USO NOCIVO DA PROPRIEDADE; AÇÃO COMINATORIA PROCEDENTE; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL: AGRAVO POR DENEGAÇÃO
DO MESMO RECURSO: NÃO PROVIMENTO.
Ementa
USO NOCIVO DA PROPRIEDADE; AÇÃO COMINATORIA PROCEDENTE; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL: AGRAVO POR DENEGAÇÃO
DO MESMO RECURSO: NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/05/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-01 PP-00272 ADJ 12-11-1956 PP-02084
INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. FASE DO PROCESSO COMINATORIO
DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IGUALMENTE INDEFENDIDA A LETRA DOS
ARTS. 308 E 309 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. FASE DO PROCESSO COMINATORIO
DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IGUALMENTE INDEFENDIDA A LETRA DOS
ARTS. 308 E 309 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:19/05/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00607
CONTADORES DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE QUOTAS. EMBORA SUPRIMIDO
EM 1936, FOI ENTÃO MANTIDO EXCEPCIONALMENTE PARA ALGUNS, E, DEPOIS,
ESTENDIDA A EXCEÇÃO A OUTROS.
Ementa
CONTADORES DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE QUOTAS. EMBORA SUPRIMIDO
EM 1936, FOI ENTÃO MANTIDO EXCEPCIONALMENTE PARA ALGUNS, E, DEPOIS,
ESTENDIDA A EXCEÇÃO A OUTROS.
Data do Julgamento:19/05/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00290 ADJ 12-11-1956 PP-02079
Desapropriação. Se, em consequência de desapropriação parcial, advier para o proprietário do imóvel acentuada valorização da parte restante, justo é que se atenda, no preço pago pelo Poder público, a essa circunstância, da mesma forma que, se ocorrer
o
contrário, isto é se o imóvel ficar desvalorizado, se carregarão ao expropriante os prejuízos.
Ementa
Desapropriação. Se, em consequência de desapropriação parcial, advier para o proprietário do imóvel acentuada valorização da parte restante, justo é que se atenda, no preço pago pelo Poder público, a essa circunstância, da mesma forma que, se ocorrer
o
contrário, isto é se o imóvel ficar desvalorizado, se carregarão ao expropriante os prejuízos.
Data do Julgamento:19/05/1955
Data da Publicação:DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00258
SE A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO DECORRE DA VALORIZAÇÃO DO BEM TRIBUTADO,
PODE SER FEITA INDEPENDENTE DE LEI ESPECIAL.
E ATO ADMINISTRATIVO. QUANDO EXISTA, POREM, LEI REGULADORA DA
MANEIRA DE SER FEITA A REVISÃO, CLARO E QUE AS NORMAS LEGAIS
RESPECTIVAS DEVEM SER OBSERVADAS.
Ementa
SE A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO DECORRE DA VALORIZAÇÃO DO BEM TRIBUTADO,
PODE SER FEITA INDEPENDENTE DE LEI ESPECIAL.
E ATO ADMINISTRATIVO. QUANDO EXISTA, POREM, LEI REGULADORA DA
MANEIRA DE SER FEITA A REVISÃO, CLARO E QUE AS NORMAS LEGAIS
RESPECTIVAS DEVEM SER OBSERVADAS.
Data do Julgamento:19/05/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00246 ADJ 07-01-1957 PP-00029 ADJ 07-01-1957 PP-00025
O REMEDIO CONSTITUCIONAL NÃO E HABIL PARA OBVIAR INJUSTIÇAS, SENAO
PARA CORRIGIR LESÃO AO TEXTO DE LEI FEDERAL. APLICAÇÃO A ESPÉCIE SUB
JUDICE DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 1.300.
Ementa
O REMEDIO CONSTITUCIONAL NÃO E HABIL PARA OBVIAR INJUSTIÇAS, SENAO
PARA CORRIGIR LESÃO AO TEXTO DE LEI FEDERAL. APLICAÇÃO A ESPÉCIE SUB
JUDICE DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 1.300.
Data do Julgamento:19/05/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-01 PP-00104
DESAPROPRIAÇÃO: FIXAÇÃO DO QUANTUM. ELEMENTOS DE PROVA.
DE PARTE A REGRA LIMITATIVA PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
27 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, TOMOU-SE JUSTO CRITÉRIO PRECONIZADO
NO CORPO DO CITADO ART. 27, INDICANDO OS FATOS QUE MOTIVARAM
O CONVENCIMENTO DOS JUIZES DO MÉRITO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO: FIXAÇÃO DO QUANTUM. ELEMENTOS DE PROVA.
DE PARTE A REGRA LIMITATIVA PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
27 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, TOMOU-SE JUSTO CRITÉRIO PRECONIZADO
NO CORPO DO CITADO ART. 27, INDICANDO OS FATOS QUE MOTIVARAM
O CONVENCIMENTO DOS JUIZES DO MÉRITO.
Data do Julgamento:19/05/1955
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00173
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'; SEU DESPROVIMENTO. QUANDO E IRRELEVANTE
A FALTA DE CURADOR A INDICIADO MENOR, NO INQUERITO POLICIAL.
EM HABEAS CORPUS NÃO SE REEXAMINAM PROVAS, SENAO EXCEPCIONALMENTE.
PODE VARIAR O GRAU DE CULPABILIDADE DOS CO-PARTICIPES DO CRIME;
RECONHECENDO ISSO MESMO, PARA O ULTERIOR FIM DE DIVERSIDADE DAS
PENAS IN CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA É INCENSURAVEL.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'; SEU DESPROVIMENTO. QUANDO E IRRELEVANTE
A FALTA DE CURADOR A INDICIADO MENOR, NO INQUERITO POLICIAL.
EM HABEAS CORPUS NÃO SE REEXAMINAM PROVAS, SENAO EXCEPCIONALMENTE.
PODE VARIAR O GRAU DE CULPABILIDADE DOS CO-PARTICIPES DO CRIME;
RECONHECENDO ISSO MESMO, PARA O ULTERIOR FIM DE DIVERSIDADE DAS
PENAS IN CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA É INCENSURAVEL.
Data do Julgamento:18/05/1955
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00793 ADJ 12-11-1956 PP-02087
A VITALICIEDADE DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO IMPEDE QUE
SE MODIFIQUE A ZONA OU CIRCUNSCRIÇÃO DOS OFICIOS. OBSERVOU-SE, NO
CASO, O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 124, I.
Ementa
A VITALICIEDADE DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO IMPEDE QUE
SE MODIFIQUE A ZONA OU CIRCUNSCRIÇÃO DOS OFICIOS. OBSERVOU-SE, NO
CASO, O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 124, I.
Data do Julgamento:17/05/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00098 ADJ 03-12-1956 PP-02281
A regra geral, que confere é metade dos ocupantes das classes finais
das carreiras auxiliares o provimento nos cargos iniciais das carreiras
principais, não exclue a disposição especial da lei n. 1.229, de 13 de
novembro de 1950, arts. 2º, I e 4º.
Ementa
A regra geral, que confere é metade dos ocupantes das classes finais
das carreiras auxiliares o provimento nos cargos iniciais das carreiras
principais, não exclue a disposição especial da lei n. 1.229, de 13 de
novembro de 1950, arts. 2º, I e 4º.
Data do Julgamento:17/05/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00031
