PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 7 - O título judicial formado na ação de conhecimento determinou que os valores apurados fossem corrigidos monetariamente, de acordo com a Resolução nº 242/01-CJF. 8 - Referido Manual de Cálculos teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Assim, ainda que a decisão judicial faça menção expressa a determinado normativo que remetia à aplicação do Manual de Cálculos vigente à época, não há se falar em coisa julgada em relação aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução, se afigurando, no mínimo, esdrúxulo falar-se em aplicação de ato revogado. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 267/13), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Precedente. 9 - Apelo do autor não conhecido. Apelação do INSS desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Precedente desta Turma. 5 - Embargos de declaração da autora não conhecidos.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA PÚBLICA - ADVOGADO PARTICIPANTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - PENALIDADE CONSTANTE NO CONTRATO - PENA DE SUSPENSÃO DE ATUAÇÃO NO CONVÊNIO, POR TRÊS MESES - REGULARIDADE. 1. O apelante, advogado, participou de contrato de convênio, com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2. No contrato (fls. 137/154) havia previsão de aplicações de sanções administrativas àqueles que não atendessem os seus objetivos. 3. No procedimento administrativo não consta irregularidades, o apelante foi intimado para a defesa e exerceu o contraditório (fls. 163/166). 4. A punição aplicada ocorreu, exclusivamente, no âmbito do convênio e não impediu o exercício profissional do advogado. 5. Ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo tão-somente no que se refere aos aspectos da legalidade. 6. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. - A controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial do auxílio-doença e aos honorários de advogado, pois os requisitos para a concessão dos benefícios estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - O colendo Superior Tribunal de Justiça passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, firmando entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. - Portanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, por estar em consonância com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. - Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. CEF UTILIZOU RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). HONORÁRIOS. CUSTAS E INDENIZAÇÃO DEVIDOS NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela CEF contra os Invasores e demais Ocupantes do Residencial Caraguatatuba, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para garantir à Autora a Reintegração de Posse de 5 (cinco) Conjuntos Residenciais construídos com as verbas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei n. 10.188/2001. 2. A liminar foi deferida para determinar a Reintegração de Posse. O Oficial de Justiça certificou nos autos que não cumpriu imediatamente a desocupação do imóvel, porque no local haviam aproximadamente entre 4.000 e 5.000 pessoas, além das crianças. Contestação apresentada pelo Condomínio Caraguatatuba. A liminar de Reintegração de Posse foi efetivamente cumprida em 24/02/2014. Sobreveio sentença de Procedência da Ação. 3. Não assiste razão aos Apelantes. Advocacia é função relevante à realização da Justiça, prevista no artigo 133 da Constituição Federal e na Lei n. 8.904/94, não se podendo desconsiderar a importância da causa em que há litisconsórcio multitudinário, o que exige enorme tempo para preparação do advogado na análise do processo com atendimento e colheita das provas para a defesa dos interesses do cliente, no caso a CEF. 4. Parte Ré, ora Apelante, noticiou nos autos que Conjunto Habitacional Caraguatatuba é composto de 5 (cinco) Conjuntos Residenciais englobando 940 (novecentos e quarenta) apartamentos, com 6000 (seis) mil Invasores no ato do cumprimento da ordem judicial, sendo que no local haviam 2000 (duas) mil Crianças, 150 (cento e cinquenta) Pessoas com deficiências, 800 (oitocentos) Idosos e 300 (trezentas) Gestantes. 5. Não restam dúvidas de que a busca pela moradia é grande no Brasil e os Conflitos sociais também. A importância da causa é enorme, tendo em vista o número elevado de famílias que foram afetas com a ordem de desocupação judicial. 6. É certo que apesar destas pessoas demandarem atenção especial do Estado e do Poder Judiciário diante da dimensão do problema da falta de habitação e da precariedade em que viviam os Apelantes identificados pela CEF como (Invasores e Demais Ocupantes do Residencial Caraguatatuba) nos imóveis "sub judice" apesar da situação de vulnerabilidade já desocuparam os imóveis, conforme o breve relato do Oficial de Justiça às fls. 531/532. Por outro lado, os imóveis pertencem à CEF e a permanência ilegal de 6000 (seis mil) pessoas comprometeu a entrega das Unidades nos Contratos firmados com os compradores, além da Apelada ter que dispender recursos para a restauração nos 940 apartamentos com os atos de vandalismo praticados pelos invasores. 