PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 1 MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o 2 direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 22/23, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente á atualização das diferenças.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a 1 supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real de seu benefício, em sua concepção originária não foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fl. 39/40, além das informações prestadas pela contadoria à fl. 185, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. A parte autora recorre utilizando o argumento de que seus benefícios foram limitados ao menor valor teto da época da concessão. Contudo, deve ser acrescentado que a revisão da renda mensal baseada na readequação ao teto constitucional, possui como condição necessária à procedência de seu pedido, a limitação de seu salário de benefício ao teto máximo pago pela previdência social, condição esta diante da fundamentação trazida pelo 2 julgamento do RE 564.354/SE. Assim, em vista disto, a sentença deverá ser mantida. X. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CF/88. OMISSÃO LEGISLATIVA. EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SUMULA VINCULANTE N. 33, STF. PRINCIPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 1. A aposentadoria especial pode ser conceituada como um benefício previdenciário que garante ao segurado o direito a se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, nos termos da lei. A razão para esses trabalhadores se aposentarem mais cedo é a exposição a agentes agressivos (insalubres e/ou perigosos) ou atividades penosas. É uma garantia à saúde e à própria vida, portanto, podem se aposentar em menos tempo em relação aos trabalhadores comuns. 2. Caso o trabalhador exerça atividade que confere o direito à aposentadoria especial, sem completar, no entanto, o tempo mínimo para a obtenção do benefício, ou seja, exercer intercaladamente duas ou mais atividades que dão direito a aposentadoria especial em períodos distintos, sem completar, em qualquer uma delas, o tempo mínimo para a obtenção da aposentadoria especial é possível no RGPS a conversão do tempo especial em tempo de serviço comum para efeitos de aposentadoria. Portanto, havendo duas ou mais empresas, em que há uma mescla de tempo especial e tempo comum, converte-se o tempo especial em comum, com a incidência de um fator multiplicador. 3. A conversão do tempo de serviço especial foi prevista na Lei n. 3.807/60, a jurisprudência, entretanto, possui entendimento de que as atividades especiais realizadas em período anterior à sua vigência, também devem ser convertidas, uma vez que não deve ser desconsiderado todo o período laborado em condições especiais. 4. Por esta razão, a conversão do tempo especial em tempo comum para aqueles segurados que não completaram o direito à aposentadoria especial nada mais é que uma consequência do tratamento diferenciado que a legislação lhes conferiu, fazendo incidir, independentemente do período laborado, a tabela contemplada no art. 70 do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003: 5. Atualmente a Súmula Vinculante nº 33 do STF sanou a omissão da lei ao garantir aplicação ao servidor público, "no que couber", as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º da CF/88, mas, não resolveu completamente a questão, uma vez que não discorreu sobre a possibilidade de averbação do tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum, que no âmbito do Regime Geral regime geral através da incidência de um fator multiplicador estabelecido por lei. No entanto a controvérsia se encontra longe de ser dirimida, eis que no âmbito do próprio STF os entendimentos se divergem, conforme se verificará a seguir. 6. Deste modo, cumpre assinalar que após a edição da Súmula Vinculante 33, o STF tem se pronunciado no sentido de que ao servidor foi reconhecido tão somente o direito ao gozo da aposentadoria especial sendo que a averbação de tempo de exercício especial e sua conversão em tempo comum para fins de outros benefícios não se encontram sob a égide da referida SV nº 33. 7. No âmbito do STF, apesar de não haver vedação absoluta à conversão do trabalho exercido como atividade especial pelo servidor, o Excelso Pretório têm entendido em reiterados julgados pela impossibilidade da conversão sob dois aspectos: a) o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial; e b) a vedação à contagem de tempo ficto (art. 40, § 10, da Constituição). 8. Assim, considerando o atual cenário legislativo da aposentadoria especial do servidor público, percebe-se que existem duas situações idênticas, porém, tratadas de formas distintas, a provocar verdadeira afronta ao princípio da isonomia. Por seu turno, em que pese o majoritário posicionamento do STF, não é razoável que ante a ausência de regulamentação legislativa seja negado ao servidor o direito a averbação e a conversão do tempo especial em comum. 9. Destarte, não seria razoável negar referido direito aos servidores públicos em geral, eis que, na prática, nos casos em que o servidor não tenha completado o período mínimo para o reconhecimento da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de atividade especial) e queira se aposentar voluntariamente, não lhe será reconhecido o tempo laborado em atividade especial, e consequentemente, não terá direito à incidência do fator de conversão do período e o tempo trabalhado nessas condições será contado como tempo comum. Assim, restando por desconsiderado pela administração previdenciária o período em que o servidor esteve exposto a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física. 10. Como visto acima, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, bastava-se comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. 11. A partir do advento da Lei nº. 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que ainda não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. 12. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição Lei n. 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial considerado o marco temporal inicial em 05/03/97, data do Decreto 2.172/97. (Precedentes STJ) 13. Determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. 14. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. 15. Tem-se que a partir da Lei nº 9.732 de 11.12.1998, a comprovação do exercício da atividade especial se dará com formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 16. A Medida Provisória nº 1663-10, de 28.05.98 revogou o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. No entanto, na 13ª reedição da Medida Provisória, em seu artigo 28, estabeleceu uma regra de transição. A Lei nº 9.711/98 convalidou a Medida Provisória nº 1663-14, com a manutenção do artigo 28. Assim, vale dizer que somente a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. E somente a partir de 11 de dezembro de 1998, são exigíveis as disposições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 58, da Lei de Benefícios (com a redação dada pela Lei 9.732, de 11.12.98). 17. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. 18. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Releva pontuar que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1306113/SC, em regime de recursos repetitivos, consagrou o entendimento no sentido de que "À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 19. No âmbito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado contempla as condições indispensáveis para a concessão do beneficio, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º inciso XXXVI, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 20. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que: a) configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço; b) a lei aplicável, para definir o fator de conversão entre tempo especial para comum, e vice-versa, é a vigente no momento em que preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria. (AgRg nos EREsp 1220954/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014). 21. A recorrente deixou de apresentar outros documentos que demonstrassem o valor dos gastos correntes, a fim de concluir que não teria condições de conciliar a manutenção do próprio sustento e aquele de sua família com o pagamento de custas e despesas processuais. Agravo retido a que se nega provimento. 22. Apelação e remessa necessária não providas. Agravo retido não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. RETOMADA DO AUTÓMOVEL PELA CEF. MORA CARACTERIZADA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 72 E 380, AMBAS DO STJ. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO OFERTADA QUESTIONANDO OS VALORES COBRADOS NO CONTRATO DE FINACIAMENTO DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra Orzimeire Gonçalvez Rodrigues Júnior objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que o Requerido efetue o pagamento integral da dívida, no valor de R$ 33.374,45 (trinta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 23/07/2013 e, ao final, determinar a Consolidação da Propriedade em favor da CEF, condenando o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença de procedência da Ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973, consolidando o domínio e a posse em favor da CEF, condenando o Requerido ao pagamento de honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. 2. Do Contrato firmado pelas Partes. As Partes no dia 23/02/2012 firmaram Contrato de Empréstimo/Financiamento n. 25.3914.105.0000175-58, na modalidade Aporte Auto Caixa. Como garantia a CEF deu em alienação fiduciária para o Requerido o automóvel Ford, Marca Ecosport XLT 1.6, 4 portas, caminhonete, cor prata, álcool, Ano 2008, Placa EDJ 2470, Renavam 00961649798, porém em razão da inadimplência da Parte Ré desde o dia 23/05/2013 a CEF foi obrigada a ajuizar a Ação judicial. Deferida a liminar pelo MM. Juízo "a quo" (fls. 40-40-verso), o veículo foi apreendido pelo Oficial de Justiça incumbindo da diligência (fls. 51/52). Citada, a Ré, ora Apelante apresentou Contestação (fls. 57/62) e Reconvenção (fls. 73/78). 3. É certo que a mora em relação ao Contrato vincula as partes. No caso, a CEF demonstrou suficientemente que o devedor está mora. Por outro lado a orientação da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Súmula n. 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.418.593/MS, Dje 27/05/2014) firmou entendimento no sentido de que a purgação da mora somente pode ser reconhecida mediante o pagamento integral do débito previsto no Contato. 4. Nesse sentido: STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014, TJSP;  Apelação 1007748-70.2017.8.26.0002; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018, TJSP;  Apelação 1010068-75.2017.8.26.0590; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018, TJSP;  Apelação 1014630-91.2017.8.26.0602; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018, TJSP;  Apelação 1002450-74.2017.8.26.0236; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018, TJSP; Apelação 1003105-40.2017.8.26.0529; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018, TJSP; Apelação 1002730-05.2016.8.26.0002; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017, TJSP;  Apelação 0028013-55.2013.8.26.0001; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2017; Data de Registro: 22/06/2017, TJSP; Apelação 0717707-60.2012.8.26.0020; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 10/04/2017, TJSP; Apelação 1014296-38.2016.8.26.0361; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017. 