FALÊNCIA. CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 18 DO
DEC-LEI N. 7.661 DE 1945. APLICAÇÃO DO ART. 809 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ATRITO DE JULGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
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FALÊNCIA. CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 18 DO
DEC-LEI N. 7.661 DE 1945. APLICAÇÃO DO ART. 809 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ATRITO DE JULGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:06/12/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00504 ADJ 22-04-1957 PP-01164
MANDADO DE SEGURANÇA. OS ENGENHEIROS INDUSTRIAIS E QUÍMICOS NÃO
PODEM EXERCER A PROFISSAO DE ARQUITETO. NÃO HÁ PARA ELES, NO CASO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. OS ENGENHEIROS INDUSTRIAIS E QUÍMICOS NÃO
PODEM EXERCER A PROFISSAO DE ARQUITETO. NÃO HÁ PARA ELES, NO CASO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:05/12/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-02 PP-00598 RTJ VOL-00001-01 PP-00025
RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS. CONFIRMAÇÃO DA
MESMA PELA NÃO EXISTÊNCIA DO ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DECORRENDO A ALEGADA DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DA
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, REPUTADO INDISPENSAVEL
PELA ACUSAÇÃO E PELA PROPRIA DEFESA, NÃO SE CONFIGURA COAÇÃO ILEGAL,
A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.
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RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS. CONFIRMAÇÃO DA
MESMA PELA NÃO EXISTÊNCIA DO ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DECORRENDO A ALEGADA DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DA
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, REPUTADO INDISPENSAVEL
PELA ACUSAÇÃO E PELA PROPRIA DEFESA, NÃO SE CONFIGURA COAÇÃO ILEGAL,
A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:05/12/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04514 EMENT VOL-00293-01 PP-00197
FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE RECAIAM,
DIRETAMENTE, SOBRE A CASA PROPRIA, COMO, TAMBÉM, DOS QUE ONERAM A
RESPECTIVA AQUISIÇÃO. ARTIGO 30 LETRA F DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA DE 1947. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. A. DE PUBL.
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FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE RECAIAM,
DIRETAMENTE, SOBRE A CASA PROPRIA, COMO, TAMBÉM, DOS QUE ONERAM A
RESPECTIVA AQUISIÇÃO. ARTIGO 30 LETRA F DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA DE 1947. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. A. DE PUBL.
Data do Julgamento:05/12/1956
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01768
AUTONOMIA DOS PODERES. E SOBERANA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA
ASSENTAR MEDIDAS CONCERNENTES A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A QUE ESTA OBRIGADO O PREFEITO PELOS ATOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
O DIREITO QUE ASSISTE AOS VEREADORES NO CONCERNENTE A DELIBERAÇÃO
ADOTADA, NO CASO, SE EXPRESSA EXCLUSIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO DO
VOTO, DE ACORDO COM A ECONOMIA INTERNA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO LHES ACODE, COM AMPARO NO ART. 141, PARAGRAFO
24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAREM, PELA VIA JUDICIAL,
AQUELA DELIBERAÇÃO.
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AUTONOMIA DOS PODERES. E SOBERANA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA
ASSENTAR MEDIDAS CONCERNENTES A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A QUE ESTA OBRIGADO O PREFEITO PELOS ATOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
O DIREITO QUE ASSISTE AOS VEREADORES NO CONCERNENTE A DELIBERAÇÃO
ADOTADA, NO CASO, SE EXPRESSA EXCLUSIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO DO
VOTO, DE ACORDO COM A ECONOMIA INTERNA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO LHES ACODE, COM AMPARO NO ART. 141, PARAGRAFO
24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAREM, PELA VIA JUDICIAL,
AQUELA DELIBERAÇÃO.
Data do Julgamento:05/12/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-01 PP-00355
- Impostos sobre a transmissão de propriedade causa mortis ou de propriedade imobiliária inter-vivos.
- Atribuição privativa dos Estados a criação de tais tributos - Recurso conhecido e desprovido.
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- Impostos sobre a transmissão de propriedade causa mortis ou de propriedade imobiliária inter-vivos.
- Atribuição privativa dos Estados a criação de tais tributos - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:04/12/1956
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00672
A impossibilidade do comparecimento do advogado à audiência de instrução e julgamento pode igualmente impossibilitar o aviso ao juiz das causas antes as realização daquela audiência.
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A impossibilidade do comparecimento do advogado à audiência de instrução e julgamento pode igualmente impossibilitar o aviso ao juiz das causas antes as realização daquela audiência.
Data do Julgamento:04/12/1956
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15635 EMENT VOL-00324-02 PP-00530
APLICAÇÃO DO ART. 4 DA LEI N. 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.
PUBLICADO A TARDE O JORNAL QUE CONTIVER O EXPEDIENTE FORENSE, OS
PRAZOS PARA RECURSO DILATAM-SE DE UM DIA.
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APLICAÇÃO DO ART. 4 DA LEI N. 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.
PUBLICADO A TARDE O JORNAL QUE CONTIVER O EXPEDIENTE FORENSE, OS
PRAZOS PARA RECURSO DILATAM-SE DE UM DIA.
Data do Julgamento:04/12/1956
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00338
DOENCA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O
TRABALHO EXECUTADO E O MAL ADQUIRIDO. LOCAL DE TRABALHO SEM
CARACTERISTICAS DE AGRESSIVIDADE ESPECIAL OU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
AFIRMAÇÕES EM CONTRARIO A LEI OU DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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DOENCA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O
TRABALHO EXECUTADO E O MAL ADQUIRIDO. LOCAL DE TRABALHO SEM
CARACTERISTICAS DE AGRESSIVIDADE ESPECIAL OU PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
AFIRMAÇÕES EM CONTRARIO A LEI OU DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1956
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-01 PP-00267 ADJ 23-09-1957 PP-02563 ADJ 02-09-1957 PP-02252 RTJ VOL-00001-01 PP-00824
Ação publiciana - Compete a quem, tendo adquirido, de bôa fé e com justo título, uma coisa a non domine e tendo perdido, acidentalmente, a sua posse, pede que o réu, possuidor sem título ou com título mais débil, lh'a restitua com frutos, acessões, e
indenização dos danos causados. Ausência de ofensa a lei federal. Recurso não conhecido.
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Ação publiciana - Compete a quem, tendo adquirido, de bôa fé e com justo título, uma coisa a non domine e tendo perdido, acidentalmente, a sua posse, pede que o réu, possuidor sem título ou com título mais débil, lh'a restitua com frutos, acessões, e
indenização dos danos causados. Ausência de ofensa a lei federal. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:04/12/1956
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-01 PP-00275
