AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MATERNIDADE; PROCEDENCIA. PRONUNCIAMENTO
SOBERANO DA JUSTIÇA LOCAL, FACE A PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E
PERICIAL. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 104 DO CÓDIGO
CIVIL E DE ATRITO JURISPRUDENCIAL.
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AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MATERNIDADE; PROCEDENCIA. PRONUNCIAMENTO
SOBERANO DA JUSTIÇA LOCAL, FACE A PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E
PERICIAL. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 104 DO CÓDIGO
CIVIL E DE ATRITO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:07/01/1957
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00647 ADJ 22-04-1957 PP-01165
CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA.
INDEVIDA A COBRANÇA DE TRIBUTO, POIS NÃO ESTA EQUIPARADA A
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS. JURISPRUDÊNCIA.
DESCONHECIMENTO DO RECURSO.
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CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA.
INDEVIDA A COBRANÇA DE TRIBUTO, POIS NÃO ESTA EQUIPARADA A
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS. JURISPRUDÊNCIA.
DESCONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:07/01/1957
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00603
DECISÃO JUDICIAL. INTERESSE PÚBLICO EM QUE SEJA CUMPRIDA, DE VEZ QUE
A PRINCIPAL FINALIDADE DO ESTADO E A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA.
DECISÃO QUE NÃO OFENDEU A QUALQUER PRECEITO LEGAL. EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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DECISÃO JUDICIAL. INTERESSE PÚBLICO EM QUE SEJA CUMPRIDA, DE VEZ QUE
A PRINCIPAL FINALIDADE DO ESTADO E A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA.
DECISÃO QUE NÃO OFENDEU A QUALQUER PRECEITO LEGAL. EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/01/1957
Data da Publicação:DJ 03-10-1957 PP-12641 EMENT VOL-00316-02 PP-00436
REAJUSTAMENTO PECUARIO, COM A RESPONSABILIDADE DE PARTE DOS DEBITOS
PELA UNIÃO. INDECLINAVEL O RECURSO EX-OFFICIO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE
DA LEI N 2.804 DE 1956. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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REAJUSTAMENTO PECUARIO, COM A RESPONSABILIDADE DE PARTE DOS DEBITOS
PELA UNIÃO. INDECLINAVEL O RECURSO EX-OFFICIO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE
DA LEI N 2.804 DE 1956. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:03/01/1957
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00565 ADJ 22-04-1957 PP-01165
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. NAS AÇÕES POR ACIDENTE
DO TRABALHO DEVEM SER INCLUIDAS NA INDENIZAÇÃO, VERBAS PARA
HONORARIOS DE ADVOGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. NAS AÇÕES POR ACIDENTE
DO TRABALHO DEVEM SER INCLUIDAS NA INDENIZAÇÃO, VERBAS PARA
HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:03/01/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00382 ADJ 29-05-1961 PP-00113
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ARTIGO 294, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PERMITE QUE O JUIZ NO SANEADOR EXTINGA O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA
PRESCRIÇÃO, NA FALTA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ARTIGO 294, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PERMITE QUE O JUIZ NO SANEADOR EXTINGA O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA
PRESCRIÇÃO, NA FALTA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM.
Data do Julgamento:03/01/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00442 ADJ 20-07-1961 PP-00217 RTJ VOL-00016-01 PP-00071
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL: APLICA-SE NÃO SÓ AS AÇÕES PARA ENTREGA DA CARGA COMO AS
PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR MERCADORIAS EXTRAVIADAS EM TRANSPORTE
MARITIMO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL: APLICA-SE NÃO SÓ AS AÇÕES PARA ENTREGA DA CARGA COMO AS
PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR MERCADORIAS EXTRAVIADAS EM TRANSPORTE
MARITIMO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 12-09-1957 PP-11538 EMENT VOL-00313-01 PP-00080
REAJUSTAMENTO PECUARIO. E INDECLINAVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EX-OFFICIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 20 DE JULHO DE
1959, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 26 DE AGOSTO DO MESMO ANO.
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REAJUSTAMENTO PECUARIO. E INDECLINAVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EX-OFFICIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 20 DE JULHO DE
1959, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 26 DE AGOSTO DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:03/01/1957
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00670
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APESAR DO SEU PATROCINIO GRATUITO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PODE O OPERARIO NOMEAR PROCURADOR. A INDENIZAÇÃO
DEVE INCLUIR HONORARIOS ADVOCATICIOS. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APESAR DO SEU PATROCINIO GRATUITO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PODE O OPERARIO NOMEAR PROCURADOR. A INDENIZAÇÃO
DEVE INCLUIR HONORARIOS ADVOCATICIOS. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:03/01/1957
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00666 ADJ 02-09-1957 PP-02254
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS,
ALÉM DO HORARIO REGULAR DO EXPEDIENTE; TERIA SIDO, OU NÃO,
EXTEMPORANEO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
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INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS,
ALÉM DO HORARIO REGULAR DO EXPEDIENTE; TERIA SIDO, OU NÃO,
EXTEMPORANEO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:03/01/1957
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01062 EMENT VOL-00289-01 PP-00128 ADJ 22-04-1957 PP-01167
Recurso extraordinário - Impossibilidade de apreciação de prova O art. 31 do dec. 24.150, permite a revisão de preços, quer em revocatória, quer em contrato amigável.
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Recurso extraordinário - Impossibilidade de apreciação de prova O art. 31 do dec. 24.150, permite a revisão de preços, quer em revocatória, quer em contrato amigável.
Data do Julgamento:03/01/1957
Data da Publicação:DJ 09-05-1957 PP-05261 EMENT VOL-00295-03 PP-00741
INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE
HABEAS-CORPUS, INCABIVEL E, VISTO O DISPOSTO PELO ART. 5, N. II, DA
LEI 1.533, DE 1951, PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A MESMA
DECISÃO.
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INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE
HABEAS-CORPUS, INCABIVEL E, VISTO O DISPOSTO PELO ART. 5, N. II, DA
LEI 1.533, DE 1951, PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A MESMA
DECISÃO.
Data do Julgamento:02/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00516 ADJ 17-06-1957 PP-01464 RTJ VOL-00001-01 PP-00071
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM LICENCA PREVIA; SEGURANÇA DENEGADA
PARA O SEU DESEMBARACO FACE AO VULTO DAS MESMAS MERCADORIAS, SOB O
DISFARCE DE BAGAGEM, NÃO ENCONTRANDO A ESPÉCIE APOIO NO ART. 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM LICENCA PREVIA; SEGURANÇA DENEGADA
PARA O SEU DESEMBARACO FACE AO VULTO DAS MESMAS MERCADORIAS, SOB O
DISFARCE DE BAGAGEM, NÃO ENCONTRANDO A ESPÉCIE APOIO NO ART. 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:02/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00488 ADJ 17-06-1957 PP-01465 RTJ VOL-00001-01 PP-00106
LAUDO EM QUE INTERVEIO PERITO ÚNICO. INFRINGENCIA DO ART. 159 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM, SEM
PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
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LAUDO EM QUE INTERVEIO PERITO ÚNICO. INFRINGENCIA DO ART. 159 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM, SEM
PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
Data do Julgamento:02/01/1957
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-01 PP-00252