5. Quanto ao pedido de Reconvenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da reconvenção no caso de alienação fiduciária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1028453/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 09/12/2010. Da análise atenta da Reconvenção verifico que não assiste razão ao Reconvinte, porque a parte reclama, em breve síntese, o excesso de cobrança realizada no Contrato firmado pelas Partes, bem como a redução das parcelas (fls. 73/78). As matérias ventiladas pelo Reconvinte na Apelação são as mesmas objeto da Contestação. O pleito de revisão contratual é incompatível com a Medida Cautelar de Buscar e Apreensão, com fundamento no artigo 3º, § 1º e §2º, do Decreto-lei n. 911/69, que tem por finalidade entregar o domínio e a posse para a CEF decorrente da inadimplência do suposto devedor no Contrato de Empréstimo/Financiamento n. 25.3914.105.0000175-58. 6. Quanto à alegação de abusividade na cobrança de juros (anatocismo), redução das prestações e devolução de valores pagos. No caso dos autos, verifico que esta questão não comporta discussão em sede de Reconvenção, porque nada impede a Parte-Reconvinte, ora Apelante, de ajuizar Ação Revisional autônoma no tocante a esse pedido, porque a posse do bem já está em poder da CEF, desde a lavratura do Auto de Busca e Apreensão e Depósito lavrado pelo Oficial de Justiça no dia em 10/07/2015, conforme demonstra o documento de fl. 53. Assim, diante da ausência do pagamento das prestações e do saldo devedor do Contrato não há que se falar em revisão do Contrato de Empréstimo ou redução das prestações em sede de Reconvenção, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa, portanto, o pedido deverá ser rejeitado. 7. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 000974-11.2014.8.26.0240, Relator(a): José Augusto Genofre Martins, Comarca: Iepê Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/10/2017, Data de publicação: 10/10/2017, Data de registro: 10/10/2017. 8. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O CARÁTER PÚBLICO DO BEM NÃO PERMITE A OCORRÊNCIA DE POSSE DO PARTICULAR. ARTIGO 183, § 3º, DA CF. ARTIGO 102 DO CC/2002. ARIGO 200 DO DECRETO 9.760/46. SÚMULA 340 DO STF. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE DESAPROPRIAÇAO DO BEM POR UTILIDADE PÚBLICA. 1. A área objeto de Usucapião, requerido com fundamento no artigo 550 do Código Civil de 1916, é incontroversamente pública, porque o documento de fls. 47/48 dos autos revela a área originalmente foi adquirida pela Caixa Econômica Estadual de São Paulo, através de Arrematação realizada junto ao 1º Ofício da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Estadual, no mês de junho de 1956, cujo terreno foi doado à União para a Construção da Escola Naval da Marinha (fl. 90). Posteriormente, a doação foi revogada, conforme constam dos documentos de fls. 406/420-verso. O Parecer do Delegado da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo (fls. 49/50) informou que trata-se de bem público, portanto, não sujeito a Usucapião. 2. Desde o Ano 1956 o aludido bem é público e as alegações do Autor da petição inicial de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 (trinta) anos não merecem prosperar, eis que não estão presentes as hipóteses do artigo 550 do artigo do Código Civil de 1.916. Como bem observou o Procurador do Estado na Contestação (fls. 554/556) ".... assim, desde 1.956, não poderia haver posse "ad usucapionem" sobre o imóvel "Picinguaba" ou partes dele. Admitindo-se, para argumentar, que o usucapiente, ao ajuizar a ação em 1.973, tivesse realmente 30 anos de posse como diz na petição inicial, tal posse dataria de 1.943. Ora, ao se tornar público o imóvel em 1.956, a posse teria apenas 13 anos, prazo insuficiente para adquirir por prescrição, a qual, até a alteração do Código Civil em 1.955, era de 30 anos. E a partir de 1.956, a prescrição aquisitiva tornou-se impossível", fl. 555. Ademais, a propriedade pertencia à Fazenda do Estado de São Paulo, conforme consta da matrícula n. 13.044, datada de 03/08/1981, Averbação R. 3.13.044, de 28/09/1984, conforme demonstra a cópia da Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP, fl. 687. 3. Da instrução processual. À fl. 425 a União informou não possuir interesse no feito, porque a doação foi revogada, fls. 406/420-verso. O C. Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça Federal para julgar e processar a presente Ação, fls. 444/449. 4. Do Decreto de Desapropriação do Imóvel. A Fazenda do Estado de São Paulo informou que o imóvel "sub judice" foi declarado de utilidade pública para fins de Desapropriação. Consta dos autos que em razão da decretação da Desapropriação a Autora-Finambra, ora Apelante, ajuizou Ação de Indenização n. 1002/86, perante a 4ª Vara da Fazenda Estadual, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, conforme demonstram os documentos de fls. 475/491. 5. Da impossibilidade da aquisição do bem por meio de Usucapião. No caso em tela, há óbice à concessão do provimento pleiteado pelo Apelante pelos seguintes motivos: a) o documento de fls. 47/48 dos autos revela a área originalmente foi adquirida pela Caixa Econômica Estadual de São Paulo, através de Arrematação realizada junto ao 1º Ofício da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Estadual, no mês de junho de 1956; b) a Escritura de Doação, datada de 30/10/1974, firmada entre a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A e a União (fls. 86/91), informa que trata-se de bem público, portanto, insuscetível, de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição Federal e c) os bens públicos da União não podem ser adquiridos por usucapião, nos termos do artigo 200 do Decreto n. 9.760/46 e artigo 102 do Código Civil de 2002. 6. Dispõe a Súmula n. 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 7. Da Desapropriação do bem. O Decreto Estadual n. 22.416, de 29/06/1984, assinado pelo Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo Senhor André Franco Montoro, publicado em 30/06/1984, decretou a Desapropriação, por utilidade pública, do imóvel rural denominado Fazenda Picinguaba, situado no Município de Ubatuba, de propriedade da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, conforme demonstram os documentos de fls. 455/457-verso. A desapropriação do imóvel pelo Poder Público torna inviável a procedência da Ação, porque não há como considerar que a Autora, ora Apelante, atendeu aos requisitos do artigo 550 do Código Civil de 1.916, justamente por se tratar de bem público. Dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC: "O ônus da prova incumbe: ........ II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, o Réu, ora Apelado, comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo do direito do Autor para usucapir. Além disso, pode ser constatado nos autos, diante dos fatos e das provas apresentadas, que Autor, ora Apelante, nunca deteve a posse com a intenção de dono. A mera ocupação não gera posse e inviabiliza a usucapião de bem público. 8. O caráter público do bem não permite a ocorrência de posse, mesmo diante de ocupação por um curto período de tempo. Ademais, os bens públicos não são suscetíveis de afetação particular, porque têm destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação e estão fora do comércio de direito privado, portanto, não estão sujeitos à posse. Diante da natureza do bem, o réu não tem qualquer direito para que o recurso Apelação seja provido, porque o simples decurso do tempo não tem o condão de gerar direito ao usucapião, nos termos do enunciado da Súmula n. 340 do STF. 9. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0017856-98.2011.8.26.0322; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017, TJSP; Apelação 0015824-31.2012.8.26.0114; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017, TJSP; Apelação 0029214-74.2011.8.26.0576; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017, TJSP; Apelação 1013209-98.2015.8.26.0032; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 22/06/2017, TJSP; Apelação 1020150-12.2015.8.26.0405; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2016; Data de Registro: 12/08/2016 e TJSP; Apelação 0005572-14.2014.8.26.0238; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017. 10. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO SE SUSPENDE. DIREITO DO FISCO DE LANÇAR O TRIBUTO SOMENTE PARA EVITAR A DECADÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No tocante ao prazo decadencial, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. 2. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" 3. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 45, da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. Outrossim, já decidiu o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito", cuja ementa colaciono a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, REsp 973733/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/09/2009) 5. Cumpre ressaltar ainda que, conforme entendimento do E. STJ, a decadência não está sujeita às causas de suspensão ou interrupção da fluência do prazo e, ainda que houvesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o lançamento do tributo efetuado pelo Fisco unicamente com a finalidade de evitar a decadência não é nulo. 6. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 356.479/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016; AgRg no REsp 1058581/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009; REsp 977.386/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJe 07/08/2008. 7. No caso dos autos, o crédito fiscal em cobro refere-se às contribuições previdenciárias devidas nos períodos de 10/2002 a 05/2005, sendo que o lançamento do débito ocorreu em 21/11/2010. 8. Assim, ainda que a executada tenha aderido a parcelamento REFIS, incluindo todos os seus débitos em 30/11/2009, o parcelamento somente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN), mas, conforme entendimento acima apresentado, não suspende nem interrompe o prazo decadencial, vez que este não está sujeito a causas interruptivas. 9. Sendo assim, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos até o lançamento, deve ser mantido o reconhecimento da decadência das competências de 10/2002 a 12/2004, mas deve ser reformada a sentença para considerar exigível as competências de 01/2005 a 05/2005, com fundamento no art. 173, I, do CTN. 10. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. QUIMIOTERAPIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. "TRASTUZUMABE (HERCEPTIN)". REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 98/101-v que, em autos de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do revogado CPC, vigente à época, para, mantendo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os réus (União, Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Dourados) ao fornecimento do medicamento HERCEPTIM (Trastuzumabe) à autora, na dosagem e quantidade suficiente que garanta a eficiência do tratamento e pelo tempo que ela necessitar. Houve ainda a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, nos termos do art. 20, §4º, do revogado CPC/73, então vigente. Dispensada a União do pagamento da verba honorária, em razão da confusão patrimonial na mesma pessoa jurídica. 2. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 196, que o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, respondendo eles de forma solidária pela prestação de tal serviço público. Ou seja, a divisão de tarefas entre os entes federados na promoção, proteção e gestão do sistema de saúde visa tão somete otimizar o serviço, não podendo ser oposta como excludente de responsabilidade do ente, seja ele a União, o Estado ou o Município. 3. É notório que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 4. Assinale-se que a Constituição, ao dispor do direito à saúde, não se limita a aspectos de natureza curativa, mas estabelece que as ações devem ser amplas no sentido de garantir um tratamento curativo, mas de determinar também que as políticas públicas devem ter como o escopo a profilaxia de doenças. 5. Na busca pela concretude deste direito, que é garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 8.080/90, genitora do Sistema Único de Saúde-SUS, determinando o atendimento integral na seara da saúde, ao incluir no campo de atuação daquele à execução de diversas ações, dentre as quais está expressamente prevista a assistência farmacêutica. 6. Sabendo-se que, como já afirmado, o direito à saúde, além do aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo; verificando-se, outrossim, a ausência ou deficiência do poder público em promover as necessárias políticas que garantam ao indivíduo condições de saúde dignas, não é razoável supor se pudesse negar ao indivíduo a tutela jurisdicional, uma vez que é obrigação do Estado zelar pela saúde de todos, mas também pela saúde de cada um dos indivíduos do país. Assim tem se posicionado majoritariamente a jurisprudência pátria, no sentido de que se protejam tanto aquelas hipóteses de iminente risco para a vida humana, quanto aquelas em que caiba restabelecer a noção de mínimo existencial, que estabelece o parâmetro intangível e nuclear da dignidade da pessoa humana, sem o que toda a base principiológica do texto constitucional estaria mortalmente comprometida. 7. Uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, o estabelecimento rígido do fornecimento de determinado medicamento/tratamento, sem chances de modificação somente para que assim se onere menos o Estado. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não se possuam recursos para custeá-lo. Nesse universo se insere inclusive medicamentos que não constam da lista do SUS e não podem ser substituídos com a mesma eficácia pelo poder público. 8. Em última análise, cabe a Administração Pública demonstrar, no caso concreto, a efetiva indisponibilidade dos recursos para custeio das ações de dispensação de medicamentos no âmbito do sistema público de saúde, o SUS. Nesse sentido, inclusive, o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do Agravo Regimental na SL 815/SP, no qual foi apontada da necessidade do Poder Público provar que o tratamento oferecido pelo SUS é tão, ou mais, eficaz, no caso concreto, que o pleiteado pela parte, não servindo para afastar o direito à saúde a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia, mormente em casos onde haja rápida piora no estado de saúde do requerente ou/e risco de iminente óbito. 9. Reexame necessário não provido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RMI. EXERCÍCIO DO DIREITO ADQUIRIDO APÓS A EC 20/98. INCIDÊNCIA DO ART. 187 DO DECRETO 3.048/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Em nosso sistema jurídico, não há proteção absoluta contra a irretroatividade dos efeitos de lei nova, entretanto, determinadas situações jurídicas são expressamente resguardadas de seu âmbito de incidência pela Constituição Federal, no artigo 5º, XXXVI, dentre elas encontra-se o direito adquirido. 2 - Assim, um direito, que já foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, pode continuar a produzir efeitos jurídicos, ainda que a legislação sob a qual ele foi adquirido venha a ser posteriormente revogada. Tal atributo da lei é denominado pela doutrina de ultratividade. 3 - Na seara previdenciária, o segurado apenas adquire direito a um benefício quando reúne todos os requisitos legais mínimos para a sua fruição. Assim, não há proteção jurídica das expectativas de direito diante das modificações das regras da Previdência Social. 4 - Entretanto, as reformas previdenciárias sempre buscaram criar regras de transição, a fim de atenuar os impactos das modificações recém-introduzidas sobre aqueles que já se encontrassem vinculados ao sistema, bem como deixaram expressamente consignado que os direitos já adquiridos dos segurados seriam respeitados. 5 - Dessa forma, a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, cujo direito já foi adquirido por seu titular, está no âmbito de proteção constitucional do direito adquirido e, portanto, não pode sofrer alterações pela entrada em vigor de lei nova que prevê critério de apuração menos benéfico. 6 - Ademais, a Suprema Corte, no julgamento do RE 630.501/RS, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de "ser possível aos segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo com aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior". 7 - No caso concreto, infere-se da fundamentação do v. Acórdão prolatado na fase de conhecimento, que a parte embargada reuniu todos os requisitos para a fruição da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com renda mensal equivalente a 82% (oitenta e dois por cento) sobre o salário-de-benefício, em 08/07/1991, data da extinção de seu contrato de trabalho com a DABI - IND. BRASILEIRA. 8 - Assim, a renda mensal de sua aposentadoria deverá ser equivalente a 82% (oitenta e dois por cento) do salário-de-benefício que, por sua vez, deverá ser calculado com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição que precederam à aquisição do direito, ou seja, aqueles vertidos à Previdência Social no período de junho de 1988 a julho de 1991, conforme determinava o disposto no artigo 202 da Constituição Federal à época. 9 - Todavia, por se tratar de exercício de direito adquirido à forma mais vantajosa de cálculo da renda mensal inicial, para aqueles que, não obstante tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional n. 20/98, só viessem a requerê-la posteriormente, deve-se observar ainda a incidência do disposto no artigo 187 do Decreto 3.048/99. Precedentes. 10 - O salário-de-benefício deverá ser calculado a partir da média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição até a data da aquisição do direito (08/07/1991), reajustando o valor assim obtido mediante a aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios no período entre 08/7/1991 até a data de início do benefício, no caso, em 20/11/2000. 11 - Por fim, deve ser mantida a compensação dos valores recebidos pela parte embargada, a título de benefício inacumulável, no período abrangido pela condenação. 12 - Honorários advocatícios do embargos. Sagrou-se vitorioso o INSS ao ver afastado o excesso de execução com a compensação dos valores recebidos administrativamente pela parte embargada, a título de benefício inacumulável. Por outro lado, o embargado logrou êxito em ver retificados os salários-de-contribuição adotados no período básico de cálculo de seu benefício. 13 - Desta feita, deve-se dar os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), deixando de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte embargada beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 14 - Apelação da parte embargada provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, CONTUDO, FOI RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS LONGO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. ABUSO DE DIREITO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DA AUTARQUIA IMPROVIDOS. 1) O autor teve concedido auxílio acidente em 18-09-1993 e aposentadoria por tempo de contribuição em 15-09-2000. Em 26-05-2003, a autarquia encaminhou-lhe correspondência informando ser indevida a cumulação dos benefícios - aposentadoria e auxílio acidente - e que seria cessado o auxílio acidente. Rejeitada a defesa administrativa, seguiu-se comunicação de que o benefício auxílio acidente seria cessado em 31-03-2008. Apresentado recurso administrativo, em 22-04-2008, e sem resposta da autarquia em tempo adequado, o autor ingressou com ação judicial, em 26-08-2008, obtendo a antecipação da tutela para restabelecimento do benefício em 08-09-2008. Sobreveio, em 09-12-2008, sentença julgando procedente, não só o pedido de restabelecimento do auxílio acidente, mas, também, o de aumento de coeficiente de cálculo do referido benefício de 30% para 50% do salário de benefício, bem como o de declaração de inexistência da dívida relativa às parcelas recebidas a título de auxílio-acidente no período que intermediou a concessão da aposentadoria e o da cessação do auxílio acidente. Durante o curso do feito no Tribunal de Justiça de São Paulo, sobreveio a Súmula 44 da AGU, de 14-09-2009, autorizando a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria nos casos em que a consolidação das lesões tivesse ocorrido até 10-11-1997 (caso dos autos), bem como decisão (em 09-10-2009) no recurso administrativo interposto pelo autor permitindo tal cumulação. Posteriormente, em 15-06-2010, apreciando o recurso interposto pela autarquia, bem como a remessa oficial, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu por prejudicado o pedido de reforma da sentença em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio acidente, pois tal direito já havia sido reconhecido na via administrativa, e analisou, tão-somente, o pedido de revisão do coeficiente de cálculo do benefício acidentário, o qual foi julgado improcedente. 2) Percorridos todos os caminhos dos procedimentos administrativo e judicial, com declaração final do direito do segurado, não pode a autarquia reinaugurar o litígio, desta feita cancelando o pagamento da própria aposentadoria, para a qual o segurado já havia preenchido todos os requisitos segundo a lei vigente ao tempo de sua reunião, sob pena de negar eficácia à própria decisão por ela proferida e, com isso violar segurança jurídica, viga mestre de nosso sistema jurídico. 3) É direito da autarquia utilizar dos instrumentos legais para a defesa do patrimônio público, mas deve fazê-lo respeitando os postulados constitucionais que orientam a Administração Pública (art. 37, caput, CF), bem como os direitos e garantias individuais do segurado (direito de defesa e direito de petição). Ao se afastar de tais postulados, a autarquia exorbitou das suas funções, abusou do direito, trazendo danos à esfera de direitos do autor, gerando, por conseguinte, o dever de indenizar. 