PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000708-35.2013.8.14.0000 (2013.3.022659-4). SECRETARIA DA SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO. SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO - OAB/PA 8.160 E OUTROS. IMPUGNADO: WELLINGTON SOUZA CARDOSO. ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO - OAB/PA 9.083. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Versam os autos sobre IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Pará, alegando a ocorrência de fatores favoráveis ao exequente (reflexos de adicional por tempo de serviço e 13º salário que não foram incluídos) e desfavoráveis. Assevera que a data inicial dos cálculos deve ser a mesma da impetração, que ocorreu em 27/08/2013, e que, em razão do pagamento ter começado a ser realizado em fevereiro de 2014, deve ser considerado como devido apenas 25 (vinte e cinco) dias do mês de dezembro de 2013. Por fim, a correção monetária está em descompasso com a jurisprudência das cortes superiores. Segundo o Estado o cálculo apresenta um excesso de execução contra o Estado, no valor de R$1.040,84 (mil e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).      Em resposta, o exequente não questionou a data inicial e nem a final dos cálculos, bem como aceitou a que se some aos seus cálculos o reflexo no adicional de tempo de serviço e 13º salário, dedicando-se apenas a questionar a metodologia de cálculos dos juros e correção monetária propostas pelo Estado.      Em decisão de fls. 186/187, determinei o processamento de requisição de pequeno valor no importe de R$2.969,58 (dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), na forma do art. 535, §4º do CPC/2015 c/c art. 100, §3º da CF/88 e o sobrestamento do feito até o julgamento dos temas relacionados a juros e correção monetária pelas cortes superiores.      Em informações prestadas às fls. 195/196, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais indicou como julgados os temas pertinentes ao caso.      É o relatório.      DECIDO.      Conheço da impugnação porque presentes todos os requisitos de admissibilidade.      De início, cabe frisar que os fatos alegados pelo Estado do Pará acerca: a) da inclusão dos reflexos de adicional por tempo de serviço e 13º salário e; b) a revisitação da data inicial e final dos cálculos, aplicando a proporção em dias, não foram alvo de qualquer questionamento pelo exequente, razão em que os tenho por aceitos.      No que se refere à correção e juros de mora, verifico que a questão já foi devidamente julgada pelas cortes superiores. O STF, no tema 810, entendeu por declarar inconstitucional a correção monetária com base na caderneta de poupança e quanto aos juros de mora nas relações jurídicas não tributárias, entendeu por bem ser constitucional a utilização do índice da caderneta de poupança. Por seu turno, o STJ esclareceu ainda mais a questão a quando do julgamento do RESP 1.495.146/MG, afetado ao TEMA 905 dos recursos repetitivos, vejamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. * TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. * SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.      Portanto, aplicando-se o comando da Corte Superior, por se tratar o caso de condenação judicial de natureza administrativa, e em razão das parcelas a serem pagas decorrem a partir da impetração, o que ocorreu em 27/08/2013, que os juros de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E.      Intimem-se as partes, para que no prazo legal, querendo, apresentem os recursos pertinentes.      Após, remeta-se o feito para a Contadoria do Juízo, a fim de proceder o cálculo do valor devido, conforme a metodologia aqui determinada e com a inclusão das parcelas apontadas pelo Estado.      Apresentado os cálculos, intimem-se novamente as partes para manifestação, no prazo legal.      Após, conclusos.      Belém, 2 de maio de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2018.02177500-24, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciário do Estado do Pará - IGEPREV contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 54/57-v) que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no art. 527, I c/c art. 557, do CPC, diante da sua manifesta improcedência . Em suas razões (fls. 64/79), o agravante insurge-se contra a decisão monocrática argumentando, em suma, sobre o princípio da legalidade e a ausência de base legal ao pleito do demandante, falta de fumaça do bom direito, sustentando, ainda, que a jurisprudência é contraria à plausibilidade jurídica do pedido da parte contrária. Requer, ao final, que seja o recurso conhecido e provido, a fim de reverter a decisão que determinou a prorrogação do pagamento do benefício previdenciário à agravada. É o relatório, síntese do necessário. Decido. Em consulta realizada junto ao ¿Sistema Libra - Gestão de Processo Judicial¿, deste Egrégio TJE/PA, constamos que o processo principal já foi sentenciado pelo juízo ¿a quo¿ no dia 23/07/2014, consoante sentença que ora anexo aos autos. Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a cassação da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando o mesmo prejudicado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."   Destaco ainda que é vasta e pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que resta prejudicado, ante a perda de seu objeto, o Agravo de Instrumento interposto contra decisão deferitória de antecipação de tutela em face da prolação da sentença de mérito da ação principal, ratificadora do provimento liminar" (STJ, REsp n. 514074/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 16-10-2003). No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal:   ¿AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 112, XI DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO IMPROVIDO. I - O recurso previsto pelo art. 557, § 1º, do Estatuto Processual, para a decisão que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, é o de agravo interno. II - Constata-se, a partir de consulta ao sistema de acompanhamento processual ¿ LIBRA, que a ação principal foi sentenciada em 23/02/2012, fato que o próprio agravante reconhece. III - Diante da referida prestação jurisdicional de Primeira Instância, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento nos termos do art. 557 da Lei Adjetiva Civil e art. 112, XI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará. IV ¿ Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA. Agravo de Instrumento nº 2011.3.012896-6, Rel. Desª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, j. 19/06/2012). (grifo nosso)   ¿PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO ¿ RECURSO PREJUDICADO. Tendo o juízo de origem prolatado a sentença de mérito nos autos que ensejou o agravo de instrumento, há reconhecer a perda do objeto do recurso manejado.¿ (TJPA. Agravo de Instrumento nº. 20103004783-6; julgado em 13/05/2011; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso)   ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I ¿ Tendo o MM. Juízo de Direito ¿a quo¿ sentenciado a Ação Cautelar que deu causa a este Agravo de Instrumento, o presente recurso perdeu a sua finalidade, devendo este ser julgado prejudicado pela perda de objeto, nos termos do art. 557 do CPC. II ¿ Recurso não conhecido. III - Decisão unânime.¿ (TJPA. Agravo de Instrumento nº. 2009.3.008864-3; julgado em 08/06/2011; Rel. Des. Maria do Carmo Araújo e Silva) (grifo nosso)   Posto isto, tem-se como prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento , devido a perda do seu objeto , pelo que nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), ___ de janeiro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00036470-18, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-09, Publicado em 2015-01-09)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO ¿ EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 174, ¿CAPUT¿, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO referente a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª  Vara Cível da Comarca de Ananindeua , que nos autos d a EXECUÇÃO FISCAL (Processo n.º  00 05689-11.2 00 9 . 814.0006 ), acolheu as exceções de pré-executividade e reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito tributário, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. O s autos foram distribuídos a este Relator (fl. 118). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ. Inicialmente, destaco trechos da sentença recorrida: ¿... É o relatório. Decido. É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir a execução para interpor embargos de devedor. A ocorrência da prescrição, nos casos em que não seja necessária a produção de provas, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, quando o próprio juiz, de ofício, não a declare. Pelo que dos autos consta a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE os créditos exequendos foram inscritos na dívida ativa em 20/11/2002 e 23/01/2003, respectivamente, e a propositura da ação que se deu somente em 2009, portanto o lapso temporal entre a constituição definitiva do débito e o ajuizamento da demanda foi superior a 5 (cinco) anos. O excepto manifesta-se, argumentando a necessidade de dilação probatória para apuração da prescrição, posto que neste interregno de tempo pudesse ter ocorrido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, entretanto o mesmo não indica que causa seria está. Assiste razão ao excipiente, pois, a prescrição já estava consumada quando da propositura da execução fiscal, sem que o Estado do Pará tenha arguido a existência, antes do ajuizamento da ação, de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo (arts. 151 e 174, parágrafo único, ambos do CTN), limitando-se o mesmo simplesmente a mencionar esta possibilidade. No mais, saliento que só se justificaria a necessidade de dilação probatória se a exequente suscitasse alguma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, o que não é o caso. Desta forma, considerando que a exequente, na sua manifestação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a apreciação dessa em sede de exceção de pré-executividade, declaro a ocorrência da prescrição, pelo transcurso de prazo superior ao quinquênio, contado a partir da constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2003 FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS - INÉRCIA DA CREDORA APLICAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC E SÚMULA 409 do STJ - SENTENÇA MANTIDA. 