EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1 - Alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso. Fato modificativo de direito. Aplicação do art. 462 do Código de Processo Civil. 2 - "O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" (RE 165.438, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 5.5.2006). 3 - Embargos de Declaração acolhidos para receber os embargos de divergência e negar provimento ao recurso extraordinário.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política" (Súmula 674). 2 - Inexistência de omissão no julgamento proferido pelo Plenário. Argüição tardia. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.592, DE 30 DE ABRIL DE 2007, DO ESTADO DO MARANHÃO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. FIXAÇÃO INDISCRIMINADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. O ato normativo impugnado institui a remuneração por meio de "subsídio" a grupos de servidores públicos do Estado do Maranhão. Aplicação indiscriminada. 2. O subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da CB/88 pode ser estendida a outros servidores públicos, configurando contudo pressupostos necessários à substituição de vencimentos por subsídio a organização dos servidores em carreira configura, bem assim a irredutibilidade da remuneração. 3. A lei questionada não disciplina de forma clara como será procedido o pagamento das vantagens adquiridas por decisão judicial ou em decorrência de decisão administrativa. 4. Fumus boni iuris demonstrado pela circunstância de a lei estadual ter ultrapassado o quanto poderia alcançar em coerência com o Texto Constitucional. 5. O periculum in mora torna-se evidente na situação crítica instalada no Estado do Maranhão em conseqüência da greve dos servidores. 6. Medida cautelar deferida para suspender os efeitos da Lei n. 8.952, do Estado do Maranhão.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO. ART. 38, PAR. ÚN., DA LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal - LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº 1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente.

EMENTA: É nulo o julgamento de recurso que, anteriormente, o relator julgara prejudicado, em razão de acordo celebrado pelas partes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS SOB ARGUMENTO DE QUE SE CUIDAVA DE MERA REITERAÇÃO DE OUTRO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ORDENS IMPETRADAS NÃO TÊM POR BASE O MESMO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. EXAME DE MÉRITO NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus impetrado, sob o argumento de que se cuidava de mera reiteração de outro já julgado por aquela Corte. 2. As ordens impetradas ao Superior Tribunal de Justiça não impugnam o mesmo acórdão originário. 3. O julgamento proferido pelo STJ no habeas corpus anteriormente impetrado não analisou matéria relativa à competência da Justiça Federal para processar os pacientes, nem enfrentou o tema relativo ao eventual trancamento dos inquéritos policiais instaurados para averiguar condutas, em tese, praticadas pelos pacientes. Esses dois pontos constam da segunda impetração e, por conseguinte, impõe-se o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que dê seguimento ao julgamento do mérito do HC 44.577. 4. Habeas corpus parcialmente deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO NÃO INSERITO NO ART. 1º DA LEI N. 4.611/65. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 607 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Crime de extorsão praticado na vigência da Lei n. 4.611/65, que previa o rito sumário, estabelecido nos artigos 531 a 538 do CPP, para os crimes descritos nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do CP. 2. Pretensão de que seja declarada a prescrição com fundamento na Súmula 607/STF, segundo a qual "[n]a ação penal regida pela Lei n. 4.611/65, a denúncia, como substitutiva de portaria, não interrompe a prescrição". 3. Inaplicabilidade da Súmula deste Tribunal. O crime de extorsão não está inserido no rol do art. 1º da Lei n. 4.611/65. Ordem denegada.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia (art. 5o, caput, da Carta Magna. Prequestionamento. Não ocorrência. 3. Fundamento da decisão agravada não afastado. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.HONORÁRIOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A questão relativa a honorários sucumbenciais há de ser resolvida na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi denunciado pela suposta prática de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal). Na origem, o paciente foi citado por edital, mas não compareceu, e nem constituiu defensor. Em seguida, a revelia foi decretada com a suspensão do processo sem a interrupção do lapso prescricional. 2. Em síntese, o ato impugnado nestes autos é acórdão, em sede de embargos de declaração, no Recurso Ordinário Ordinário em Mandado de Segurança nº 11.182/SP. O RMS foi originariamente interposto pelo Ministério Público Estadual e, diante da reforma da sentença em mandado de segurança pelo STJ, trouxe repercussões na esfera da liberdade de locomoção do paciente (CF, art. 5º, XV). Por esse motivo, a defesa impetrou originariamente a presente ordem de habeas corpus. 3. Alegação da defesa: intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público em razão de certidão acostada aos autos, noticiando que o feito foi remetido ao MP bem antes do registro de "ciente". Precedentes citados: HC no 83.255/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ 12.3.2004; HC no 84.354/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, unânime, DJ 17.12.2004; e RHC nº 81.787/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, unânime, DJ 23.9.2005. 4. Ordem concedida para, reconhecendo a intempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público Estadual, reformar o acórdão proferido pelo STJ, nos autos do RMS nº 11.182/SP, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Campinas/SP, que, por sua vez, determinou a suspensão do Processo Crime nº 288/1995, sem suspender a fluência do lapso prescricional.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 339 DO STF. 1. A jurisprudência do STF fixou entendimento no sentido de que "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Incidência do óbice da Súmula 339 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI SUPERVENIENTE. NÃO-APLICAÇÃO. Em mandado de segurança não se aplica preceito de lei superveniente à impetração. O ato impugnado tem como parâmetro obrigatório a legislação em vigor ao tempo de sua expedição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA PARCIAL. 1. A jurisprudência do Supremo pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. 2. Essa regra aplica-se também aos casos em que a desistência é parcial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Habeas corpus: pedido prejudicado no tocante à extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, no tocante ao delito de prevaricação. II. Denúncia: imputação da prática do delito de falsidade ideológica (C. Penal, art. 299): aptidão. 1. Ao recebimento da denúncia e conseqüente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória. 2.No caso, a denúncia irroga aos pacientes, em co-autoria, fatos que compõem a figura típica de falsidade ideológica. 3.É patente a relevância jurídica das falsidades imputadas, que visariam a elidir o impedimento ou a suspeição do primeiro paciente para sucessivas decisões favoráveis ao alube, quando, segundo a versão da denúncia, ocupava função de relevo em seu órgão deliberativo.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza processual, relativa à recorribilidade, na forma do artigo 5º da L. 10.259/02, das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.

EMENTA: 1. Competência: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não havendo interesse jurídico da União Federal na demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular usuário, a competência é da Justiça estadual. Precedentes. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa à cobrança de assinatura básica de serviço de telefonia fixa decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: não se abre a via do recurso extraordinário para ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Controvérsia dirimida à luz de norma infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Matéria prequestionada. Autenticidade das peças. 5. Concurso Público. Exame físico. Previsão legal. Critérios previstos no edital. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.