AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO HERDEIRO DA DE CUJUS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA AJUIZADA POR COMPANHEIRA SOBREVIVENTE CONTRA ESPÓLIO DE EX-COMPANHEIRA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR QUE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE CONTINUE RESIDINDO NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO DA DE CUJUS. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA UNIÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR. UNIÕES HOMOAFETIVAS QUE DEVEM RECEBER A MESMA PROTEÇÃO GARANTIDA ÀS UNIÕES HETEROAFETIVAS SOB PENA DE DISCRIMINAÇÃO. 2. DA TUTELA ANTECIPADA QUE PERMITIU A PERMANÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NO IMÓVEL. EXISTÊNCIA, AO QUE TUDO INDICA, DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA. DECLARAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS QUE AFIRMAM TER CONHECIMENTO DA RELAÇÃO VIVIDA ENTRE A GENITORA DO AGRAVANTE E A AGRAVADA. CONTA CONJUNTA EM NOME DO SUPOSTO CASAL. FATURA DE ÁGUA EM NOME DE UMA E DE TELEFONE EM NOME DA OUTRA SUPOSTA COMPANHEIRA, MAS AMBAS COM O ENDEREÇO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. GUIA DE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E SEPULTAMENTO DO CORPO TENDO COMO RESPONSÁVEL A AGRAVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA AFORADA PELO AGRAVANTE CONTRA A AGRAVADA ONDE HOUVE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE SE REVESTE EM FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO, COM A COLABORAÇÃO DA AGRAVADA, DE REFORMA NO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AGRAVANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.068026-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO COM O OBJETIVO DE EXERCER PRERROGATIVA DISPOSTA NO ART. 542, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.075727-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045945-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA AUTORA INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO APELATÓRIO INTERROMPIDO. NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA DESTA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. É prematuro o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem qualquer ratificação de suas razões. "Isso decorre do fato de a decisão proferida nos aclaratórios integrar o próprio corpo da decisão, de modo que o prazo para aviar o inconformismo à instância superior só começa a fluir após publicada a decisão integrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016293-6, de Joinville. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. Data: 10/07/2009). 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2.1.1. DEMANDA DIRECIONADA AO ESTIPULANTE, O QUAL AGE NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE E NÃO SE RESPONSABILIZA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. 2.1.2. INTERMEDIÁRIO DA RELAÇÃO A QUEM É IMPUTADO O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DANO SUPORTADO PELA SEGURADA TÃO SOMENTE QUANDO: A) NÃO REPASSAR DEVIDAMENTE O PRÊMIO À SEGURADORA; E B) AGIR DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE RETARDAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SINISTRO ACOBERTADO PELA APÓLICE. HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2.1.3. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA AVENÇA, A SABER: ACE SEGURADORA S.A.. 2.2. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058329-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INICIAL INDEFERIDA. ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA A SUA ENTÃO COMPANHEIRA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 166, VII, E 549 DO CC. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A doação inoficiosa configura nulidade do negócio jurídico e, diferentemente da anulabilidade, não produz efeitos e tampouco convalesce pelo decurso do tempo, por força do artigo 169 do Código Civil, não estando sujeita, pois, à decadência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010056-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA CAMBIÁRIA. ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADO. Causas monitórias que versem sobre relação jurídica vinculada a cheque prescrito, expressam matéria de Direito Comercial, não estando afetas ao crivo recursal das Câmaras de Direito Civil, à luz do comando do art. 3.º do Ato Regimental n.º 57/2002, deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035565-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

DANOS MORAIS. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. APONTAMENTO DO TÍTULO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DA CREDORA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DA ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.690/1979. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a anotação ocorreu no exercício regular de direito, cabe ao devedor providenciar a baixa da anotação no Cartório de Protesto' (STJ, AgRg no AI n. 883.202, relator Min. Vasco Della Giustina, DJe de 10.11.2010)" (Apelação Cível n. 2011.066217-2, de São José, deste relator, Sexta Câmara de Direito Civil, julgado em 04.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069652-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO, LOGÍSTICA, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTANDE PARA PARTICIPAÇÃO EM FEIRA DE NEGÓCIOS, COM DURAÇÃO DE 4 (QUATRO) DIAS. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO (2 DIAS) E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVENÇA. CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO PROTETIVA QUE NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO EM APREÇO. TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE NÃO ABARCA A ACIONANTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA, POIS INAPLICÁVEL O INSERTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESES ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, § 3º, DA LEI SUBSTANTIVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR. PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. LESÃO À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054092-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. RELAÇÃO DERIVADA DE ROMANCE ANTERIOR ENTRE O CAUSADOR DIRETO DO DANO (PREPOSTO DA RÉ) E PESSOA QUE SE QUER OUVIR, E SUA GENITORA. OITIVA COMO INFORMANTES. MEDIDA ACERTADA. APELO. ABALO MORAL. AGRESSÕES DESFERIDAS POR CONDUTOR DE COLETIVO CONTRATADO PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS EM DESFAVOR DE PASSAGEIRA. USO DE EXPRESSÕES COM SENTIDO PEJORATIVO, E DIFUSÃO AOS COMPANHEIROS DE TRABALHO DA OFENDIDA. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DA EMPREGADORA DO OFENSOR. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA CONFIRMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045017-1, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, NULIDADE DA CITAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TESES VENTILADAS EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. MATÉRIAS ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. Inviável é a reapreciação das matérias que foram objeto de decisão judicial anterior, em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação à coisa julgada. Ademais, as questões já decididas não podem ser novamente discutidas no curso do processo, diante da ocorrência da preclusão consumativa (art. 473 do CPC). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PROPOSTOS COM A DEMANDA. "Sentença 'extra petita' é aquela que, refugindo aos limites objetivos do que foi pedido no pórtico inaugural, entrega ao autor coisa diversa daquela pretendida ou leva em consideração elementos fáticos não debatidos pelas partes, em detrimento daqueles efetivamente conflituosos. Inocorre julgamento 'extra petita' quando a fundamentação adotada no comando sentencial hostilizado, assim como a conclusão a que se chegou na instância singular, guardam total coerência com os argumentos suscitados, não extrapolando as balizas fixadas pelos litigantes em seus pedidos e argumentos." (Apelação Cível n. 2013.034125-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-7-2013). CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do réu na ação de despejo com cobrança de alugueis em atraso, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, a comprovação do adimplemento das obrigações e, assim, não cumprindo tal desiderato, torna-se impositiva a procedência dos pedidos exordiais. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DESALIJATÓRIA FUNDADA NO NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. É prescindível a notificação prévia do locatário, para a propositura de ação de despejo, fundada no não pagamento dos alugueres. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094902-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PARTILHA RELEGADA À AÇÃO PRÓPRIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1) CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - PROVAS SUFICIENTES - 2) DOCUMENTOS COLACIONADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - AFASTAMENTO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - 3) EXCLUSÃO DE VALORES DA PARTILHA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Não tendo a parte sido intimada para manifestar-se sobre os documentos colacionados pelo autor, afasta-se a presunção de veracidade a que alude o art. 372 do CPC. 3. Em ação de separação judicial, inexistindo consenso entre as partes acerca da divisão dos bens, a questão deve ser dirimida em ação própria, nos termos no art. 1.121, § 1º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030260-5, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM PERIÓDICO REGIONAL CONTENDO ATAQUES PESSOAIS À AUTORA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS E ILUSTRAÇÃO DA REPORTAGEM COM IMAGEM CLARAMENTE PEJORATIVA, OS QUAIS DESBORDAM DOS LIMITES DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. A simples manifestação de opinião acerca de fatos de domínio público não caracteriza ofensa à honra e à imagem, inexistindo, pois, caráter ilícito na repercussão de informações veiculadas pela imprensa. Há, todavia, a necessidade de compatibilizar a liberdade de informação e a livre manifestação da imprensa com o direito inalienável que possui cada cidadão, inclusive os agentes políticos, de não ver sua honra ou sua imagem ser denegrida sob o pretexto de que é livre o direito de informar. Caso concreto em que a matéria apontada na inicial, de fato, extrapola a linha do razoável, justo que desborda dos limites da narrativa, lançando opinião desairosa e crítica maledicente à acionante, desnecessárias à compreensão dos fatos articulados na reportagem. 2. Não existem formas matemáticas para a mensuração do dano moral, mas a indenização deve ser estipulada com moderação e razoabilidade, servindo para reparar o gravame e para intimidar o ofensor na prática de semelhante ato, acrescido, quanto a este, o exame da sua capacidade econômico-financeira para suportar o encargo que lhe é imposto. Atentando-se a tais critérios, ressumbra imperativa a redução do quantum indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044953-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PELO PEDIDO OU PELO TRATAMENTO, ADEMAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034651-1, de Barra Velha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO SEGURO VEICULAR. PRETENSÃO DESTINADA AO RESSARCIMENTO DO ABALO ANÍMICO E À CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA AVENTADA. PLEITO RENOVADO EM SEDE RECURSAL SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA FÁTICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006450-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS DA EMPRESA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "(...) Ação de prestação de contas proposta por sócia de sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, revela matéria de natureza nitidamente comercial. (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.008060-0, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 15-05-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091212-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE VALOR DO ALUGUEL E DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. PLEITO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. ÔNUS DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. PAGAMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJOS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072607-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060242-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AO JULGAMENTO DEFINITIVO E DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EFEITOS EX TUNC. O julgamento da ação negatória de paternidade, para fins estritos de registro civil, até pode ter eficácia desconstitutiva, que de regra é ex nunc. Contudo, o que mais desponta do julgamento de procedência de uma ação negatória de paternidade é a eficácia declaratória, consubstanciada no reconhecimento de que aquele que se reputava como "pai" não é e nem nunca foi pai. A eficácia da declaratória, de regra, é ex tunc. Assim, declarado que o reputado "pai" não é, e nem nunca foi, pai, não há falar na permanência de qualquer dever alimentar dele para com o reputado "filho". Sem a permanência do "dever", não há falar e nem cogitar na possibilidade de permanência da "obrigação" nele respaldada. Desta forma, o julgamento definitivo de procedência da negatória de paternidade tem por efeito tornar indevidas as prestações alimentícias anteriores àquele julgamento, ainda que impagas. Indevidas tais prestações, de rigor extinguir-se a execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044612-7, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CLIENTE ABORDADA NA SAÍDA DE SUPERMERCADO SOB INFUNDADA SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO REGULARMENTE COMPROVADOS (ART. 333, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO QUE SOBRESSAI EVIDENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS. IMPORTÂNCIA CONDENATÓRIA MAJORADA EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087736-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CELEBRAÇÃO DE PACTO DE "CONCESSÃO DE USO DE MEGA LOJA VIRTUAL". PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR INERENTE AO FATO VIVENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085097-6, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).