219, §5º, CPC (5430255420088260348 SP 0543025-54.2008.8.26.0348, Relator: Francisco Olavo, Data de Julgamento: 14/06/2012, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2012). Posto isso, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição do crédito tributário, em consequência declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 269, IV, do CPC. Decisão sujeita ao Reexame Necessário, nos moldes do art. 475 do CPC. Sem mais custas, fixo honorários advocatícios, em favor dos executados, no valor de R$ 678,00 reais, equivalente a (um) salário mínimo, para cada patrono dos excipientes. Retornando os autos, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Cumpra-se. Ananindeua, 08/01/2013. DRA. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda¿   Em 25/05/2009, o exequente ajuizou execução fiscal em desfavor da Empresa Maquifrio Comércio de Refrigeração Ltda., pretendendo o recebimento do valor de R$-18.092,78 (dezoito mil e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), representado pelas CDA¿S n° 257001354-9 e 357000143-3, inscritas, respectivamente, em 20/11/2002 e 23/01/2003 (fls. 02/04). O art. 174, do Código Tributário Nacional, prevê: ¿Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿ Desse modo, aplicando a lição acima ao caso concreto, tem-se que os créditos tributários foram inscritos em 20/11/2002 e 23/01/2003, tendo a Fazenda Pública Estadual como tempo limite para ajuizamento da execução fiscal, os anos de 2007 e 2008, respectivamente. Contudo, mesmo ciente das implicações legais, optou por propor a ação somente em 25/05/2009, quando o instituto prescricional já havia se aperfeiçoado. Em sendo assim, procedeu com acerto a magistrada ¿a quo¿ quando extinguiu o processo com resolução de mérito, ainda que em decorrência de exceção de pré-executividade, consoante o entendimento inserto no AgRg no Ag 856.275/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 18/06/2007:   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois todas as questões suscitadas foram devidamente analisadas no aresto impugnado. 2. Podem ser alegados em exceção de pré-executividade os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, além das matérias de ordem pública, entre as quais se inclui a prescrição, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário regula-se pelo art. 174 do CTN, desconsiderando-se a norma do art. 2º, § 3º, da LEF, haja vista que, não sendo originária de lei complementar, afigura-se imprestável para regular a prescrição de créditos tributários. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 856.275/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 18/06/2007, p. 251)   Não havendo registros de causas que impliquem na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal como aquelas previstas nos arts 151  e 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição, no caso, é latente e seu reconhecimento é legítimo. Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.   P.R.I.   Belém, 07 de janeiro de 2014.     Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00006108-21, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-07, Publicado em 2015-01-07)

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO JURUNAS E SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA CAPITAL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. JUÍZO NATURAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMIMOSAS. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, induvidosa está que a hipótese trazida nos autos evidencia a ocorrência de tráfico de drogas, na conduta ?expor à venda? substância entorpecente, um dos núcleos a tipificar o crime previsto no art. 33, da Lei n° 11.343/2006, consoante se verifica nos testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante da indiciada, bem como pelo depoimento do indivíduo que iria comprar o entorpecente, os quais foram uníssonos no sentido de atestar que a droga apreendida pertencia àquela, além da própria Elaine confessar a prática delituosa do artigo supra. Assim sendo, como a pena máxima prevista para o crime em comento é de 15 (quinze) anos de reclusão, muito superior ao limite legal determinado para julgamento nos Juizados Especiais Criminais, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital para processar e julgar o feito. (2015.00477155-73, 143.226, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-23)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desa. Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA     3 SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº  0004866-02.2014.814.0000 AGRAVANTE: WILERCIO RENAN PINTO RODRIGUES AGRAVADO: LINDALVA DA SILVA COSTA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO . PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILERCIO RENAN PINTO RODRIGUES   contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre , nos autos da Ação de Despejo c/c Rescisão de Contrato e Cobrança de Aluguéis n º   000 5482-75. 2014.814.00 32 , proposta   por LINDALVA DA SILVA COSTA .   Insurge-se a agravante contra decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada determinando a desocupação do imóvel objeto do litígio .   Inconformado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que firmou contrato de alugue l com a agravada em dezembro de 2012 , renovando o mesmo por mais quatro meses em junho de 2014.   Afirma que em setembro de 2014, tomou conhecimento que o imóvel objeto da locação se tratava de um bem público de propriedade da Prefeitura de Monte Alegre , razão pela qual deixou de efetuar  o pagamento dos alugueis à agravada. Ato contínuo requereu à prefeitura municipal a autorização formal para permanecer no imóvel, tendo sido deferido.   Requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, e no mérito, requer o provimento do recurso.   Juntou os documentos de fls. 09/68.   É o relatório.   Decido.   Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca da presença dos pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso.   Conforme determina o art. 525, I do CPC, ¿a petição de agravo de instrumento será instruída , obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;     Prima facie, constato a ausência da certidão de intimação da decisão agravada (ou qualquer outro documento que se possa auferir a tempestividade do recurso) , impondo-se, assim o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:   ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa¿(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923).   É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 ¿ STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).   Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.   Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello:   "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia .   É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório ¿  ou qualquer outra de caráter essencial   - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto¿ (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).   Aplica-se, ao presente caso, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.   Nesse sentido:   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados¿ (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009).   ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93).   Por fim, preceitua o art. 557, caput , do CPC:   ¿Art. 557 ¿  O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível , improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Diante de todo o exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput , do CPC.   Comunique-se.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém, 22 de janeiro de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     1 P P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Negar seguimento - 557, caput\AI - 2014.3.007618-8 - Revisional - Ausencia de peça obrigatória - cópia decisao e certidao de publicação - 04.rtf (2015.00321876-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021054-6   AGRAVANTE  : Estado do Pará ADVOGADO  : Diego Leão Castelo Branco ¿ Proc. Estado   AGRAVADO    : Marcelo Dias Mendes ADVOGADOS  : Ramses Sousa da Costa Júnior e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                        Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.    Observa-se, da leitura dos autos, que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação Cautelar aforada pelo Agravado contra o Agravante, feito tramitando na 4ª Vara Cível de Parauapebas (Proc. nº 0006336-45.2014.814.0040).    A decisão agravada tem o seguinte comando:        ¿Trata-se de ação cautelar, proposta por MARCELO DIAS MENDES, devidamente qualificado, em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ e SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, requerendo a concessão de medida liminar.      Inicialmente, considero que não subsiste razão para que ambos o ESTADO DO PARÁ e a SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ figurem como réus no processo, já que a Secretaria é órgão do Estado do Pará. Portanto, concluo que basta que o Estado do Pará figure como réu.      Assim, determino que o feito prossiga tendo no pólo passivo apenas o Estado do Pará e a Universidade Estadual do Pará.      Determino a exclusão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ do polo passivo da demanda.      Proceda-se às alterações pertinentes no sistema libra e na capa do processo.      Passo a apreciar o pedido liminar.      