APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PORTADOR NÃO CORRENTISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS SEM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Às instituições financeiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou a terceiros. Comprovado que a instituição financeira mantenedora de contas de depósitos à vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adota as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011, é responsável perante terceiro pela emissão de cheques sem fundos por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093228-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012943-0, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA - RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais para localização pessoal do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017526-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão leve, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000185-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão incapacitante, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053411-2, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066797-8, de Imaruí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010485-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040220-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041636-4, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - VISÃO ESQUERDA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ENVIO DE MISSIVA COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - ACOLHIMENTO - AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Não se podendo excluir do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, é dispensável o exaurimento da via administrativa para a cobrança de seguro. Cassa-se decisão que reconhece a falta de interesse de agir por não exaurimento da via administrativa, mormente se o segurado envia missiva ao endereço fornecido pela seguradora, postulando a indenização contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082326-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO QUE EXPRESSAMENTE PLEITEIA A HOMOLOGAÇÃO E DÁ QUITAÇÃO. MAGISTRADO AUTORIZADO A EXTINGUIR O FEITO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPOSIÇÃO QUE TEM VALOR JURÍDICO E NÃO É MACULADA PELO ARREPENDIMENTO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. Está o magistrado a quo autorizado a homologar o acordo quando expressamente solicitado pela parte, vez que dada a quitação dos valores até então devidos. O arrependimento da parte não induz a retirada do efeito da declaração de vontade consignada. Não bastasse isso, houve a cumulação indevida de pedidos sob ritos distintos no mesmo processo - arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil. Ainda que aparentemente, em uma primeira análise, represente celeridade à parte, resulta apenas em tumulto processual. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063589-2, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA É flagrante a ilegitimidade passiva ad causam de instituição financeira que em momento algum participou do ato negocial celebrado entre revendedora de veículos e o prejudicado pelo descumprimento do avençado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054448-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR ABALO MORAL. MULTA DE TRÂNSITO. PESSOAS JURÍDICAS HOMÔNIMAS. EQUÍVOCO INCONTROVERSO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS DISSABORES DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE. - Em que pese o equívoco que resultou na multa de trânsito em nome da autora, pessoa jurídica, ser fato incontroverso entre as partes, essa circunstância, por si só, não é capaz de gerar o direito indenizatório. Isso porque não houve a demonstração de quaisquer prejuízos ou abalos decorrentes dessa cobrança, como poderia ocorrer em caso de inscrição como dívida ativa ou a demonstração de empecilhos para aquisição de seguro de veículo, ou, ainda, qualquer reflexo ao crédito. Ademais, acrescente-se ainda a rápida solução providenciada pela ré, que prontamente corrigiu o equívoco perante o Detran. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pela ré, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (3) AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - O recurso adesivo, ao ser interposto, deve vir acompanhado do comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção, cuja deficiência impede o seu conhecimento. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077052-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. neoplasia maligna. EXAMES. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NEGATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE 2015. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp n. 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (2) EXAMES. EXCLUSÃO. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COBERTURA. OBRIGAÇÃO BEM RECONHECIDA. - Ausente previsão da doença "neoplasia maligna da junção retossigmóide" (C19) na Cobertura Parcial Temporária, não há falar em exclusão. - Na ocorrência de emergência - demonstrada por meio de exames, atestado médico e guias de solicitação de procedimentos -, é obrigatória a cobertura dos exames solicitados, referentes à moléstia destacada (C19), ainda que previstos prazos de carência (art. 35-C, I e II, da Lei n. 9.656/1998). (3) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Ausente comprovação de que a negativa de cobertura efetuada pela ré, ainda que indevida, tenha causado danos morais à autora, o afastamento da respectiva condenação, em consonância com entendimento recente deste Tribunal de Justiça, é medida que se impõe. (4) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECIPROCIDADE. - Vencidas ambas as partes, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084975-2, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONEXIDADE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - INDEFERIMENTO DO INTERDITO A decisão liminar deferida em ação de reintegração de posse, fundamentada em fatos verossímeis e calcada em dados obtidos em criteriosa inspeção judicial, prejudica e autoriza o indeferimento da tutela de urgência formulada em ação de interdito proibitório ajuizada conexamente pela parte adversa, que sofreu os efeitos da medida reintegratória provisória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090660-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

