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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20110610109778APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.Coeso e robusto o conjunto probatório quanto à autoria do crime de tentativa de latrocínio, deve ser repelido o pleito absolutório fundado, exclusivamente, na negativa feita em Juízo, que retratou a confissão extrajudicial.Afastada a tese da participação de menor importância, se resta evidenciada a divisão de tarefas e a efetiva c...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310200628APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO DIVERSA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM OUTROS AUTOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 804 DO CPP.A decisão que revoga a suspensão condicional do processo apresenta-se acertada quando o agente não cumpre as condições estabelecidas, não havendo como restabelecer o benefício.O agente deve responder por cada ação delituosa, sendo inviável a reunião de processos para cumprimento de pena fixada em apenas um deles.A condenação nas...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070710351926APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. CONFISSÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO (INC. I, § 2º, ART. 157, CP). ADEQUAÇÃO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO.Para a configuração da causa de aumento de pena, relativa ao emprego de arma no crime de roubo, dispensável é a apreensão e perícia do artefato, quando há outros elementos de prova (confissão e declarações das vítimas) suficientes para comprovar sua utilização.Ocorre concurso formal, previsto no art. 70, caput, 1ª parte, do CP, quando o agente, por meio de um...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090710115706APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚM. 74/STJ. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DAS PENAS. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚM. 443/STJ. REGIME PRISIONAL. NOVA DOSIMETRIA.Não há que se falar em absolvição quando o crime de roubo é comprovado pela prova oral coligida, máxime quando as versões dos acusados são inverossímeis, controversas e não se harmonizam...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110535976APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 40, VI, LAD. ART. 244-B DO E.C.A. DISTINÇÃO. DOSIMETRIA.O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente e é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo, em que a prática de quaisquer das condutas enumeradas no art. 33 da Lei 11.343/2006, isolada ou cumulativamente, importa na configuração de crime único.Consuma-se o tráfico mediante simples transporte ou guarda de droga para fins de difusão ilícita, sendo irrelevante que agentes policiais tenham simu...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090910073340APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório. Havendo duas versões e pautando-se o Conselho de Sentença por uma delas, com lastro no acervo probatório, mantém-se o seu veredicto.Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68, do Código Penal, por avaliar indevidamente a...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111461897APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. MULTA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO.Os depoimentos dos policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante, são merecedores de credibilidade, na medida em que partem de agentes públicos no exercício das suas funções e estão em consonância com as demais provas dos autos. O acervo proba...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310201674APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO MATERIAL. AFASTADA.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial, do depoimento da vítima e de testemunhas, demonstra, com segurança, a prática do crime de estupro de vulnerável. Nas hipóteses em que o exame de corpo de delito comprova a existência de lesões na região anal da vítima, em harmonia com seu depoimento, o fato de não ter sido...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111065598APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA DE MULTA. REDUZIDA.Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral, além de filmagens, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para deter...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090510100632APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (QUATRO VEZES). ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. ATENUANTES MENORIDADE E CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. PENA-BASE. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE. RECONHECIMENTO NA SEGUNDA FASE. PEDIDO PREJUDICADO. DISPENSA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. ARMA DE BRINQUEDO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES CONSIDERADOS. R...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110796848APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. Os depoimentos dos policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante, são merecedores de credibilidade, na medida em que partem de agentes públicos no exercício das suas funções e estão em consonância com as demais provas dos autos. Portanto, aptos para fundamentar o decreto condenatório, principalmente pela harmonia com as demais provas coligidas.A reprovabilidade do comportamento do apelant...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110676638APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. As provas seguras e coesas quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, mormente ante os depoimentos harmônicos prestados pelas testemunhas que confirmam filmagem realizada...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110000653APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 C/C ART. 40, III, LEI 11.343/2006. PROVA. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUANTIDADE DA DROGA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.As declarações de agentes penitenciários, quando coesas, uniformes e não desacreditadas por outros elementos de prova, são hábeis para sustentar o decreto condenatório. Comprovado que na posse do apelante foram apreendidas 9 (nove) porções da droga conhecida como maconha, sete envoltas por segmento de plástico e duas sem acondicionamento próprio, além de dois c...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111291362APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. GRAVIDADE DO FATO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. REGIME PRISIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.072/1990. SUBSTITUIÇ...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110510076064APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.I - Não há que se falar em falta de provas da autoria delitiva quando a vítima faz o reconhecimento do réu, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, e presta depoimento coerente com os demais elementos de prova e com a dinâmica dos fatos.II - Por envolver violência ou grave ameaça à pessoa, o crime de roubo não preenche os requisitos legais exigidos para que se possa conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 08/05/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080510000885APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há falar-se em interpretação extensiva da norma penal, ou mesmo de anomia jurídica, na qualificadora do emprego de arma, porquanto buscou o legislador tratar com mais rigor aqueles agentes que se utilizam de artefatos com potencialidade lesiva, em razão do maior poder de intimidação que tais objetos exercem sobre a vítima. II - Para fins de incidê...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 08/05/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310142767APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. DESPROPORÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a absolvição do recorrente quando comprovada a materialidade e autoria dos delitos a ele imputados. II - O depoimento dos policiais pode e deve ser apreciado com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, máxime porque proferido em juízo sob o crivo do contraditório e da amp...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 08/05/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110410948APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03. DIMINUIÇÃO. MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Comprovadas a materialidade e a autoria, fica caracterizada a prática dos delitos.II - De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, sedimentado no Enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante n...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 08/05/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100710123128APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME QUALIFICADO. PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO ECONOMICA DO RÉU. REGIME SEMIABERTO. REU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO NÃO OPERADA. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO. I - Incabível a absolvição do réu quando o acervo probatório demonstra a ocorrência do delito e a tipicidade da conduta.II - As provas são firmes no sentido de ter o recorrente praticado o crime de furto qualificado pelo arrombamento não permanecen...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 08/05/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20111010022482APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA. AÇÃO PENAL INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tratando-se da acusação de crime de receptação dolosa, é ônus da Defesa comprovar que o réu adquiriu o bem ou sua posse de forma legítima ou que não tinha ciência da origem criminosa da coisa.2. A prova dos autos evidencia que o recorrente tinha ciência da origem ilícita dos vergalhões de ferro adquiridos e expostos à venda em seu estabelecimento, uma vez...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Data da Publicação : 09/05/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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