IMPORTA EM COAÇÃO ILEGAL A DENUNCIA QUE SE NÃO REVESTE DE REQUISITOS
LEGAIS, CERCEANDO OU EMBARACANDO A DEFESA DO ACUSADO. CONCEDE-SE, EM
CONSEQUENCIA, ORDEM DE HABEAS-CORPUS, SEM PREJUIZO DE NOVA DENUNCIA
EM QUE SEJAM OBSERVADOS AQUELES REQUISITOS.
Ementa
IMPORTA EM COAÇÃO ILEGAL A DENUNCIA QUE SE NÃO REVESTE DE REQUISITOS
LEGAIS, CERCEANDO OU EMBARACANDO A DEFESA DO ACUSADO. CONCEDE-SE, EM
CONSEQUENCIA, ORDEM DE HABEAS-CORPUS, SEM PREJUIZO DE NOVA DENUNCIA
EM QUE SEJAM OBSERVADOS AQUELES REQUISITOS.
Data do Julgamento:28/11/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-03 PP-01331
DENUNCIA NO FORO MILITAR. DEVE CONTER, ALÉM DE OUTROS, TODOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 188 DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE DO AUDITOR DE RECEBE-LA SEM AQUELES REQUISITOS. ART.
189 DO REFERIDO CÓDIGO. CONCEDE-SE A ORDEM.
Ementa
DENUNCIA NO FORO MILITAR. DEVE CONTER, ALÉM DE OUTROS, TODOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 188 DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE DO AUDITOR DE RECEBE-LA SEM AQUELES REQUISITOS. ART.
189 DO REFERIDO CÓDIGO. CONCEDE-SE A ORDEM.
Data do Julgamento:28/11/1956
Data da Publicação:DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00588
ALEGAÇÕES QUE EXIGEM UM PROFUNDO EXAME DE PROVAS, COM A VERIFICAÇÃO
DE DOCUMENTOS E DATAS. INSTRUÇÃO DO PEDIDO FALHA E UMA DECISÃO
CONDENATÓRIA BEM FUNDAMENTADA, COM A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
ALEGAÇÕES QUE EXIGEM UM PROFUNDO EXAME DE PROVAS, COM A VERIFICAÇÃO
DE DOCUMENTOS E DATAS. INSTRUÇÃO DO PEDIDO FALHA E UMA DECISÃO
CONDENATÓRIA BEM FUNDAMENTADA, COM A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:28/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00095
PROVAS QUE TERIAM SIDO MAL APRECIADAS NAS INSTANCIAS INFERIORES. NÃO
PROVADA, A EVIDENCIA, TER SIDO ILEGAL A CONDENAÇÃO. NECESSITA DE
EXAME DOS PROPRIOS AUTOS DO PROCESSO CRIME, O QUE O HABEAS-CORPUS
NÃO COMPORTA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
PROVAS QUE TERIAM SIDO MAL APRECIADAS NAS INSTANCIAS INFERIORES. NÃO
PROVADA, A EVIDENCIA, TER SIDO ILEGAL A CONDENAÇÃO. NECESSITA DE
EXAME DOS PROPRIOS AUTOS DO PROCESSO CRIME, O QUE O HABEAS-CORPUS
NÃO COMPORTA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:28/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-01 PP-00202
IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS DE RACAS FINAS, COM PRIORIDADE CAMBIAL. AS
EXCLUSÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 842, DE 1949, (ART. 3. LETRA C, E
PARAGRAFO ÚNICO), CONTINUAM EM VIGOR POR FORÇA DA LEI N. 1.807, DE
1953. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS DE RACAS FINAS, COM PRIORIDADE CAMBIAL. AS
EXCLUSÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 842, DE 1949, (ART. 3. LETRA C, E
PARAGRAFO ÚNICO), CONTINUAM EM VIGOR POR FORÇA DA LEI N. 1.807, DE
1953. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO.
Data do Julgamento:28/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00161 ADJ 09-09-1957 PP-02374
HABEAS-CORPUS. CONCEDE-SE A ORDEM POR SER NULIDADE SUBSTANCIAL, DE
ACORDO COM O ART. 252 DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, A FALTA DE
FORMALIDADE NA DENUNCIA E DA DENUNCIA NÃO CONSTAR SIQUER O FATO
CRIMINOSO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CONCEDE-SE A ORDEM POR SER NULIDADE SUBSTANCIAL, DE
ACORDO COM O ART. 252 DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, A FALTA DE
FORMALIDADE NA DENUNCIA E DA DENUNCIA NÃO CONSTAR SIQUER O FATO
CRIMINOSO.
