ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. Cuida-se de embargos de devedor opostos com vistas a impugnar a execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF), lastreada por nota promissória pro solvendo, em razão de contrato de empréstimo/financiamento, celebrado em 25/01/2005, no valor de R$ 100.000,00, figurando o embargante como avalista. 2. A CEF possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide nos contratos que contêm cláusulas prevendo como garantia seguro de crédito interno, quando não comprovado que a Caixa Seguradora tenha efetivado o pagamento do débito e se sub-rogado nos direitos da embargada. 3. Ainda que se considere a interrupção do prazo prescricional na data da efetivação da citação (26/05/2010), essa ocorreu antes do lapso de cinco anos do início do inadimplemento (24/07/2005), termo a quo para o ajuizamento da execução. 4. O STJ decidiu que a aplicação de juros compostos não pressupõe necessariamente, a prática de anatocismo, vez que tal espécie de juros é adotada pelo sistema financeiro de forma geral (REsp nº 1.061.530/RS). 5. Afigura-se legítima a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de serviços, as quais objetivam remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras, desde que expressamente previstas no contrato, como é o caso dos autos 6. Estabelece o art. 914 do Novo CPC que os embargos à execução devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis a comprovação das alegações do autor, eis que processada em autos apartados. 7. O embargante não juntou qualquer documentação no ato da interposição dos embargos à execução, não sendo possível apurar a regularidade da memória de cálculo de execução juntada aos autos principais (físicos). 8. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. DANOS MORAIS. 1. No caso, o autor/apelante requer a reparação por danos materiais e morais em razão da demora de sua nomeação e posse no cargo de papiloscopista da Polícia Federal, que ocorreu dezenove meses após a data estabelecida para tanto. Alega que a demora decorreu de conduta ilícita da Administração Pública, uma vez que o distúrbio que gerou sua eliminação na fase de exames médicos não estava previsto no edital do concurso nem na Instrução Normativa nº 01/1997. 2. O recorrente não faz jus à remuneração retroativa e às promoções funcionais referentes ao período pelo qual aguardou a solução definitiva do Poder Judiciário quanto a sua posse no cargo, pois caracteriza enriquecimento sem causa o recebimento de vencimentos por atividade que não foi efetivamente prestada. 3. O autor/apelante não possui direito ao pagamento de reparação a título de danos morais, pois, embora tenha vivenciado situação adversa, a conduta da Administração Pública não lesionou os direitos da personalidade. 4. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0071760-15.2015.4.02.5101 (2015.51.01.071760-3) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES APELANTE : SOUZA CRUZ S/A ADVOGADO : ANNA CAROLINA MORIZOT TOURINHO E OUTROS APELADO : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00717601520154025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. ANVISA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA DE RETIRADA DE PRODUTO DE CIRCULAÇÃO EM 48 HORAS. PRESENÇA D O FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O objeto do mandado de segurança de origem e, consequentemente, do presente recurso de apelação em face da sentença de improcedência é a verificação do direito líquido e certo da empresa de não sofrer medida restritiva de direitos em sede cautelar administrativa sem sua prévia manifestação, o que violaria o devido procedimento administrativo. 2. A possibilidade de impor medidas cautelares sem prévia oitiva do particular está prevista no art. 45 da Lei 9.784/99, que dispõe que, em caso de risco iminente, a Administração poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 3. A existência de informações de outras marcas da empresa contidas no interior da embalagem caracteriza propaganda proibida e viola diversas normas da legislação sanitária expostas no auto de infração relativas à proibição de propaganda do produto nocivo à saúde, de modo que se verifica a presença de justificativa suficiente para impor a medida restritiva. 4. As regras sobre rotulagem são consideradas de suma importância e fortalecem as políticas públicas de proteção à saúde do consumidor, onde a conduta de comercializar produto cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais incorre, inclusive, em ilegalidade p revista na Lei 8.137, que trata dos crimes contra as relações de consumo. 5. Ainda que, em princípio, a propaganda só venha a ser vista por aqueles que já compraram o cigarro, não há como evitar que ela circule e atinja também as pessoas que não são usuárias do produto, o que também constitui risco iminente de dano à saúde. Tampouco há que se falar em falta de proporcionalidade na imposição da medida, pois a proibição de comercialização de produtos em casos de violação à lei pertinente está prevista claramente no art. 7º, XV, da Lei 9 .782/99. 6. Não há outra medida mais efetiva, no caso, idoneidade para evitar riscos decorrentes da circulação de embalagem que contém propaganda proibida, do que vedar a própria venda do p roduto na qual está inserida. 7 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ROL DOS ASSOCIADOS. RE 573.232. