CRIME FUNCIONAL. ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE FAÇA PRESUMIR A PRATICA DO
CRIME FUNCIONAL IMPUTADO.
INFORMAÇÃO OFICIAL ACERCA DA INOCENCIA DO ACUSADO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
CRIME FUNCIONAL. ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE FAÇA PRESUMIR A PRATICA DO
CRIME FUNCIONAL IMPUTADO.
INFORMAÇÃO OFICIAL ACERCA DA INOCENCIA DO ACUSADO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:09/01/1957
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00112 ADJ 26-08-1957 PP-02186 RTJ VOL-00001-01 PP-00265
NOS TERMOS DO ART. 200, PAR 2, DO CÓDIGO CIVIL, VERIFICOU-SE NÃO SÓ
A IDONEIDADE DOS CONTRAENTES, MAS TAMBÉM QUE O CASAMENTO FOI
CELEBRADO EM PRESENCA DE SEIS TESTEMUNHAS.
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NOS TERMOS DO ART. 200, PAR 2, DO CÓDIGO CIVIL, VERIFICOU-SE NÃO SÓ
A IDONEIDADE DOS CONTRAENTES, MAS TAMBÉM QUE O CASAMENTO FOI
CELEBRADO EM PRESENCA DE SEIS TESTEMUNHAS.
Data do Julgamento:08/01/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00468 RTJ VOL-00003-01 PP-00898
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO POR PROCURADOR NÃO DEVIDAMENTE
HABILITADO PARA FAZE-LO" APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL; NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO POR PROCURADOR NÃO DEVIDAMENTE
HABILITADO PARA FAZE-LO" APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL; NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:08/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00320 ADJ 17-06-1957 PP-01470 RTJ VOL-00001-01 PP-00319
PROMESSA DE VENDA. NECESSARIA A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS PARA A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO REAL OPONIVEL A TERCEIROS.
LEI 649 , DE 11 DE MARCO DE 1949. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROMESSA DE VENDA. NECESSARIA A INSCRIÇÃO DA ESCRITURA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS PARA A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO REAL OPONIVEL A TERCEIROS.
LEI 649 , DE 11 DE MARCO DE 1949. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/01/1957
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01261
Recurso extraordinário fundado na letra a do texto constitucional permissivo. É de ser provido quando configurada a arguida
infringência do presente constitucional que assegura a intangibilidade da coisa julgada.
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Recurso extraordinário fundado na letra a do texto constitucional permissivo. É de ser provido quando configurada a arguida
infringência do presente constitucional que assegura a intangibilidade da coisa julgada.
Data do Julgamento:08/01/1957
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-01 PP-00335
Deposito bancário; executivo fiscal; erro de certidão da divida sobre a natureza do imposto cobrado; sua desinfluência para a defesa exercida pelo executado. Os depósitos bancários não tem as características de empréstimos. Recurso extraordinário
incabível; confirmação do despacho que o denegou.
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Deposito bancário; executivo fiscal; erro de certidão da divida sobre a natureza do imposto cobrado; sua desinfluência para a defesa exercida pelo executado. Os depósitos bancários não tem as características de empréstimos. Recurso extraordinário
incabível; confirmação do despacho que o denegou.
Data do Julgamento:08/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00511 ADJ 17-06-1957 PP-01464 RTJ VOL-00001-01 PP-00073
ENFITEUSE, COMISSO; NÃO BASTA PARA CARÁTERIZA-LO, O SIMPLES
ESCOAMENTO DO PRAZO DE TRES ANOS, SENDO MISTER CADA CASO PRESCRUTAR
AS CONDIÇÕES DETERMINANTES DO INADIMPLEMENTO DO ENFITEUTA.
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ENFITEUSE, COMISSO; NÃO BASTA PARA CARÁTERIZA-LO, O SIMPLES
ESCOAMENTO DO PRAZO DE TRES ANOS, SENDO MISTER CADA CASO PRESCRUTAR
AS CONDIÇÕES DETERMINANTES DO INADIMPLEMENTO DO ENFITEUTA.
Data do Julgamento:07/01/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00681 ADJ 09-09-1957 PP-02360 ADJ 22-04-1957 PP-01168 RTJ VOL-00001-01 PP-00428
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS. FORO PRIVILEGIADO DA FAZENDA PÚBLICA (DECRETO N. 9.683, DE
30 DE AGOSTO DE 1946, ART. 12).
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INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E
CARGAS. FORO PRIVILEGIADO DA FAZENDA PÚBLICA (DECRETO N. 9.683, DE
30 DE AGOSTO DE 1946, ART. 12).
Data do Julgamento:07/01/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00327
