE ATER-SE À CONFORMIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 362 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039467-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS PARCIAIS DA DÍVIDA REALIZADOS ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO, DOS DEVEDORES, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA (CPC ART. 475-J) SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXEQUENDA AMBÍGUA, TODAVIA, NO TOCANTE AO MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEITURA QUE, NO PONTO, DEVE ATER-SE À CONFORMIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 362 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057692-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. INTERLOCUTÓRIO INACOLHEDOR DA PRETENSÃO FORMULADA NA RESPOSTA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE SEGURO. DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DA AVENÇA E RESPECTIVA VIGÊNCIA DA APÓLICE (CC ART. 758). CONCESSÃO, PELA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL, DE EFEITO ATIVO AO RECLAMO. DENUNCIAÇÃO, INCLUSIVE, JÁ OPERADA NA ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044586-0, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, INC II, DO CPC. RESPONSABILIDADE MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório da origem da dívida incumbe ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. A alegação de que agiu com diligência a empresa ré, ao permitir a contratação de serviços por falsário em nome do autor, não prescinde da juntada dos documentos recebidos na ocasião, sem os quais não se pode avaliar a sua conduta, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069371-5, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ACEITOU O VALOR INDICADO PELO PAI REGISTRAL E DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FAVORÁVEL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA AFERÍVEIS A PARTIR DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Vislumbrando-se condição favorável por parte do genitor, impende realizar majoração para percentual condizente com a realidade fática. Em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. Em tais casos, quando verificada a possibilidade do alimentante em arcar com valor superior ao oferecido na exordial e aceito na origem, necessária a reforma da decisão agravada para determinar a majoração. O agravo de instrumento presta-se ao reexame da decisão interlocutória impugnada e não à análise de novas matérias que não tenham sido suscitadas e examinadas na origem, sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071886-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM BENEFÍCIO DO FILHO MENOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EFEITO RECURSAL ATIVO PARCIALMENTE DEFERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 20% DO SALÁRIO BRUTO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Vislumbrando-se condição favorável por parte do genitor, impende realizar majoração para percentual condizente com a realidade fática. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. Em tais casos, quando verificada a possibilidade do alimentante em arcar com valor superior ao arbitrado na origem, necessária a reforma da decisão para determinar a majoração. Conquanto as despesas rotineiras possuam variação em cada unidade familiar, não se vislumbrando gasto de ordem extraordinária, adequado fixar o percentual de alimentos em 20% sobre o rendimento bruto, deduzidos os descontos obrigatórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037003-7, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REPARATÓRIA. DANOS MATERIAL, MORAL E PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. COLISÃO LATERAL OCORRIDA ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS DURANTE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE CULMINOU NA MORTE DO CONDUTOR E CARONEIRO DO VEÍCULO FORD ESCORT. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS AJUIZADOS CONTRA O ESPÓLIO DO MOTORISTA FALECIDO E EM FACE DO CONDUTOR DO AUTOMOTOR (VW/GOLF). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DEMANDADO, NA ESFERA PENAL, AO FUNDAMENTO NÃO HAVER CONCORRIDO PARA O ILÍCITO (CPP ART. 386 INC. IV), OPERANDO, NO TOCANTE A ELE, COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL (CC ART. 935). PERTINENTEMENTE AO CONDUTOR DO VW/GOLF, AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DELE PELA DEFLAGRAÇÃO DO SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO COM BASE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO SUPÉRSTITE. DEMANDADO QUE, ADEMAIS, POR CORTESIA, TRANSPORTAVA, NO VEÍCULO, O GENITOR E COMPANHEIRO DOS AUTORES À OCASIÃO DO TRÁGICO ACIDENTE. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 145 DO STJ. DOLO OU CULPA GRAVE DO MOTORISTA, PORÉM, NÃO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADOS (CPC ART. 333 INC. I). ACERTADA SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A sentença penal absolutória com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal - redação dada pela Lei n. 11.690/2008 -, ao reconhecer estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, faz coisa julgada na esfera cível, conforme a exegese do art. 935 do Diploma Civilista, sobejando vedada, dessarte, a discussão da culpabilidade no âmbito da ação reparatória ex delicto, não incumbindo ao demandado, reconhecidamente isento de culpa pelo ato ilícito, o dever indenizatório. 2 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145 do STJ), sendo deste o ônus de demonstrar a ocorrência de uma ou outra hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024058-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. OBRA NOVA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA ÁREA DO TERRENO PERTENCENTE AOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Conforme o Código de Processo Civil, "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421" (art. 145). É certo que o magistrado "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436). A absoluta submissão do juiz ao laudo do perito importaria em transmudar este em julgador. Todavia, quando a prova técnica for essencial para a resolução do litígio, somente poderá desprezá-la se nos autos houver outras provas com força suficiente para derruir as conclusões nele lançadas. Se para tanto não se prestaria a prova oral, a sua dispensa não importa em cerceio do direito de defesa. 