4) Conquanto a submissão do jurisdicionado aos procedimentos administrativo e judicial não seja causa para a imposição de condenação em danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo tal direito nos casos em que reste configurado o abuso da Administração, notadamente nos casos em que o ato em si gere, ou agrave, a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, tais como o desconto indevido no benefício, indeferimento imotivado e cessação indevida, como é o caso. Precedentes do STJ. 5) Não é por outra razão que aquela Corte tem ampliado o leque de situações nas quais o próprio fato em si já configura o dano, sendo desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa (dano in re ipsa). 6) Embora a tese defendida pela autarquia tenha sido, posteriormente, acolhida pelo STJ ((REsp 1296673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012), no sentido de ser indevida a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria, fato é que, ao tempo em que foi proferida a decisão administrativa reconhecendo o direito do segurado (09-10-2009) -, a questão estava pacificada no âmbito da própria Administração Pública, razão pela qual foi reconhecida a ausência de interesse processual da autarquia no julgamento - quanto ao ponto - do recurso por ela interposto da sentença judicial que assegurou tal direito ao autor. 7) Tal fato é reforçado, no curso desta demanda, pela conduta da autarquia que, ciente de que o pleito já havia sido deferido na via administrativa, fez proposta de acordo ao autor no qual propunha a manutenção definitiva da tutela antecipada (restabelecimento da aposentadoria) e pagamento dos atrasados sem deságio. 8) O valor da reparação pelo dano moral deve se situar em patamar suficiente a reparar o mal causado durante o período em que o segurado ficou sem o pagamento do benefício e que, ao mesmo tempo, oriente a conduta da autarquia de modo a evitar que o mesmo problema venha a ocorrer com outros segurados (efeito educativo-persuasivo). O critério da proporcionalidade melhor se adequa ao caso. 9) Tratando-se de benefício que deixou de ser pago por cerca de seis meses (valor de cada parcela: R$ 1.111,04), é de se fixar o valor da reparação em metade do valor de cada parcela que deixou de ser paga, com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. 10) A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). 11) Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. Serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. 12) Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 13) Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da autarquia e remessa oficial improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E/OU RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A sentença de parcial procedência deve ser submetida à remessa oficial, conforme aplicação analógica do estabelecido no art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 2. A demanda em curso foi precedida do Inquérito Civil nº 1.34.001.004441/2006-31, instaurado com o fito de apurar o funcionamento do sistema de bilhetamento da Telefônica S.A, haja vista reclamação individual veiculada por Josué dos Santos Ferreira, que, em seu teor, apontou possíveis irregularidades praticadas pela referida concessionária, através da cobrança indevida de valores a usuários do serviço de telefonia fixa comutada, assim como indícios de omissão da ANATEL na prevenção e repressão de tais práticas. 3. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública pleiteando, essencialmente, a imposição de obrigação de fazer à ANATEL, consistente na divulgação das fiscalizações realizadas junto à concessionária de telefonia (Telefônica S.A.) e dos respectivos resultados, com a indicação de eventuais irregularidades apuradas, de forma a garantir o direito de informação aos usuários do serviço. 4. Na presente hipótese, o direito pleiteado não é de natureza indisponível, haja vista que o procedimento que tem curso perante a ANATEL guarda gênese em reclamações individuais acerca do sistema de bilhetagem, tarifação e cobrança das prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Trata-se, pois, de direito individual disponível, cujos titulares são pessoas certas, determinadas e perfeitamente identificáveis, aptas a promoverem a defesa de seus próprios direitos em Juízo. 5. Evidencia-se dos autos que, no caso, se encontra em questão a tutela do direito à informação e fiscalização de atividades que, por expressa disposição legal, competem à ANATEL, de forma a resguardar direitos individuais materializados na relação jurídica que se dá entre o usuário do serviço de telefonia e a concessionária Telefônica S.A., sendo manifesta, assim, a natureza divisível de tais direitos, o que não enseja a legitimação especial ao Parquet, nos termos da Lei nº 7.347/85 e do art. 129, III, da Constituição da República. 6. Remessa oficial, tida por interposta, provida, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal. Apelação da ANATEL prejudicada. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E/OU RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NO SITE DA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DE FORMA MENOS ONEROSA POSSÍVEL. PRESERVAÇÃO DO SIGILO RELATIVO ÀS INFORMAÇÕES TÉCNICAS, OPERACIONAIS, ECONÔMICO-FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DAS CONCESSIONÁRIAS. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.472/97. 1. A garantia do acesso à informação guarda previsão na Constituição da República, consoante dicção do inciso XXXIII do art. 5º, segundo o qual, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. O art. 3º, IV, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), expressamente prevê o direito do usuário à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços. 3. Devem ser observados os limites estabelecidos na legislação de regência, em especial o disposto no parágrafo único do art. 39 da Lei n.º 9.472/97, que guarda compatibilidade com o inc. XXXIII do art. 5º da Constituição, especialmente no que toca à preservação do sigilo de informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das concessionárias, as quais, se divulgadas, poderão impactar severamente a concorrência no setor, com eventual repercussão no mercado acionário, colocando em risco o exercício legítimo do negócio e a saúde financeira e comercial das empresas. 4. Segundo o art. 6º, III, da Lei n.º 12.527/11 (Lei de acesso à informação), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a (...) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 5. O direito de acesso à informação ao usuário deve ser firmado da forma menos onerosa possível, sem prejuízo da preservação do sigilo relativo às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das concessionárias, consoante estabelece a legislação de regência (art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.472/97), não vingando a determinação para que nas publicações atinentes aos processos administrativos constem os nomes de todos os interessados, especialmente em face do caráter oneroso. 6. A informação necessária deverá constar no diário oficial e no site da autarquia, de modo a viabilizar a divulgação de forma ampla, sem descurar do aspecto oficial, devendo o interessado somente ter acesso aos relatórios de fiscalização e resultado final do processo administrativo e a autarquia apelante agir com a acuidade necessária para que seja preservado integralmente o sigilo estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei 9.472/97. 7. No diário oficial e no site da autarquia deverá constar tão somente a informação de que novo relatório de fiscalização e/ou o resultado final da apuração estão disponíveis para consulta, podendo o interessado obter cópia do documento na repartição competente, com o respectivo pagamento das custas. 8. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CRÉDITOS DE IRPJ/CSLL ORIUNDOS DE PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. PRAZO PARA PLEITEÁ-LOS QUE DEVE SER CONTADOS DO FIM DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO, RESSALVADA A PRERROGATIVA DE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA VERIFICAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS INFORMADOS EM DIPJ/DCTF. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA IN RFB 900/08 (ATUAL IN RFB 1.717/17). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Preliminarmente, afasta-se a litispendência. A ação anteriormente ajuizada teve por escopo a não homologação de DCOMP's transmitidas pela autora, porquanto a retificação das DCTF que lhes serviam de fundamento foi realizada a destempo. Concordou o juízo de Primeira Instância com esta decisão administrativa, resultando na improcedência do pedido (fls. 28/29). A autora não interpôs recurso, transitando em julgado o decisum após ter sido dado provimento ao apelo da União Federal quanto à fixação de honorários. 2. A presente ação busca o reconhecimento do direito à repetição/compensação dos indébitos apurados naquela DCTF retificadora, haja vista sua recepção pela Receita Federal. Tanto o presente pedido quanto seu fundamento fático e jurídico não se confundem com a lide anterior, cujo resultado agora recebe guarida da coisa julgada, vez que ao confirmar a não homologação das DCOMP's, o juízo não negou à autora o direito creditório em si, mas apenas o direito de ver homologadas as compensações já realizadas. Logo, admite-se nova lide para a sua discussão, observada a impossibilidade de os eventuais créditos serem utilizados para compensar os débitos objeto daquelas compensações não homologadas, consoante disposto no art. 74, § 3º, V, da Lei 9.430/96. 3. Na apuração pelo regime de lucro real por estimativa, o contribuinte opta por recolher mensalmente o IRPJ/CSLL calculados sob estimativa e, ao final do exercício (31.12), tem-se a contabilização efetiva da base de cálculo daqueles tributos, conferindo-se ao contribuinte direito de crédito caso reste apurado lucro inferior ao estimado ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa, e sua restituição/compensação (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95 e arts. 2º, 6º e 74 da Lei 9.430/96). 4. Nessa situação o direito de crédito não nasce a partir dos pagamentos antecipados, mas sim a partir da apuração realizada ao fim do exercício fiscal, observada a natureza complexiva e periódica dos fatos geradores dos tributos em tela. Antes desse segundo momento não tem o contribuinte elementos contábeis suficientes para verificar se, a época dos recolhimentos mensais realizados sob estimativa, aqueles recolhimentos foram ou não realizados a maior. Somente com a apuração anual e a identificação do lucro real auferido no ano (ou do prejuízo), pode concluir pela necessidade de complementar os pagamentos realizados até o mês de março do ano seguinte ou pela obtenção de crédito a ser utilizado perante a Receita Federal. 5. Consequentemente, em obediência a teoria da actio nata, uma vez atestado o inadimplemento do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a cobrança da tributação devida, e com o fim do exercício inicia-se o prazo previsto no art. 168 do CTN para que o contribuinte exerça o direito de repetição. O entendimento não faz letra morta do art. 3º da LC 118/05 e da indicação de que o marco inicial para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação corre do pagamento indevido, mas apenas reconhece que os referidos créditos não traduzem efetivamente pagamento indevido, mas sim saldo credor apurado após o fim do exercício fiscal em optando o contribuinte por efetuar os recolhimentos mensais por estimativa anteriormente - como destacado pela jurisprudência quando da incidência da Taxa SELIC, que já será mencionada. 