AGRAVO RETIDO - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRAZO DE ARGUIÇÃO - DIES A QUO - CIÊNCIA DO FATO - HIPÓTESES - ART. 135 DO CPC - ROL TAXATIVO - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE - PLEITO REJEITADO 1 "Aplicam-se ao perito os motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz (CPC, art. 138, III), devendo o interessado arguir o incidente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que tomou conhecimento dos fatos" (REsp n. 1.433.098/GO, Min. Marco Aurélio Bellizze). 2 Sem a comprovação nos autos de que existem motivos geradores da suspeição entre o expert judicial e uma das partes envolvidas na lide, não há falar em quebra da imparcialidade que seja capaz de acolher a exceção suscitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CIRURGIA PLÁSTICA - MAMOPLASTIA REDUTORA - OBRIGAÇÃO DE FIM - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CICATRIZES QUELOIDEANAS - RISCO NORMAL DE TODO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TÉCNICA DE SUTURA ADEQUADA - CONDUTA CULPOSA AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECURSO - DESCABIMENTO 1 "Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia" (REsp n. 1.180.815/MG, Min.ª Nancy Andrigui). 2 Demonstrado que a consequência indesejada de intervenção cirúrgica, como é o caso de cicatriz hipertrófica ou queloideana, não ocorreu em razão da atuação do médico-cirurgião por imperícia, desídia ou pelo uso de técnica inadequada, deve ser afastada a obrigação de indenizar em virtude da ausência de culpa do profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065930-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO PAI. USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MÃE QUE AMAMENTAVA A CRIANÇA ENQUANTO FAZIA USO DE CRACK. INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E OUTROS ORGÃOS ASSISTENCIAIS. RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO PELOS PAIS. EXAME TOXICOLÓGICO EVIDENCIANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA MENOR, DE APENAS 5 (CINCO) MESES DE IDADE. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL. DESTITUIÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar é medida extrema, que deve ser aplicada quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental dos genitores. Todavia, no intuito de resguardar o interesse da criança e considerando negligência dos genitores de seus direitos fundamentais, mormente pelo abandono e descaso com o crescimento e desenvolvimento, imperiosa torna-se a destituição do poder familiar, com o encaminhamento da menor para família substituta, capaz de prover o afeto e o cuidado necessários ao seu crescimento sadio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094130-0, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE BENS EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. É requisito obrigatório, para o reconhecimento da união estável, que a convivência seja pública e notória, com comprovação consistente em juízo. Assim, diante da ausência de comprovação da união estável em período anterior ao casamento, não é possível o reconhecimento do instituto, restando prejudicado o pedido de partilha dos bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077248-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ INCONTROVERSA. RECURSO DA RÉ ALMEJANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA AUTORA A SUA MAJORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico para evitar a reincidência, mas também obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta, ainda, a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. Assim, figurando empresa de pequeno porte no polo passivo, é necessária a manutenção do valor fixado, ainda que inferior aos patamares normalmente adotados por esta Corte. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Para os casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. APELO DA RÉ IMPROVIDO E RECLAMO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065679-3, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, BUSCA E APREENSÃO E TUTELA ANTECIPADA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DECIDIDAS EM DEMANDAS DISTINTAS. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA VISITAR O FILHO MENOR. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. INFANTE COM TENRA IDADE (DOIS ANOS). RESIDÊNCIAS DOS GENITORES DISTANTES. AFASTAMENTO SEMANAL DA CRIANÇA E DA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA, PREJUDICIAL NESTA FASE. AUSÊNCIA DE PROVAS E ESTUDOS SOCIAIS. NECESSIDADE. ACORDO JUDICIAL DE VISITAS PLAUSÍVEL PARA O CONTATO COM O MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo e saudável entre ambos, respeitando o interesse da criança, atendendo as particularidades do caso. Assim, tratando-se de direito de visitas de criança em tenra idade, ainda com fortes vínculos maternos, além da distância de quase oitocentos quilômetros entre as residências dos genitores, prudente, até melhor dilação probatória, a visitação da forma acordada em ação distinta intentada pela genitora. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE ALIMENTOS NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, tornando descabida a pretensão de modificar e ampliar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. Não configurado os requisitos expostos no art. 17 do Código de Processo Civil, mas somente a busca do Agravante dos direitos que entende cabíveis, impertinente a litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052672-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).