EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, configura supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

DEFESA - GRAVIDADE DO CRIME. Quanto mais grave o crime, deve-se observar, com rigor, as franquias constitucionais e legais, viabilizando-se o direito de defesa em plenitude. PROCESSO PENAL - JÚRI - DEFESA. Constatado que a defesa do acusado não se mostrou efetiva, impõe-se a declaração de nulidade dos atos praticados no processo, proclamando-se insubsistente o veredicto dos jurados. JÚRI - CRIMES CONEXOS. Uma vez afastada a valia do júri realizado, a alcançar os crimes conexos, cumpre a realização de novo julgamento com a abrangência do primeiro.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: NÃO-OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PENA - EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSO - IMPROPRIEDADE. O princípio constitucional da não-culpabilidade direciona a não haver a execução de pena quando ainda se mostrar possível a modificação do título judicial no campo da recorribilidade.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. - A parte agravante não demonstra que conste dos autos a peça que o despacho agravado teve como ausente, qual seja, a sentença. Trata-se de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Havendo pedido de revogação da prisão preventiva, a concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, para o mesmo fim, é causa de prejudicialidade do presente habeas corpus. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROTOCOLADO NO STF. Por tratar-se de recurso a ser protocolado no Supremo Tribunal Federal, somente o fechamento da Secretaria deste Tribunal ou o encerramento do respectivo expediente antes da hora normal teriam a virtude de prorrogar o prazo recursal até o primeiro dia útil imediato [art. 104, § 5º, do RISTF]. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STM, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA: IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE RECOMENDOU A PRISÃO DO PACIENTE ONDE SE ENCONTRA: NOVO TÍTULO PRISIONAL. ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A sentença de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau modificou a situação processual posta sob análise no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Maranhão, impedindo que o Supremo Tribunal Federal faça a análise desse novo título prisional, sem que antes tenha sido objeto de questionamentos perante as instâncias inferiores: Supressão de instância. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DO PACIENTE: CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2.797, INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 201/67 E NÃO-APLICAÇÃO DO DECRETO DEPOIS DE CESSADO O MANDATO DE PREFEITO: IMPROCEDÊNCIA: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu todas as questões postas pelo Impetrante no habeas corpus impetrado naquele órgão, inclusive com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Improcedente a alegação de nulidades decorrentes da não-observância da prerrogativa de foro, da inconstitucionalidade e da não-aplicação do Decreto-Lei n. 201/67, cujas matérias têm jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.797, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02, e Súmula 703 do Supremo Tribunal Federal: "a extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967". 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. A matéria está devidamente prequestionada no acórdão recorrido. Além disso, houve a interposição de embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM TEXTO LEGAL DE APLICAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - DEBATE REVESTIDO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SEBRAE - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 396.266/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, reconheceu a plena legitimidade constitucional da norma inscrita no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art. 1º) e nº 10.668/2003 (art. 12), admitindo, em conseqüência, a constitucionalidade da contribuição social destinada ao SEBRAE. - O tratamento dispensado à referida contribuição social não exige a edição de lei complementar, resultando conseqüentemente legítima a disciplinação normativa dessa exação tributária mediante legislação de caráter meramente ordinário. Precedentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ofensa direta à Constituição federal. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição federal. Inexistência. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.032/95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão concessiva de revisão para 100% do salário-de-benefício nas hipóteses de pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial, instituídas em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, é contrária à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.