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento proferido no julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime da repercussão geral (CPC/1973, art. 543-B), ou seja, a necessidade das associações instruir a petição inicial com a relação nominal de seus associados, logo, não há que se falar em violação ao art. 97 da CRF e à súmula Vinculante nº 10/STF. 3. "Esta Corte entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão pela qual é desnecessário autorização expressa dos substituídos. De modo diverso, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição a existência de autorização para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral, constam as seguintes premissas: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda 1 que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Interpretando o que é a tal "autorização expressa" de que fala o art. 5º, XXI, o STF disse, portanto, que se trata de uma autorização não só expressa, como também individual e específica. O voto condutor da maioria, do min. Marco Aurélio, usou dois argumentos principais. O primeiro é que o caso seria de "substituição processual" e ela seria inviável com mera autorização genérica de representação em estatuto social. O segundo é que o título executivo judicial não poderia ser "alterado" em desfavor da entidade pública condenada, para incluir como credor um associado que não constara de início. Assim, verifico que os julgados colacionados pela agravada nas razões do recurso extraordinário tratam de sindicatos, o que, não é o caso dos autos." (Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 971.444/RS; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJE nº 248, divulgado em 21/11/2016) 4. Ao conjugar o art. 22 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 2-A da Lei nº 9.494/97, o alcance da sentença proferida no mandado de segurança coletivo abrangerá somente os associados filiados até a data do ajuizamento da ação. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes no AI 791292 QO-RG, julgada em 23.06.2010 (Dje- 149 - 12.08.2010), após reconhecer a repercussão geral do tema (CPC, artigo 543-B, §3º), reafirmou a jurisprudência, no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Precedentes citados: MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 5.9.2008; RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 2 9. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeito infringente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão de primeiro grau que determinou que os autores emendassem a petição inicial para "apresentar certidão cartorária emitido pelo juízo da 28ª Vara Federal, atestando que os exequentes figuram como representados no processo nº 2000.51.01.003299-8, mediante devida autorização". 2. De acordo com pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, o art. 8º, III, da Constituição Federal, veicula hipótese de substituição (e não de representação) processual, sendo dispensada, portanto, a exigência de autorização dos substituídos. Precedentes do STF e do STJ. 3. Conquanto se exija dos sindicatos, para o ajuizamento de ações coletivas, a exibição da relação nominal de seus filiados (art. 2º-A, p. único, da Lei nº 9.494/97), os efeitos de sentença não se restringem apenas a estes, pois o direito reconhecido no título judicial alcança todos os integrantes da categoria. 4. Sobre o tema, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 8º, III, Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para postular a defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria que representam e não apenas de seus associados. Precedente: STF, REAgR 696845, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. RAZOABILIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. I - O litisconsórcio facultativo, com cinco exeqüentes no pólo ativo da relação processual, mostra-se razoável quando, à vista da identidade de direitos, não há comprometimento do regular desenvolvimento do processo e tampouco embaraços à celeridade da prestação jurisdicional. II - Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. RAZOABILIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. I - O litisconsórcio facultativo, com cinco exeqüentes no pólo ativo da relação processual, mostra-se razoável quando, à vista da identidade de direitos, não há comprometimento do regular desenvolvimento do processo e tampouco embaraços à celeridade da prestação jurisdicional. II - Agravo de Instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Tanto a previdência social quanto a aposentadoria (artigos 6º e 7, XXIV, da CRFB) são direitos sociais fundamentais, diretamente relacionados com a existência humana minimamente digna (art. 1º, III, da CRFB). 3. A mudança de panorama fático, conjugada com o preenchimento dos requisitos legais e a juntada de toda documentação pertinente deverá culminar, necessariamente, com nova apreciação e julgamento do pleito, não sendo lícito ao poder público se valer de sentença pretérita, ainda que transitada em julgado, para negar benefício efetivamente devido, porquanto não há preclusão de direito à benefício previdenciário por falta de provas. 4. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO P ELO STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Por força da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/07, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi extinta, e a União sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações j udiciais. 2 - O imóvel sobre o qual incidiu o IPTU passou a ser de propriedade da União, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto em questão, face à aquisição da p ropriedade, nos termos do art. 130, do CTN. 3 - O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA (RE nº 599.716/PR - Tribunal Pleno - Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA - Acórdão eletrônico repercussão geral - julgado em 05-06-2014 - DJe 30-10-2014). 4 - Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e suas responsabilidades foram transferidas para a União, que deve responder pelos créditos por ela inadimplidos, vedada a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de Economia M ista. 5 - Precedentes desta Corte Regional: AC nº 0000681-24.2012.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0101882-07.2012.4.02.5104 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA N EVES - e-DJF2R 09-10-2015. 6 - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL. 1. Agravo retido julgado prejudicado eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o juízo de piso acolhido as razões apresentadas pela agravante. 2 .Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo 1 descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial, como destacado pelo magistrado sentenciante ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora. 7. Por outro lado, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à CEF, eis que os juros de mora fixados em casos de indenizações por dano moral deve ser fixado na data em que estabelecido o valor do ressarcimento. No caso, os juros de mora devem incidir a partir da sentença. 8. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença monocrática quanto aos honorários advocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 9. Apelo da CEF parcialmente provido. Agravo retido prejudicado. Recurso adesivo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, caput, da CRFB/88, visto que o dispositivo apenas prevê que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:", não sendo capaz de influenciar no entendimento adotado. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1 - Por força da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/07, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi extinta, e a União sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações judiciais. 2 - O imóvel sobre o qual incidiu o IPTU passou a ser de propriedade da União, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto em questão, face à aquisição da propriedade, nos termos do art. 130, do CTN. 3 - O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA (RE nº 599.716/PR - Tribunal Pleno - Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA - Acórdão eletrônico repercussão geral - julgado em 05-06-2014 - DJe 30-10-2014). 4 - Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e suas responsabilidades foram transferidas para a União, que deve responder pelos créditos por ela inadimplidos, vedada a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de Economia Mista. 5 - Precedentes desta Corte Regional: AC nº 0000681-24.2012.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0101882-07.2012.4.02.5104 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 09-10-2015. 6 - Recurso provido. 1

processo civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO fiscal. dívida ativa. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre o executado através do INFOJUD, forte na excepcionalidade da medida, autorizada quando esgotadas todas as diligências para localizar bens penhoráveis. 2. O STJ permite a quebra, fundada em que o sistema INFOJUD, tal como o BACENJUD e RENAJUD, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222). 3. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao INFOJUD. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 7ª Turma; TRF4 e TRF5. 4. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 5. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 6. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem -, que ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam 1 a utilização do Infojud, Bacenjud e Renajud, de caráter mais amplo e efetivo. 7. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO FEDERAL COMUM. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE OBJETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MERA PRERROGATIVA DO EXEQUENTE A OPÇÃO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DOMICÍLIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ em face do Juízo da 2a Vara Federal de São Gonçalo/RJ, nos autos da ação de execução individual de título judicial coletivo ajuizada por Joaquim de Oliveira Masson em face da Caixa Econômica Federal. 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC/73). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010117676, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.4.2014. 3. No caso concreto, apesar de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, trata-se da execução de julgado proferido em juízo distinto, fato que afasta a competência do Juizado Especial Federal na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Precedentes do TRF2: 6ª Turma Especializada, CC 00097709720154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 28.1.2016 e 8ª Turma Especializada, CC 00128714520154.020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 28.1.2016. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, suscitado. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO (BOSENTANA) INCORPORADO AO SUS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 19-O DA LEI Nº 8.080/90. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela vindicada para determinar o imediato e gratuito fornecimento do medicamento bosentana através da rede pública ou, subsidiariamente, através da rede privada de saúde. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015). 3. Medicamento (bosentana) registrado na ANVISA sob os números 122140086 e 155380003, indicado pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATS) do Comitê Executivo Estadual de Saúde de Minas Gerais, constante na Lista Rename 2013 (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - 8ª ed.) e incorporado ao SUS pela Portaria Conitec nº 53, de 7 de novembro de 2013, para o tratamento da Hipertensão Arterial Pulmonar (HAP), estando, por ocasião da decisão antecipada, em trâmites administrativos para a sua efetiva implementação ao SUS. 4. Não viola o princípio da separação de poderes a decisão judicial que, para tornar efetivo o direito fundamental à saúde, busca reparar danos causados por políticas equivocadas, revisão de diretrizes de gestão ou condenar à edição de normas ou atos administrativos correspondentes (A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil. Direito, Estado e Sociedade, v. 41, 2012. p. 189. Disponível em: < http://ssrn.com/abstract=2250121>). Precedente do STF:"É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da Separação de Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde" (STF, 1ª Turma, ARE 894.085-SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 17.02.2016). 5. As dificuldades orçamentárias e financeiras do poder público não são extintivas de direitos e garantias aos cuidados de saúde, e não esvaziam sua exigibilidade e justiciabilidade (Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial. Revista de Direito Sanitário, v.15, 2014. p. 112. Disponível em:<http://ssrn.com/abstract=2441607>). 