AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE TRANSEUNTE EM ÁREA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTUITO DE AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS INEXISTENTE NA ESPÉCIE. EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR TAMBÉM INVIÁVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONFORME ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, À LUZ DA CONFRONTAÇÃO ENTRE OS FATOS E O DIREITO. CENÁRIO DO ACIDENTE QUE REVELA CALÇADA PRÓPRIA AO TRAJETO. PEDESTRE QUE ATRAVESSA O ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, ONDE HAVIA PISO ESCORREGADIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067549-4, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2012 EM FAVOR DE FILHO MENOR NO MONTANTE DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, ALÉM DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS, PLANO DE SAÚDE E MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGADO SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS, COM DEDUÇÃO DOS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS, MAIS A MENSALIDADE DA UNIMED. PLEITO RECURSAL QUE VISA AINDA A MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM TAL VERBA. PARTICULARIDADE FÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. APRECIAÇÃO CORRETA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÔNUS EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA PELO JUIZADO A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO LÍQUIDO PELO APELANTE NO VALOR APROXIMADO DE R$ 8.400,00. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DESSA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074121-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

ECA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES E DOUTRINA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072066-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO. ART. 206, §3°, IX, CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063551-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO GENITOR/ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA - ACOLHIMENTO - SUSTENTO POR AMBOS OS GENITORES - RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Na ação revisional de alimentos mostra-se viável a aferição da capacidade econômica da genitora, pois ambos os genitores devem contribuir proporcionalmente com o sustento da menor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062812-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO LAR PATERNO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo elementos a evidenciar situação de risco que recomende a alteração liminar da guarda, a manutenção da criança no lar em que se encontra é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043320-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DA BENESSE EXCETUADAS AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO QUE INCLUI TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. O benefício da justiça gratuita compreende a isenção de todas as despesas processuais, incluindo as diligências do oficial de justiça, nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067370-6, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar de pensão alimentícia acordada anteriormente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069587-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA QUE MAJORA A VERBA ALIMENTAR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - PARCIAL ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o aumento das necessidades do menor alimentado, defere-se a majoração alimentar em quantum proporcional à possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040571-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. ERRO MÉDICO. PUNÇÃO. AGULHA DEIXADA NO INTERIOR DA MAMA. CONSTATAÇÃO. AGULHA DE CROCHÊ. MATERIAL DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O DANO SOFRIDO PELA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da sua convicção, é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp n. 477.747/SP, rel. Ministro Ollindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), j. em 17-12-2015, DJe 4-2-2016). Inviável acolher a pretensão indenizatória por erro médico quando as circunstâncias fáticas e probatórias colhidas nos autos indicam que o procedimento e o material adotados pelo médico foram realizados dentro da normalidade, conforme a ciência médica exigida ao caso, o que faz afastar o nexo de causalidade necessário à condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084319-0, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL A MAGISTRADA, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ESCORREITA CONCESSÃO DA LIMINAR, QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066861-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM DEMANDAS NÃO RELACIONADAS À FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. ACEITAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO AD ETERNUM DO CRÉDITO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE. AFASTAMENTO. NATUREZA MATERIAL. LAPSO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO RETIRADO EM CARGA POR MAIS DE CINCO ANOS. DESÍDIA DA EXEQUENTE EVIDENCIADA. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061042-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO BASEADO NO DOLO DA PARTE VENCEDORA E EM LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCISOS III E V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. TESE DE CONDUTA DOLOSA QUE SE LASTREIA NA ARGUIÇÃO DE DIRECIONAMENTO EQUIVOCADO DO ENDEREÇO DA PARTE PARA CONTESTAR O FEITO. AUTOR DA PRESENTE ACTIO QUE CONFIRMA O DIRECIONAMENTO CITATÓRIO AO ALMEJAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA OU QUE FOSSE PRATICADA AOS DOMINGOS. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO CONFRONTA DISPOSIÇÃO LEGAL E NÃO DEMONSTRA O ALEGADO DOLO DA INVENTARIANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI LIBERALIDADE PARA CITAR A PARTE POR HORA CERTA. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 227 DO CÓDIGO BUZAID QUE EVIDENCIA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO NÃO OCORRIDA NO CASO SUB JUDICE. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO EM TELA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RESCISÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSA CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.029748-3, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FATORES EXTERNOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS ABUSIVA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O ATRASO. FATORES CLIMÁTICOS E BUROCRÁTICOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELA CONSTRUTORA NO PLANEJAMENTO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE UMA GESTÃO DEFICITÁRIA. OUTROSSIM, SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PLEITO VISANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000225-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÍTIDO INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO POR BAIXA DO APONTAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA, REALIZADA APENAS APÓS INTERPELAÇÃO DO PROCON, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DESTOAM DOS PARÂMETROS COMUMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS SEMELHANTES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015949-5, de Içara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTORA CONDENADA EM DEMANDA ANTERIOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO IRREGULAR, POR DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTO ATO ILÍCITO COMETIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES A FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVADORES. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064221-3, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PEDIDO DE EXONERAÇÃO AO ARGUMENTO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA RENDA AUFERIDA PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM FACE DA SUA IDADE (CINQUENTA E SEIS ANOS). INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA RECORRENTE POR APROXIMADAMENTE NOVE ANOS, TEMPO SUFICIENTE A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE SUA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBSISTÊNCIA IRRESTRITA E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091099-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS / DPVAT) C/C DANOS MORAIS. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA DIVERSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO HOMOLOGADO ACORDO, EM AÇÃO DIVERSA, APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO ACORDO QUE CONFIRMAM A INTENÇÃO DO DEMANDANTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092446-6, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058306-7, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DO PATRONÍMIO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORA QUE REQUEREU NA INICIAL A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EVIDENTE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015403-8, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).