Observo que a parte requerente preenche os requisitos para que a liminar pretendida lhe seja concedida.      Com relação à fumaça do bom direito, vejo que está presente nos documentos acostados nos autos que demonstram, a princípio, que o autor realizou todo o curso de formação, tendo sido aprovado.      Vejo que a nomeação e a posse são decorrências lógicas da aprovação no concurso e no curso de formação. Como já foi deferido ao autor o direito liminar de concluir o curso de formação, não vejo óbice a que lhe sejam garantidas a nomeação e a posse até que o presente processo e o processo que colocou o candidato na condição de ¿sub judice¿ cheguem ao final.      Ainda, a demora na concessão da medida acarretará prejuízos ao autor que poderá perder a data da posse.      Assim, defiro o pedido liminar constante na inicial e, em consequência, determino que o réu Estado do Pará assegure ao autor o direito a ser nomeado, tomar posse e participar da escolha das cidades, no concurso para delegado da polícia civil, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais),       Citem-se os réus, POR CARTA PRECATÓRIA, para que venham a contestar a presente ação no prazo de cinco dias (art. 802 do CPC), indicando as provas que pretende produzir e, no mesmo ato, intime-se o réu Estado do Pará para dar cumprimento à presente decisão.      Desentranhe-se o comprovante de recolhimento das custas processuais da contrafé e junte-se ao processo.¿      Destaco, primeiramente, que na via estreita do agravo de instrumento não é cabível a análise de matérias de cunho meritório ainda não submetidas à apreciação do julgador de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.          Não obstante as alegações recursais expostas pela agravante, efetivamente não restou demonstrado nos autos a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da situação jurídica existente até o pronunciamento definitivo do julgador singular            Com efeito, no caso presente, a decisão recorrida, em primeiro lugar, não contraria a lei e, em segundo, não ocasiona à agravante lesão grave ou de incerta reparação, situações excepcionais que autorizam o processamento do recurso, tendo em vista que, segundo se depreende da decisão sob combate.          Constata-se, ademais, que a decisão ora sob combate foi exarada tão somente para dar cumprimento à decisão anterior que concedeu a liminar a fim de que o ora agravado não fosse excluído do curso de formação policial, além do que, como bem esclarecido na decisão vergastada, a nomeação e posse do recorrido só acontecerá caso ele seja aprovado em todas as disciplinas da academia de Polícia Civil.             Atualmente não é mais da exclusiva faculdade do recorrente a opção que lhe era permitida por lei, ou seja, se o recurso será de instrumento ou retido. Para o recebimento e, portanto, admissibilidade do recurso como sendo de instrumento, não basta que o recorrente preencha apenas os pressupostos recursais genéricos e os requisitos formais do art. 524 e 525 do CPC. Cumpre-lhe também demonstrar a presença da cláusula da lesão grave e de difícil reparação.         Então, para que o recurso possa ser excepcionalmente processado, deve a parte recorrente demonstrar efetivamente não só os prejuízos materiais, mas também a gravidade e irreparabilidade da decisão recorrida.          Nesse contexto, não ilidida pelo agravante a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação decorrente da decisão de primeiro grau não se justifica o manejo do agravo de instrumento.          Neste sentido:        ¿Agravo Regimental Conhecido Como Agravo. Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso De Agravo De Instrumento. CPC, Art. 557, Parágrafo Único. Mérito. Ausência De Demonstração Do Risco De Lesão Grave De Difícil Reparação. Suposta Lesão Que Perdura Por Mais De Um Ano. Ineficácia Da Medida, Se Concedida Somente Ao Final, Descartada. Caso Em Que Se Afigura Mais Prudente A Ouvida Prévia Da Parte Requerida. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.¿. (TJPR ¿ 7ª Câmara Cível - Agravo Regimental n.º 471.695- 2/01 ¿ rel.ª Juíza Dilmari Helena Kessler ¿ Julgamento: 11.03.2008).                ¿Agravo Regimental. Agravo De Instrumento. Risco De Lesão Grave E De Difícil Reparação. Inexistência. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não apresenta risco de causar lesão grave e de difícil reparação.¿ TJDFT ¿ 4ª Turma do Cível - Agravo no Agravo de Instrumento 20100020048005AGI. Relator Desembargador Fernando Habibe.          Assim, pelo exposto, por estar convencido que a decisão ora atacada não acarreta ao Agravante qualquer lesão grave e de difícil reparação nego seguimento ao presente recurso.             Belém, 03/02/15                                                                 Des. Ricardo Ferreira Nunes. Relator       (2015.00358164-86, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº. 2014.3.018130-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE  APELADO: ODENIR MARGALHO DE SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):                      Cuida-se de Apelação interposto por BANCO GMAC S/A., em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Busca e Apreensão (processo n° 0084057-03.2013.8.14.0301) movida em desfavor de ODENIR MARGALHO DE SOUZA, ora apelado.    Às Fls. 39, o recorrente requer a desistência do Apelo em razão da quitação do Contrato.   É o sucinto relatório.   D E C I D O    É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme estabelece o art. 840 do Código Civil.   No curso do processo, coube às partes anunciarem a quitação do contrato, através de advogados que portam poderes especiais expressos no instrumento de mandato, em conformidade com o art. 38, do Código de Processo Civil.   É cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo inclusive solução salutar de composição de litígios, que atende os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, por essa razão, o pacto faz perder o objeto do recurso de apelação, pois trata-se de atitude incompatível com a vontade de recorrer, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, cito:   ¿DIREITO CIVIL - INDENIZATÓRIA - AUTOCOMPOSIÇÃO - TRANSAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - DEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo ocorrido acordo extrajudicial, homologa-se judicialmente a transação entre as partes, julgando-se extinto o processo, com fulcro no art. 269, III, do CPC¿ (Agravo n. 2003.001568-0 (Art. 557, Parag.1 do CPC), de Chapecó, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19-4-2007). ¿(...) Como se sabe "cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto" (RSTJ 21/260). Considerando que as partes compuseram amigavelmente a lide, decido monocraticamente o pedido formulado pelas partes e, em decorrência, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial, extinguindo-se o presente processo com julgamento de mérito, em conformidade com o disposto no art. 269 , III, do CPC (...)¿ (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.006253-7/000100, de Mondaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-10-2009). ¿Satisfeitos os requisitos subjetivos (partes) objetivos (objeto) e formais (termo nos autos, assinatura dos transigentes e procurações) a transação deve ser homologada para por fim ao processo, ficando prejudicado o recurso de apelação em razão da perda superveniente do interesse recursal. [...] Ante o exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil , prejudicado o recurso.¿ (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.082428-4/0001.01, de Sombrio, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 4-2-2010).   In Casu, as partes litigantes entraram em consenso, e o recorrente anunciou a quitação contratual, requerendo a desistência do recurso.   Dessa forma, não existindo razões para prolongar a demanda, que progrediu para a convergência de entendimentos, hei por homologar a desistência noticiada às fls. 39, para que produza os efeitos de direito, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, outrossim, julgo extinto o procedimento recursal consubstanciado na ausência do interesse de recorrer e na desistência formal do apelante.   Eventuais custas processuais deverão ser arcadas pelo apelante, sucumbente na origem, ante a falta de disposição em contrário.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.   Após o transito em julgado arquivem-se.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora         GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5)/ APELAÇÃO   N°. 2014.3.018130-9/ APELANTE : BANCO GMAC S/A../ APELADO : ODENIR MARGALHO DE SOUZA                    (2015.00982378-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº. 2014.3.008580-8 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS APELADO: JAIR LUCIANO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.                                                              DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de Apelação Cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.,  em face de sentença   exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo n° 0004994-18.2013.8.14.0045) movida em desfavor de JAIR LUCIANO, ora apelado.   Às fls. 40, o recorrente requer a desistência do Apelo, em razão da quitação contratual.   É o sucinto relatório.   D E C I D O   É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme estabelece o art. 840 do Código Civil.   No curso do processo, coube às partes anunciarem a quitação do contrato, através de advogados que portam poderes especiais expressos no instrumento de mandato, em conformidade com o art. 38, do Código de Processo Civil.   É cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo inclusive solução salutar de composição de litígios, que atende os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, por essa razão, o pacto faz perder o objeto do recurso de apelação, pois trata-se de atitude incompatível com a vontade de recorrer, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, cito:   ¿DIREITO CIVIL - INDENIZATÓRIA - AUTOCOMPOSIÇÃO - TRANSAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - DEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo ocorrido acordo extrajudicial, homologa-se judicialmente a transação entre as partes, julgando-se extinto o processo, com fulcro no art. 269, III, do CPC¿ (Agravo n. 2003.001568-0 (Art. 557, Parag.1 do CPC), de Chapecó, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19-4-2007). ¿(...) Como se sabe "cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto" (RSTJ 21/260). Considerando que as partes compuseram amigavelmente a lide, decido monocraticamente o pedido formulado pelas partes e, em decorrência, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial, extinguindo-se o presente processo com julgamento de mérito, em conformidade com o disposto no art. 269 , III, do CPC (...)¿ (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.006253-7/000100, de Mondaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-10-2009). ¿Satisfeitos os requisitos subjetivos (partes) objetivos (objeto) e formais (termo nos autos, assinatura dos transigentes e procurações) a transação deve ser homologada para por fim ao processo, ficando prejudicado o recurso de apelação em razão da perda superveniente do interesse recursal. [...] Ante o exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil , prejudicado o recurso.¿ (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.082428-4/0001.01, de Sombrio, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 4-2-2010).   In Casu, as partes litigantes entraram em consenso, e o recorrente anunciou a quitação contratual, requerendo a desistência do recurso.   Dessa forma, não existindo razões para prolongar a demanda, que progrediu para a convergência de entendimentos, hei por homologar a desistência noticiada às fls. 40, para que produza os efeitos de direito, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, outrossim, julgo extinto o procedimento recursal consubstanciado na ausência do interesse de recorrer e na desistência formal do apelante.   Eventuais custas processuais deverão ser arcadas pelo apelante, sucumbente na origem, ante a falta de disposição em contrário.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.   Após o transito em julgado arquivem-se.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5)/ APELAÇÃO   N°. 2014.3.008580-8/ APELANTE :  CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA./ APELADO : JAIR LUCIANO                                                                                                                                                                 Página 1 /2 (2015.00982374-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desa. Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000670-52.814.0000 AGRAVANTE: T. G. S. AGRAVADO: K. R. O. R. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO E DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA . PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KESLEY ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de TATIANE GONÇALVES DA SILVA contra suposta decisão proferida nos autos Ação de Guarda nº 0004144-42.2013.814.0116, que determinou que o menor deveria ficar sobre a responsabilidade da agravada. Ao final requer a suspensão imediata da decisão combatida e, no mérito, o provimento do recurso. Juntou documentos às fls. 11/111. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca da presença dos pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso. Conforme determina o art. 525, I do CPC, ¿a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada , da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;   Prima facie, constato a ausência da cópia da   decisão agravada e da respectiva certidão de intimação , impondo-se, assim o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa¿(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923). É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 ¿ STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006). Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia .   É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório ¿ ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto¿ (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129). Aplica-se, ao presente caso, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação. Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados¿ (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009).   ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93).   Por fim, preceitua o art. 557, caput , do CPC:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível , improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Diante de todo a fundamentação acima exposta , não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput , do CPC. Comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 17 de março de 201 4 .   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00874913-93, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

LibreOffice HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: J. S. S IMPETRANTE: MAURO SERGIO DO COUTO SILVA - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS PROCESSO: N. 0001401-48.2015.8.14.0000   Decisão monocrática: J. S. S. impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Salinópolis. Aduz o impetrante que no dia 17.08.2014 foi cumprido mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente por ter sido acusado da pratica de atos libidinosos contra a adolescente de prenome Thamires. Alega ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como ausência dos requisitos ensejadores da cautelar. Aduz ainda que o paciente esta sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que ainda não fora interrogado. Por tais razões pugna pela concessão da ordem. Conclusos os autos esta Relatora indeferiu a liminar requerida, após solicitou informações da autoridade coatora e manifestação da Procuradoria de Justiça. O juízo informou que a prisão preventiva do paciente fora revogada conforme decisão datada de 03.03.2015, sendo expedido alvará de soltura. Decisão: Verifica-se das informações da autoridade coatora juntada aos autos que fora revogada a prisão preventiva do paciente em 03.03.2015, sendo expedido, Alvará de Soltura. Nesse sentido, diante das informações verificadas, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providências devidas. Belém, 16 de março de 2015.   Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.00882946-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CÓPIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO NÃO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - Comprovada a notificação do devedor. Preenchido o pressuposto de constituição do processo. 2 - Decisão guerreada que se reveste de legalidade, porquanto em observância dos ditames legais regedores da matéria discutida. 3 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 4 - Negado seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO OSMAN DA SILVA CHAVES, contra decisão interlocutória (fl. 18) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0001544-37.2015.814.0000), proposta pelo agravado AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada do veículo marca GM Corsa Sedan Classic, 2010/2010.            Em suas razões (fls. 02/17), o agravante, após breve relato dos fatos, sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial, alegando deficiência na comprovação da mora, em razão da ausência de colação aos autos do Aviso de Recebimento - AR assinado pelo devedor, relativo à notificação extrajudicial.            Argumenta, ainda, em sede de preliminar, a necessidade de emenda da inicial, aduzindo a obrigação da juntada da via original da cédula de crédito bancário ou cópia autenticada e nota promissória.             Cita jurisprudências na defesa de suas teses.            No mérito, aduz a impossibilidade de saneamento do processo.            Alega a ausência de comprovação da mora.            Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.            Discorre sobre a possibilidade de suspensão imediata da ação de busca e apreensão, tendo em vista o direito do devedor purgar a mora por ter efetuado o pagamento de mais de 50% (cinquenta por cento) do contrato, alegando o adimplemento substancial.            Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Juntou documentos de fls. 18/49.             É o relatório.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.    Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, na Ação de Busca e Apreensão promovida pelo ora Agravado, deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo marca GM Corsa Sedan Classic, 2010/2010.             Desse modo, para que seja possível a análise do provimento liminar, faz-se imprescíndivel, como pressuposto da proteção assecuratória, que seja trazido aos autos do recurso prova inequívoca e hábil a produzir um juízo de verossimilhança a respeito dos argumentos deduzidos.            De início, cumpre ressaltar que a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, desde que inequivocamente preenchidos os requisitos legais, ¿in verbis¿: ¿Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)¿. (grifei)                                      Dito isso, sabe-se que para a interposição de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente é imprescindível que se comprove a mora do devedor, conforme inteligência da Súmula 72 do STJ1 e do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69.            Como instrumento de comprovação da mora, utiliza-se a carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (notificação extrajudicial), conforme orienta o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, sendo indispensável a juntada do respectivo aviso de recebimento.            