6. A reserva do possível deve ser compreendida como a prerrogativa do legislador em escolher quais benefícios constitucionais considera prioritários para financiar, sem implicar limitação ou restrição ao mínimo existencial ou direito subjetivo já existente e exigível. 7. A concessão de medicamento necessário à manutenção da saúde da paciente não se traduz irreversível, para fins de antecipação dos efeitos da tutela, manifestando-se essa característica, entretanto, em eventual negativa do pedido. 8. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MASSA FALIDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 2. No caso em tela, contudo, houve o encerramento da falência sem a existência de bens para a satisfação do débito, tendo sido a execução promovida apenas contra a empresa falida. 3. A massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa, o que não ocorreu no presente caso. 4. A insuficiência de bens para garantia da execução fiscal não autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a existência de codevedores do débito fiscal, revelando hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. (Precedentes STJ). 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1. O reconhecimento da excludente de culpabilidade pressupõe provas inequívocas da imprescindibilidade da prática do ato pelo réu e só se configura em situações excepcionais, que não ficaram comprovadas nos autos. 2. Dosimetria da pena revista, ficando a pena definitiva reduzida para 2 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 3. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP). Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, do CP). 4. Afastada a condenação na reparação dos danos ante a ausência de pedido expresso na denúncia. 5. Entendimento vencido, entretanto. 6. Por maioria, vencido o relator, negou-se provimento à apelação, mantida integralmente a sentença recorrida.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 566.621/RS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. PRAZO DECENAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1 - O plenário do STF, no julgamento do RE nº 566.621/RS, apreciado sob a ótica do art. 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário será de cinco anos no caso das ações ajuizadas a partir da entrada em vigor LC nº 118/05, ou seja, 09 de junho de 2005. 2-Conforme estabelecido no referido julgado, o artigo 4º da LC nº 118/05 cumpriu a função determinada pelo artigo 8º da LC nº 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, sendo esse tempo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo, bem como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela de seus direitos. 3-Concluiu-se, portanto, que, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, considerando-se inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. Ou seja, aplica-se o novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4-O entendimento consagrado no julgamento do leading case RE º 566.621/RS se amolda à situação destes autos, pois a ação ordinária foi proposta em 21 de junho de 2007, isto é, em momento posterior à entrada em vigor da LC n.º 118/2005, prevalecendo o prazo qüinqüenal. 5-Como a ação foi proposta em junho de 2007, houve prescrição relativamente às parcelas pagas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (anteriores a junho de 2002). 6-Por essa razão, exerço juízo de retratação para modificar o acórdão às fls. 175/201 e dar parcial provimento à apelação dos autores, acolhendo a prescrição qüinqüenal.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A Lei nº 5.868/1972, que criou o Sistema Nacional de Imóveis Rurais - SNIR, em seu art. 3º, parágrafo único, é expressa ao dispor que os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos. 4. Em processo conexo (nº 0009046-48.2003.4.02.5001), em que é discutida a produtividade do imóvel, houve sentença favorável à parte, "tornando ilegal o processo de desapropriação", o que reforça o descabimento do pedido do INCRA para que seja averbada a existência de processo administrativo de desapropriação. 5. Conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/09, descabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANS. SAMOC. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão agravada determinou o bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD, convencido o juízo de que o dinheiro goza de preferência na gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. 2. O art. 655 do CPC, na redação da Lei nº 11.382/2006, modificou a ordem de preferência da penhora. O dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação em instituição financeira, e veículos terrestres passaram a ocupar as primeiras posições. 3. A reforma privilegiou a penhora online para materializar a preferência legal; e a norma clara do art. 655- A, do CPC, não exige se comprove o esgotamento das diligências para localizar bens do devedor. 4. Em 15/9/2010, no REsp 1.112.943/MA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ afirmou que,"após a vigência da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on line". 5. As ferramentas eletrônicas para localizar bens passíveis de penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, moraliza as execuções em geral e atende aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Inteligência dos arts. 655, I, e 655-A, ambos do CPC. 6. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem de preferência legal, pois não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. 7. A agravante afirma ter aderido ao parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014, e seu débito encontrar- se com a exigibilidade suspensa, apesar de não ter conseguido pagar a 6ª parcela por falha técnica do sistema da ANS, mas não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, a teor do art. 333, II, do CPC; nem é crível que não fosse possível solucionar administrativamente o problema técnico alegado, buscando solução na Agência Reguladora para honrar o compromisso financeiro que diz ter assumido. 8. Agravo de instrumento desprovido.