6. Quanto aos honorários de sucumbência, custas e o princípio da causalidade A questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios se orienta segundo o princípio da causalidade, pelo qual cumpre à parte que deu causa à proposição da ação suportar o ônus da sucumbência, salvo previsão legal em contrário. No caso dos autos, o esbulho possessório foi amplamente demonstrado. Para a fixação da verba honorária deverá ser observado os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação na fixação da verba honorária. Concernente à verba sucumbencial é firme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados na forma do § 4º do art. 20 do CPC de 1973, então vigente. Em razão do princípio da causalidade, deve a parte contrária arcar com os honorários advocatícios, salientando que a fixação da verba honorária é devida, pois não se pode olvidar que o Advogado da CEF necessitou ingressar com Ação Judicial para tomar as providências cabíveis para a defesa do direito alegado. 7. A verba honorária advocatícia deve ser aferida por equidade, ou seja, a ponderação deve ser efetuada levando em conta a justa remuneração do patrono da Autora, ora Apelado, de modo a não ensejar o aviltamento da profissão de advogado. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 44 ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73, pg. 147: "O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está adstrito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art. 20, 3°, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/167; a citação é da p. 169). No mesmo sentido: RT 607/116, 757/221. Nesse sentido: TJSP; Embargos de Declaração 2197535-78.2015.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2017; Data de Registro: 03/03/2017. 8. Quanto ao pagamento de indenização. Todo aquele que causar prejuízo no imóvel de outrem deverá arcar com o pagamento de indenização. Nesse sentido: STJ: AgInt no REsp 1624037/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017. 9. Apelação improvida.

AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO EM POSTO DO INSS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADVOGADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assim, a r. decisão foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF, do C.STJ, e desta E. Corte com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 277.065/RS, entendeu que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. 3. Verifica-se que a limitação ao número de atendimento, vista dos autos e a exigência de prévio agendamento configuram impedimento ao livre exercício profissional da advocacia, em afronta aos arts. 5º, inc. XIII, e 133, da CF e ao art. 7º, inc. VI, "c", da Lei 8.906/94. 4. Não há que se falar em necessidade de agendamento e imposição de limite de quantidade de pedidos a serem protocolados para que os advogados apresentem, em nome de seus representados, os requerimentos dos benefícios previdenciários e outros necessários à sua obtenção, como o pedido de cópias de processos, acertos cadastrais e de vínculos do CNIS, entre outros. 5. Agravo improvido.

AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 07/2002 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB. EXIGÊNCIA DO RECADASTRAMENTO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE (art. 54, incisos V e X da lei nº. 8906/94). ALTERAÇÃO DOS MODELOS. RESPEITO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA OAB (ART. 32 E 78). OBSERVÂNCIA. VALOR DA COBRANÇA PARA A EFETIVAÇÃO DA CARTEIRA (R$35,00). ATENDE A RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO MODELO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. AFASTA EVENTUAL ARGUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DEFINITIVA EM PROVISÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, constitui efetivo limite à atuação dos entes públicos e dos agentes privados, estabelecendo que somente a lei em sentido estrito possa criar direito e estabelecer obrigações e o próprio artigo 5º da Constituição Federal destaca, em seu inciso XIII, a liberdade de ofício ou profissão, desde que atendidas às qualificações profissionais previstas em lei, portanto, no caso específico a lei que o regulamenta é a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) que dispõe, no artigo 54, sobre as atribuições do Conselho Federal da OAB, entre elas a de editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, os Provimentos que julgar necessários (inciso V) e sobre a identificação dos inscritos (inciso X), deste modo, ao editar a Resolução n. 07/2002, que regulamenta a expedição dos documentos de identificação profissional, o Conselho Federal da OAB, em princípio, exerceu regularmente sua competência. 2- Registre-se ainda que o cadastramento e a troca de documento de identidade profissional, objetiva dar maior segurança à sociedade e credibilidade à instituição, de modo que, a nominada Resolução que consolida as normas sobre a identificação profissional dos advogados deveria ser normalmente aceita e atendida pelos filiados. 3- Quanto ao valor cobrado para a efetivação da carteira, observa-se que o artigo 46, caput, da Lei n. 8.906/94, permite à OAB fixar preços de serviços prestados, razão pela qual entendo razoável a fixação do valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para a substituição dos documentos profissionais do autor. 4- Consigne-se, por fim, que não há que se falar que a alteração do modelo no documento de identificação, transforma a inscrição definitiva em provisória, como quer fazer crer o apelante. 5- Apelação improvida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 14, §3º, DA LEI N.º 12.016/2009. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO ADVOGADO NO PROCESSO ADMNISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO AO RECURSO DE APELAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o apelo interposto em sede de mandado de segurança tem efeito apenas devolutivo (seja interposto contra sentença concessiva ou denegatória da ordem), salvo a situação em que presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. - Tal entendimento coaduna-se com o que preceitua o artigo 558 do CPC, o qual prevê a hipótese de suspensão de decisões até pronunciamento definitivo, nas situações que possam gerar lesão grave e de difícil reparação e em que há fundamentação relevante. - Dessa maneira, não se aplica subsidiariamente a regra do artigo 520 do CPC, de maneira que a atribuição do efeito suspensivo desejado é excepcional e depende da caracterização dos requisitos mencionados. - Aduz a agravante que impetrou mandado de segurança, a fim de tornar sem efeito o termo de perempção certificado nos autos do processo administrativo n.º 16561.720174/2012-19, para que o recurso voluntário protocolado fosse recebido, processado e julgado, uma vez que a intimação encaminhada ao seu domicílio tributário eletrônico (DTE), que deu ciência da decisão, é nula, dado que encaminhada para domicílio diverso do eleito para o recebimento desse ato. Sobre a matéria, estabelece o artigo 23 do Decreto n.º 70.235/72. - De acordo com o dispositivo explicitado, a intimação no processo administrativo fiscal, quando não realizada pessoalmente, deve ser feita no domicílio tributário do sujeito passivo, seja o endereço postal ou eletrônico por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. In casu, é incontroverso que a agravante é detentora de domicílio tributário eletrônico, conforme ela própria admitiu nas razões recursais. No entanto, verifica-se que no processo administrativo foi informado, para fins de intimação, o endereço do advogado da recorrente e não o do seu domicílio tributário. A despeito da não existência de previsão legal (Decreto n.º 70.235/72 e Lei n.º 9.784/99) para que as intimações no processo administrativo fiscal sejam realizadas no endereço do patrono do sujeito passivo, certo é que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura aos litigantes em processo administrativo o devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Inegável que ao não dirigir a intimação também ao patrono da recorrente, conforme expressamente pleiteado nos autos do processo administrativo, a agravada violou as garantias constitucionais anteriormente explicitadas, eis que impediu que o ato de intimação atingisse a sua finalidade de oportunizar ao contribuinte a impugnação da decisão no prazo legal. - Não obstante a intimação por meio eletrônico se revele lídima, eis que realizada no domicílio tributário informado pela recorrente à administração tributária, a sua ausência no endereço do advogado constituído implica sua nulidade, por afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. - Presente o periculum in mora, na medida em que o recurso voluntário interposto na esfera administrativa não foi processado, em razão de sua interposição ter sido reputada intempestiva, em virtude da não realização da intimação em nome do patrono da recorrente, o que obsta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso III, do CTN. - Agravo de instrumento provido, para que o recurso de apelação seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Pedido de reconsideração da União declarado prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER PARA DO PERÍODO. AUSENTES REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento de tempo de serviço rural. - Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 149. Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002) - Conjunto probatório suficiente para a comprovação do trabalho rural no lapso de 26/1/1980 a 20/6/1984, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). - Em razão do parcial reconhecimento do labor rural, ausentes os requisitos insculpidos no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. - A despeito da sucumbência recíproca verificada "in casu", deixo de condenar ambas as partes a pagar honorários ao advogado, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC, isso para evitar surpresa à parte prejudicada, aplicando-se o mesmo entendimento da jurisprudência concernente à não aplicação da sucumbência recursal. De fato, considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º a 11º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Nesse diapasão, o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." De todo modo, como a questão dos honorários de advogado envolve direito substancial, deve ser observada a legislação vigente na data da publicação da sentença, porquanto pertinente ao caso a regra do artigo 6º, caput, da LINDB. - Em relação à parte autora, é suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia do recurso cinge-se à DIB e aos honorários de advogado, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - Os dados do CNIS revelam que autora recebeu auxílio-doença em razão das mesmas doenças cardíacas desde 20/2/2010. Portanto, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação desse benefício, tal como fixado pela r. sentença, por estar em consonância com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. - Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVIMENTO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - O v. acórdão embargado, de fato, contém omissão a respeito dos pleitos ministeriais. - Em relação às penas por litigância de má-fé, são devidas porque a parte autora alegou haver realizado requerimento administrativo também em seu favor - e não apenas em relação aos filhos do falecido - mas realidade não o fez. O envelope de f. 23 nada comprova e no extrato do CNIS a f. 75 da autora não consta pleito rejeitado de pensão por morte. - Aplica-se, à espécie, a regra do artigo 