Na hipótese dos autos, registro que houve regular constituição em mora da parte devedora, ora agravante, conforme a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos (fl. 31), bem como a juntada do respectivo aviso de recebimento (v. fl. 32), documento este que comprova a efetiva entrega da notificação no destino, realizada no dia 29/04/2014, pelo que não há falar em inépcia da inicial.            Quanto à alegação de emenda da inicial, sob a justificativa de necessidade de juntada da via original do contrato ou cópia autenticada, afirmando que foi apresentada cópia simples, registro que a insurgência não merece prosperar.            Ocorre que, no caso em exame, verifica-se que o documento que embasou a propositura da ação de busca e apreensão foi um Contrato de Financiamento (v. fls. 40/44), ou seja, no sentido jurídico constitui-se em contrato de empréstimo com juros, para aquisição de um determinado produto, logo o título não é circulável, mediante endosso, pelo que descabe falar na necessidade de juntada da via original do contrato.            Dito isso, e por fim, verifica-se que o agravado encontra-se inadimplente com os pagamentos das prestações do contrato de financiamento com alienação fiduciária do automóvel Chevrolet GM Corsa Sedan Classic, 2010/2010. (v. fls. 40/44), a partir da 42ª (quadragésima segunda) parcela, vencida a partir do dia 08/03/2014, fato demonstrado pela notificação extrajudicial e certidão juntadas aos autos (v. fls. 31 e 32).            De outra feita, no que diz respeito à tese sustentada pelo recorrente de indeferimento da liminar, aduzindo o adimplemento substancial do contrato, igualmente, não assiste razão ao agravante.            Neste ponto, como antes frisado, reitero que estando presentes os requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, para o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial.            Nessa linha de entendimento, colaciono precedentes deste E. TJ/PA: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. DECISAO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR E CONCEDEU PRAZO PARA O RÉU PURGAR A MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DE MORA PELA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330126257, 122842, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 08/08/2013)¿. ¿DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I O agravado encontra-se inadimplente em relação à parte das parcelas avençadas no contrato firmado com a autora/agravante, fato demonstrado pela notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 34-35). Todavia, o juízo a quo, adotando a denominada teoria do adimplemento substancial, indeferiu o pedido de liminar formulado na petição inicial da ação de busca e apreensão. II Não se configura a denominada teoria do adimplemento substancial, in casu, haja vista que tal teoria deve ser vista com reserva em relação ao tipo contratual examinado, tendo em vista que, no caso concreto, o interesse coletivo (interesse dos demais consorciados) prepondera sobre o particular. (200830072506, 82939, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/12/2009, Publicado em 09/12/2009)¿            No mais, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que na vigência da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passarão a ser do credor fiduciário. Nesse prazo, poderá o devedor pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus.            Não vejo, assim, desacerto na decisão combatida, pois conforme noticiado na peça recursal pelo próprio agravante e com base na documentação acostada aos autos, as prestações contratuais realmente estão em atraso.             Por outro lado, a hipótese que autorizaria a concessão de efeito suspensivo seria o pagamento integral da dívida, principalmente quando se tem em conta que o contrato de financiamento firmado entre as partes, a princípio, se encontra revestido das formalidades legais estatuídos pelo Código Civil, art. 104, incisos I a III.            No sentido do explanado e em atenção ao argumento do agravante acerca da suspensão de processos de busca e apreensão pelo STJ, cito julgamento do respectivo recurso: ¿EMENTA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (STJ, Recurso Especial Nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO)             Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 24 de abril de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA RELATOR (2015.01391018-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM DETRIMENTO DO DIREITO À TRATAMENTO DE SAÚDE, ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO AUTOR. 1. Levando-se em consideração que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União, Estados-membros e Municípios, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam do Município de Belém em face da possibilidade de ajuizamento de ação contra quaisquer deles, em observância à solidariedade existente entes públicos. Precedentes. 2. Não se trata de comodidade de tratamento ou mesmo privilégio concedido de forma individualizada em desfavor de outros cidadãos, mas sim de necessidade imprescindível e inadiável para a própria sobrevivência digna do agravado. Ademais, não se pode alegar violação ao princípio da isonomia, porquanto restou demonstrada a indispensabilidade do tratamento solicitado. 3. A teoria da reserva do possível, enquanto criação doutrinária, deve respeitar o mínimo essencial para a existência com dignidade. Esse mínimo seria definido através do princípio da razoabilidade. Todavia, em face da relevância dos interesses fundamentais protegidos (vida e saúde), cai por terra a pretensão do recorrente em tentar aplicá-la à hipótese vertente. 4. Agravo interno conhecido e desprovido, à unanimidade. (2017.05227237-96, 184.093, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA BAIÃO/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006696-66.2015.814.0000 AGRAVANTE: JOSÉ PAULO GAIA ASSUNÇÃO AGRAVADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIÃO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ PAULO GAIA ASSUNÇÃO em desfavor de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIÃO contra suposta decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001173-52.2015.814.0007, que indeferiu o pedido liminar para reintegração do impetrante no cargo do qual foi exonerado.            Ao final requer a suspensão imediata da decisão combatida e, no mérito, o provimento do recurso.            Juntou documentos às fls. 13/76.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca da presença dos pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso.            Conforme determina o art. 525, I do CPC, ¿a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;            Prima facie, constato a ausência da certidão de intimação, impondo-se, assim o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa¿(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923).            É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).            Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto¿ (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Aplica-se, ao presente caso, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados¿ (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009). ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93).            Por fim, preceitua o art. 557, caput, do CPC: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo a fundamentação acima exposta, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.             Comunique-se.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Operada a preclusão, arquive-se.             Belém, 03 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01951279-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-09, Publicado em 2015-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0003653-74.2011.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE TUCURUÍ (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUCURUÍ) APELANTE: BANCO SAFRA S/A (ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JÚNIOR E OUTROS) APELADOS: IBIRACU TRANSP. TERRAP. LOC. LTDA E MARIA ROSA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ARI PENA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO SAFRA S/A, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que move em face de IBIRACU TRANSP. TERRAP. LOC. LTDA E MARIA ROSA PEREIRA PINTO, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí que acolheu a exceção de preexecutividade e julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV c/c 586 do CPC, integrada pela decisão de fls. 167/168 que rejeitou os embargos de declaração opostos.            Insatisfeito com a decisão proferida pelo nobre magistrado, o recorrente apelou às fls. 173/187 e, em suas razões, após fazer um relato a respeito dos fatos e circunstâncias que evolvem o litígio, arguiu preliminarmente a nulidade da sentença proferida pelo MM. Juiz de 1º Grau, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC, pela ocorrência de julgamento extra petita, por ausência de apreciação dos argumentos ventilados pela parte, especificamente quanto à validade formal do título e a prescrição do mesmo, passando a discorrer sobre a inexistência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário, ou seja, que o fundamento para extinção deu-se por razões distintas das que foram trazidas na exceção de preexecutividade, devendo os autos retonarem à origem, para que a lide seja apreciada nos exatos limites em que foi proposta.            No mérito, aduz a necessidade de reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a correta formalização do título executivo extrajudicial, conforme o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/04 que estabelece que a cédula de crédito bancário constitui título de crédito dotado de eficácia executiva, não havendo o que se falar em ausência de certeza e liquidez do título em debate.            Sustenta que o demonstrativo de cálculo (fl. 08) e os extratos de movimentação da conta corrente (fls. 11/52) apresentados pelo banco apelante juntamente com a Cédula de Crédito Bancário atendem adequadamente ao preceito do artigo 28, § 2º da Lei nº 10.931/04 e são suficientes para embasar a execução, dotando o título da liquidez necessária, merecendo reforma a sentença apelada.            