A PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DO DEC.LEI N. 3.813 DE 1941,
DEU CARÁTER PERMANENTE AS SUAS DISPOSIÇÕES, COM O QUE FICOU EXCLUIDO
DA RESSALVA FEITA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1. DO DEC. LEI N.
5.453, QUE APROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
A PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DO DEC.LEI N. 3.813 DE 1941,
DEU CARÁTER PERMANENTE AS SUAS DISPOSIÇÕES, COM O QUE FICOU EXCLUIDO
DA RESSALVA FEITA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1. DO DEC. LEI N.
5.453, QUE APROVOU A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:26/12/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00041
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
PRAZO PARA A PROMOÇÃO DE OFICIAIS. OS REGULAMENTOS COMO ATOS
FORMALMENTE ADMINISTRATIVOS EM BENEFICIO DA EFICACIA LEGISLATIVA. O
SIGNIFICADO DOS REGULAMENTOS MILITARES.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
PRAZO PARA A PROMOÇÃO DE OFICIAIS. OS REGULAMENTOS COMO ATOS
FORMALMENTE ADMINISTRATIVOS EM BENEFICIO DA EFICACIA LEGISLATIVA. O
SIGNIFICADO DOS REGULAMENTOS MILITARES.
Data do Julgamento:26/12/1956
Data da Publicação:DJ 02-05-1957 PP-04900 EMENT VOL-00294-01 PP-00477 ADJ 30-09-1957 PP-02663 RTJ VOL-00002-01 PP-00221
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS. SUA REJEIÇÃO, UMA VEZ QUE COMPETE
AO ESPOLIO E NÃO A VIÚVA MEEIRA A OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA INVENTARIANCA EXERCIDA POR SEU MARIDO, CONJUGE PRE-MORTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS. SUA REJEIÇÃO, UMA VEZ QUE COMPETE
AO ESPOLIO E NÃO A VIÚVA MEEIRA A OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA INVENTARIANCA EXERCIDA POR SEU MARIDO, CONJUGE PRE-MORTO.
Data do Julgamento:21/12/1956
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00661
EMENTA: ALIENAÇÃO FEITA POR CONTRIBUINTE EM DÉBITO;
FRAUDE
DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; DECRETO Nº 22.866, DE 1933.
FALTA DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE PENHORA; EFEITOS. - EMBARGOS
REJEITADOS.
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ALIENAÇÃO FEITA POR CONTRIBUINTE EM DÉBITO;
FRAUDE
DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; DECRETO Nº 22.866, DE 1933.
FALTA DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO DE PENHORA; EFEITOS. - EMBARGOS
REJEITADOS.
Data do Julgamento:21/12/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00329
APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO; DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS
CRIMES; NAQUELA, O DOLO E "SUBSEQUENS", E NESTE "ANTECEDENS",
RELATIVAMENTE A POSSE E DISPONIBILIDADE DA COUSA OBJETO DO CRIME. NO
ESTELIONATO O FORO COMPETENTE E O DO LOCAL ONDE ELE SE REALIZAR; NA
APROPRIAÇÃO INDEBITA, O DO LOCAL ONDE SE CONSUMA O DELITO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO; DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS
CRIMES; NAQUELA, O DOLO E "SUBSEQUENS", E NESTE "ANTECEDENS",
RELATIVAMENTE A POSSE E DISPONIBILIDADE DA COUSA OBJETO DO CRIME. NO
ESTELIONATO O FORO COMPETENTE E O DO LOCAL ONDE ELE SE REALIZAR; NA
APROPRIAÇÃO INDEBITA, O DO LOCAL ONDE SE CONSUMA O DELITO.
Data do Julgamento:21/12/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-01 PP-00030 ADJ 22-04-1957 PP-01168
O imposto de vendas e consignações incidindo sobre o preço das mercadorias postas em circulação mercantil com o seu total formado, na fatura, pela adição elemento componente que é desse mesmo preço, do valor do imposto de consumo, que desaparece,
passando a constituir preço total. Violação dos textos legais apontados e dissidio jurisprudencial. Provimento de recurso extraordinário.
