EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE
TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-EXTINÇÃO. VERBAS
TRABALHISTAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É a controvérsia
constitucional que viabiliza a interposição do recurso
extraordinário.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE
TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-EXTINÇÃO. VERBAS
TRABALHISTAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É a controvérsia
constitucional que viabiliza a interposição do recurso
extraordinário.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00039 EMENT VOL-02285-10 PP-01991
EMENTA: Embargos de declaração convertidos em agravos
regimentais.
2. Agravo de instrumento: intempestividade: não
aplicação do benefício do prazo em dobro para recorrer (C.Pr.
Civil, art. 191), uma vez que os patronos dos agravantes
apresentaram em conjunto o recurso extraordinário e o agravo de
instrumento.
Ementa
Embargos de declaração convertidos em agravos
regimentais.
2. Agravo de instrumento: intempestividade: não
aplicação do benefício do prazo em dobro para recorrer (C.Pr.
Civil, art. 191), uma vez que os patronos dos agravantes
apresentaram em conjunto o recurso extraordinário e o agravo de
instrumento.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02285-09 PP-01722
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos
constitucionais tidos como violados (CF, artigos 37, caput, X e
XIII; 42;44; 144, § 6º; e 169, 1º) não examinados pelo acórdão
recorrido: incidência da Súmula 282.
2. Embargos de
declaração, prequestionamento e Súmula 356.
Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a
decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da
questão antes suscitada.
3. Recurso extraordinário:
inadmissibiidade: controvérsia decidida à luz da legislação local
(L. est. 11.216/95), que não enseja reexame no recurso
extraordinário: incidência da Súmula 280.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos
constitucionais tidos como violados (CF, artigos 37, caput, X e
XIII; 42;44; 144, § 6º; e 169, 1º) não examinados pelo acórdão
recorrido: incidência da Súmula 282.
2. Embargos de
declaração, prequestionamento e Súmula 356.
Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a
decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da
questão antes suscitada.
3. Recurso extraordinário:
inadmissibiidade: controvérsia decidida à luz da legislação local
(L. est. 11.216/95), que não enseja reex...
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00039 EMENT VOL-02285-08 PP-01618
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Correta a decisão agravada ao julgar prejudicado o recurso em
causa, porque a cláusula que estipulou a capitalização mensal dos
juros se mantém pelo afastamento da vedação legal pelo Superior
Tribunal de Justiça, que não pode ser examinada em recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Correta a decisão agravada ao julgar prejudicado o recurso em
causa, porque a cláusula que estipulou a capitalização mensal dos
juros se mantém pelo afastamento da vedação legal pelo Superior
Tribunal de Justiça, que não pode ser examinada em recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00116 EMENT VOL-02283-08 PP-01538
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉRCIA DA DEFESA INTIMADA
PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAIS:
CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de
apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não
é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor
constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las.
Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉRCIA DA DEFESA INTIMADA
PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAIS:
CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de
apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não
é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor
constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las.
Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00059 EMENT VOL-02285-04 PP-00824 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 580-583
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS
INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Ausente flagrante
ilegalidade que justifique o conhecimento de questões não
analisadas na instância a quo.
2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus
quando os fundamentos ainda não foram apreciados definitivamente
pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando os
autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação
da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal.
Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR EM HABEAS CORPUS
INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Ausente flagrante
ilegalidade que justifique o conhecimento de questões não
analisadas na instância a quo.
2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus
quando os fundamentos ainda não foram apreciados definitivamente
pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando os
autos...
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00059 EMENT VOL-02285-04 PP-00812
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O recurso extraordinário foi provido
"tão-somente para considerar inconstitucional a modificação da
base de cálculo dos tributos".
Assim, por exclusão lógica, os
demais pedidos não foram providos pela decisão monocrática que
deu provimento parcial ao recurso extraordinário aviado.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O recurso extraordinário foi provido
"tão-somente para considerar inconstitucional a modificação da
base de cálculo dos tributos".
Assim, por exclusão lógica, os
demais pedidos não foram providos pela decisão monocrática que
deu provimento parcial ao recurso extraordinário aviado.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00115 EMENT VOL-02283-06 PP-01232
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE
UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. LEI N.
6.763/75.
1. É legítima a taxa de segurança pública instituída
pela Lei mineira n. 6.763/75, com a redação que lhe foi conferida
pela Lei n. 14.938/03, devida pela utilização potencial do
serviço de extinção de incêndio. Precedente.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE
UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. LEI N.
6.763/75.
1. É legítima a taxa de segurança pública instituída
pela Lei mineira n. 6.763/75, com a redação que lhe foi conferida
pela Lei n. 14.938/03, devida pela utilização potencial do
serviço de extinção de incêndio. Precedente.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00115 EMENT VOL-02283-06 PP-01177
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à lotação de servidor público matriculado em instituição de
ensino superior na capital decidida com base em legislação local
- artigo 92 da Lei Complementar Estadual 53/01 - de reexame
inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à lotação de servidor público matriculado em instituição de
ensino superior na capital decidida com base em legislação local
- artigo 92 da Lei Complementar Estadual 53/01 - de reexame
inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00081 EMENT VOL-02283-06 PP-01143
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESA
SEM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESA
SEM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00066 EMENT VOL-02286-14 PP-02555 RTFP v. 15, n. 76, 2007, p. 337-339
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional, a cujo exame
não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de
motivação da decisão recorrida.