Afirma, também, que a Lei nº 10.931/04 superou o entendimento do Enunciado da Súmula nº 233 do STJ, o qual diz respeito apenas ao Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, sendo inaplicável ao caso em que se trata de Cédula de Crédito Bancário, sob pena, inclusive, de lesão à hierarquia das normas, ajustando-se a hipótese ao previsto no artigo 585, inciso VIII do CPC.            Transcreve precedentes do Superior Tribunal de Justiça para corroborar sua tese.            Por fim, requer o total provimento do apelo e a declaração de nulidade da sentença recorrida, em decorrência do reconhecimento da preliminar de julgamento extra petita arguida e, caso ultrapassada esta, no mérito, seja reformada integralmente a sentença para reconhecer a exigibilidade e liquidez da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta.            Sem contrarrazões, conforme a certidão de fl. 192.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório. Decido.            O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.             Preliminarmente, alega o recorrente a nulidade da sentença proferida pelo julgamento extra petita, na medida em que a ausência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário, fundamento utilizado pelo julgador, não teria sido objeto do pedido da autora em sede de exceção de preexecutividade.             Ocorre que, analisando detidamente o que consta dos autos, não assiste razão ao apelante neste aspecto, uma vez que a apelada em sua exceção de preexecutividade, além de arguir a prescrição da cédula de crédito bancário, defende que o título padece de vícios formais e que o documento juntado não tem qualquer valor jurídico para execução, transcrevendo, ainda, o inciso I do artigo 618 do CPC que estabelece que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, conforme consignou o juízo no julgamento dos embargos de declaração, ¿os requisitos essenciais de todo título executivos são passíveis de serem analisados pelo juízo a qualquer tempo¿1.             Desta feita, entendo que não houve julgamento extra petita, uma vez que o magistrado decidiu questão que é reflexo do pedido contido na inicial, pois o que se pretende com a exceção de preexecutividade é a extinção do processo executivo, providência acolhida pelo juízo. Além do mais, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita, como ocorreu na hipótese em análise. Ilustrativamente:   ¿(...) 5. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se, plenamente, à natureza do provimento conferido ao autor pelo acórdão recorrido, não há falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 6. Na aplicação do direito à espécie, o magistrado deve decidir os pontos controversos nos limites das balizas prescritas pelo autor, atendo-se aos requerimentos ao final postulados sem, contudo, abster-se da interpretação lógico-sistemática das questões desenvolvidas pela parte ao longo da petição inicial. 7. Nos termos do princípio jura novit curia - segundo o qual, diante dos fatos da causa, compete ao juiz dizer o direito -, a mera adoção de fundamento legal diverso do invocado pela parte demandante não importa em julgamento extra petita. (...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1208207/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015)¿             Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita.            Passo à análise do mérito.            Compulsando os autos, quanto o mérito das razões recursais, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.            Com efeito, em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate, diz respeito à certeza e liquidez da Cédula de Crédito Bancário nº 016126-7, requisitos necessários ao embasamento da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, cuja eficácia executiva decorre expressamente do artigo 585, inciso VIII do CPC, combinado com o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004.            O primeiro ponto que merece destaque é a redação da Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe: ¿Art. 28. - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.¿ (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originariamente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - Os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multa e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II- a Cédula de Crédito Bancário representativa da dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.            Além da expressa disposição legal acima transcrita, o reconhecimento da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível é matéria que se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com julgamento do REsp nº 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, e publicado no DJe de 02/09/2013, pela sistemática do recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, cuja ementa passo a transcrever: ¿DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.¿ (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013)               Conforme destacado pelo Min. Luis Felipe Salomão em seu voto no aludido recurso especial representativo da controvérsia, ¿com o advento da Lei nº 10.931/2004, foi criada a Cédula de Crédito Bancário, exatamente nos mesmos moldes da prática bancária antes rechaçada pela jurisprudência do STJ, de modo a conferir certeza, liquidez e exigibilidade ¿seja pela soma nela indicada (na Cédula), seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente¿ (art. 28)¿, destacando ainda que ¿o novo título de crédito, para ostentar exequibilidade, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o novo diploma legal, de maneira taxativa, as exigências para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula¿.               Na situação concreta ora examinada, verifico que o decisum de primeiro grau que reconheceu a ausência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário merece reforma, uma vez que se constata que o apelante/exequente, juntamente com a Cédula de Crédito bancário que pretende executar, trouxe aos autos planilha de cálculo (fl. 08), acompanhada dos extratos bancários da conta corrente das apeladas, referentes ao período de 30/10/2008, data da concessão do crédito, até 08/05/2011, data do vencimento do valor cobrado (fls. 11/52), documentos estes suficientes para que se possa concretamente auferir a evolução do crédito posto à disposição da cliente e o efetivamente utilizado e assim obter o real valor do débito a ser executado, nos termos do artigo 28, § 2º da Lei nº 10.931/04.               Desse modo, entendo que, constatado que a Cédula de Crédito Bancário exequenda preenche os requisitos legais de formação constantes do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004, especificamente quanto ao valor do débito e à data de vencimento, além de vir acompanhada de demonstrativo detalhado de movimentação acerca dos valores utilizados pela cliente, corroborada pelos extratos da conta corrente, restou, portanto, atendida a relação de exigências que o credor deverá cumprir, conforme o rol taxativo do diploma legal (§ 2º do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004), de modo a conferir liquidez e exequibilidade ao título, constituindo-se, portanto, em título hábil a embasar a presente ação de execução, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do Corte Superior de Justiça. No mesmo sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A DIVERSOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. CABIMENTO. (...) 3. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. (...) 8.. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1332591/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei n. 10.931/2004 não permite a utilização da Cédula de Crédito Bancário como mera roupagem do antigo contrato de abertura de crédito, como se a simples nomenclatura diversa lhe conferisse força executiva. Ao reverso, o novo título de crédito, para ostentar exequibilidade, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o novo diploma legal uma série de exigências para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. 2. No caso ora exame, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado pela SEGUNDA SEÇÃO no julgamento do REsp 1291575/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 362.754/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014)               Assim sendo, diante de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, refletido no julgamento do Resp nº 1.291.575-PR, nos termos do artigo 543-C do CPC, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿               Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.               Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e reconhecer a existência de título hábil a embasar a execução, devendo os autos retornarem ao juízo de 1º Grau para prosseguimento da execução.               Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.               Belém, 04 de maio de 2015.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator 1 Fl. 167. (2015.01486429-09, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-05-06)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 00177295320158140000 IMPETRANTE: Acadêmicos de Direito Mayco da Costa Souza e Anderson Paulo de Oliveira Gomes IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Criança e Adolescente da Capital PACIENTE: Anselmo Monteiro Lima RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelos impetrantes, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, etc.; 3.     Após, retornem-me os autos conclusos.                 