Data do Julgamento:28/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00298 RTJ VOL-00001-01 PP-00278
O direito à ação somente nasce para o funcionário depois de resolvidos, na esfera administrativa, os recursos cabíveis. A reclamação, ou recurso, suspende, enquanto não decidida ou solucionada, o prazo prescricional da ação judicial. O exame e
discussão de matéria pertinente a aplicação de lei municipal, refóge à finalidade do recurso extraordinário.
Ementa
O direito à ação somente nasce para o funcionário depois de resolvidos, na esfera administrativa, os recursos cabíveis. A reclamação, ou recurso, suspende, enquanto não decidida ou solucionada, o prazo prescricional da ação judicial. O exame e
discussão de matéria pertinente a aplicação de lei municipal, refóge à finalidade do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:27/11/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-02 PP-00624 RTJ VOL-00001-01 PP-00005
HONORARIOS DE ADVOGADOS, DE CREDORES EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO
ECONOMICO. INTELIGENCIA DO ART. 22, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 209,
DE 2.1.1948. - AINDA QUE NÃO HAJA SIDO INTERPOSTO O RECURSO
EX-OFFICIO, CABE AO TRIBUNAL AD QUEM APRECIAR A MATÉRIA, DADA A
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, NOS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO
PECUARIO, QUANDO A DECISÃO A RESPEITO FOI PROFERIDA ANTERIORMENTE A
LEI N. 2.770, DE 1956.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADOS, DE CREDORES EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO
ECONOMICO. INTELIGENCIA DO ART. 22, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 209,
DE 2.1.1948. - AINDA QUE NÃO HAJA SIDO INTERPOSTO O RECURSO
EX-OFFICIO, CABE AO TRIBUNAL AD QUEM APRECIAR A MATÉRIA, DADA A
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, NOS PROCESSOS DE REAJUSTAMENTO
PECUARIO, QUANDO A DECISÃO A RESPEITO FOI PROFERIDA ANTERIORMENTE A
LEI N. 2.770, DE 1956.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-03 PP-01118
PATRIO PODER. GUARDA E PROTEÇÃO DO MENOR CONFIADAS, A TERCEIROS.
DECISÃO DE ACORDO COM OS INTERESSES DO MENOR.
A DECISÃO IMPUGNADA EVITOU O ABUSO DO PATRIO PODER.
Ementa
PATRIO PODER. GUARDA E PROTEÇÃO DO MENOR CONFIADAS, A TERCEIROS.
DECISÃO DE ACORDO COM OS INTERESSES DO MENOR.
A DECISÃO IMPUGNADA EVITOU O ABUSO DO PATRIO PODER.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07330 EMENT VOL-00341-01 PP-00247 RTJ VOL-00005-01 PP-00370
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS.
OS AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1953, DEVEM SE INCLUIR AO PREÇO DE IMPORTAÇÃO,
PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM, DE ACORDO
COM O DISPOSTO NA OBSERVAÇÃO DA LETRA B, DA TABELA A DA CONSTITUIÇÃO
DA LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 26.149,
DE 1949.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS.
OS AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1953, DEVEM SE INCLUIR AO PREÇO DE IMPORTAÇÃO,
PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM, DE ACORDO
COM O DISPOSTO NA OBSERVAÇÃO DA LETRA B, DA TABELA A DA CONSTITUIÇÃO
DA LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 26.149,
DE 1949.
Data do Julgamento:26/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00625
Consignação em pagamento; promessa de compra e venda de terreno Improcedência da ação; rescisão do contrato Art. 1163 do Código Civil Conhecimento e desprovimento do recurso.
Ementa
Consignação em pagamento; promessa de compra e venda de terreno Improcedência da ação; rescisão do contrato Art. 1163 do Código Civil Conhecimento e desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:26/11/1956
Data da Publicação:DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00422
CONHECE-SE DE RECURSO, QUANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
MAS NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, SE SUPERADA A DIVERGENCIA PELA ADOÇÃO DE
NOVA JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONHECE-SE DE RECURSO, QUANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
MAS NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, SE SUPERADA A DIVERGENCIA PELA ADOÇÃO DE
NOVA JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:26/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-03 PP-00996