17, I e II, do CPC/73. Condenada a parte autora a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa por litigância de má-fé. - Quanto aos honorários de advogado, dadas as particularidades da causa, devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, observada a súmula nº 111 do STJ, ante a ausência de requerimento administrativo por parte da autora. - O INSS impugnou o pedido da autora em contestação e em recurso, de modo que não seria pertinente a isenção dos honorários de advogado. E a fixação do percentual em 5% (cinco por cento) atende ao pedido recursal da própria autarquia previdenciária. - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia do recurso cinge-se à DIB e aos honorários de advogado, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - Os dados do CNIS revelam que autora recebeu auxílio-doença em razão das mesmas doenças, no período de 20/3/2014 a 3/12/2014. Portanto, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da cessação desse benefício, tal como fixado pela r. sentença, por estar em consonância com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. - Os honorários advocatícios ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. - A controvérsia do recurso cinge-se à DIB, critérios de aplicação dos juros e da correção monetária, honorários de advogado e honorários periciais, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - Segundo jurisprudência dominante, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. - Quanto aos honorários periciais, não vislumbro, no caso, complexidade anormal da perícia médica que justifique o arbitramento de quantia além do limite máximo previsto no Anexo da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, vigente à época da realização da perícia, ocorrida em 31/8/2015. Razoável é, pois, o pedido de redução do montante fixado pelo douto Juízo - R$ 500,00 (quinhentos reais) - ao patamar máximo previsto no anexo único da tabela da referida Resolução, a impor a reforma da r. sentença nesse aspecto. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS e recurso adesivo parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/1973, como é o caso. - A controvérsia do recurso cinge-se aos critérios de aplicação dos juros e da correção monetária e honorários de advogado, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Os honorários advocatícios ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - A controvérsia do recurso cinge-se aos honorários de advogado e consectários legais. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Juros moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Honorários advocatícios ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. BASE DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O cálculo recorrido não observou o título executivo quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional e ao limite temporal para a aferição dos honorários de advogado, erros de natureza material, passíveis de correção mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Precedentes. STJ: AgRg no Ag 1.134.104/SP. TRF1: AG nº 00457433420014010000. 2. A incorreção dos pagamentos efetuados na esfera administrativa é questão de direito que deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, estando marcada pela preclusão. 3. Realização de novos cálculos pelo INSS para a aferição dos valores devidos a título de parcelas vencidas no período de 06/1999 a 10/1999, bem como dos honorários de advogado no período de 07/2005 até 07/2007, data da sentença de primeiro grau. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORAL E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. 3. O estudo social indica que a parte autora vive em condições de vulnerabilidade socioeconômica, e que suas necessidades básicas não estão sendo supridas. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 5. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 6. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA DO ADVOGADO. COMPENSAÇÃO COM VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO (ART. 23, DA LEI 8.906/94). VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPC/15 (ART. 85, caput e § 14º, DA LEI 13.105/15). 1. Excesso de execução reconhecido pela parte, a culminar na condenação do advogado da embargada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, no pagamento da verba honorária fixada em razão da sucumbência, a ser compensada com os honorários devidos na ação principal. 2. A concessão da Justiça Gratuita não isenta a parte beneficiária do pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, devendo a parte ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, observando-se, entretanto, quanto à execução, a suspensão prevista no artigo 12, da Lei nº 1.060/50, e atualmente expressa no artigo 98, §3º, do CPC/15. 3. Os honorários advocatícios arbitrados na ação de conhecimento tem natureza de direito material, autônomo do advogado (artigos 23, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, e artigo 85, caput e § 14º, da Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), valendo destacar a ausência de identidade entre credores e devedores, a inviabilizar a compensação determinada. Precedentes deste E. Tribunal. 4. Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação em honorários advocatícios o patrono da embarganda, remanescendo a condenação desta ao pagamento dos referidos honorários advocatícios fixados nestes autos, observando-se, entretanto, quanto à execução, a suspensão prevista no artigo 12, da Lei nº 1.060/50, atualmente expressa no artigo 98, §3º, do CPC/15.