Belém/PA, 22 de junho de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.02259140-79, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - PA APELAÇÃO Nº 0012697-67.2015.814.0000 AGRAVANTE: B V FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: GERSON JAMES DE PAULA CARNEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. - Além da ausência de peça obrigatória, verifico também que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 (Lei do Fax), já que após a apresentação da cópia via fax, deveria ter providenciado o original, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do termo final do recurso. - Recurso não conhecido, por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por B V FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de GERSON JAMES DE PAULA CARNEIRO contra suposta decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0004142-32.2013.814.0097, que determinou ao requerente a juntada da via original do contrato de financiamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pleito executivo (fls. 26).            Ao final requer a suspensão imediata da decisão combatida e, no mérito, o provimento do recurso.            Juntou documentos às fls. 18/31.            É o relatório            DECIDO.            Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca da presença dos pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso.            Conforme determina o art. 525, I do CPC, ¿a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;            Prima facie, constato a ausência da certidão de intimação, impondo-se, assim o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa¿(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923).            É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).            Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto¿ (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Aplica-se, ao presente caso, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados¿ (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009). ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93).            Por fim, preceitua o art. 557, caput, do CPC: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Além da ausência de peça obrigatória, verifico também que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 (Lei do Fax), já que após a apresentação da cópia via fax, deveria ter providenciado o original, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do termo final do recurso. Confira-se: Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.            Diante de todo a fundamentação acima exposta, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.             Comunique-se.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Operada a preclusão, arquive-se.             Belém, 18 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02215057-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

PROCESSO N.º: 2014.3.003282-5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: PEDRO VARÃO SÁ NETO  RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA PEDRO VARÃO SÁ NETO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 1.357/1.370, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 143.474: EMENTA: LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA FOI BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM PROVAS ILÍCITAS. PRECLUSÃO. REJEITO A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE TER SIDO A SENTENÇA CONTRÁRIA AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. É CEDIÇO QUE O JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO ESTÁ ADSTRITO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PARQUET, AINDA QUE ESTE REQUEIRA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PODENDO O MAGISTRADO CONVENCER-SE AO CONTRÁRIO, AMPARADO NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEITO A PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA APLICADA DE FORMA ESCORREITA E FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. (ACÓRDÃO: 143474. DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2015. PROCESSO: 20143003282-5. RELATOR(A): MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. CÂMARA: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. PUB. 04/03/2015). Em recurso extraordinário, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 5º, LV e LVI e 129, I, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 1.404/1.422. Decido sobre a admissibilidade do extraordinário. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 04/03/2015 (fl. 1.339) e a petição de interposição do recurso foi protocolada no dia 19/03/2015 (fl. 1.357), dentro do prazo legal. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. O recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 1.359). Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Afirma o recorrente, em síntese, a violação dos artigos supracitados aduzindo que a decisão atacada afronta o devido processo legal e a ampla defesa. Da suposta violação aos artigos 5º, LV e LVI, 129, I, da Constituição Federal: As contrariedades questionadas aos incisos do artigo 5º da Carta Magna, caso existissem, se enquadrariam exatamente na hipótese de violação reflexa ou indireta ao texto constitucional, pois, na espécie, a possível negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa decorreriam, necessariamente, da não observância do que prescrevem normas infraconstitucionais processuais, sendo certo que a análise do Extraordinário que tenha como pano de fundo a discussão de matéria infraconstitucional, é terminantemente rechaçada pela mais alta Corte deste País que, se assim procedesse, estaria suprimindo a competência constitucional conferida ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (...) Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 652648 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015). Quanto à alegada violação ao art. 129, I, da CF, pelo fato do Magistrado sentenciante ter decidido de forma contrária àquela manifestada pelo Ministério Público, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CP, ART. 157, § 2º, I E II. REQUERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA EM SEDE DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 616, CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (...) 4. A doutrina do tema assenta, verbis: ¿Com a responsabilidade de formar o íntimo convencimento, mediante a livre apreciação da prova, no seu conjunto, tal qual o fez o juiz de primeira instância (...), os juízes, que vão julgar o caso em segunda instância, têm, naturalmente, a liberdade de fazer o exame direto dos elementos pessoais de prova (pelo que, o art. 616 autoriza o novo interrogatório do acusado e a reinquirição das testemunhas, na sessão de julgamento, sem necessidade de termo, pois os julgadores estão presentes, e não há outra instância ordinária, para apreciar a espécie), bem como ordenar todas as diligências destinadas a sanar nulidade, ou melhor esclarecer a verdade dos fatos.¿ (in Espínola Filho, Eduardo - Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, Editora Rio, 5ª Edição, p. 301). 5. Deveras, é cediço na Corte que: ¿DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 616, CPP. REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. (...) 3. A fundamentação exposta no sentença que embasou a condenação do recorrente pela juíza de direito, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça se revela hábil e coerente, não havendo qualquer vício no acórdão da Corte local que possa ensejar a declaração de nulidade do julgamento. Além disso, repisa-se, não é possível revolver exame de prova em sede de habeas corpus. (..)  (HC 100487, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 17/07/2015  Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02701853-64, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA PERMANENTE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de REEXAME DE SENTENÇA referente a decisão prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Proc. nº 0008532-49.2012.8.14.0301), proposta por MANOEL RAIMUNDO GOMES MONTEIRO, julgou procedente o pedido.            Eis a parte dispositiva da sentença:     ¿Diante do exposto, reconheço a prescrição dos créditos existentes em favor da parte demandante e que sejam anteriores a 19/03/2007 e julgo procedente o pedido revisional da requerente, ordenando que seja procedido a novo cálculo do salário de benefício da autora a partir de 19/03/2007, devendo a parte requerida revisar o benefício, aplicando o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da fundamentação.     CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que estabeleço na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação desta sentença, com arrimo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.     Intime-se o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por mandado, na pessoa de seu procurador federal, a fim de que fique ciente desta sentença, remetendo-lhe cópia do inteiro teor para os devidos fins.     Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário da sentença prolatada nos autos, contrária ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional - INSS, nos termos do art. 475, I, do CPC, visando o trânsito em julgado do decisum.     P.R.I.     Belém, 11 de dezembro de 2013. ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS JUIZA DE DIREITO¿            Em sua exordial de fls. 03/11, o Autor alega que é beneficiário da previdência social, recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez desde o dia 17/06/2008, sendo este derivado de auxílio-doença por acidente de trabalho que teve início em 09/05/2007.            Afirma que o INSS ao calcular o salário de benefício do auxílio-doença, pelo fato do autor se enquadrar na hipótese do §2º do art. 32, do Dec. 3.048/99, não teria efetuado o descarte de 20% dos menores salários de contribuição, realizando a média utilizando mais de 80% dos salários de contribuição do PBC.            Assevera que esse ato é ilegal, eis que extrapola seu poder regulamentador, trazendo modificação na forma de cálculo de benefício, restringindo a aplicação do comando do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual ingressou com a ação, eis que vem percebendo o auxílio doença em valor inferior ao devido.            