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O imposto de vendas e consignações incidindo sobre o preço das mercadorias postas em circulação mercantil com o seu total formado, na fatura, pela adição elemento componente que é desse mesmo preço, do valor do imposto de consumo, que desaparece,
passando a constituir preço total. Violação dos textos legais apontados e dissidio jurisprudencial. Provimento de recurso extraordinário.
Data do Julgamento:20/12/1956
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-02 PP-00453 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00118
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PRESCRIÇÃO ANUA, DO ARTIGO 449, II, DO
CÓDIGO COMERCIAL E APLICAVEL AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PEL EXTRAVIO DA
CARGA EM TRANSPORTE MARITIMO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PRESCRIÇÃO ANUA, DO ARTIGO 449, II, DO
CÓDIGO COMERCIAL E APLICAVEL AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PEL EXTRAVIO DA
CARGA EM TRANSPORTE MARITIMO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-01 PP-00209
REAJUSTAMENTO PECUARIO. COMPULSORIO O RECURSO EX-OFFICIO, DADO O
INTERESSE DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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REAJUSTAMENTO PECUARIO. COMPULSORIO O RECURSO EX-OFFICIO, DADO O
INTERESSE DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:20/12/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00662
ACIDENTE DE TRABALHO; PODE SER INCLUIDA VERBA PARA ATENDER A
HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO, SE ESTE, VENCEDOR, NÃO SE
UTILIZOU DO DEFENSOR PÚBLICO.
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ACIDENTE DE TRABALHO; PODE SER INCLUIDA VERBA PARA ATENDER A
HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO, SE ESTE, VENCEDOR, NÃO SE
UTILIZOU DO DEFENSOR PÚBLICO.
Data do Julgamento:20/12/1956
Data da Publicação:DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00235
A FACULDADE CONCEDIDA A UNIÃO PELO ART. 15, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE DETERMINAR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO, COMERCIO,
DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO, E BEM ASSIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS... NÃO EXCLUI O
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE DOS
QUE SE DEDICAM AO COMERCIO DA GASOLINA. OS PRIMEIROS TRIBUTOS RECAEM
SOBRE MERCADORIAS, OS ÚLTIMOS SOBRE A ATIVIDADE DO COMERCIANTE.
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A FACULDADE CONCEDIDA A UNIÃO PELO ART. 15, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE DETERMINAR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO, COMERCIO,
DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO, E BEM ASSIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS... NÃO EXCLUI O
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE DOS
QUE SE DEDICAM AO COMERCIO DA GASOLINA. OS PRIMEIROS TRIBUTOS RECAEM
SOBRE MERCADORIAS, OS ÚLTIMOS SOBRE A ATIVIDADE DO COMERCIANTE.
Data do Julgamento:20/12/1956
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06646 EMENT VOL-00299-01 PP-00175 ADJ 23-09-1957 PP-02562 ADJ 02-09-1957 PP-02252 RTJ VOL-00001-01 PP-00822
HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. O SISTEMA ADOTADO PELO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO
A NULIDADE, JA NÃO E O DE CONSIDERAR NULO O ATO QUE SE PRATICA EM
DESCONFORMIDADE COM O DETERMINADO NA LEI, MAS AQUELE PARA O QUAL FOR
EXPRESSAMENTE CONSUMADA A PENA DE NULIDADE.
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HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. O SISTEMA ADOTADO PELO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO
A NULIDADE, JA NÃO E O DE CONSIDERAR NULO O ATO QUE SE PRATICA EM
DESCONFORMIDADE COM O DETERMINADO NA LEI, MAS AQUELE PARA O QUAL FOR
EXPRESSAMENTE CONSUMADA A PENA DE NULIDADE.
Data do Julgamento:19/12/1956
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-02 PP-00763
