AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE MESMO SEM O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO III, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AO VALOR, PLEITO DE MINORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Havendo decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, deve o relator dar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. II- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que reformou a sentença e condenou a Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral, incidindo correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058831-5, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ISENÇÃO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS OU DA PROVA DO DEFERIMENTO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068921-5, de Timbó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE. MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. VÍCIO QUE NÃO CONVALESCE. QUALIDADE EXIGÍVEL NÃO VERIFICADA. - "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. em 29.10.2009). - A posse precária, distinta em tudo do animus indispensável à usucapião, não se transfigura com o passar do tempo, salvo fato jurídico a alterar sua natureza jurídica, o que aqui não se verifica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051077-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. DESNECESSIDADE DE SITUAÇÃO DE PENÚRIA. BENESSE DEFERIDA. - O deferimento do benefício da justiça gratuita não reclama situação de penúria famélica, devendo ser deferido quando os ônus financeiros do processo sejam capazes de influenciar significativamente nas economias do litigante, como acontece no caso. (2) SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA O AGUARDO DE TRÂNSITO DE DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO OCORRIDO APÓS O RECLAME. PERDA DE OBJETO NO PONTO. - Transitada em julgado a decisão tomada em impugnação ao cumprimento de sentença, perde o objeto, no ponto, o reclame que pretendia a suspensão da ação de exoneração enquanto não ocorresse a definitividade daquele julgado. (3) OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À EX-ESPOSA. FIXAÇÃO HÁ LONGO TEMPO (17 ANOS). RELACIONAMENTO AFETIVO DURADOURO COM TERCEIRO. FILHO MAIOR E CAPAZ DE AUXILIAR. MITIGAÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE ADQUIRE RENDA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. GANHOS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. QUADRO APTO A FIXAÇÃO DE VERBA TRANSITÓRIA POR 1 ANO. - A considerar a mitigação, senão desaparecimento, do vínculo subjetivo legitimador da obrigação, em razão do longo tempo de pagamento da verba (17 anos), do relacionamento afetivo duradouro com terceiro, e da existência de filho maior e capaz de prestar o auxílio, bem como o fato de que a alimentanda posteriormente adquiriu renda imobiliária superior ao pensionamento, não há manter os alimentos outrora fixados à ex-esposa, sendo recomendável a fixação de verba alimentar transitória à exoneração. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043213-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 6º, VIII, CDC). ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. QUANTIA ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos pedidos formulados em sede de contrarrazões, uma vez que se trata de via inadequada para pleitear a reforma da decisão. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NA CONTRAMINUTA DO APELO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048353-4, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VEÍCULO. PRETENSÃO AFORADA POR EMPRESA SEGURADA, BUSCANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CABINA DE VEÍCULO, AVARIADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. ENVOLVIMENTO DO BEM EM NOVO SINISTRO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. TROCA DA REFERIDA PEÇA PELA SEGURADORA NOTICIADA NOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO NO MESMO PATAMAR, A TEOR DO ART. 17, VI, E ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001052-7, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS À FILHO MENOR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A RECOMENDAR CRITÉRIO DIVERSO. - Inexistentes elementos concretos mínimos a recomendar a adoção de critério diverso de correção monetária da verba alimentar, descabida a não utilização do salário-mínimo, de possibilidade amplamente reconhecida na jurisprudência pátria. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026217-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. NEGATIVAÇÃO AFIRMADA INDEVIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E ATRIBUIU À RÉ O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA EX OFFICIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE CUSTEIO (ART. 33 DO CPC) NÃO ALTERADA. MODIFICADO, PORÉM, O ÔNUS DE SUA NÃO PRODUÇÃO. - Embora a inversão do ônus da prova (imperiosa na espécie, a despeito do lapso na origem), efetivamente, não imponha ao fornecedor o incumbência de seu custeio, significa que será o responsável por suportar as consequências jurídicas advindas de sua inércia. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053436-7, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO EM POSTO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONSUMIDOR LESIONADO GRAVEMENTE EM ASSALTO. ATIVIDADE SUJEITA A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O PATRIMÔNIO PRÓPRIO E DE TERCEIROS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA PREVENTIVO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EVIDENCIADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. AFASTADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de atividade de prestação de serviços, comumente sujeita a atos criminosos contra o patrimônio próprio e de terceiros consumidores, a inexistência de um sistema mínimo de segurança para prevenção e inibição de tais atos revela omissão que importa em ato lesivo capaz de estabelecer a responsabilidade civil objetiva pois, o dever de indenizar não nasce da atividade criminosa, porquanto ato de terceiro, mas do defeito na prestação do serviço pela ausência de pressupostos mínimos de segurança para a clientela. