CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM EM ESVAZIAMENTO DE LAGOA. COMANDO QUE, SEM EXPLICITAR EXPRESSAMENTE, POSTERGA A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO À REALIZAÇÃO DE LAUDOS POR ENTIDADES AMBIENTAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Imposta ao réu obrigação de não fazer, consistente na vedação à prática de "qualquer tipo de atividade nociva na lagoa", porque "necessárias prévias providências, tais como a realização de PRAD - projeto de recuperação de área degradada, acompanhado de estudo detalhado acerca da intervenção pretendida, o meio físico e biológico existente e os impactos positivos e negativos decorrentes da intervenção" -, é recomendável que o seu recurso seja provido para ressalvar, expressamente, que o comando judicial é provisório; que o esvaziamento da lagoa poderá ser autorizado se os estudos que vierem a ser empreendidos pelos órgãos técnicos concluírem que dele não resultarão danos ao meio ambiente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090339-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula 385). 02. Tendo o autor decaído de parte substancial da sua pretensão - relativamente à compensação do dano moral -, impõe-se confirmar a sentença que reconheceu ter ocorrido sucumbência recíproca, em igual proporção (CPC, art. 21). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009304-2, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DE NOVA MORADIA. TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) "Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da tutela antecipada. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a tutela antecipada, pode, em tese, ser concedida" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery); IV) o princípio da proporcionalidade, pois: a) "há certas liminares que trazem resultados piores que aqueles a que visavam evitar" (Egas Moniz de Aragão); não é razoável antecipar a tutela "se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar" (Sérgio Ferraz); b) "as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente" (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). 02. Se irreversível, nos seus efeitos práticos, a obrigação imposta na antecipação da tutela - entregar uma "nova moradia à parte autora, com observância às normas técnicas de engenharia, iniciando a reconstrução no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, devendo a entrega ocorrer em um prazo máximo de 4 (quatro) meses, sob pena de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento" - e se evidente que, na hipótese de ao final ser julgada improcedente a pretensão, não terá a credora condições financeiras de ressarcir as despesas que vierem a ser realizadas com o cumprimento da decisão judicial, é recomendável que o comando seja readequado. Enquanto não definido se houve imperícia na construção da residência, não definida a responsabilidade da demandada pela reparação dos vícios construtivos, deverá ela proporcionar à família da autora, sem qualquer despesa adicional, acomodação em outro imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058837-3, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na ofensa ao disposto no art. 51, IV, do CDC e no art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso, diante do reajuste demasiado da mensalidade em razão da mudança de faixa etária do contratante, bem como demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037841-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA C/C PERDAS E DANOS. DOAÇÃO REALIZADA PELO ASCENDENTE EM FAVOR DOS DESCENDENTES. DEMANDA PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS EM FACE DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA PRESCRITA. DEMANDA PROPOSTA APÓS O PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Configurada a doação inoficiosa, poderão os herdeiros prejudicados ajuizar demanda anulatória de negócio jurídico em face dos donatários, em litisconsórcio com doador. Todavia, tendo o disponente falecido, deverá a ação ser proposta tão somente contra os beneficiários da doação. Nesta toada, o Espólio do doador é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II - Consoante posição majoritariamente acolhida pela doutrina e pela jurisprudência, diante da inexistência de previsão legal específica, aplicam-se às ações de nulidade de doação inoficiosa o mesmo prazo previsto para as ações pessoais - in casu, de dez anos (art. 205 CC/02) -, iniciando-se a contagem à data da liberalidade judicialmente questionada. Portanto, tendo a ação de nulidade de doação inoficiosa sido ajuizada quase 12 anos após a prática do ato, manifesta é a incidência da prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091409-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO RELATIVA AO MESMO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, PORQUE FIRMADO PELO MANDATÁRIO DA PROPRIETÁRIA QUANDO EXPIRADO O MANDADO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MANDANTE. PROCESSOS NÃO REUNIDOS. PRETENSÃO VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. DESPEJO DECRETADO, POIS COMPROVADO O NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. RECURSOS DA PARTE VENCIDA OFERTADOS, AUTUADOS E PROCESSADOS SEPARADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. O fato de as assinaturas apostas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel terem sido auten-ticadas após a morte do proprietário do imóvel (pro-mitente vendedor, no ato representado por seu procurador) não é suficiente, por si só, para concluir que foi celebrado quando já extinto o mandato (CC, art. 682, inc. II). Ademais, a tese da validade do ato jurídico é sobremaneira reforçada pelo fato de ter sido subscrito, como testemunha, por aquele que suscita a sua nulidade e, ainda, pelo fato de parcela significativa do preço, aproximadamente 65% (sessenta e cinco por cento), ter sido destinada para aquisição, em seu nome e do mandatário, com o qual mantinha união estável, de imóvel de propriedade do promitente comprador. 02. Por força de expressa disposição de lei (CPC/73, art. 18), deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) "alterar a verdade dos fatos"; b) "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; c) "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; d) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC, art. 17, incisos II, III, V e VII). Se da conduta do recorrente resultou "prejuízo processual" ou de qualquer outra natureza à parte contrária e/ou à "dignidade da Justiça" (CPC, art. 125, III), deve ser sancionado com multa por litigância de má-fé e condenada a indenizar as perdas e danos (CPC, art. 18, § 2º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026768-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. EVENTUAL FRAUDE DEFLAGRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ISENTA A RÉ DE SUA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO NA ESPÉCIE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004835-3, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BEM COMO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES ATINGIDAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE À VERBA HONORÁRIA FIXADA. DESCABIMENTO DA VERBA EM SEDE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se foram alegadas, no decorrer da fase de conhecimento, a carência de ação e a prescrição da pretensão da parte autora, e se tais questões foram devidamente enfrentadas e decididas, de forma definitiva, pelo órgão ad quem, não é mais permitido, na fase de execução do julgado, reavivar a discussão da matéria, que, com o trânsito em julgado do acórdão, restou inevitavelmente atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474). 