MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO DO "WRIT" COM INFRINGENCIA DOS ARTS.
4 E 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
CONHECIMENTO, COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PRECEITO CONSTITUCIONAL,
E PROVIMENTO PARA CASSAÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO DO "WRIT" COM INFRINGENCIA DOS ARTS.
4 E 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
CONHECIMENTO, COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PRECEITO CONSTITUCIONAL,
E PROVIMENTO PARA CASSAÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:04/12/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00592
A prescrição do artigo 11 da Consolidação das Leis Trabalhistas não se aplica á espécie porque deverá ela começar a correr da data em que cessando de ser diretor, é impedido pelo empregador de voltar ao cargo efetivo - Provimento do recurso
extraordinário.
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A prescrição do artigo 11 da Consolidação das Leis Trabalhistas não se aplica á espécie porque deverá ela começar a correr da data em que cessando de ser diretor, é impedido pelo empregador de voltar ao cargo efetivo - Provimento do recurso
extraordinário.
Data do Julgamento:03/12/1956
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00620
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO; IMPROCEDENCIA. APRECIAÇÃO DA PROVA EMERGENTE
DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE LESÃO AOS ARTS. 1.632, 1.634, PARAGRAFO
ÚNICO, E 1.637 DO CÓDIGO CIVIL, E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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ANULAÇÃO DE TESTAMENTO; IMPROCEDENCIA. APRECIAÇÃO DA PROVA EMERGENTE
DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE LESÃO AOS ARTS. 1.632, 1.634, PARAGRAFO
ÚNICO, E 1.637 DO CÓDIGO CIVIL, E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:03/12/1956
Data da Publicação:DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00532 ADJ 22-04-1957 PP-01168
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE SOBRE CESSÃO E TRANSFERENCIA
DE DIREITOS RELATIVOS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA; NÃO HÁ CONFUNDIR
TAL ATO COM A COMPRA E VANDA DE IMÓVEL.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE SOBRE CESSÃO E TRANSFERENCIA
DE DIREITOS RELATIVOS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA; NÃO HÁ CONFUNDIR
TAL ATO COM A COMPRA E VANDA DE IMÓVEL.
Data do Julgamento:03/12/1956
Data da Publicação:DJ 27-06-1957 PP-07594 EMENT VOL-00302-02 PP-00467 ADJ 02-09-1957 PP-02249
AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE MANTER-SE O DESPACHO DENEGATORIO DO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO EM GRAU DE REVISTA, DESDE QUE
SOLIDAMENTE FUNDADO EM RAZOES DE DIREITO, QUAIS AS DE QUE O MESMO
ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO NÃO OFENDERA LETRA DE LEI ALGUMA NEM
ENTRARA A TESE NELE SUSTENTADA EM DIVERGENCIA COM OUTRA DE TRIBUNAL
DIFERENTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE MANTER-SE O DESPACHO DENEGATORIO DO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO EM GRAU DE REVISTA, DESDE QUE
SOLIDAMENTE FUNDADO EM RAZOES DE DIREITO, QUAIS AS DE QUE O MESMO
ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO NÃO OFENDERA LETRA DE LEI ALGUMA NEM
ENTRARA A TESE NELE SUSTENTADA EM DIVERGENCIA COM OUTRA DE TRIBUNAL
DIFERENTE.
Data do Julgamento:03/12/1956
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00066
SÃO COMPUTAVEIS NO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA O DESEMBARACO
DE MERCADORIAS, OS AGIOS PAGOS NA AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA
PARA A SUA IMPORTAÇÃO.
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SÃO COMPUTAVEIS NO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO PARA O DESEMBARACO
DE MERCADORIAS, OS AGIOS PAGOS NA AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA
PARA A SUA IMPORTAÇÃO.
Data do Julgamento:30/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00252 RTJ VOL-00004-01 PP-00087