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044093-3, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL CONFIGURADA QUANTO A UM DOS AUTORES. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Tendo a parte autora adquirido de terceiros os direitos de uso da linha telefônica, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa da demandante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO DA RÉ PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Constatada a sucumbência recíproca, os ônus decorrentes da perda não podem ser igualmente distribuídos, ao contrário, os consectários da derrota devem ser repartidos de acordo com o êxito de cada litigante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009426-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE VISA À EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA ANTE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA SUA AQUISIÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO IN TOTUM. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA COM O RECURSO. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Tendo os pedidos iniciais sido acolhidos em sua integralidade, carece à autora interesse para recorrer, pois não poderia ela esperar, da interposição do recurso, a obtenção de resultado mais proveitoso do que aquele defluente da própria decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037728-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 08.10.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.09.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055242-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.10.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.04.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068729-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 17.10.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.10.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019788-1, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012932-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE É REU E RECONVINTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029241-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOLETOS DEVIDAMENTE PAGOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO A PARTIR DA NONA PARCELA QUE NÃO JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DO RÉU ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 6.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070203-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 08.10.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DESTE COLEGIADO. POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.12.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO E INCAPAZ DE DETERMINAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ QUE ACOMETEU O AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076182-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEFERIDO. ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de fundamentação não pode ser confundida com fundamentação concisa; enquanto aquela caracteriza nulidade, esta, apesar da brevidade, atende aos requisitos legais de validade" (TJSC, 2007.027062-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 19-4-2011). "'Os embargos à execução, em regra, são recebidos sem o efeito suspensivo. O juiz, todavia, poderá atribuir a eles tal efeito se for demonstrada pelo devedor a presença de fundamentação relevante, do risco de prejuízo grave e difícil ou incerta reparação e a segurança do juízo. A ausência de quaisquer destes requisitos inviabiliza o pleito de suspensão da execução'. (Agravo de instrumento n. 2009.005046-6, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 29-11-2010)" (TJSC, AI n. 2011.054841-8, de Seara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 27-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062763-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR COM ORDEM DE BLOQUEIO DO APARTAMENTO REGISTRADO EM NOME DA REQUERIDA E DE 50% DO NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DAS PARTES. RECURSO DA EX-COMPANHEIRA, VISANDO À LIBERAÇÃO DO IMÓVEL E DE VALORES. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR (CPC, ART. 798). FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (LEI N. 9.278/96, ART. 5º). 1. BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL VERIFICADA. PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR COM PRODUTO DA VENDA DE APARTAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EX-COMPANHEIRA. DIREITO À PARTILHA DO VALOR PAGO PELO CASAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 798). 2. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. EXCLUSÃO DE QUANTIA DEPOSITADA APÓS O TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O deferimento de medida de natureza cautelar exige a comprovação, de plano, da plausibilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris) e do fundado temor da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação a esse direito (periculum in mora), enquanto se aguarda a tutela definitiva do processo principal. Os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, integram o patrimônio comum e devem ser partilhados, salvo estipulação expressa em contrário, nos termos do artigo 5º da Lei n. 9.278/96. À vista da presunção legal da comunicabilidade dos bens angariados pelo casal na vigência da convivência marital e diante da possibilidade de dissipação daqueles registrados em nome de apenas um dos companheiros, em lides desta natureza, impõe-se a manutenção da medida cautelar de bloqueio a fim de assegurar a efetividade do provimento final. Diante da sub-rogação parcial de bens imóveis, pertencentes exclusivamente à companheira, é consentânea a autorização do cancelamento da ordem de bloqueio incidente sobre o apartamento, mediante caução, o que se faz no exercício do poder geral de cautela. Comprovado o recebimento de valores após o término do vínculo conjugal, a título de direito sucessório, estes devem ser excluídos da ordem de bloqueio, à míngua do fumus boni juris invocado pelo pretendente da medida cautelar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003143-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).