IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL; DENEGAÇÃO DA RESPECTIVA LICENCA; SUBSTITUIDA
A CEXIM PELA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR, E CABENDO AO MINISTÉRIO
DA FAZENDA A LIQUIDAÇÃO DOS CASOS PENDENTES, AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, E NÃO AO JUIZ SINGULAR, CABE ORIGINARIAMENTE CONHECER DO
PEDIDO DE SEGURANÇA CONTRA A REFERIDA DENEGAÇÃO. SEU INDEFERIMENTO
POR DESACORDO COM A LEI N. 2.145, DE 1953 E O DEC. 34.893, DE 1954.
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IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL; DENEGAÇÃO DA RESPECTIVA LICENCA; SUBSTITUIDA
A CEXIM PELA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR, E CABENDO AO MINISTÉRIO
DA FAZENDA A LIQUIDAÇÃO DOS CASOS PENDENTES, AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, E NÃO AO JUIZ SINGULAR, CABE ORIGINARIAMENTE CONHECER DO
PEDIDO DE SEGURANÇA CONTRA A REFERIDA DENEGAÇÃO. SEU INDEFERIMENTO
POR DESACORDO COM A LEI N. 2.145, DE 1953 E O DEC. 34.893, DE 1954.
Data do Julgamento:16/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00494 RTJ VOL-00001-01 PP-00104
OS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE NÃO SE APLICAM AO MAGISTRADO QUANDO LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DISPUZER A RESPEITO.
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OS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE NÃO SE APLICAM AO MAGISTRADO QUANDO LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DISPUZER A RESPEITO.
Data do Julgamento:16/11/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00291 ADJ 22-04-1957 PP-01165
Importação de mercadoria; a licença concedida anteriormente à vigência da lei n. 2.145, não pode ser prorrogada sem a prova da respectiva cobertura cambial.
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Importação de mercadoria; a licença concedida anteriormente à vigência da lei n. 2.145, não pode ser prorrogada sem a prova da respectiva cobertura cambial.
Data do Julgamento:16/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00036
LICENCA DE IMPORTAÇÃO; PEDIDO DE PRORROGAÇÃO; INEXISTINDO DIREITO A
MESMA SE TENDO TORNADO INSUBSISTENTE A LICENCA CONCEDIDA POR FORÇA
DO ART. 15 DA LEI N. 2.145, DE 1953, DE APLICAÇÃO IMEDIATA,
INCABIVEL E A SEGURANÇA IMPETRADA; CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO
DENEGATORIA.
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LICENCA DE IMPORTAÇÃO; PEDIDO DE PRORROGAÇÃO; INEXISTINDO DIREITO A
MESMA SE TENDO TORNADO INSUBSISTENTE A LICENCA CONCEDIDA POR FORÇA
DO ART. 15 DA LEI N. 2.145, DE 1953, DE APLICAÇÃO IMEDIATA,
INCABIVEL E A SEGURANÇA IMPETRADA; CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO
DENEGATORIA.
Data do Julgamento:16/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00030
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SOLDADO DE POLICIA, EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
EMINENTEMENTE CIVIL, RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA COMUM PELOS CRIMES
QUE PRATICAR NO SERVIÇO DE ROTINA.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SOLDADO DE POLICIA, EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
EMINENTEMENTE CIVIL, RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA COMUM PELOS CRIMES
QUE PRATICAR NO SERVIÇO DE ROTINA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00744 RTJ VOL-00002-01 PP-00036
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO
SEM CAUSA. A LEI SÓ PROTEGE O POSSUIDOR DE BOA FÉ E O OBRIGADO SE
OBRIGA DENTRO DO QUE PROMETEU.
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CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO
SEM CAUSA. A LEI SÓ PROTEGE O POSSUIDOR DE BOA FÉ E O OBRIGADO SE
OBRIGA DENTRO DO QUE PROMETEU.
Data do Julgamento:16/11/1956
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05600 EMENT VOL-00296-02 PP-00519
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA; SUA INOCORRENCIA
QUANDO OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE CONSTITUEM CRIME, EM TESE. A
ADMISSAO DO OFENDIDO COMO ASSISTENTE TEM APOIO NA LEI PROCESSUAL
PENAL.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA; SUA INOCORRENCIA
QUANDO OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE CONSTITUEM CRIME, EM TESE. A
ADMISSAO DO OFENDIDO COMO ASSISTENTE TEM APOIO NA LEI PROCESSUAL
PENAL.
Data do Julgamento:16/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-02 PP-00775
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 383 E 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS PROCESSOS
CRIMINAIS DE AÇÃO PÚBLICA A PROVA DA DEFESA NÃO DEPENDE DO PAGAMENTO
DE CUSTAS. INTELIGENCIA DO ART. 806, DO CITADO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INTELIGENCIA
DOS ARTS. 383 E 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS PROCESSOS
CRIMINAIS DE AÇÃO PÚBLICA A PROVA DA DEFESA NÃO DEPENDE DO PAGAMENTO
DE CUSTAS. INTELIGENCIA DO ART. 806, DO CITADO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
Data do Julgamento:14/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-02 PP-00764
