COMPUTAM-SE NO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO, "AD
VALOREM", NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, OS AGIOS OU SOBRETAXAS
DISPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DA MOEDA PARA AQUELE FIM.
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COMPUTAM-SE NO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO, "AD
VALOREM", NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, OS AGIOS OU SOBRETAXAS
DISPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DA MOEDA PARA AQUELE FIM.
Data do Julgamento:30/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00020
IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE JUROS CREDORES E DEVEDORES EM UMA
SÓ CONTA, NO MESMO BANCO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONCEDER-SE A
SEGURANÇA.
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IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE JUROS CREDORES E DEVEDORES EM UMA
SÓ CONTA, NO MESMO BANCO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONCEDER-SE A
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:30/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00189 ADJ 22-04-1957 PP-01165
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. INTELIGENCIA DAS LEIS NS. 288
DE 1948, 616, DE 1949 E 1.156, DE 1950, QUE, BENEFICIANDO MILITARES
PARTICIPANTES DAS DUAS GUERRAS MUNDIAIS, NÃO ASSEGURAM, DIREITO A
PROMOÇÃO CUMULATIVA, PELA PARTICIPAÇÃO NAS DUAS GUERRAS, MAS A UMA
SÓ PROMOÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. INTELIGENCIA DAS LEIS NS. 288
DE 1948, 616, DE 1949 E 1.156, DE 1950, QUE, BENEFICIANDO MILITARES
PARTICIPANTES DAS DUAS GUERRAS MUNDIAIS, NÃO ASSEGURAM, DIREITO A
PROMOÇÃO CUMULATIVA, PELA PARTICIPAÇÃO NAS DUAS GUERRAS, MAS A UMA
SÓ PROMOÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-02 PP-00471
São computáveis no cálculo do imposto de consumo para o desembaraço de mercadorias, os ágios pagos na aquisição da moeda estrangeira para a sua importação.
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São computáveis no cálculo do imposto de consumo para o desembaraço de mercadorias, os ágios pagos na aquisição da moeda estrangeira para a sua importação.
Data do Julgamento:30/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-01 PP-00036
São computáveis no cálculo do imposto de consumo para o desembaraço de mercadorias, os ágios pagos na aquisição da moeda estrangeira para a sua importação
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São computáveis no cálculo do imposto de consumo para o desembaraço de mercadorias, os ágios pagos na aquisição da moeda estrangeira para a sua importação
Data do Julgamento:30/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRETAXAS CAMBIAIS OU AGIOS INSTITUIDOS
PELA LEI 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953: DEVEM SE INCLUIR AO PREÇO
DA IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD
VALOREM, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA OBSERVAÇÃO 1A, LETRA B, DA
TABELA A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRETAXAS CAMBIAIS OU AGIOS INSTITUIDOS
PELA LEI 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953: DEVEM SE INCLUIR AO PREÇO
DA IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD
VALOREM, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA OBSERVAÇÃO 1A, LETRA B, DA
TABELA A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Data do Julgamento:30/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00385
Recurso em mandado de segurança. Ágios ou sobre-taxas a que se refere a lei n. 2145, de 1953: - incluem-se no cálculo para
pagamento do imposto de consumo ad valorem.
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Recurso em mandado de segurança. Ágios ou sobre-taxas a que se refere a lei n. 2145, de 1953: - incluem-se no cálculo para
pagamento do imposto de consumo ad valorem.
Data do Julgamento:30/11/1956
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-01 PP-00047
A perda de mandato resultante do exercício de qualquer função pública decorre da data da diplomação, e não daquela em que o diplomado vier a receba o diploma.
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A perda de mandato resultante do exercício de qualquer função pública decorre da data da diplomação, e não daquela em que o diplomado vier a receba o diploma.
Data do Julgamento:30/11/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00342 ADJ 22-04-1957 PP-01165
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS,
INSTITUIDAS PELA LEI 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, DEVEM SER
INCLUIDOS AO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO
DE CONSUMO AD VALOREM, DE ACORDO COM A OBSERVAÇÃO 1, LETRA B, DA
TABELA A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO, A QUE SE
REFERE O DECRETO N 26.149 DE 1949.
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGIOS OU SOBRETAXAS CAMBIAIS,
INSTITUIDAS PELA LEI 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, DEVEM SER
INCLUIDOS AO PREÇO DE IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DE CALCULO DO IMPOSTO
DE CONSUMO AD VALOREM, DE ACORDO COM A OBSERVAÇÃO 1, LETRA B, DA
TABELA A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO, A QUE SE
REFERE O DECRETO N 26.149 DE 1949.
Data do Julgamento:30/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00398
Sendo os honorários de advogado despesa indispensável para a realização do inventário, caso o inventariante não esteja habilitado para o exercicio da advocacia, devem aqueles honorários ser pagos pelo monte, como custeio de processo.
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Sendo os honorários de advogado despesa indispensável para a realização do inventário, caso o inventariante não esteja habilitado para o exercicio da advocacia, devem aqueles honorários ser pagos pelo monte, como custeio de processo.
Data do Julgamento:29/11/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00610
NOTA PROMISSORIA. COM O PERMITIR A LEI A CIRCULAÇÃO DA NOTA
PROMISSORIA EM BRANCO, NÃO SIGNIFICA TOLERE A PRATICA DE CRIMES. O
ABUSO NO PREENCHIMENTO DE TITULOS E PAPEIS ASSINADOS EM BRANCO,
CONSTITUI CRIME. NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA QUANDO A DENUNCIA DESCREVE UM CRIME EM TESE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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NOTA PROMISSORIA. COM O PERMITIR A LEI A CIRCULAÇÃO DA NOTA
PROMISSORIA EM BRANCO, NÃO SIGNIFICA TOLERE A PRATICA DE CRIMES. O
ABUSO NO PREENCHIMENTO DE TITULOS E PAPEIS ASSINADOS EM BRANCO,
CONSTITUI CRIME. NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA QUANDO A DENUNCIA DESCREVE UM CRIME EM TESE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1956
Data da Publicação:DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00050 RTJ VOL-00001-01 PP-00751
