A LIMITAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO PARA EMPREGADOS EM BANCOS E CASAS
BANCARIAS SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, APLICA-SE AOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
Ementa
A LIMITAÇÃO DE HORARIO DE TRABALHO PARA EMPREGADOS EM BANCOS E CASAS
BANCARIAS SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, APLICA-SE AOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
Data do Julgamento:02/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00520 ADJ 12-08-1957 PP-02016 RTJ VOL-00001-01 PP-00066
Intervenção estatal no domínio econômico; limitações, decorrentes, da iniciativa individual, e a disponibilidade de bens pelos seus proprietários. Produção e consumo de álcool e açúcar; poderes atribuídos ao competente instituto pelos decretos-leis
ns.
4.382, de 1942, e 5.998, de 1943; vigência e constitucionalidade desses diplomas legais. Contribuição imposta de dois cruzeiros por litro de aguardente liberada; sua natureza, independência de prévia autorização orçamentária.
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Intervenção estatal no domínio econômico; limitações, decorrentes, da iniciativa individual, e a disponibilidade de bens pelos seus proprietários. Produção e consumo de álcool e açúcar; poderes atribuídos ao competente instituto pelos decretos-leis
ns.
4.382, de 1942, e 5.998, de 1943; vigência e constitucionalidade desses diplomas legais. Contribuição imposta de dois cruzeiros por litro de aguardente liberada; sua natureza, independência de prévia autorização orçamentária.
Data do Julgamento:02/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00437 ADJ 17-06-1957 PP-01467 RTJ VOL-00001-01 PP-00218
Versando a espécie, matéria essencialmente de fato e de apreciação de prova, não é autorizado o recurso extraordinário, como não o é igualmente o recurso de revista na instância trabalhista. Agravo, não provido, do despacho denegatório daquele
recurso.
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Versando a espécie, matéria essencialmente de fato e de apreciação de prova, não é autorizado o recurso extraordinário, como não o é igualmente o recurso de revista na instância trabalhista. Agravo, não provido, do despacho denegatório daquele
recurso.
Data do Julgamento:28/12/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00197
DE DECISÃO TOMADA FACE EXCLUSIVAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS, SEM
OFENSA OU FALTA DE APLICAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL,
INCABIVEL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS LETRAS A E D
DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
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DE DECISÃO TOMADA FACE EXCLUSIVAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS, SEM
OFENSA OU FALTA DE APLICAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL,
INCABIVEL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS LETRAS A E D
DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:28/12/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01036
CONCESSÃO DE TERRAS A TÍTULO PRECARIO. REVOGABILIDADE, DENTRO DA
ALÇADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONVALESCE A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA CASSAÇÃO DO "WRIT".
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CONCESSÃO DE TERRAS A TÍTULO PRECARIO. REVOGABILIDADE, DENTRO DA
ALÇADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONVALESCE A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA CASSAÇÃO DO "WRIT".
Data do Julgamento:27/12/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00575 ADJ 22-04-1957 PP-01162
