FALÊNCIA. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA SÓ PODE SER ATENDIDO
SE A MESMA FOR ARRECADADA EM PODER DO FALIDO. INTELIGENCIA DO ART.
76 DO DEC. LEI 7.661, DE 4.6.45. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
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FALÊNCIA. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA SÓ PODE SER ATENDIDO
SE A MESMA FOR ARRECADADA EM PODER DO FALIDO. INTELIGENCIA DO ART.
76 DO DEC. LEI 7.661, DE 4.6.45. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:13/10/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00338
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O DECRETO FEDERAL N.
23.774, DE 1934, NÃO POSSUE FORÇA SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR O
LEGISLADOR MUNICIPAL ESTABELECER AS CONDIÇÕES QUE REPUTE
CONVENIENTES PARA O INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DE
ENFERMEIRO.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O DECRETO FEDERAL N.
23.774, DE 1934, NÃO POSSUE FORÇA SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR O
LEGISLADOR MUNICIPAL ESTABELECER AS CONDIÇÕES QUE REPUTE
CONVENIENTES PARA O INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DE
ENFERMEIRO.
Data do Julgamento:12/10/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00204
CARTORIO. COMPETÊNCIA, DADA NO ESTADO DO RIO, AOS OFICIOS DO
REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA O REGISTRO DE COMERCIO. ART. 6 DO DECRETO
ESTADUAL 303 DE 1942. REVOGAÇÃO PARCIAL DESSE DISPOSITIVO, OU SEJA,
RESTRITA AS COMARCAS DE NILOPOLIS E S. JOAO DE MERITI, EM RELAÇÃO AS
QUAIS ESTATUIU NORMA DIVERSA A LEI 1.429 DE 1952.
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CARTORIO. COMPETÊNCIA, DADA NO ESTADO DO RIO, AOS OFICIOS DO
REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA O REGISTRO DE COMERCIO. ART. 6 DO DECRETO
ESTADUAL 303 DE 1942. REVOGAÇÃO PARCIAL DESSE DISPOSITIVO, OU SEJA,
RESTRITA AS COMARCAS DE NILOPOLIS E S. JOAO DE MERITI, EM RELAÇÃO AS
QUAIS ESTATUIU NORMA DIVERSA A LEI 1.429 DE 1952.
Data do Julgamento:12/10/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00141
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO EM
COMISSAO. NENHUMA A GARANTIA DO FUNCIONÁRIO, DELE PODE SER
DISPENSADO LIVREMENTE PELO GOVERNO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO EM
COMISSAO. NENHUMA A GARANTIA DO FUNCIONÁRIO, DELE PODE SER
DISPENSADO LIVREMENTE PELO GOVERNO.
Data do Julgamento:12/10/1955
Data da Publicação:DJ 21-06-1956 PP-07104 EMENT VOL-00258-01 PP-00180
LICENCA DE IMPORTAÇÃO QUE FOI TOTALMENTE UTILIZADA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO COM A ALEGAÇÃO DE AINDA EXISTIREM
DISPONIBILIDADES CAMBIAIS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DENEGAÇÃO.
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LICENCA DE IMPORTAÇÃO QUE FOI TOTALMENTE UTILIZADA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO COM A ALEGAÇÃO DE AINDA EXISTIREM
DISPONIBILIDADES CAMBIAIS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:12/10/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00158 ADJ 01-04-1957 PP-01027
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO QUANDO
SE APRESENTA COM CARACTERISTICA MERAMENTE PROTELATORIA, SEM TRAZER
ARGUMENTOS CONTRARIOS A DECISÃO RECORRIDA.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO QUANDO
SE APRESENTA COM CARACTERISTICA MERAMENTE PROTELATORIA, SEM TRAZER
ARGUMENTOS CONTRARIOS A DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:12/10/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00210
NOS TERMOS DO ART. 199 PAR. ÚNICO, DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS,
DECRETO N 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, O PRAZO PRESCRICIONAL NOS
CRIMES DE QUE TRATA A REFERIDA LEI COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRA A FALÊNCIA OU DECLARAR
CUMPRIDA A CONCORDATA. A LEI CORTOU, POR ESSA FORMA, A CONTROVERSIA
QUE, A ESSE RESPEITO, DIVIDIA OS JURISTAS NO DOMÍNIO DA LEI
ANTERIOR.
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NOS TERMOS DO ART. 199 PAR. ÚNICO, DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS,
DECRETO N 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, O PRAZO PRESCRICIONAL NOS
CRIMES DE QUE TRATA A REFERIDA LEI COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRA A FALÊNCIA OU DECLARAR
CUMPRIDA A CONCORDATA. A LEI CORTOU, POR ESSA FORMA, A CONTROVERSIA
QUE, A ESSE RESPEITO, DIVIDIA OS JURISTAS NO DOMÍNIO DA LEI
ANTERIOR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00707 ADJ 25-03-1957 PP-00962
SE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO E REJEITADO, PORQUE O LOCATARIO NÃO TEM
DIREITO A ELA, CONSIDERA-SE A LOCAÇÃO PRORROGADA POR TEMPO
INDETERMINADO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO.
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SE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO E REJEITADO, PORQUE O LOCATARIO NÃO TEM
DIREITO A ELA, CONSIDERA-SE A LOCAÇÃO PRORROGADA POR TEMPO
INDETERMINADO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO.
Data do Julgamento:11/10/1955
Data da Publicação:DJ 07-11-1957 PP-14488 EMENT VOL-00321-01 PP-00322 RTJ VOL-00003-01 PP-00649
INTELIGENCIA DO ART. 2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL. A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605,
DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
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INTELIGENCIA DO ART. 2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL. A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA
INCOMPATIVEL. NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DE
INCLUIR-SE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605,
DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00893
LANCADO O DESPACHO SANEADOR, COM A DECLARAÇÃO DE QUE O PROCESSO NÃO
CONTINHA NULIDADES, NÃO E LICITO AO JUIZ, QUANDO PROLATAR A SENTENÇA
FINAL, PRONUNCIAR-SE SOBRE A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO.
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LANCADO O DESPACHO SANEADOR, COM A DECLARAÇÃO DE QUE O PROCESSO NÃO
CONTINHA NULIDADES, NÃO E LICITO AO JUIZ, QUANDO PROLATAR A SENTENÇA
FINAL, PRONUNCIAR-SE SOBRE A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO.
Data do Julgamento:11/10/1955
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00605
INDENIZAÇÃO POR PERDA OU FURTO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR
ESTRADAS DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO; A FIXAÇÃO DO SEU
"QUANTUM" DEVE SER DEIXADA A MELHOR APRECIAÇÃO DO JUIZ.
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INDENIZAÇÃO POR PERDA OU FURTO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR
ESTRADAS DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO; A FIXAÇÃO DO SEU
"QUANTUM" DEVE SER DEIXADA A MELHOR APRECIAÇÃO DO JUIZ.
Data do Julgamento:11/10/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00258
