A APOSENTADORIA SE REGULA PELAS NORMAS EXISTENTES AO TEMPO EM QUE
FOI CONCEDIDA. A EXTENSAO DE FAVORES CONSTANTES DE LEIS POSTERIORES,
DEVE SER EXPLICITA. DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO DEFLUE: 1. - A
REVISÃO (E NÃO A EQUIPARAÇÃO) DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE OCORRERA
QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO NO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA; 2. - A REVISÃO
SERÁ FEITA PELO PODER COMPETENTE, QUE E AQUELE QUE FIXA OS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE; 3. - E PRECISO QUE A
MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS RESULTE DA ALTERAÇÃO DO
VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, PORQUE O ESTADO PODE RESOLVER AUMENTAR A
RETRIBUIÇÃO ANTE A COMPLEXIDADE SEMPRE CRESCENTE DAS FUNÇÕES, ETC. A
REVISÃO DOS PROVENTOS NÃO OBEDECE A CRITÉRIO PREFIXADO NA
CONSTITUIÇÃO; AO LEGISLADOR ORDINÁRIO CABE FIXAR A NORMA.
Ementa
A APOSENTADORIA SE REGULA PELAS NORMAS EXISTENTES AO TEMPO EM QUE
FOI CONCEDIDA. A EXTENSAO DE FAVORES CONSTANTES DE LEIS POSTERIORES,
DEVE SER EXPLICITA. DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO DEFLUE: 1. - A
REVISÃO (E NÃO A EQUIPARAÇÃO) DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE OCORRERA
QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO NO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA; 2. - A REVISÃO
SERÁ FEITA PELO PODER COMPETENTE, QUE E AQUELE QUE FIXA OS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE; 3. - E PRECISO QUE A
MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS RESULTE DA ALTERAÇÃO DO
VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, PORQUE O ESTADO PODE RESOLVER AUMENTAR A
RETRIBU...
Data do Julgamento:05/10/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00036
MANDADO DE SEGURANÇA: O PODER JUDICIARIO APRECIA CADA CASO, EM
PARTICULAR, E NÃO AS NORMAS ADMINISTRATIVAS, EM GERAL; CORRIGE
ABUSOS E ILEGALIDADE EM ESPÉCIE.
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MANDADO DE SEGURANÇA: O PODER JUDICIARIO APRECIA CADA CASO, EM
PARTICULAR, E NÃO AS NORMAS ADMINISTRATIVAS, EM GERAL; CORRIGE
ABUSOS E ILEGALIDADE EM ESPÉCIE.
Data do Julgamento:05/10/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00071 ADJ 14-01-1957 PP-00124
QUEIXA-CRIME. CALUNIA. O JUIZ E OBRIGADO A MOTIVAR O SEU VOTO.
RELATANDO OS FATOS COMO OS ENTENDEU EXISTIR NO PROCESSO, NÃO DIFAMA
O RÉU. AUSÊNCIA DE ANIMO PARA DIFAMAR.
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QUEIXA-CRIME. CALUNIA. O JUIZ E OBRIGADO A MOTIVAR O SEU VOTO.
RELATANDO OS FATOS COMO OS ENTENDEU EXISTIR NO PROCESSO, NÃO DIFAMA
O RÉU. AUSÊNCIA DE ANIMO PARA DIFAMAR.
Data do Julgamento:04/10/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00001
Concede-se a extradição cujo pedido satisfaz os requisitos legais; ser feito por via diplomática, estar instruído com a cópia autêntica da sentença ou decisão, constituirem os fatos imputados ao estraditando, crime em face da lei do país requerente e
da lei brasileira; e, finalmente, estar também instruído o pedido com cópias dos textos da lei aplicável e dos relativos á prescrição da ação. A justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação, escapam ao exame do Tribunal.
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Concede-se a extradição cujo pedido satisfaz os requisitos legais; ser feito por via diplomática, estar instruído com a cópia autêntica da sentença ou decisão, constituirem os fatos imputados ao estraditando, crime em face da lei do país requerente e
da lei brasileira; e, finalmente, estar também instruído o pedido com cópias dos textos da lei aplicável e dos relativos á prescrição da ação. A justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação, escapam ao exame do Tribunal.
Data do Julgamento:04/10/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00019
- E NULO, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESMEMBRAMENTO DE
TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUANDO SE VERIFICA A INOBSERVANCIA DE
CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE EXIGIDAS PARA INTEIREZA DO ATO, SEJA NA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SEJA NO ESTATUTO ORGANICO DOS MUNICÍPIOS.
OMISSAO DE PLEBISCITO DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS.
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- E NULO, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESMEMBRAMENTO DE
TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUANDO SE VERIFICA A INOBSERVANCIA DE
CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE EXIGIDAS PARA INTEIREZA DO ATO, SEJA NA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SEJA NO ESTATUTO ORGANICO DOS MUNICÍPIOS.
OMISSAO DE PLEBISCITO DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS.
Data do Julgamento:04/10/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00018
INTELIGENCIA DO ART. 2, PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATIVEL.
NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE INCLUIR-SE O
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949.
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INTELIGENCIA DO ART. 2, PAR 1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATIVEL.
NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVE INCLUIR-SE O
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ESTABELECIDO PELA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00873
