MULTA FISCAL CONTRA O EXERCÍCIO SEM LICENCA, DE ATIVIDADE BANCARIA.
MULTA CONTRA OPERAÇÃO ILEGAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
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MULTA FISCAL CONTRA O EXERCÍCIO SEM LICENCA, DE ATIVIDADE BANCARIA.
MULTA CONTRA OPERAÇÃO ILEGAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Data do Julgamento:13/04/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-07797 EMENT VOL-00260-01 PP-00001 ADJ 29-08-1944 PP-03828
ASSOCIAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO ESTATUIDO NO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGLUTINAÇÃO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. SEGUNDO O SISTEMA
LEGAL VIGENTE, NÃO ESTÁTICA A FORMA DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL; ELE SE
DEFINE PELA FLEXIBILIDADE, COMPREENDENDO TODOS OS INTERESSES LICITOS
DE NOSSAS CATEGORIAS SOCIAIS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ARTS. 511
PARAGRAFO 2., 571, 575 E 576 E SEU PARAGRAFO ÚNICO.
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ASSOCIAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO ESTATUIDO NO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGLUTINAÇÃO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. SEGUNDO O SISTEMA
LEGAL VIGENTE, NÃO ESTÁTICA A FORMA DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL; ELE SE
DEFINE PELA FLEXIBILIDADE, COMPREENDENDO TODOS OS INTERESSES LICITOS
DE NOSSAS CATEGORIAS SOCIAIS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ARTS. 511
PARAGRAFO 2., 571, 575 E 576 E SEU PARAGRAFO ÚNICO.
Data do Julgamento:11/04/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00356
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. NÃO E DE SER CONCEDIDA, SE O ATO APONTADO
COMO NULO NÃO INFLUIU CONCRETAMENTE NA DECISÃO DA CAUSA OU NA
APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. NÃO E DE SER CONCEDIDA, SE O ATO APONTADO
COMO NULO NÃO INFLUIU CONCRETAMENTE NA DECISÃO DA CAUSA OU NA
APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL.
Data do Julgamento:11/04/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04514 EMENT VOL-00293-01 PP-00173
ESTAO EXCLUIDAS DOS EFEITOS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO AS
INDENIZAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU MORTE DE EMPREGADOS QUE
SEJAM ASSOCIADOS OU SEGURADOS DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL
E TENHAM DIREITO, POR DECRETO ESPECIAL, A MANUTENÇÃO DO SALARIO PARA
SI OU PARA OS SEUS BENEFICIARIOS (DEC-LEI N.
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ESTAO EXCLUIDAS DOS EFEITOS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO AS
INDENIZAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU MORTE DE EMPREGADOS QUE
SEJAM ASSOCIADOS OU SEGURADOS DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL
E TENHAM DIREITO, POR DECRETO ESPECIAL, A MANUTENÇÃO DO SALARIO PARA
SI OU PARA OS SEUS BENEFICIARIOS (DEC-LEI N.
Data do Julgamento:10/04/1956
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06431 EMENT VOL-00256-02 PP-00596
INDENIZAÇÃO DE DANOS PELA UNIÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SITUAÇÃO DE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR A UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SE NÃO OCORREU INTERCORRENTE, OU SE NÃO SE A DECRETOU E SE A UNIÃO NÃO PODE TER SIDO
INFENSA A PARALISAÇÃO, QUE NÃO SOUBE OU NÃO QUIS COIBIR, DESSA SITUAÇÃO NÃO PODE SE BENEFICIAR.
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INDENIZAÇÃO DE DANOS PELA UNIÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SITUAÇÃO DE QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR A UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SE NÃO OCORREU INTERCORRENTE, OU SE NÃO SE A DECRETOU E SE A UNIÃO NÃO PODE TER SIDO
INFENSA A PARALISAÇÃO, QUE NÃO SOUBE OU NÃO QUIS COIBIR, DESSA SITUAÇÃO NÃO PODE SE BENEFICIAR.
Data do Julgamento:10/04/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05799 EMENT VOL-00254-02 PP-00720
