EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO EMBASADOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A via processualmente contida do
habeas corpus não comporta o reexame do conjunto
empírico-probatório da condenação já transitada em julgado.
Não
há ilegalidade ou abuso de poder a ser afastado, se o Superior
Tribunal de Justiça denegou o writ ali ajuizado por entender que
o pedido do paciente é próprio da revisão criminal.
Recurso
improvido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO EMBASADOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A via processualmente contida do
habeas corpus não comporta o reexame do conjunto
empírico-probatório da condenação já transitada em julgado.
Não
há ilegalidade ou abuso de poder a ser afastado, se o Superior
Tribunal de Justiça denegou o writ ali ajuizado por entender que
o pedido do paciente é próprio da revisão criminal.
Recurso
improvido.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02293-01 PP-00142
HABEAS CORPUS - LIMINAR - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - VERBETE Nº 691
DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. O
afastamento do óbice revelado pelo Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo pressupõe excepcionalidade, ou seja, haver o envolvimento
de ato flagrantemente ilegal.
HABEAS CORPUS - PREFERÊNCIA. O
habeas corpus, voltado à preservação da liberdade de ir e vir,
deve merecer, sob todos os títulos, preferência no julgamento.
Ementa
HABEAS CORPUS - LIMINAR - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - VERBETE Nº 691
DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. O
afastamento do óbice revelado pelo Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo pressupõe excepcionalidade, ou seja, haver o envolvimento
de ato flagrantemente ilegal.
HABEAS CORPUS - PREFERÊNCIA. O
habeas corpus, voltado à preservação da liberdade de ir e vir,
deve merecer, sob todos os títulos, preferência no julgamento.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00040 EMENT VOL-02293-01 PP-00204
EMENTA: 1. Imunidade parlamentar material: ofensa irrogada em
plenário, independente de conexão com o mandato, elide a
responsabilidade civil por dano moral. Precedente: RE 210.917,
12.8.92, Pertence, RTJ 177/1375.
2. Recurso extraordinário:
cabimento: não incidência da Súmula 279.
Ementa
1. Imunidade parlamentar material: ofensa irrogada em
plenário, independente de conexão com o mandato, elide a
responsabilidade civil por dano moral. Precedente: RE 210.917,
12.8.92, Pertence, RTJ 177/1375.
2. Recurso extraordinário:
cabimento: não incidência da Súmula 279.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00081 EMENT VOL-02283-06 PP-01124
EMENTA: 1. Agravo de instrumento contra indeferimento do recurso
extraordinário: cabimento de agravo regimental contra a decisão
que o provê, quando fundado em vício impeditivo, em tese, do
conhecimento do agravo de instrumento.
2. Agravo de
instrumento: inexistência de deficiência do traslado.
Ementa
1. Agravo de instrumento contra indeferimento do recurso
extraordinário: cabimento de agravo regimental contra a decisão
que o provê, quando fundado em vício impeditivo, em tese, do
conhecimento do agravo de instrumento.
2. Agravo de
instrumento: inexistência de deficiência do traslado.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02284-08 PP-01442
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão do
relator proferida com base em julgamento do Pleno antes da
publicação do acórdão. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão do
relator proferida com base em julgamento do Pleno antes da
publicação do acórdão. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00113 EMENT VOL-02283-04 PP-00797
EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto, o paciente/impetrante
foi condenado à pena de 27 anos e 1 mês de prisão pela prática de
1 homicídio qualificado e 10 estelionatos. 2. A defesa alega que,
pelo Decreto Presidencial nº 2.838, de 6 de setembro de 1998,
teria sido concedido indulto natalino ao paciente. A inicial
assevera, também, que o indulto deveria ter sido concedido
plenamente, pois o paciente preencheria os requisitos legais para
obter tal benefício. No entanto, a pena foi reduzida somente em
um quinto (1/5). 3. Dos documentos acostados aos autos,
observa-se a ausência de plausibilidade na argumentação expendida
pela impetração em face de indícios do não-preenchimento dos
requisitos subjetivos e objetivos dispostos no Decreto
Presidencial nº 2.838/1998. 4. Ordem indeferida.
Ementa
Habeas Corpus. 1. No caso concreto, o paciente/impetrante
foi condenado à pena de 27 anos e 1 mês de prisão pela prática de
1 homicídio qualificado e 10 estelionatos. 2. A defesa alega que,
pelo Decreto Presidencial nº 2.838, de 6 de setembro de 1998,
teria sido concedido indulto natalino ao paciente. A inicial
assevera, também, que o indulto deveria ter sido concedido
plenamente, pois o paciente preencheria os requisitos legais para
obter tal benefício. No entanto, a pena foi reduzida somente em
um quinto (1/5). 3. Dos documentos acostados aos autos,
observa-se a a...
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00124 EMENT VOL-02283-03 PP-00629 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 374-381
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. ASSINATURA MENSAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. ASSINATURA MENSAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02283-20 PP-04192 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 237-241
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - PRETENDIDA MODULAÇÃO,
NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME - UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO
PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - MAGISTÉRIO DA
DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DE
PLENÁRIO - CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO
TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - PRETENDIDA MODULAÇÃO,
NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME - UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO
PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - MAGISTÉRIO DA
DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DE
PLENÁRIO - CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO
TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00103 EMENT VOL-02283-19 PP-03980
EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental.
2. Juros reais: limitação em 12% ao ano: recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, além da
auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, contém fundamento
infraconstitucional suficiente que se tornou precluso: incidência
da Súmula 283.
Ementa
1. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental.
