ENTRADA DE BENS NO PAIS. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO E EXPRESSO
E TERMINANTE, AO DISPOR QUE A ENTRADA DE QUALQUER PESSOA NO
TERRITÓRIO NACIONAL, COM OS SEUS BENS, HÁ DE OCORRER COM
OBEDIENCIA AOS PRECEITOS DA LEI.
Ementa
ENTRADA DE BENS NO PAIS. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO E EXPRESSO
E TERMINANTE, AO DISPOR QUE A ENTRADA DE QUALQUER PESSOA NO
TERRITÓRIO NACIONAL, COM OS SEUS BENS, HÁ DE OCORRER COM
OBEDIENCIA AOS PRECEITOS DA LEI.
Data do Julgamento:11/05/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-01 PP-00382
Imcompetencia de juizo: uma vez reconhecido, deve o juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento da parte, enviar os autos do
processo ao juizo competente. (art. 279 § único do Código Processo Civil).
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Imcompetencia de juizo: uma vez reconhecido, deve o juiz ou tribunal, de oficio ou a requerimento da parte, enviar os autos do
processo ao juizo competente. (art. 279 § único do Código Processo Civil).
Data do Julgamento:10/05/1956
Data da Publicação:DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-02 PP-00701
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS: EMBORA ADVOGADO MILITANTE, NÃO ESTA O
PROFISSIONAL IMPEDIDO DE PRESTAR A TERCEIROS SERVIÇOS DE OUTRA
NATUREZA, FAZENDO JUS A REMUNERAÇÃO. EM TAL CASO. NÃO TEM APLICAÇÃO
A REGRA DO ART. 178 N. 10 PARAGRAFO 6. DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE TANGE
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS.
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LOCAÇÃO DE SERVIÇOS: EMBORA ADVOGADO MILITANTE, NÃO ESTA O
PROFISSIONAL IMPEDIDO DE PRESTAR A TERCEIROS SERVIÇOS DE OUTRA
NATUREZA, FAZENDO JUS A REMUNERAÇÃO. EM TAL CASO. NÃO TEM APLICAÇÃO
A REGRA DO ART. 178 N. 10 PARAGRAFO 6. DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE TANGE
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:10/05/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00756 ADJ 11-03-1957 PP-00757
HABEAS-CORPUS. SURSIS. A NÃO CONCESSÃO DESSE BENEFICIO, SENDO CASO,
IMPORTA EM OUTRA PENALIDADE, OU MELHOR, NUMA AGRAVAÇÃO INJUSTA DA
PENA. CONCEDE-SE A ORDEM.
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HABEAS-CORPUS. SURSIS. A NÃO CONCESSÃO DESSE BENEFICIO, SENDO CASO,
IMPORTA EM OUTRA PENALIDADE, OU MELHOR, NUMA AGRAVAÇÃO INJUSTA DA
PENA. CONCEDE-SE A ORDEM.
Data do Julgamento:09/05/1956
Data da Publicação:DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-01 PP-00089 ADJ 11-03-1957 PP-00764
EMBARGOS; MATÉRIA A ELES PERTINENTE. JUROS DE MORA E HONORARIOS DE
ADVOGADO; NÃO SE INCLUEM NA EXECUÇÃO SE NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA
SENTENÇA EXEQUENDA.
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EMBARGOS; MATÉRIA A ELES PERTINENTE. JUROS DE MORA E HONORARIOS DE
ADVOGADO; NÃO SE INCLUEM NA EXECUÇÃO SE NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA
SENTENÇA EXEQUENDA.
Data do Julgamento:08/05/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00861
A CULPA OU DOLO COM QUE TERIA AGIDO A PARTE, JUSTIFICANDO A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DO ADVOGADO, CONSTITUEM MATÉRIA DE FATO
DEPENDENTE DE EXAME E APRECIAÇÃO DE PROVA, NÃO BASTANDO O SIMPLES
INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PARA CARACTERIZAR A MESMA CULPA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO PROVIMENTO, EMBORA
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA LETRA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
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A CULPA OU DOLO COM QUE TERIA AGIDO A PARTE, JUSTIFICANDO A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DO ADVOGADO, CONSTITUEM MATÉRIA DE FATO
DEPENDENTE DE EXAME E APRECIAÇÃO DE PROVA, NÃO BASTANDO O SIMPLES
INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PARA CARACTERIZAR A MESMA CULPA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO PROVIMENTO, EMBORA
CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA LETRA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:08/05/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-11111 EMENT VOL-00260-02 PP-00493 ADJ 11-03-1957 PP-00758
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO PLEITEADA CONTRA A FAZENDA
PAULISTA, POR TER A IMPETRANTE PARTICIPADO DO MOVIMENTO
REVOLUCIONARIO DE 1932. NÃO TEM A IMPETRANTE DIREITO LIQUIDO E CERTO
CONTRA O ESTADO, QUE NÃO FOI CITADO NEM INTERFERIU NA JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL REQUERIDA PELA INTERESSADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO PLEITEADA CONTRA A FAZENDA
PAULISTA, POR TER A IMPETRANTE PARTICIPADO DO MOVIMENTO
REVOLUCIONARIO DE 1932. NÃO TEM A IMPETRANTE DIREITO LIQUIDO E CERTO
CONTRA O ESTADO, QUE NÃO FOI CITADO NEM INTERFERIU NA JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL REQUERIDA PELA INTERESSADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:07/05/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-07799 EMENT VOL-00260-01 PP-00168 ADJ 11-03-1957 PP-00759
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; SUAS CARACTERISTICAS. O HIBRIDISMO DO
CAPITAL E INCOMPATIVEL COMA NATUREZA PATRIMONIAL DOS ENTES
AUTARQUICOS, SOMENTE AOS QUAIS SE ESTENDEM OS PRIVILEGIOS DE QUE
GOZA A FAZENDA PÚBLICA, E, POIS, A IMUNIDADE TRIBUTARIA.
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; SUAS CARACTERISTICAS. O HIBRIDISMO DO
CAPITAL E INCOMPATIVEL COMA NATUREZA PATRIMONIAL DOS ENTES
AUTARQUICOS, SOMENTE AOS QUAIS SE ESTENDEM OS PRIVILEGIOS DE QUE
GOZA A FAZENDA PÚBLICA, E, POIS, A IMUNIDADE TRIBUTARIA.
Data do Julgamento:07/05/1956
Data da Publicação:DJ 14-06-1956 PP-06790 EMENT VOL-00257-01 PP-00171