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS POR ABANDONO DE PROCESSO. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DEMAIS ATOS DO PROCESSO. DESÍDIA NA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEFENSIVOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUIZ. RESPONSABILIDADE PELA CAUSA NO DECÊNIO ULTERIOR A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. ART. 112 DO CPC. ORDEM DENEGADA. I - Verifica-se ter ocorrido o efetivo abandono do processo penal pelo ora impetrante, que, após várias intimações pelo Diário Eletrônico, deixou de se manifestar no processo desde 04/08/2015, vindo a manifestar-se apenas 01/02/2016, após a efetiva aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo penal, e depois de a Defensoria Pública da União já ter sido intimada para proceder com a defesa do réu. II - Não procedem as alegações do defensor no sentido de que o réu lhe informara, em agosto de 2014, que outro defensor assumiria sua defesa no processo de origem, bem como que, a partir do conhecimento da notícia de que o réu estaria residindo na Europa, pressupôs que o acusado não mais necessitaria de seus préstimos. III - No processo penal, o réu não pode ficar indefeso em razão de presunções de seu defensor. Certo é que não consta dos autos qualquer manifestação do réu desconstituindo seu defensor. E, como bem ressaltado pela autoridade coatora, o fato de o réu ser representado por outro advogado em ações diversas não implica na revogação automática dos poderes outorgados ao requerente na presente ação penal. IV - Ademais, o defensor poderia, a qualquer momento, renunciar ao mandato, conforme preceitua o artigo 112 do CPC/2015 (antigo art. 45 do CPC/1973), o que não ocorreu, mesmo tendo sido intimado diversas vezes, inclusive com a determinação expressa de informar se continuava no patrocínio da causa, na primeira delas. V - O advogado deve proceder com lealdade e boa-fé, bem como não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, no caso, audiência de instrução, para a qual fora intimado, e demais atos que se seguiram até o final da instrução processual, deixando, inclusive, de juntar de alegações finais em defesa do réu. O defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, o que não se deu no caso dos autos. VI - Ordem denegada.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AUSENTE REQUISITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento do lapso especial vindicado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, a parte autora logrou demonstrar, em parte dos lapsos arrolados na inicial, via PPP e laudo pericial, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma em comento e a exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos tais como óleos e graxas). - Para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos possíveis agentes agressivos à saúde, o que não ocorreu. - A simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira etc.), ou alegação de utilização de veneno (agrotóxicos), não possui o condão para caracterizar a lida no campo como insalubre ou perigosa. - A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao tempo de serviço, somados os períodos enquadrados (devidamente convertidos) ao montante apurado administrativamente, verifica-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava mais de 35 anos. - A aposentadoria integral por tempo de contribuição é devida desde a DER. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - "Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais." (Enunciado n° 14 aprovado pela ENFAM), sendo vedada a compensação na forma do § 14 do mesmo artigo. Contudo, a despeito da sucumbência recíproca verificada in casu, deixo de condenar ambas as partes a pagar honorários ao advogado, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC, isso para evitar surpresa à parte prejudicada, aplicando-se o mesmo entendimento da jurisprudência concernente à não aplicação da sucumbência recursal. De fato, considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º a 11º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Nesse diapasão, o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." De todo modo, como a questão dos honorários de advogado envolve direito substancial, deve ser observada a legislação vigente na data da publicação da sentença, porquanto pertinente ao caso a regra do artigo 6º, caput, da LINDB. Em relação à parte autora, é suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.