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Súmula 519 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055643-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO CORRETA DOS FATOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM R$ 800,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004616-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020570-9, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005500-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CITAÇÃO INEXITOSA. ENCARGO QUE CABIA À REQUERENTE, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 219, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS EM BUSCA DO ENDEREÇO DO DEMANDADO. PEDIDO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, PORQUANTO ESGOTADAS TODAS AS ALTERNATIVAS A ALCANCE DA APELANTE. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DA DILIGÊNCIA INCONTESTE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003507-2, de Taió, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005658-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. CONCESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AUTORA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS HERDEIROS PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO MAIS EXISTENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. POSTULADO O RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR PRINCIPAL. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRA DA AUTORA DA HERANÇA DO ESPÓLIO PREJUDICADO (MEEIRA). ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO (CPC, ART. 6º). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066277-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACIDENTE QUE ENVOLVE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. De acordo com o art. 3º do Ato Regimental nº 109/10, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041145-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DESPEJO COM COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INSTAURAÇÃO, NA ÉPOCA, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A LOCATÁRIA E O FIADOR. DECISÃO QUE RESTRINGE A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO PATRIMÔNIO DAQUELA À ALEGAÇÃO QUE A GARANTIA PRESTADA POR ESTE NÃO MAIS SUBSISTE. INCORREÇÃO APARENTE. A ausência de renúncia explícita e concreta, em acordo firmado em ação de despejo com cobrança proposta pelo locador contra a locatária e o fiador, à fiança, somada ao fato que não se tem notícia que o fiador tenha se utilizado da iniciativa prevista no art. 835 do Código Civil (que corresponde ao art. 1.500 do CC/16), implica na higidez da garantia outrora concedida, até porque tal ajuste, mesmo homologado em juízo, não traduz novação, porquanto não há diversidade substancial entre as duas dívidas (a nova e a anterior), tampouco tem o condão, repita-se, sem previsão clara e específica no tratado, de desonerar o fiador, automaticamente, da garantia por ele prestada. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NO RITO VELHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO TRANSLATIVO DOS AGRAVOS. A Lei nº 11.232/2005 alterou o processo de execução para torná-lo mais efetivo, razão pela qual, com vista a um processo menos moroso, criou a fase (sincrética) do cumprimento de sentença. De acordo com as novas regras, então, faz-se necessária, em execução antiga na qual não se operou a citação dos executados, a prévia intimação deles para que satisfaçam a obrigação representada no título executivo judicial (art. 475-N, inciso I, do CPC) reclamado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DETERMINADA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058911-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO CONFIGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 130 DO STJ. É dever da empresa guardar o veículo do funcionário ou cliente, com diligência e segurança, uma vez que oferece estacionamento em suas dependências. Mesmo inexistindo o contrato expresso de depósito do veículo ao estabelecimento, e ainda quando o estacionamento é gratuito, é dever do estabelecimento que receber o automóvel guardá-lo com segurança. O oferecimento de fácil acesso às dependências do estabelecimento comercial constitui um plus à compra e venda de mercadorias, sendo o consumidor atraído justamente por conta desta comodidade. DANO MATERIAL NO VALOR PRETENDIDO NA EXORDIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MELHOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. A indenização deve ser fixada com base no valor da Tabela FIPE do dia do sinistro porque é critério adequado para aferição da extensão do dano (art. 944, caput, do CC) quando a lesão patrimonial constitui-se na perda do automóvel. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO DESDE A DATA DO SINISTRO, SÚMULA 43 DO STJ. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO POR DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. Conforme dicção da Súmula 43 do STJ "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, no patamar de 1% ao mês, em consonância com a Súmula 54 do STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018581-6, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS CONTEÚDO RACISTA SUPOSTAMENTE DESFERIDAS PELO DEMANDADO CONTRA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE SE DECLARARAM INIMIGOS DO DEMANDADO E NÃO PRESTARAM COMPROMISSO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MENOR QUE, NA VERDADE, TERIA SIDO REPREENDIDO PELO DEMANDADO POR ESTAR DEPREDANDO A QUADRA ESPORTIVA. DISCUSSÃO VERBAL QUE GEROU NO MÁXIMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não é qualquer infortúnio que detona a obrigação de indenizar, senão quando a lesão é capaz de trazer efetivo abalo psíquico que transborde as fronteiras dos meros aborrecimentos naturais da vida em sociedade. Reserva-se esta indenizabilidade, pois, para quando a potencialidade ofensiva destes infortúnios sejam efetivamente capazes de afetar a nossa alma. Ao autor incumbe fazer prova do fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo divergência entre as versões acerca dos fatos narrados e sendo frágil a prova que não enseja um juízo de convicção, a improcedência da demanda indenizatória é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079395-0, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PARTILHA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PETITÓRIO ULTERIOR ALEGANDO NULIDADE NA AVENÇA. IMPROPRIEDADE DO PLEITO. PRETENSÃO A SER EXTERNADA, EVENTUALMENTE, MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA. ADEMAIS, INÉPCIA NA PRÓPRIA ASSERÇÃO, INFUNDADA EM AFRONTA AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL OU VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. REJEIÇÃO CORRETA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036875-7, de Turvo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRATADOS NO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA AINDA NÃO ULTIMADA NO PROCESSO. PEDIDO AÇODADO. DECISÃO VERGASTADA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme redação atual do art. 739-A do CPC, não há efeito suspensivo aos embargos enquanto não ultimada a penhora e garantido o juízo. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067118-0, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).