INVENTARIO; O DIREITO A ADJUDICAÇÃO ASSEGURADO PELOS ARTS. 1.777 DO
CÓDIGO CIVIL E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO PODE SER EXERCIDO POR
TERCEIROS ESTRANHOS A SUCESSÃO, O SEU CONDICIONAMENTO AO PRACEAMENTO
DOS BENS EM HASTA PÚBLICA E, PROVIDENCIA QUE SE JUSTIFICA COMO MEIO
DE MELHOR APURAÇÃO DO VALOR DOS MESMOS, TANTO MAIS QUANDO INTERFIRAM
INTERESSES CONCORRENTES DE HERDEIROS MENORES.
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INVENTARIO; O DIREITO A ADJUDICAÇÃO ASSEGURADO PELOS ARTS. 1.777 DO
CÓDIGO CIVIL E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO PODE SER EXERCIDO POR
TERCEIROS ESTRANHOS A SUCESSÃO, O SEU CONDICIONAMENTO AO PRACEAMENTO
DOS BENS EM HASTA PÚBLICA E, PROVIDENCIA QUE SE JUSTIFICA COMO MEIO
DE MELHOR APURAÇÃO DO VALOR DOS MESMOS, TANTO MAIS QUANDO INTERFIRAM
INTERESSES CONCORRENTES DE HERDEIROS MENORES.
Data do Julgamento:18/12/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00491
Greve. Necessidade da adesão da maioria dos trabalhadores do estabelecimento. - Dec. lei 9.070, de 1946. Nenhuma ofensa a lei federal. Recurso não conhecido.
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Greve. Necessidade da adesão da maioria dos trabalhadores do estabelecimento. - Dec. lei 9.070, de 1946. Nenhuma ofensa a lei federal. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:18/12/1956
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00731
Contrato de trabalho - Apreciação do direito de reclamar qualquer alteração no contrato abrange os salários reclamados de 2 em 2 anos e, assim, excluídos os salários vencidos antes da consumação desse prazo e os a se venceram - Recurso conhecido e
provido.
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Contrato de trabalho - Apreciação do direito de reclamar qualquer alteração no contrato abrange os salários reclamados de 2 em 2 anos e, assim, excluídos os salários vencidos antes da consumação desse prazo e os a se venceram - Recurso conhecido e
provido.
Data do Julgamento:18/12/1956
Data da Publicação:DJ 03-10-1957 PP-12641 EMENT VOL-00316-02 PP-00407
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA C DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL PERMISSIVO. E DE SER JULGADA VALIDA A LEI LOCAL
QUANDO NÃO COLIDE COM A LEI MAIOR.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA C DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL PERMISSIVO. E DE SER JULGADA VALIDA A LEI LOCAL
QUANDO NÃO COLIDE COM A LEI MAIOR.
Data do Julgamento:18/12/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-01 PP-00091
RECONVENÇÃO. RECURSO CABIVEL QUANDO, NO SANEADOR, E REJEITADA. NO
EXTRAORDINÁRIO SÓ PODE SER DISCUTIDA A MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO
RECORRIDA E A MA APLICAÇÃO DOS PRECEITOS QUE FORAM APRECIADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECONVENÇÃO. RECURSO CABIVEL QUANDO, NO SANEADOR, E REJEITADA. NO
EXTRAORDINÁRIO SÓ PODE SER DISCUTIDA A MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO
RECORRIDA E A MA APLICAÇÃO DOS PRECEITOS QUE FORAM APRECIADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/1956
Data da Publicação:DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00465 ADJ 12-08-1957 PP-02049 ADJ 17-06-1957 PP-01466 RTJ VOL-00001-01 PP-00172
NULIDADE DE PROCESSO, FALTA DE CITAÇÃO DO INVENTARIO DOS BENS DO
CASAL DESQUITADO E TAMBÉM DA ESPOSA DESQUITADA, ERRO DO NOME DO RÉU
NO EDITAL DE CITAÇÃO FALTA DE CURADOR A LIDE A RÉU REVEL. AÇÃO
EXECUTIVA, CONTESTADA OU NÃO, PROSSEGUIRA COM O RITO ORDINÁRIO
(ART.301 DO CÓDIGO DE PROCESSO.).
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NULIDADE DE PROCESSO, FALTA DE CITAÇÃO DO INVENTARIO DOS BENS DO
CASAL DESQUITADO E TAMBÉM DA ESPOSA DESQUITADA, ERRO DO NOME DO RÉU
NO EDITAL DE CITAÇÃO FALTA DE CURADOR A LIDE A RÉU REVEL. AÇÃO
EXECUTIVA, CONTESTADA OU NÃO, PROSSEGUIRA COM O RITO ORDINÁRIO
(ART.301 DO CÓDIGO DE PROCESSO.).
Data do Julgamento:17/12/1956
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00611
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, COMO ASSISTENTE, EQUIPARADO A
LITISCONSORTE. SUA INADMISSIBILIDADE, EM FACE DE EXECUÇÃO, SALVO
CONCORDANCIA DA PARTE EX-ADVERSA. INCONSISTENCIA DO APELO
EXTRAORDINÁRIO.
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INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, COMO ASSISTENTE, EQUIPARADO A
LITISCONSORTE. SUA INADMISSIBILIDADE, EM FACE DE EXECUÇÃO, SALVO
CONCORDANCIA DA PARTE EX-ADVERSA. INCONSISTENCIA DO APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:17/12/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00528
BENEFICIO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE SÃO
PAULO. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL, EM FACE DA PROVA. IMPERTINENCIA DO
RECURSO A VIA EXCEPCIONAL.
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BENEFICIO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE SÃO
PAULO. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL, EM FACE DA PROVA. IMPERTINENCIA DO
RECURSO A VIA EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:17/12/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00522
Inequívoca a existência do acidente e, também, de que a vítima era passageiro da composição da Ré, a responsabilidade desta é inequívoca e a indenização obedeceu ao justo devido.
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Inequívoca a existência do acidente e, também, de que a vítima era passageiro da composição da Ré, a responsabilidade desta é inequívoca e a indenização obedeceu ao justo devido.
Data do Julgamento:17/12/1956
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06646 EMENT VOL-00299-01 PP-00185
A VEDAÇÃO DE SUBLOCAR NÃO ENVOLVE A PROIBIÇÃO DE MAIS DE UMA LOCAÇÃO
A MESMA PESSOA. ART. 15, INCISO XI DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZ. DE
1950. RECEBIMENTO DE EMBARGOS.
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A VEDAÇÃO DE SUBLOCAR NÃO ENVOLVE A PROIBIÇÃO DE MAIS DE UMA LOCAÇÃO
A MESMA PESSOA. ART. 15, INCISO XI DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZ. DE
1950. RECEBIMENTO DE EMBARGOS.
Data do Julgamento:14/12/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04514 EMENT VOL-00293-01 PP-00077
TRIPULANTE DE NAVIO-ESCOLA EM CRUZEIRO DE INSTRUÇÃO. NÃO INDEPENDIA
DE LICENCA PREVIA A TRAZIDA DE AUTOMOVEL. PROVIMENTO DO RECURSO,
PARA CASSAR O "WRIT" CONHECIDO.
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TRIPULANTE DE NAVIO-ESCOLA EM CRUZEIRO DE INSTRUÇÃO. NÃO INDEPENDIA
DE LICENCA PREVIA A TRAZIDA DE AUTOMOVEL. PROVIMENTO DO RECURSO,
PARA CASSAR O "WRIT" CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/12/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00706 EMENT VOL-00288-02 PP-00730