Juntou documentos de fls. 12/16.            O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compareceu aos autos, à fl. 29, requerendo a extinção do processo por perda do objeto, eis que o autor já vem recebendo o benefício pleiteado desde 17/06/2008.            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 35/36.            Em 06/03/2014, o INSS interpôs apelação (fls. 37/45-v), não tendo esta sido recebida pelo juízo a quo, em razão de sua intempestividade (fl. 59), subindo os autos a este Tribunal, em sede de reexame necessário.            Coube-me o feito por distribuição (fl. 60).            Sem necessidade de intervenção ministerial, nos termos do art. 5º, inciso IX, da Resolução nº 16, do CNMP.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.            Cinge-se a controvérsia na revisão de aposentadoria do autor, para recalculo da aposentadoria por invalidez decorrente acidente do trabalho, mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91.            Sucede que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que o salário de benefício, percebido em auxílio-doença, não é contabilizado como se fosse salário de contribuição para efeito do pagamento da aposentadoria por invalidez, devendo ser aplicada a regra contida no art. 36 do Decreto 3.048/1999, em razão do caráter contributivo do sistema.            A matéria objeto do presente recurso já é bastante conhecida deste TJPA, de modo que a sentença objurgada está em descompasso com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, bem como das Cortes Superiores, no sentido de que na hipótese de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, seja ela decorrente de acidente do trabalho ou não, a renda mensal inicial deste benefício será calculada com base no salário de benefício do auxílio-doença e, somente quando intercalado o recebimento do benefício por incapacidade com período de atividade, logo, período de contribuição, é que haverá possibilidade de se efetuar novo cálculo para a aposentadoria por invalidez.            Dessa forma, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefício anteriores ao auxílio-doença, conforme preleciona o art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999.            Neste sentido, é o entendimento das nossas Cortes Superiores: ¿PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 29, § 5º, E 61 DA LEI Nº 8.213/1991. PERÍODO DE AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ART. 36, § 7°, DO DECRETO Nº 3.048/1999. 1. Na linha do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior assentou compreensão no sentido de que o § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 somente é aplicável às situações em que a aposentadoria seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante o período de afastamento intercalado com atividade laborativa e, portanto, contributivo, o que não se verificou no presente caso, motivo pelo qual a aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários, conforme o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1024748/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012). ¿PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7.º, DO DECRETO N.º 3.048/99. PRECEDENTES. 1. Nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do art. 36, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/99, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. 2. Apenas quando intercalado o período em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade com período de atividade - portanto, contributivo -, haverá possibilidade de se efetuar novo cálculo para a aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 1429057/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 25/06/2012) ¿CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA  POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.¿ (RE 583834, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709).            No mesmo sentido é a jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO MOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. ALTERAÇÂO DO COEFICIENTE DA RMI (renda mensal inicial) DE 91% (noventa e um por cento) PARA 100% (cem por cento) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUE SERVIU DE BASE PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RECALCULO DA RMI. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RMI DO BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA CORRETA. ALEGAÇÂO DO RECORRENTE DE QUE NÃO PODE PROSPERAR O ENTENDIMENTO DE QUE É NECESSÁRIO TER HAVIDO PERÍODOS INTERCALADOS DE CONTRIBUIÇÃO E AUXILÍO DOENÇA. VASTA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE NA PRESUNÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A RENDA MENSAL INICIAL DESTE BENEFÍCIO SERÁ CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA E, APENAS QUANDO INTERCALADO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PERÍODO DE ATIVIDADE - PORTANTO, CONTRIBUTIVO - HAVERÁ POSSIBILIDADE DE SE EFETUAR NOVO CÁLCULO PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. 1- A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefício anteriores ao auxílio-doença, conforme preleciona o art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 2- O art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, determina que o salário de benefício da aposentadoria por invalidez seja de 100% do valor do salário de benefício do auxílio doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. 3- Nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. 4- Recurso conhecido, mas improvido. Unânime. (ACORDÃO 115130. APELAÇÂO CÍVEL Nº 2011.3.016511-6. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA - PUBLICAO EM 14/02/2012) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO DOÊNÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. I. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve ser calculada com base no salário de benefício do auxílio doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários- de- contribuição anteriores ao seu recebimento. II. Hipótese em que incide o art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio- doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. I.     Recurso conhecido e improvido. (ACORDÃO Nº 106158. APELAÇÃO PROCESSO Nº. 2011.3.006000-1 RELATORA: Marneide Trindade Pereira Merabet - PUBLICAÇÃO EM 09/04/2012)            Portanto, conforme já pacificado pela jurisprudência, o mencionado diploma legal (art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91), somente tem aplicação nos casos em que houver intervalo entre um benefício e outro ou quando cada um deles teve origem em diferentes acidentes, como tal não é o caso dos autos, deve ser reformada a sentença a quo, a fim de aplicar o disposto no §7º do art. 36 do Decreto 3.048/99.            Posto isto, em reexame necessário, reformo a sentença para julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário, e, por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial, condenando o autor em honorários advocatícios, que ora arbitro em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, e custas processuais, suspendendo, entretanto, a sua executoriedade, dado que o requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita.            À Secretaria para as providências.            Belém, 24 de junho de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02308752-41, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00437601320158140000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: AC PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA E OUTRO AGRAVADO: RENATO DE SOUZA LIMA AGRAVADO: PRISCILA LIMA LOPES ADVOGADO: CAMILA PORTELLA NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Tomo como relatório o que consta nos autos         DECIDO         Conforme consulta ao sistema LIBRA, o feito principal foi sentenciado em 13/10/2016, portanto, deu-se por encerrada a questão abordada na demanda atual; motivo pelo qual ocorreu a perda de objeto do presente Agravo.         O juízo singular julgou a demanda principal nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores, somente, para condenar os réus a lhe pagarem uma indenização mensal, correspondente a lucros cessantes, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel atualizado, referente a lucros cessantes, desde julho de 2013 até a entrega da unidade imobiliária (habite-se), acrescida de correção monetária pelo IGP M desde a data em que o valor seria devido e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes a pagarem as despesas e custas processuais em partes iguais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por centos) do valor da condenação, com fundamento no art. 86, caput do Código de Processo Civil, ante a sucumbência recíproca. Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.         Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.          Belém, de de 2017. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2017.00767733-77, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0044743-12.2015.8.14.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRATICA       Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.      Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: ¿é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿      Pois bem, no caso dos autos, em consulta ao sistema LIBRA desta Corte, verifica-se que no processo em cujo bojo foi exarada a decisão interlocutória alvo do presente recurso, já foi alvo de sentença em 02/10/2015.       A inteligência do art. 932, III do NCPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ao Agravo de Instrumento, por estar o mesmo manifestamente prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.      Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.       Belém, 26 de março de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2018.01473284-12, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-20, Publicado em 2018-04-20)