02. Presta-se a denominada "ação de nunciação de obra nova", entre outras hipóteses, para que o "proprietário ou possuidor" possa "impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado" (CPC, art. 934, inciso I). Se os terrenos não estavam demarcados e se o perito concluiu que a "obra nova" (residência) dos réus não ultrapassa os limites da área do terreno de acordo com as metragens especificadas no título de domínio, impõe-se confirmar a sentença que rejeitou a pretensão do autor consistente na sua demolição parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073922-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECLAMO. PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FORMULADO EM OCASIÃO POSTERIOR. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM BENEFÍCIO DO MENOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR LIGEIRAMENTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. Não se conhece de pleito formulado no agravo de instrumento que não componha o escopo da decisão agravada, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. A fixação dos alimentos deve atender à conjugação do binômio de possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Vislumbrando-se condição favorável por parte do genitor, impende realizar majoração para percentual condizente com a realidade fática. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. Em tais casos, quando verificada a possibilidade do alimentante em arcar com valor superior ao arbitrado na origem, necessária a reforma da decisão para determinar a majoração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055599-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EFEITO RECURSAL ATIVO NEGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Vislumbrando-se condição favorável por parte do genitor, impende realizar majoração para percentual condizente com a realidade fática. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. Em tais casos, quando verificada a possibilidade do alimentante em arcar com valor superior ao arbitrado na origem, necessária a reforma da decisão para determinar a majoração. O valor do salário mínimo, para os casos em que reste evidenciada a capacidade financeira do alimentante em arcar com tal montante, mostra-se como balizador razoável na fixação dos alimentos, considerando a abstração da norma que determina ser este o valor que cobre dignamente as despesas básicas do ser humano. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044846-4, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. VISITAS DO GENITOR. MUDANÇA DOS FILHOS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE DAS VISITAS. NOVA REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS E CUSTEIO DAS DESPESAS POR AMBOS OS GENITORES. AFASTAMENTO. ESTIPULAÇÃO PRÉVIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indevida nova regulamentação do direito de visitas quando estas já foram regulamentadas em ação judicial prévia, merecendo a decisão atacada ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035891-4, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina realização de diligências não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. AGRAVANTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SI OPOSTA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição [...]" (AI. da Capital, Rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 3/11/2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.075124-4, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. DECISÃO QUE REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE AO PATAMAR DE 10%. AUSÊNCIA DE PROVAS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE AS PARTES POSSUAM DESPESAS QUE ONEREM EXCESSIVAMENTE SEUS RENDIMENTOS. ALIMENTANDO MATRICULADO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO AO IMPORTE DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a definição sobre a concessão do benefício legal ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. Aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer a prova da impossibilidade de cumprir com o encargo ou a desnecessidade do alimentando na percepção dos alimentos ou, ainda, a viabilidade do alimentando de prover, por si só, sua subsistência. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059128-4, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. DECISÃO PROFERIDA INITIO LITIS QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DO ENCARGO ALIMENTAR. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA E SE ENCONTRA CURSANDO FACULDADE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TAMPOUCO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a definição sobre a concessão do benefício legal ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. Aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer a prova da impossibilidade de cumprir com o encargo ou a desnecessidade do alimentando na percepção dos alimentos ou, ainda, a viabilidade do alimentando de prover, por si só, sua subsistência. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010925-6, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. INCONFORMISMO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. VALOR ARBITRADO COM BASE NO BINÔMIO LEGAL DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Inexistindo provas acerca da capacidade financeira superior/mais favorável do agravado, a decisão merece ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064711-0, de Orleans, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).