2. Juros reais: limitação em 12% ao ano: recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, além da
auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, contém fundamento
infraconstitucional suficiente que se tornou precluso: incidência
da Súmula 283.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02284-04 PP-00784
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
decidiu pela suspensão de processo administrativo à luz da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso e dos fatos e
provas, a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário:
incidência da Súmula 279 e, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
decidiu pela suspensão de processo administrativo à luz da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso e dos fatos e
provas, a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário:
incidência da Súmula 279 e, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00077 EMENT VOL-02283-18 PP-03626
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da
fundamentação: incidência da Súmula 284.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa a
decurso do prazo prescricional de crédito decorrente do
reconhecimento de indébito fiscal, que se restringe ao âmbito de
legislação infraconstitucional, de reexame vedado no RE:
aplicação da Súmula 636.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da
fundamentação: incidência da Súmula 284.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa a
decurso do prazo prescricional de crédito decorrente do
reconhecimento de indébito fiscal, que se restringe ao âmbito de
legislação infraconstitucional, de reexame vedado no RE:
aplicação da Súmula 636.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00077 EMENT VOL-02283-18 PP-03616
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. REDUÇÃO DE METADE
DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO
I - O lapso prescricional somente é
reduzido à metade quando o agente conta com 70 (setenta) anos de
idade na data da sentença condenatória.
II - Hipótese dos autos
em que o agente apenas completou a idade necessária à redução do
prazo prescricional quando estava pendente de julgamento agravo
de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário.
III - A alegada violação aos postulados
constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e
contraditório, em regra, pode configurar, quando muito, situação
de ofensa reflexa ao texto constitucional.
IV - Nego provimento
ao agravo regimental.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. REDUÇÃO DE METADE
DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO
I - O lapso prescricional somente é
reduzido à metade quando o agente conta com 70 (setenta) anos de
idade na data da sentença condenatória.
II - Hipótese dos autos
em que o agente apenas completou a idade necessária à redução do
prazo prescricional quando estava pendente de julgamento agravo
de instr...
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00077 EMENT VOL-02283-17 PP-03537
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - DIREITO LOCAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
-
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes.
- Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de
ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem
qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da
Constituição da República.
- Não cabe recurso extraordinário,
quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou
de examinar matéria de caráter probatório.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - DIREITO LOCAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
-
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes.
- Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de
ofensa...
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00103 EMENT VOL-02283-19 PP-03941
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ
ENCERRADO O EXPEDIENTE DA TESOURARIA DO TRIBUNAL A QUO. JUSTA
CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.
É intempestivo o recurso extraordinário
que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do
CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ
ENCERRADO O EXPEDIENTE DA TESOURARIA DO TRIBUNAL A QUO. JUSTA
CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.
É intempestivo o recurso extraordinário
que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do
CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00103 EMENT VOL-02283-19 PP-03926
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA
454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só
por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de interpretar cláusula contratual.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA
454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só
por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de interpretar cláusula contratual.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00110 EMENT VOL-02283-23 PP-04681
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PULSOS ALÉM DA
FRANQUIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PULSOS ALÉM DA
FRANQUIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00078 EMENT VOL-02283-19 PP-03902
EMENTA: 1. Direito Monetário: competência legislativa privativa da
União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em
Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios,
inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede
a incidência de diferente legislação local a respeito.
Precedente: RE 291.188, 1ª T, 8.10.2002, Pertence, DJ
14.11.02.
2. Recurso extraordinário: descabimento: discussão
relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 11,98%
excluída pelo acórdão recorrido, dado que o referido percentual
não se aplica ao recorrido, servidor público do poder executivo
estadual. Ademais, a questão, da forma como colocada pelo
recorrente, não prescinde do reexame da legislação local
pertinente, ao qual não se presta o recurso extraordinário:
incidência da Súmula 280
Ementa
1. Direito Monetário: competência legislativa privativa da
União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em
Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios,
inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede
a incidência de diferente legislação local a respeito.
Precedente: RE 291.188, 1ª T, 8.10.2002, Pertence, DJ
14.11.02.
2. Recurso extraordinário: descabimento: discussão
relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 11,98%
excluída pelo acórdão recorrido, dado que o referido percentual
não se aplica ao recorrido,...
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00084 EMENT VOL-02283-09 PP-01828
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO: ADOÇÃO DAS RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de
que não há como afirmar nulidade do acórdão por vício de
fundamentação, quando este adota, como parte de sua fundamentação,
as contra-razões do Ministério Público e se ampara, com
fundamentos próprios, no exame dos argumentos apresentados nas
razões de recurso de ambas partes. Precedentes.
2. Habeas corpus
denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO: ADOÇÃO DAS RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de
que não há como afirmar nulidade do acórdão por vício de
fundamentação, quando este adota, como parte de sua fundamentação,
as contra-razões do Ministério Público e se ampara, com
fundamentos próprios, no exame dos argumentos apresentados nas
razões de recurso de ambas partes. Precedentes.
2. Habeas corpus
denegado.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00087 EMENT VOL-02283-04 PP-00726
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDÊNCIÁRIA. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO EM
SEPARADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDÊNCIÁRIA. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO EM
SEPARADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00106 EMENT VOL-02283-21 PP-04352
EMENTA: Responsabilidade civil de estabelecimento bancário: envio
de cartão de crédito e cobrança indevida: recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional pertinente - L. 8.078/90 e dos fatos e provas
dos autos: incidência das Súmulas 279 e 636.
Ementa
Responsabilidade civil de estabelecimento bancário: envio
de cartão de crédito e cobrança indevida: recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional pertinente - L. 8.078/90 e dos fatos e provas
dos autos: incidência das Súmulas 279 e 636.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02283-21 PP-04287 RNDJ v. 8, n. 94, 2007, p. 80-81