6. Situação que não se confunde com aquela em que o contribuinte apura ou recolhe equivocadamente o próprio IRPJ/CSLL estimado mensalmente, seja por ter ultrapassado os termos elencados para estimar os tributos em DCTF ou pela ocorrência de erro no preenchimento do DARF. Aqui, o direito de restituição independe da apuração anual e pode ser exercido a partir do pagamento indevido, correndo desde então o prazo quinquenal. Precedentes. 7. Afastada a prescrição no caso, a partir das informações fiscais trazidas em sua DIPJ e DCTF - após retificação e recepção pela Receita Federal -, confere-se à autora o direito de crédito quanto ao saldo negativo de IRPJ/CSLL. Nada obstante, embora, em regra, a via jurisdicional independa da via administrativa, não pode o Judiciário se imiscuir na prerrogativa exclusiva de a Administração Fazendária verificar o acerto dos dados fiscais contidos nas declarações fiscais em evidência, e auferir a certeza e liquidez do respectivo crédito. Deve-se observar ainda as restrições impostas pelo ordenamento jurídico, como o art. 74, § 3º, V, da Lei 9.430/96 e o art. 26-A da Lei 11.457/07. 8. Quanto à correção monetária e incidência dos juros moratórios, observa-se no caso jurisprudência remansosa deste Tribunal e do STJ pela inaplicabilidade da Súmula 162 do STJ e do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 aos créditos em tela, pois não configuram pagamento indevido, mas sim antecipação estimada e devida dos valores de IRPJ/CSLL a serem apurados ao fim do exercício fiscal. Logo, aplicável o entendimento administrativo consubstanciado no então vigente art. 72, § 1º, IV, da IN RFB 900/08 (atual art. 143, V, da IN RFB 1.717/17), admitindo a incidência da Taxa SELIC somente a partir do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, em obediência à própria lógica do regime tributário aqui em análise. Precedentes. 9. Decaindo a autora em parte mínima de seu pedido, inverte-se os ônus sucumbenciais, condenando-se União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa, atualizados na forma da Resolução 267 do CJF, tudo na forma do art. 20, § 4º, e 21, par. único, do CPC/73, considerando o tempo decorrido e o bom trabalho dos advogados, sendo que a fixação da honorária não pode representar um aviltamento do procuratório judicial.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ALEGADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESTABELECIMENTO TOTAL DA CAPACIDADE MENTAL E INTELECTUAL. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do autor de ter reconhecido a nulidade do ato de licenciamento, sua reintegração aos quadros do Exército para tratamento de saúde na condição de adido, e caso constatada a invalidez definitiva para qualquer trabalho, sua consequente reforma. 2. Após a subida dos autos à esta Corte, a União, às fls. 653/656, trouxe informações sobre o atual estado de saúde do apelante, afirmando que este, atualmente, é servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Bozano/RS, no cargo de Fiscal Tributário. Argumenta que o ingresso do autor em cargo público demonstra o restabelecimento de sua saúde mental e informa, por fim, que o próprio autor, voluntariamente, requereu o desligamento das Forças Armadas. Requer a revogação da tutela antecipada, que determinou o fornecimento de tratamentos e medicamentos ao autor. 3. A apelante acerca do interesse no prosseguimento do feito, requereu seu regular processamento, diante do interesse no reconhecimento de nulidade do ato de licenciamento, do reconhecimento à reintegração aos quadros para fins de tratamento de saúde, o reconhecimento à reforma em caso de invalidez total ou incapacidade para o serviço militar e a majoração da indenização por danos morais. (fls. 693/695) 4. Sobreveio Ofício do Município de Bozano/RS, que encaminhou os exames admissionais do autor quando da investidura no cargo de Fiscal Tributário, através dos quais se verifica que o ex-militar, na ocasião da inspeção de saúde, se encontrava em "boas condições de saúde física e mental". (fls. 697) 5. À vista de tais informações, tratando-se de situação fática passível de alteração com o passar do tempo, a superveniência de fato novo tem o condão de alterar o quadro fático da lide e produz efeitos jurídicos imediatos na resolução da controvérsia, aptos a prejudicar ou abreviar a discussão das questões postas no presente recurso acerca da nulidade do licenciamento e do direito à reintegração para o tratamento de saúde e à reforma. 6. O licenciamento ex officio é um ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80. 7. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar se enquadrar em uma das hipóteses consignadas no art. 106 da Lei nº 6.880, entre as quais, a de que seja "julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (inciso II). 8. O Estatuto dos Militares dispõe que o militar, independentemente de ser ou não estável, se presentes os requisitos legais, caso seja considerado definitivamente incapaz, deverá ser reformado, não havendo margem para discricionariedade da Administração. Assim, é necessária a comprovação da invalidez total para a concessão da reforma ao militar temporário, ainda que a lesão por ele sofrida não for decorrente de acidente em serviço, ou doença com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 9. No caso dos autos, afirma o autor, na exordial, que foi incorporado às fileiras do Exército em 03/02/2003, após ser admitido em concurso público da Escola de Sargentos das Armas. Aduz que em janeiro de 2008 começou a ter transtornos mentais, desencadeados por fatores pessoais, uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes, o que o levou à depressão (fls. 03/05). Narra que em 27 de setembro de 2008, foi licenciado de ofício, sem direito à assistência médica para o tratamento de sua enfermidade. (fl. 06/07) 10. Trata-se de noção cediça, que não há se falar de direito adquirido do militar ao tratamento médico-hospitalar apenas pelo licenciamento ex officio, eis que ao militar temporário somente é garantido o tratamento médico, quando no momento do licenciamento ex officio, for considerado inapto temporariamente para o serviço militar em decorrência de lesão ou moléstia adquirida em serviço, até sua recuperação. Precedentes. 11. Não houve a demonstração da incapacidade, ainda que temporária, para o serviço militar, ou de lesão decorrente de acidente em prestação de serviço militar, quando do licenciamento, não possuindo o autor o direito à reintegração para fins de tratamento de saúde. Pois ao ser licenciado de ofício, se encontrava apto para o serviço militar, restando ausente qualquer requisito para a nulidade do licenciamento. 12. A discussão acerca do direito à reforma se encontra prejudicada diante da informação e comprovação de que o autor se encontra em cargo público, exercendo função de Fiscal Tributário na Prefeitura do Município de Bozano/RS, eis que, o principal requisito para a concessão do direito à reforma é a incapacidade definitiva para o serviço militar e/ou a invalidez total e permanentemente para qualquer tipo de trabalho. A aprovação do autor em concurso público demonstra a plena recuperação de sua capacidade intelectual e sanidade mental, assim como se encontra intacta sua capacidade laborativa. 13. Em relação à indenização por danos morais, inexiste tal direito, pois não há elementos probatórios nos autos que comprovem efetivamente que o autor tenha sofrido qualquer dano moral, eis que este deve ser caraterizado pela violação ao um bem imaterial, isto é intimidade, vida privada, honra imagem ou integridade psíquica do ofendido. Ao contrário, do compulsar dos autos, verifica-se que a Administração Militar cumpriu estritamente a determinação judicial e ofereceu ao autor o tratamento necessário e adequado, inclusive providenciando o transporte para que fizesse as consultas em outra cidade e fornecendo os medicamentos necessários para o tratamento. (fls. 671, 675, 677 e seguintes). O autor não demonstrou nos autos qualquer indício de que tenha sofrido violação a qualquer dos bens jurídicos anteriormente citados, muito menos que a Administração Militar tenha adotado uma conduta ilícita, ao realizar o ato administrativo de licenciamento ex officio, eis que na ocasião, foram observadas todas as formalidades exigidas nos termos da legislação pertinente. Incabível, portanto, o direito à indenização por danos morais. 14. De ser concluir que inexiste a incapacidade alegada, bem como o direito à reintegração para tratamento de saúde, tendo em vista os fatos novos apresentados pela parte apelada, que comprovam que o ex-militar atualmente possui vida plenamente normal, exercendo todas as atividades civis e profissionais, tendo se recuperado integralmente da moléstia temporária anteriormente acometida. E, diante de tais considerações, mostra-se indevida e inútil a sua reintegração às fileiras militares, bem como prejudicados os pedidos de reforma e à indenização por danos morais. 15. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. 16. Apelação do autor não provida. Apelação da União e remessa oficial providas.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor obter tutela jurisdicional que lhe assegure o fornecimento de tratamento médico, relativo à urgente internação em leito de UTI, para amputação de parte do membro inferior esquerdo. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pela União às fls. 238/242, uma vez que não foi reiterado, nos termos do art. 523, § 1º, do antigo CPC/1973, vigente à época da interposição do referido recurso, visto que no presente caso não houve interposição de apelação. 3. Impende ressaltar que o Estado deve zelar pelo direito à vida, garantido no caput do art. 5º da Constituição Federal. 4. Também é garantido o direito à saúde (art. 6º, CF), sendo de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o cuidado com ela (art. 23, II, CF), bem como a organização da seguridade social, garantida a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I, CF). 5. Mais contundente ainda é o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal, pelo qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", sendo que, de acordo com o art. 198, "o atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde. 6. Por conseguinte, é dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir aos seus cidadãos o direito à saúde, sendo inconcebível a recusa do fornecimento do tratamento objeto do presente feito, a saber, urgente internação em leito de UTI, para amputação de parte do membro inferior esquerdo, pois comprovadamente necessário para a recuperação do membro lesado do autor. 7. No que tange à responsabilidade da União, do Estado e do Município, o C. Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido da solidariedade entre os entes políticos pelo SUS, cabendo a todos e qualquer um deles a responsabilidade pelo efetivo fornecimento de tratamento à pessoa sem recursos financeiros, conforme restou decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE, pelo rito da repercussão geral, tema 793. 