DESEMBARACO DE AUTOMOVEL. NÃO ESTAVA DISPENSADO DE LICENCA PREVIA DE
IMPORTAÇÃO. DESRESPEITADO O ART. 7., IV, DA LEI N. 2.145, DE 1953;
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DESEMBARACO DE AUTOMOVEL. NÃO ESTAVA DISPENSADO DE LICENCA PREVIA DE
IMPORTAÇÃO. DESRESPEITADO O ART. 7., IV, DA LEI N. 2.145, DE 1953;
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:13/12/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00706 EMENT VOL-00288-02 PP-00704
GREVE ILEGAL. FALTA GRAVE, AUTORIZANDO A RESCISAO DO CONTRATO DE
TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 17 DE JUNHO DE 1959,
PUBL. NA AUD. DE 7 DE OUT. DO MESMO ANO.
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GREVE ILEGAL. FALTA GRAVE, AUTORIZANDO A RESCISAO DO CONTRATO DE
TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 17 DE JUNHO DE 1959,
PUBL. NA AUD. DE 7 DE OUT. DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:13/12/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00694
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO JULGA EXTRA-PETITA A DECISÃO QUE JULGA
LEVANDO EM CONTA O PEDIDO ESPECIFICADO NA INICIAL. QUESTÕES DE FATO
E DE PROVA NÃO ENSEJAM O EXTRAORDINÁRIO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO JULGA EXTRA-PETITA A DECISÃO QUE JULGA
LEVANDO EM CONTA O PEDIDO ESPECIFICADO NA INICIAL. QUESTÕES DE FATO
E DE PROVA NÃO ENSEJAM O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/12/1956
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-01 PP-00006 ADJ 30-09-1957 PP-02659 RTJ VOL-00002-01 PP-00029
PETIÇÃO DE "HABEAS-CORPUS". CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU QUE, APESAR DE CONSTAR SEU ENDERECO NOS
AUTOS, NÃO FOI CITADO PESSOALMENTE.
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PETIÇÃO DE "HABEAS-CORPUS". CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU QUE, APESAR DE CONSTAR SEU ENDERECO NOS
AUTOS, NÃO FOI CITADO PESSOALMENTE.
Data do Julgamento:12/12/1956
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-04 PP-01254
Se as vistorias, arbitramentos e inquirições "ad perpetuam memoriam", serão determinadas mediante prévia ciência dos interessados, como dispõe o artigo 684, § único do Código de Processo Civil, - a vistoria requerida para apurar danos ocorridos em
imóvel locado sob fiança, deverá se-lo com prévia intimação do fiador; se não nula, desvaliosa será a prova resultante dela em relação ao mesmo fiador.
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Se as vistorias, arbitramentos e inquirições "ad perpetuam memoriam", serão determinadas mediante prévia ciência dos interessados, como dispõe o artigo 684, § único do Código de Processo Civil, - a vistoria requerida para apurar danos ocorridos em
imóvel locado sob fiança, deverá se-lo com prévia intimação do fiador; se não nula, desvaliosa será a prova resultante dela em relação ao mesmo fiador.
Data do Julgamento:11/12/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01098 ADJ 22-04-1957 PP-01168
As Estradas de Ferro não respondem pela perda total ou parcial, das mercadorias, onde comprovado que isso resultou de causa
imanente à natureza das mesmas e, em parte, do meu acondicionamento.
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As Estradas de Ferro não respondem pela perda total ou parcial, das mercadorias, onde comprovado que isso resultou de causa
imanente à natureza das mesmas e, em parte, do meu acondicionamento.
Data do Julgamento:10/12/1956
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06646 EMENT VOL-00299-01 PP-00159
A LEI PRESCREVE O RECEBIMENTO DE IMPOSTO DENTRO DE ANO EM QUE SE
REALIZOU A TRANSAÇÃO, OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO A COBRANÇA DO IMPOSTO
A ÉPOCA DA TRANSMISSAO, OBRIGAÇÃO REAL. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO
DECRETO-LEI N. 9.626, DE 1946.
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A LEI PRESCREVE O RECEBIMENTO DE IMPOSTO DENTRO DE ANO EM QUE SE
REALIZOU A TRANSAÇÃO, OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO A COBRANÇA DO IMPOSTO
A ÉPOCA DA TRANSMISSAO, OBRIGAÇÃO REAL. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO
DECRETO-LEI N. 9.626, DE 1946.
Data do Julgamento:10/12/1956
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05600 EMENT VOL-00296-02 PP-00560
A TRANSFERENCIA DA MATÉRIA PRIMA DA FILIAL DE UM ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL SITUADO EM UM DOS ESTADOS NA FEDERAÇÃO PARA A MATRIZ,
SITUADA EM OUTRO ESTADO, NÃO INCIDE EM IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES COBRADO PELO PRIMEIRO ESTADO AINDA QUE A TRANSFORMAÇÃO
INDUSTRIAL TENHA COMECADO NO PRIMEIRO, DESDE QUE SÓ SE COMPLETARA NO
ÚLTIMO, ONDE SERÁ VENDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 2, DO DECRETO LEI 915,
DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938. HARMONIA DESSE DISPOSITIVO COM O PRESCRITO
NO PAR 1.
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A TRANSFERENCIA DA MATÉRIA PRIMA DA FILIAL DE UM ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL SITUADO EM UM DOS ESTADOS NA FEDERAÇÃO PARA A MATRIZ,
SITUADA EM OUTRO ESTADO, NÃO INCIDE EM IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES COBRADO PELO PRIMEIRO ESTADO AINDA QUE A TRANSFORMAÇÃO
INDUSTRIAL TENHA COMECADO NO PRIMEIRO, DESDE QUE SÓ SE COMPLETARA NO
ÚLTIMO, ONDE SERÁ VENDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 2, DO DECRETO LEI 915,
DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938. HARMONIA DESSE DISPOSITIVO COM O PRESCRITO
NO PAR 1.
Data do Julgamento:09/12/1956
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-01 PP-00011 ADJ 09-08-1954 PP-02468