3. Agravo regimental
manifestamente infundado: condenação ao pagamento de multa, nos
termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional, a cujo exame
não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de
motivação da decisão recorrida.
3. Agravo regimental
manifestamente infundado: condenação ao pagamento de multa, nos
termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00077 EMENT VOL-02283-18 PP-03784
CRIMES HEDIONDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Possível é a
suspensão condicional da pena mesmo em se tratando de crime
hediondo - precedente: Habeas Corpus nº 84.414-6/SP, Primeira
Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 26 de novembro de 2004.
Ementa
CRIMES HEDIONDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Possível é a
suspensão condicional da pena mesmo em se tratando de crime
hediondo - precedente: Habeas Corpus nº 84.414-6/SP, Primeira
Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 26 de novembro de 2004.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00035 EMENT VOL-02287-03 PP-00555
EMENTA: 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Promoção à
patente superior de Militar da Aeronáutica. 2. Portaria nº
1.151/GM3/1984 c/c Decreto nº 86.325/1981 e Portarias nºs
234/GM1/1998 e 386/GM1/2000. 3. Inexistência de Direito Adquirido
em face da impossibilidade de subsistência de situação jurídica
individual diante de uma alteração substancial do regime ou de um
estatuto jurídico. 4. Recurso em Mandado de Segurança a que se
nega provimento.
Ementa
1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Promoção à
patente superior de Militar da Aeronáutica. 2. Portaria nº
1.151/GM3/1984 c/c Decreto nº 86.325/1981 e Portarias nºs
234/GM1/1998 e 386/GM1/2000. 3. Inexistência de Direito Adquirido
em face da impossibilidade de subsistência de situação jurídica
individual diante de uma alteração substancial do regime ou de um
estatuto jurídico. 4. Recurso em Mandado de Segurança a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00081 EMENT VOL-02286-02 PP-00389 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 258-265
EMENTA: ICMS: aproveitamento de créditos extemporâneos ou
acumulados de ICMS: correção monetária: inadmissibilidade em face
do princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I):
precedentes.
Ementa
ICMS: aproveitamento de créditos extemporâneos ou
acumulados de ICMS: correção monetária: inadmissibilidade em face
do princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I):
precedentes.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00059 EMENT VOL-02286-14 PP-02529 RB v. 19, n. 527, 2007, p. 35-36
EMENTA: 1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
"O que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução
das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado
as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional" (RE 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Ampla
defesa: o indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária não ofende o art. 5º, LV, da Constituição:
precedentes.
3. Recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional, a
cujo exame não se presta o recurso extraordinário: incidência,
mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
1. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de
violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
"O que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução
das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado
as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional" (RE 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).
2. Ampla
defesa: o indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária não ofend...
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00071 EMENT VOL-02283-13 PP-02571
EMENTA:1. Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação - GEIA:
composição da base de cálculo: recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação local:
incidência da Súmula 280.
2. Recurso extraordinário:
descabimento: alegada violação a dispositivos constitucionais que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, do princípio da Súmula 636.
Ementa
1. Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação - GEIA:
composição da base de cálculo: recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação local:
incidência da Súmula 280.
2. Recurso extraordinário:
descabimento: alegada violação a dispositivos constitucionais que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, do princípio da Súmula 636.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00070 EMENT VOL-02283-10 PP-02006
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. A possibilidade de admissão de recurso extraordinário
em ação rescisória restringe-se à fundamentação constante da
própria rescisória, não aos argumentos utilizados no acórdão
rescindendo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. A possibilidade de admissão de recurso extraordinário
em ação rescisória restringe-se à fundamentação constante da
própria rescisória, não aos argumentos utilizados no acórdão
rescindendo.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00070 EMENT VOL-02283-10 PP-01990
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à
deserção de recurso pela falta de preparo e à concessão de
assistência judiciária gratuita decididas à luz de legislação
infraconstitucional e dos fatos e provas, insuscetíveis de
reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636 e da Súmula 279.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à
deserção de recurso pela falta de preparo e à concessão de
assistência judiciária gratuita decididas à luz de legislação
infraconstitucional e dos fatos e provas, insuscetíveis de
reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636 e da Súmula 279.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00069 EMENT VOL-02283-09 PP-01774
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Decisão agravada que se encontra em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Decisão agravada que se encontra em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00091 EMENT VOL-02283-06 PP-01237
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados (Súmulas 282 e 356); controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional: alegada ofensa à Constituição
que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
2. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de falta de motivação do
acórdão recorrido (CF, art. 93, IX).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados (Súmulas 282 e 356); controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional: alegada ofensa à Constituição
que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
2. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de falta de motivação do
acórdão recorrido (CF, art. 93, IX).
Data do Julgamento:19/06/2007
Data da Publicação:DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00068 EMENT VOL-02283-06 PP-01076