8. Dessa forma, qualquer dos entes federados, isolada ou conjuntamente, pode compor o polo passivo de ação judicial proposta objetivando o tratamento médico adequado às pessoas desprovidas de recursos financeiros, por se tratar de responsabilidade solidária. Trata-se de faculdade do autor decidir a composição do polo passivo da lide. 9. Não merece amparo a preliminar de perda superveniente de interesse processual por perda do objeto, na medida em que a concessão de tutela antecipada, mesmo que satisfativa, não implica necessariamente a perda do objeto da ação, com a extinção da ação sem resolução de mérito. Pelo contrário, impõe-se ao final a decisão do mérito da causa pendente, tanto pela procedência quanto pela improcedência do pleito inicial, mesmo que o objeto da ação já tenha sido realizado no todo por força da tutela provisória de urgência, como na hipótese dos autos. 10. Subsiste o interesse de agir do autor mesmo com a antecipação dos efeitos da tutela, pois o provimento jurisdicional foi o único modo de obter o tratamento médico. Portanto, resta afastada a perda superveniente do objeto. 11. Configura o direito público subjetivo à saúde norma constitucional de eficácia plena, de aplicação imediata, cabendo ao Estado formular e implementar políticas públicas com o escopo de assegurar a consecução dos objetivos elencados no art. 196 da Constituição Federal. 12. Diante dos comandos emanados da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei, regramentos destinados a proteger um bem maior - o direito à vida -, não cabe a alegação, de cunho meramente financeiro, de que o fornecimento do tratamento ao autor, em detrimento dos demais cidadãos, privilegiaria o interesse de um em detrimento do interesse de muitos. 13. Portanto, sopesando todos os valores envolvidos, tenho que aqueles relacionados ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana, à saúde, à assistência social e à solidariedade, devem prevalecer sobre eventuais restrições financeiras, razão pela qual procede a pretensão do autor no que tange ao direito de receber o fornecimento do tratamento médico de que necessita. 14. Agravo retido de fls. 238/242 não conhecido. Reexame necessário não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DEC 20.910/32. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. MILITAR DA AERONÁUTICA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ILHA DE FERNANDO DE NORONHA. CONTAGEM EM DOBRO E ADICIONAL DE 40%. ISONOMIA COM OS MILITARES DA MARINHA. DIREITO QUE SE RECONHECE. 1. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela União, em razão de que alguns dos pedidos reclamados pelo autor não foram apreciados pelo MM Juiz a quo, ao proferir a decisão apelada, observa-se que a União, em verdade, carece de interesse recursal neste ponto, eis que a complementação da condenação apenas ao autor aproveitaria. O intuito da União, em verdade, é meramente procrastinatório, porquanto visa ao retorno dos autos ao Primeiro Grau, a fim de que nova sentença seja proferida. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, prescrevendo tão-somente em 5(cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, quer pelo entendimento jurisprundencial, quer pelo determinado no art. 3º do Decreto 20.910/32. 3. Na verdade, não se poderia sequer cogitar da prescrição qüinqüenal no caso em tela, porquanto o que se pede é a contagem do tempo de serviço em condições especiais, de maneira a ensejar o perfazimento do tempo de serviço necessário à inatividade. 4. A Lei nº 2.116/53 concedeu ao militar da marinha de guerra o direito à contagem em dobro do tempo de serviço prestado na ilha de Fernando de Noronha, a ser computado no momento da sua passagem para a inatividade; 5. Em respeito ao princípio da igualdade, consagrado no art. 5º da CF/88, tal benefício deve ser estendido aos militares da Aeronáutica que desempenharam suas atividades em condições semelhantes àquela. 6. A Lei nº 2.116/53, além de assegurar aos militares da aeronáutica, que prestaram serviços na ilha de Fernando de Noronha por mais de 05(cinco) anos ininterruptos, o direito à contagem em dobro do tempo de serviço, resguardou ainda, em seus arts. 1º, "b" e 3º, o direito à percepção e à incorporação, por ocasião da transferência para a reserva remunerada, da quota adicional de 40% dos seus vencimentos. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas. (PROCESSO: 200383000121151, AC363533/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/04/2006 - Página 526)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ART. 515, PARÁGRAFO CPC. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. APLICABILIDADE. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 44, DA LEI 8.213/91 ALTERADA PELA LEI 9.032/95. EFEITO IMEDIATO. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DO ART. 41, I, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES - INPC, IRSM, FAS, IPC-r, E IGP-DI. PERCENTUAL DO IRSM - 39,67. INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. IGP-DI- MAIO DE 1996, JUNHO DE 1997, 1999, 2000 E 2001. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. JUROS DO MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR REDUZIDO. 1. Nulidade da sentença "extra petita" que se reconhece no tocante à revisão da pensão por morte, nos moldes estabelecidos na Lei 9.032/95. Autora que, ao adentrar com a ação, requer revisão do benefício de aposentadoria por invalidez e os reajustes subseqüentes. Juiz Singular que, ao julgar a causa, não o fez sob esse prisma, concedendo à autora o direito à revisão da pensão por morte, nos moldes estabelecidos na Lei 9.032/95. Análise do mérito por força do parágrafo4º, do art. 515, do CPC. 2. Já é pacífico o entendimento de que os direitos previdenciários obedecem à prescrição progressiva, posto que nas prestações de natureza alimentar, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quando ao fundo do direito, alcançando, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do Decreto nº 20.910/32. 3. Independentemente do direito ao benefício, o valor deste, que no caso foi concedido em 01.05.1978, por tratar-se de prestação de trato sucessivo, deverá sempre obedecer a lei vigente à época do efetivo pagamento, razão pela qual aplicam-se imediatamente as leis 8.213/91 e 9.032/95, no que diz respeito a forma de cálculo do referido benefício, a partir da vigência das mesmas. 4. O reajuste do valor do benefício previdenciário deverá obdedecer aos ditames previstos na Lei 8.213/91 (art. 41, I) e legislações posteriores, tendo-se como índices de reajustes o INPC - Lei 8.213/91- que foi substituído pelo IRSM - Lei 8.542/92 -, que por sua vez, foi substituído pelo FAS - Lei 8.542/92 com alterações da Lei 8.700/93 - depois, pelo IPC-r - Lei 8.880/94 - e, finalmente, houve a substituição pelo IGP-DI - Lei 9711/98. 5. Inexiste direito adquirido a incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro/94 e fevereiro/94 (39,67%), em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94 e, em conseqüência, a conversão dos benefícios em URV em março de 1994, não acarretou redução do benefício nem prejuízo ao benefíciário, havendo apenas uma mera expectativa de direito em relação a tal resíduo. Precedentes do STJ (Resp 408838/RS) 6. Inexiste amparo legal para aplicação do IGP-DI, nos reajustamentos de benefícios, nos meses de maio/96, junho/97, junho/99, junho/2000 e junho/2001, com base nos índices fornecidos pelo IBGE, devendo ser aplicados respectivamente os índices 7,76%(MP 1.5721/97), 4,61%(MP 1.824/99), 5,81% (MP 2.022/2000), 7,66% (Decreto 3.826/2001), por serem estes critérios exclusivamente definidos em Lei. Precedentes do STJ e STF. 7. Os juros de mora devem fixados em 1% ao mês, conforme reiterada jurisprudência do STJ, incidindo partir da citação nos termos da Súmula 204 - STJ. 8. Os honorários advocatícios devem se fixados em valores reduzidos, tratando-se de fácil deslinde, aplicando-se entretanto o disposto na Súmula 111 do STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a alegação da decisão extra-petita e a aplicação da prescrição quinquenal. 10. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer a revisão nos termos do art. 44 d Lei 9.032/95, e aplicação dos juros de mora no percentual de 1% (PROCESSO: 200205000022390, AC279544/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1249)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO. RECONHECIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. COMPENSAÇÃO SEM RESTRIÇÕES LEGAIS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM NOVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 8.383/91. DIREITO. EXISTÊNCIA. LIMITES. LEIS N.º 9.032/95 E 9.129/95. APLICAÇÃO AOS ENCONTROS DE CONTAS REALIZADOS SOB SUAS VIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM OUTUBRO/2008. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A pretensão da Apelante é de reconhecimento de seu direito a compensar o indébito do FINSOCIAL declarado judicialmente em anterior ação por ela proposta, cujo título judicial já transitou em julgado, sem que tenha que se submeter às limitações impostas pela Lei n.º 9.129/95. 2. Não há, pois, tríplice identidade de elementos da lide entre esta ação e aquela anteriormente proposta, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos, servindo, em realidade, o reconhecimento anterior do indébito na via judicial como fundamento da pretensão deduzida neste feito. 3. Havendo sido reconhecido à Autora, por título judicial anterior transitado em julgado, o direito à repetição do indébito do FINSOCIAL objeto de seu pleito de compensação, é inequívoco o seu direito a se valer da modalidade compensação prevista na Lei n.º 8.383/91, para realizá-la com valores vencidos e vincendos devidos a título da COFINS, que tem a mesma natureza jurídica daquele tributo, devendo-se ressaltar que aquele título judicial já fixou os critérios de juros e correção monetária a incidirem sobre o indébito tributário. 4. A jurisprudência do STJ, após a adoção de posições diversas anteriores, uniformizou-se, em outubro de 2008 (STJ, 1.ª Seção, REsp n.º 796.064/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Dje 10.11.2008), no sentido da aplicação dos limites impostos à compensação tributária pelas Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95 aos encontros de contas realizados sob suas vigências, por restar, nos termos do art. 170 do CTN, o legislador ordinário autorizado a estabelecer condições e limites à realização da compensação tributária. 5. Provimento, em parte, da apelação para reformar a sentença apelada e, em seguida, enfrentando o mérito da pretensão inicial em face do disposto no art. 515, parágrafo 3.º, do CPC, julgar procedente, em parte, o pedido inicial para declarar o direito da Autora à compensação do indébito tributário relativo ao FINSOCIAL reconhecido judicial na ação por ela anteriormente proposta com valores vencidos e vincendos devidos a título da COFINS, observada a limitação de 30% da quantia ser recolhida em cada competência, nos termos da Lei n.º 9.129/95, e reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados e a Apelante com as custas judiciais iniciais. (PROCESSO: 200305000082755, AC317370/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2009 - Página 90)

