AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROFISSIONAL DA MEDICINA E FUNDAÇÃO HOSPITALAR INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o julgamento do recursos das demandas em que figurarem como parte, fundação hospitalar instituída pelo poder público municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011003-3, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão afeta a prestação de serviços de transporte marítimo e cobrança de tarifa de sobre-estadia (demurrage), a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047095-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PERDA DE OBJETO. ACORDO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO FEITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074158-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CONDÔMINO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS PLEITEADAS, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA À TAXA LEGAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), BEM COMO AQUELAS QUE SE VENCEREM, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO TESES REJEITADAS. (1) LITISPENDÊNCIA: INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE AÇÃO DE COBRANÇA E DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DIVERSOS. (2) CONEXÃO: INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 235, DO STJ. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. (3) INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS. (4) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE DESPESA EXTRAORDINÁRIA NÃO LHE COMPETE, UMA VEZ QUE DIRECIONADA PARA ITEM DO CONDOMÍNIO QUE NÃO LHE SERVE (ELEVADOR). TESE REJEITADA. O ART. 1.334, I, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE É OPORTUNIZADO AO CONDOMÍNIO QUE SE ESTABELEÇA DE MODO PROPORCIONAL AS CONTRIBUIÇÕES ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 4.591/1964) QUE DISPÕE A POSSIBILIDADE DE CONVENCIONAR A FORMA E ABRANGÊNCIA DE RATEIO (ART. 12, §2º). COBRANÇA PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO DEVIDAMENTE EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048924-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA POR REPRESENTANTE (MÃE) DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS MENORES. SEGURADO QUE FALECEU EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE CARRO NO MOMENTO DO SEU TRABALHO. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SEGURO DE VIDA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ARGUMENTO QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVERIA SER NO TOTAL, OU SEJA, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E NÃO APENAS R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). SEGURADORA QUE NEGOU O PAGAMENTO NA TOTALIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MORTE DO SEGURADO NÃO FOI ACIDENTAL E QUE ELE ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DETRIMENTO DA SEGURADORA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. MAGISTRADO "A QUO" QUE CONSIDEROU CONTUNDENTE A PROVA RELATIVA A PERÍCIA EMITIDA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE ALEGOU A NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. SENTENÇA MANTIDA: (1) LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE DEVER DE INDENIZAR, CONSOANTE ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. (2) PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CABALMENTE QUE O SEGURADO AGRAVOU A POSSIBILIDADE DE ACIDENTE QUANDO DIRIGIU ALCOOLIZADO. CAUSA JUSTIFICADORA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009606-3, de Catanduvas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. REQUISIÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DE EXAME "BETA HCG". FALSO RESULTADO. ADVERTÊNCIA CONTIDA NO EXAME QUANTO À NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO POR UM MÉDICO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO PACIENTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALO MORAL RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O exame de Beta HCG tem finalidade de constatar a presença de hormônio indicativo de possível gravidez, sendo que seu resultado positivo não enseja na certeza deste, mas apenas sugere tal condição, uma vez que trata-se de exame laboratorial interpretativo e não conclusivo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.012950-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076326-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUTOS RECEBIDOS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DESPACHO DA JUÍZA FEDERAL CONFIRMANDO SUA COMPETÊNCIA. DECURSO DO TEMPO QUE OCASIONOU A CONSOLIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011120-0, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO OPORTUNIZADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VÍCIO NÃO SANADO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DESPIDO DE PODERES. IMPUGNAÇÃO TIDA COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, sendo inadmissível, por conseguinte, a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação" (AC n. 2010.012395-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044229-1, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA QUE O RÉU INFRINGIU NORMAS DE TRÂNSITO AO ATROPELAR PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. APELADO QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO, MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046530-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (TJSC, AI n. 2006.014619-1, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, em 03/08/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050586-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. CABIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO DELINEADAS NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072282-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. ALEGADO PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ATUARIAL DO FUNDO EM RAZÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ AFASTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DE PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. DEMAIS QUESTÕES QUE CONFIGURAM REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Prestam-se os embargos de declaração para sanar omissão existente no acórdão (CPC, art. 535). 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se na decisão há contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 535), pois não constituem meio próprio para combater as razões de decidir do juiz ou órgão julgador, sendo prescindível emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais para efeito de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.009569-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.10.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DESTE COLEGIADO. POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTÁ CÂMARA QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24.10.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO E INCAPAZ DE DETERMINAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ QUE ACOMETEU O AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076197-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO LIMINARMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PELO IMPUGNANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO COLACIONADA AOS AUTOS DISCRIMINANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO, APONTANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DOS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDO. REQUISITO DO ARTIGO 475-L §2º DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega exisitir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO E ADJUDICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045649-6, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 24.09.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.06.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009083-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. SUSCITADA EM APELAÇÃO A CULPA DE TERCEIRO PELO ACIDENTE E INOCORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ PELO CONDUTOR. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS OU ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NO QUE TANGE AOS TÓPICOS MENCIONADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FULCRADA NA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM O ESTADO EBRIOSO COMO CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. MOTORISTA QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO AO DIRIGIR EM LINHA RETA E TOMBOU EM UMA VALA ÀS MARGENS DA RODOVIA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O estado ebrioso do condutor isenta a seguradora quanto aos deveres contratuais assumidos quando restar cabalmente comprovado que tal circunstância foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065847-8, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE SE FAZ POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de agravo de instrumento ao invés do recurso de apelação, no caso de decisão terminativa, configura erro grosseiro, excludente da aplicação do princípio da fungibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060660-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO PRETÉRITA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO QUE RESTOU IRRECORRIDO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA QUE FOI ATINGIDA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069777-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060790-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).