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PENSÃO DESCONTADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO FIXADO EM ACORDO DE ALIMENTOS. NEGLIGÊNCIA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº. 20.910/32. DIREITO AO RESSARCIMETNO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA. 1. Apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pleito da parte autora, declarando prescritos os direitos à restituição dos valores devidos e à indenização por danos morais, com fundamento no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil c/c o art. 10 do Decreto n 20.910/32. 2. Consta que a parte autora teve o seu direito à percepção da pensão alimentícia prestada pelo seu ex-marido reconhecido pelo Juiz de Direito da Comarca de Macaíba/RN, que fixou essa prestação no patamar de 40% (quarenta por cento) dos "vencimentos" do servidor público. Entretanto, por equívoco da Administração, este percentual incidira sobre o "vencimento básico" do alimentante, o que, por óbvio, resultou em prejuízo à alimentada que teve de suportar uma substancial redução dos valores pagos. Considerando que somente em 2005, quando foi realizado um novo acordo de alimentos, o aludido desconto foi regularizado, busca a demandante, então, o ressarcimento das prestações que lhe foram indevidamente subtraídas, assim como a reparação pelos danos morais do dano por ela suportados. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça e esta c. Corte Regional já decidiram que, nas hipóteses de reparação civil contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 1º do Decreto nº. 20.910/32) e começa a ser calculado no instante em que se constata a efetiva ocorrência de lesão a direito. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AGRESP 1073796, Relator Ministro Humberto Martins, DJE - Data: 01/07/2009; TRF5, Primeira Turma, REO 471272, Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ - Data: 28/08/2009. 3. Tendo ocorrido a lesão ao direito da autora em 1988, no primeiro mês em que a Administração deixou de pagar a pensão alimentícia da autora nos moldes previstos na decisão juidicial, a pretensão indenizatória da demandante somente encontraria abrigo na prestação jurisdicional até o ano de 1993. Destarte, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2008, o pleito alusivo à indenização por danos morais resta prescrito. 4. Diferente questão se aproxima quando da apreciação da restituição dos valores devidos pela União à parte autora, uma vez que, em se tratando de prestações sucessivas, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2008, somente se cabe falar em ressarcimento dos valores compreendidos entre junho/2003 e fevereiro/2005, eis que em março/2005 ocorreu a regularização da prestação, a partir da fixação de novo acordo de alimentos. 5. O ofício que comunicou à Administração a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN dispunha expressamente que o percentual a ser descontado era de 40% (quarenta por cento) dos "vencimentos" do servidor público. Desta feita, forçoso é reconhecer que o comportamento lesivo à esfera de direitos da autora decorreu unicamente de negligência da Administração que deixou de observar corretamente o mandamento judicial e passou a empreender o desconto da prestação sobre o "vencimento" do servidor. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200884000039422, AC476764/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 18/01/2010 - Página 147)

Constitucional e Administrativo. Adequação de acórdão proferido nesta Segunda Turma - que tratou do direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidores aposentados antes do advento da Emenda Constitucional 41/03, mas falecidos durante a sua vigência, ao disposto no RE 603.580-RJ, em regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. 1 - Inicialmente, verifica-se que o caso ora tratado é semelhante ao do recurso extraordinário 603.580-RJ, diante do conteúdo de sua ementa e de sua decisão: Ementa: Recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Direito do pensionista à paridade. Impossibilidade. Exceção: art. 3º da EC 47/2005. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I)". 2 - O acórdão a ser ajustado considerou que as pensões das recorrentes foram concedidas após a promulgação das EC 41/2003 e 47/2005 e não tendo restado comprovado que as aposentadorias dos instituidores das mesmas tenham sido enquadradas nas regras de transição do art. 3º da EC n.º 47/2005. 3 - Observa-se dos autos que as autoras, Iracema Matias Lima, Ivete Menezes Fontes de Jesus, Alaíde Vieira de Aragão, ajuizaram a ação em 29 de maio de 2010. 4 - Iracema Matias Lima é pensionista do instituidor Rubens Mendes Lima, tendo a pensão se iniciado em 27 de maio de 2005, f. 18. Segundo a documentação anexada, o instituidor do benefício fora aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública, na data de 15 de dezembro de 1989, ou seja, antes do advento da EC 41/2003, durante a vigência do art. 40, parágrafo 8º, da Constituição, cuja redação [EC 20/98] garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, nos seguintes termos: os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. - No documento de f. 24, consta que o instituidor do benefício, aposentou-se com menos de 35 anos de serviço, ou seja, 34 anos e 8 meses de serviço, não atendendo, portanto, aos termos do art. 3º, inc. I, da EC 47/2005 e, consequentemente, não se ajustando o caso da pensionista Iracema Matias Lima à hipótese prevista na decisão do no RE 603.580-RJ, de maneira que a mesma não tem direito à requerida paridade. 5 - Ivete Menezes Fontes de Jesus é pensionista do instituidor Antônio Torres de Jesus, tendo a pensão se iniciado em 29 de maio de 2007, f. 46-47. Consoante a documentação que dormita nos autos, o instituidor do benefício fora aposentado no cargo de Agente Administrativo, na data de 06 de dezembro de 1979, ou seja, antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, durante a vigência do art. 40, parágrafo 8º, da Constituição, cuja redação [EC 20/98] garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, nos termos já transcritos. No documento de f. 45, consta também que tal instituidor aposentou-se com mais de 35 anos de serviço, ou seja, 37 anos, atendendo, portanto, aos termos do art. 3º, inc. I, da EC 47/2005 e, consequentemente, se ajustando o caso da pensionista à hipótese prevista na decisão do RE 603.580-RJ, de maneira que a mesma tem direito à pleiteada paridade. 6 - Passa-se a análise do caso da derradeira autora: c) Alaíde Vieira de Aragão é pensionista do instituidor Idel Leal Machado, tendo a pensão se iniciado em 17 de novembro de 2005, f. 54. Segundo a documentação anexada, o instituidor do benefício foi aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública, na data de 13 de abril de 1982, ou seja, antes do advento da EC 41/2003, durante a vigência do art. 40, parágrafo 8º, da Constituição, cuja redação [EC 20/98] garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos. - Ocorre que não há nos autos documento que comprove o preenchimento dos requisitos do art. 3º, da EC 47/2005, de maneira que o caso da autora Alaíde Vieira de Aragão de Jesus não se ajusta na hipótese prevista na decisão do RE 603.580-RJ, de molde que a mesma não tem direito à requestada paridade. 7 - Destarte, como apenas o caso de uma das pensionistas, ou seja, Ivete Menezes Fontes de Jesus, se ajusta à hipótese prevista na decisão do no RE 603.580-RJ, em regime de repercussão geral, adequa-se o acórdão para a mesma tenha direito à paridade com os servidores em atividade, sem, contudo, o direito à integralidade, com apoio nos arts. 7º, da Emenda Constitucional 41/03, e art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05, nos moldes do julgamento do RE 603.580-RJ. 8 - Provimento parcial da apelação dos particulares, ajustando o acórdão na forma acima explicitada.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. MALHA FERROVIÁRIA INATIVA HÁ MAIS DE 3 ANOS E SEM PERSPECTIVA DE FUNCIONAMENTO. IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS HÁ MAIS DE 25 ANOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O caso dos autos refere-se a ação cujo objeto consiste em pedido de reintegração de posse e de demolição de imóveis particulares construídos sobre área non aedificandi ao longo de ferrovia, proposta pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A. 2. A área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/79. 3. A limitação imposta pela supracitada Lei tem como finalidade assegurar a segurança de pessoas e bens que trafegam nas e margeiam as ferrovias/rodovias, e, ainda, propiciar ao Poder Público (ou à concessionária do serviço) condições de realizar obras de conservação das vias. 4. Assim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as construções em área non aedificandi ensejam a demolição, bem como a reintegração de posse, ressaltando-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, sob pena de pôr em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público. 5. Nessa esteira, em casos semelhantes a este, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui julgados favoráveis à pretensão reintegratória da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, como no seguinte julgado: PROCESSO: 00007234520134058000, AC572856, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Terceira Turma, DJE: 14/10/2014. 6. Todavia, no caso sub judice, observam-se as seguintes particularidades: a) de acordo com o laudo pericial, os imóveis construídos à margem da malha ferroviária, nas ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá somam cerca de 335 - ou seja, trata-se da moradia de pelo menos 335 famílias (fl. 423); b) embora, de fato, as construções estejam (parcialmente) dentro da área non aedificandi (fl. 421, quesito "E"), a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos (fl. 423); c) inclusive, a deterioração da linha férrea deu-se em razão da ausência ou insuficiência de manutenção corretiva ou preventiva, o que demonstra a situação de abandono (fl. 420, quesito "4"); d) não existe previsão de reativação dos trilhos. 7. Destarte, a partir dos fatos constatados na perícia produzida nestes autos, entende-se que, a despeito da proibição de construções a menos de 15m do limite da ferrovia, as peculiaridades deste caso autorizam a manutenção das casas tratadas nos autos no local em que elas foram construídas. 8. Não se mostra razoável determinar a demolição de tais imóveis, quando o perito judicial constatou que o trânsito de trens na linha próxima às casas encontra-se desativado e sem indícios de reativação em razão da falta de manutenção dos trilhos e equipamentos. Assim, ante a inexistência de trânsito de trens no local - também não havendo perspectiva de reativação da estação ferroviária - a utilidade de uma área non aedificandi perde sua razão de ser. 9. As modernas concepções doutrinárias não asseguram ao interesse público uma supremacia absoluta que sempre deva prevalecer em face do interesse privado. Inclusive, há quem defenda que, no confronto entre direitos fundamentais - notadamente aqueles que digam respeito ao mínimo existencial e que corporifiquem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos pilares sobre os quais se assenta o ordenamento jurídico brasileiro - e a supremacia do interesse público, possa, ou até mesmo deva, este ceder. 10. E aqui estamos diante de um confronto existente entre o direito fundamental à moradia e o interesse público na prestação de serviços de transporte ferroviário. Entretanto, a nosso ver, esse confronto é meramente aparente. Diz-se isso, porque, como bem atestado pelo perito judicial, não há qualquer sinal de atividade na linha férrea nem previsão de que nos próximos anos esta volte a funcionar. Por essa razão, entendemos que desse conflito aparente de interesses deve preponderar, neste caso concreto, o direito constitucional à moradia. 11. Do mesmo modo, cabe aqui fazer menção às muito bem lançadas considerações trazidas pela Defensoria Pública da União. Não é possível se desconsiderar que o descaso administrativo com a área foi o grande responsável pela proliferação de construções supostamente irregulares, o que induz à conclusão de que a parte autora não exerceu a posse direta sobre a área nos últimos anos. Não bastasse isso, o Poder Público foi além: permitiu a prestação dos serviços básicos à população local (energia elétrica, fornecimento de água, coleta domiciliar de lixo, telefonia), conferindo aspectos de regularidade à ocupação efetivada. Agora, por intermédio da concessionária promovente, vem a juízo tentar consertar, à força, anos de omissão no exercício do poder de polícia. 12. Não se desconhecem as posições jurisprudenciais no sentido de que não há que se falar em posse de bens públicos, haja vista tratar-se de mera ocupação/detenção irregular (arts. 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, CF/88). Entretanto, mesmo que esse seja o rótulo jurídico que se dê a essa situação de fato, é inegável que dela surtem efeitos jurídicos, a exemplo do respeito à legítima confiança que os administrados depositaram na conduta estatal. 13. Ora, ao não somente permitir construções de residências naquela área abandonada, mas também posteriormente fornecer os mais básicos serviços à comunidade, a Administração, ainda que tenha operado de forma indevida, gerou na população local a legítima expectativa de que as edificações erigidas ostentavam caráter regular. E não vislumbro qualquer traço de má-fé por parte dos ocupantes, principalmente em razão de, em grande parte, serem pessoas com baixo grau de instrução e alijadas dos mais basilares processos de inserção social. 14. Se ao primeiro sinal de construção na área não-edificável, o Poder Público se mostrasse diligente, informando aos ocupantes a impossibilidade de construir naquelas áreas, sem sombra de dúvidas, não estaríamos diante do grave conflito social com o qual nos deparamos. Nesses termos, a omissão estatal é um fato. E, a nosso ver, condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser supridas com medidas pretensamente céleres e sem quaisquer providências alternativas de mitigação das consequências negativas. 15. Veja-se: segundo visualizamos, o caso seria muito mais difícil de apreciar se estivéssemos diante de uma iminente reativação das linhas férreas em cujas margens as edificações estivessem construídas. Afinal, o risco de acidentes com as composições férreas não seria um elemento desconsiderável. Deparar-nos-íamos com um conflito entre o direito à moradia e o próprio direito à vida dos ocupantes da área. Acontece que, no presente caso, como já multirreferido, esse risco sequer existe diante do abandono da ferrovia e da ausência de previsão de reativação da linha em um futuro imediato. Mas, por amor ao debate, prendamo-nos à análise inicial deste parágrafo: ainda que se estivesse diante de um concreto risco de retorno à atividade das ferrovias, seria o caso de incontinenti desalojar as famílias que ali vivem? Entendemos que não. 16. Como afirmado acima, não se corrigem anos de descaso público com medidas açodadas. A procedência do pedido de reintegração e de demolição acarretaria, indubitavelmente, consequências nefastas: a retirada do local de mais de 300 (trezentas) famílias que não teriam para onde ir. Ganharíamos um inegável benefício econômico com a reativação das linhas férreas, mas, em contrapartida, contrairíamos um gravíssimo problema social: o desalojamento de um número considerável de pessoas, incluindo crianças, idosos e enfermos. 17. Medidas dessa natureza precisam ser acompanhadas de estudos técnicos paralelos, de medidas alternativas que visem a eliminar, ou pelo menos minorar, as consequências negativas dos atos do Poder Público. Em outras palavras, queremos dizer que uma falha administrativa não pode ser consertada à força e às pressas, de forma absolutamente inconsequente. É necessário que a correção de erros seja bem pensada, sob pena de se gerarem efeitos piores do que a manutenção do ato maculado originário. E, se a correção desses erros se revelar mais prejudicial do que a perpetuação do status quo, a nosso ver, é preferível que se mantenha a irregularidade menos danosa. É o que entendemos por consolidação de uma situação de fato excepcional. 18. E cabe aqui destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de consagrar a tese de que os fatos também possuem força normativa, de forma que uma situação fática excepcional possa merecer igual proteção destinada a uma situação jurídica: ADI 2240, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2007, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02283-02 PP-00279. 19. Ainda dentro da perspectiva da dignidade da pessoa humana e da faceta subjetiva do princípio da boa-fé, enquanto proteção à legítima confiança, temos que essas pessoas, além de construírem suas moradias nesses terrenos em que imperava limitação administrativa, também procederam a reformas nessas edificações. Investiram suas vidas, sonhos na construção da casa própria. O Poder Público assentiu que essas pessoas sonhassem com a casa própria durante anos, permitiu que elas dedicassem tempo e escassos recursos financeiros na construção e ampliação desse sonho. E, agora - depois de anos, quiçá décadas, de absoluta indiferença - intenta destruir tudo o que foi construído, sem oferecer qualquer contrapartida capaz de, ao menos, atenuar o sofrimento dessas pessoas. 20. Corroborando o entendimento acima esposado, veja-se julgado Eg. TRF da 5ª Região, abaixo ementado: PROCESSO: 200883030004304, AC555744/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2013 - Página 102. 21. Ganhos econômicos não podem ser acompanhados de desastres sociais. O próprio artigo 170, CF/88 dispõe que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna. E ao Judiciário cabe o papel de buscar fazer preponderar os valores consagrados na Lex Mater, ainda que, para tanto, seja necessário realizar um "controle de consequencialidade" da própria decisão judicial. Ou seja, é legítimo ao julgador, diante de decisões igualmente possíveis para a solução de determinado caso, valer-se daquela que produzirá os melhores resultados, que trará as melhores consequências práticas. Vale salientar, inclusive, que tal preocupação encontra assento legal, diante do comando normativo inserto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis: "Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (grifo nosso). 22. É bem verdade que existem várias correntes que criticam a existência de um chamado consequencialismo jurídico, principalmente por, em determinadas hipóteses, implicar a mitigação - ou até mesmo a rejeição - das regras de direito positivo, bem como por ser, de certa forma, impossível ao aplicador prever todas as consequências futuras de um ato a ser praticado. Todavia, comungamos, aqui, da visão de Neil MacCormick, segundo a qual, no âmbito do consequencialismo, não seriam aceitáveis os seguintes extremos: a) a adoção de argumento consequencialista como único fundamento para uma decisão, já que desta retiraria elementos de racionalidade em face da incerteza do futuro; b) a desconsideração de qualquer consequência prática que a decisão possa acarretar. A saída argumentativa estaria em uma posição intermediária entre esses extremos. Em outras palavras, o consequencialismo seria admissível, ao possibilitar a extração da melhor interpretação possível com base nos elementos normativos postos e nas consequências decorrentes da escolha de uma determinada posição, sem descurar da efetivação dos valores constitucionalmente consagrados. 23. Dito isso e à luz do direito fundamental à moradia, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da proteção à legítima confiança, sem olvidar as consequências práticas nefastas que uma decisão de procedência do pedido acarretaria, entendemos que outra posição não pode ser adotada senão a de que deve preponderar, neste caso, o direito à moradia da população local envolvida. 24. Entretanto, que fique bem claro: a tese ora firmada não impede que a parte autora, em conjunto com o Poder Público, busque alternativas para, diante de uma futura e efetiva reativação da malha ferroviária, conciliar o interesse econômico na exploração desse empreendimento com a proteção do direito à moradia dessas comunidades, de forma a evitar que, para um ganho econômico, se tenha que concretizar uma catástrofe social. Afinal, benefícios econômicos não podem ser auferidos a qualquer preço. 25. Apelação cível improvida.

MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 8º, § 3º DO ADCT. DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS CIDADÃOS ALCANÇADOS PELAS PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 1 - Na marcha do delineamento pretoriano do instituto do Mandado de Injunção, assentou este Supremo Tribunal que "a mera superação dos prazos constitucionalmente assinalados é bastante para qualificar, como omissão juridicamente relevante, a inércia estatal, apta a ensejar, como ordinário efeito conseqüencial, o reconhecimento, "hic et nunc", de uma situação de inatividade inconstitucional." (MI 543, voto do Ministro Celso de Mello, in DJ 24.05.2002). Logo, desnecessária a renovação de notificação ao órgão legislativo que, no caso, não apenas incidiu objetivamente na omissão do dever de legislar , passados quase quatorze anos da promulgação da regra que lhe criava tal obrigação, mas que, também, já foi anteriormente cientificado por esta Corte, como resultado da decisão de outros mandados de injunção. 2 - Neste mesmo precedente, acolheu esta Corte proposição do eminente Ministro Nelson Jobim, e assegurou "aos impetrantes o imediato exercício do direito a esta indenização, nos termos do direito comum e assegurado pelo § 3º do art. 8º do ADCT, mediante ação de liquidação, independentemente de sentença de condenação, para a fixação do valor da indenização. 3 - Reconhecimento da mora legislativa do Congresso Nacional em editar a norma prevista no parágrafo 3º do art. 8º do ADCT, assegurando-se, aos impetrantes, o exercício da ação de reparação patrimonial, nos termos do direito comum ou ordinário, sem prejuízo de que se venham, no futuro, a beneficiar de tudo quanto, na lei a ser editada, lhes possa ser mais favorável que o disposto na decisão judicial. O pleito deverá ser veiculado diretamente mediante ação de liquidação, dando-se como certos os fatos constitutivos do direito, limitada, portanto, a atividade judicial à fixação do "quantum" devido. 4 - Mandado de injunção deferido em parte.