EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR INDEFERIDA E QUE ADMITE O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS. SUSPENSÃO DOS ATOS QUE SE FAZ OBRIGATÓRIA DIANTE DA PROVA SUFICIENTE DA POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE. A oposição de embargos de terceiro tem cabimento desde que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa, esteja na posição de terceiro quanto aos autos principais e se faça presente um ato de apreensão judicial suficiente a esbulhar ou turbar o exercício da sua posse. A concessão da liminar, por sua vez, tem respaldo na prova suficiente da posse, como preconizado pelo art. 1.051 do Código de Processo Civil. Dispensada é a prova da urgência, uma vez que legalmente presumida. Deferimento da liminar apresentada nos embargos de terceiro, diante da prova suficiente do exercício da posse há cerca de 60 (sessenta) anos no imóvel, o qual é utilizado como residência e meio de subsistência pelo cultivo de alimentos e criação de animais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.075710-6, de Pomerode, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AGRAVO RETIDO. MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA 'A QUO'. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. 1 Da decisão judicial que determina ao autor da ação a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento, é cabível o recurso de agravo de instrumento, posto que o não atendimento a essa determinação poderá acarretar à parte lesão de grave e de difícil reparação: a extinção do feito. Portanto, incabível o uso do agravo na sua forma retida, não podendo conhecer, por conseguinte, das razões nele invocadas como preliminares do reclamo apelatório. 2 Determinada a juntada de documento não indispensável à propositura da demanda, de mister desconstituir a sentença que extinguiu a ação em razão da ausência de documento tido como essencial, dando-se normal prosseguimento ao feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069201-6, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTOU A CONEXÃO PROLATADA NO DESPACHO SANEADOR, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE NENHUMA INSURGÊNCIA DAS PARTES. AÇÃO CONEXA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. PREFACIAL REFUTADA. CULPA PELO EVENTO DANOSO. DEMANDADO QUE, POR MANOBRA INOPINADA DE TERCEIRO, ACABA COLIDINDO COM ESSE E, NA SEQUÊNCIA, É PROJETADO PARA CONTRAMÃO, ATINGIDO O CAMINHÃO DA AUTORA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA À REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. FATO DE TERCEIRO QUE, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU, CARACTERIZA-SE COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. "Carece de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda o proprietário de veículo que, após ser abalroado por automóvel dirigido por terceiro, que invade sua mão de direção, é projetado contra o veículo no qual estava a Autora. Neste caso, diante da inexistência de ato comissivo ou omissivo, uma vez que o caminhão foi apenas um instrumento da conduta culposa de terceiro, incide a denominada teoria do corpo neutro". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005534-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 14-03-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010102-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. PREVI. ABONO SALARIAL ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ONUS SUCUMBENCIAL DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO IRRISÓRIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. 10 (DEZ) AUTORES. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. TESE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. Segundo os critérios sedimentados pelo Código de Ritos, nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas expostas nas alíneas "a" a "c" do § 3.º do art. 20 daquele estatuto ( art. 20, § 4.º). Neste viés, conquanto possua o magistrado a faculdade de fixar estipêndios advocatícios com base na equidade, balizado em aspectos objetivos, tal faculdade há que estar aliada ao dever de remunerar condignamente o procurador da parte vencedora, coibindo-se a cominação de verba advocatícia ínfima ou irrisória. No caso dos autos, o valor fixado pelo magistrado a quo não condiz com os parâmetros estipulados pela doutrina e jurisprudência, uma vez que, levando-se em conta o número de autores (10), o tempo de duração da demanda (5 anos), a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o grau de zelo exercido pelo profissional do Direito, a majoração dos honorários advocatícios é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070369-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. EXECUÇÃO. COMINAÇÃO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. QUESTÕES PERIFÉRICAS ESTRANHAS AO RESTRITO ÂMBITO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL AGITADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO E PAGAMENTOS PARCIAIS. ASSERTIVAS NÃO ACEITAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO JUDICIA ESPANCADA. ORDEM NEGADA. 1 O angusto âmbito do 'habeas corpus', admite apenas a análise do acerto ou não da decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos, arredando a possibilidade da instauração de discussões a respeito da carência de condições financeiras do executado para implementar os valores em atraso. 2 Em execução de alimentos, o pagamento de parte ínfima das prestações em atraso não é suficiente para elidir o decreto prisional imposto ao alimentante inadimplente. É que, para eximir-se da segregação decretada, incumbe ao devedor pagar as três últimas parcelas vencidas precedentemente à instauração do processo executivo e todas as que se vencerem no curso da demanda. 3 Não há que se cogitar da perda do caráter emergencial dos alimentos, em razão do pagamento das três últimas prestações alimentícia, pois todas as parcelas vencidas a partir da ação de execução intentada pela alimentada possuem natureza emergencial e não apenas as três últimas, sendo, desta forma, totalmente legítima a prisão do executado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073042-6, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO EM POSTE DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. FATO DE TERCEIRO. ÔNUS DO RÉU, CONSOANTE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Uma vez incontroverso entre as partes que o Réu deu causa aos danos sofridos pela Autora ao colidir em poste de sua rede de energia, ao alegar o fato de terceiro, conforme o disposto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, competia a ele o ônus de demonstrar a tese levantada. Contudo, não havendo nos autos sequer indício da participação de terceiro no acidente, correta a sentença de procedência do pedido indenizatório. II - A correção monetária incidente sobre a indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045752-9, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECRETADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não pode ser julgado o feito após a juntada de laudo pericial, sem que se dê vista às partes, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100284-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS SOMENTE PELA SEGURADORA - OBRIGAÇÃO DO IRB LIMITADO À RESPONSABILIDADE CONTRATADA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - LUCROS CESSANTES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E IRB - ALEGAÇÃO AFASTADA -INTERLOCUTÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB - na condição de litisdenunciado, responde pela obrigação da seguradora até o limite da sua responsabilidade contratual, restando afastados os lucros cessantes, pois não inclusos na apólice securitária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055271-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de despejo. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMODATO VERBAL. APROVEITAMENTO E CONVERSÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA RÉ. BEM COMUM INDIVISÍVEL, PERTENCENTE AO ESPÓLIO E À NETA DO FALECIDO, EM PROPORÇÕES IGUAIS. PARCELA DA DESCENDENTE QUE É GRAVADA COM USUFRUTO EM FAVOR DO SEU GENITOR, SÓCIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEMANDADA. DESEJO DO ESPÓLIO DE DESFAZIMENTO DO EMPRÉSTIMO GRATUITO DA COISA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE RÉ. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA CONDÔMINA, REPRESENTADA PELO USUFRUTÁRIO, CUJOS INTERESSES, FACTICAMENTE, ESTÃO A SE CONFUNDIR COM OS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A RETOMADA COM EXCLUSIVIDADE, EM DETRIMENTO DO OUTRO PROPRIETÁRIO E COMPOSSUIDOR. VEDAÇÃO QUE EMERGE DO ART. 1.314 C/C O ART. 1.199 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. FEITO EXTINTO NESTE PONTO. COMODATO QUE NÃO MAIS SUBSISTE EM FACE DA PARCELA DE DIREITOS DO ESPÓLIO. USO DA COISA COMUM, EM PROL DE APENAS UM DOS CONDÔMINOS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAR ALUGUEL, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO. FRUTOS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS EM IGUAL MEDIDA. PLEITO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO (ART. 1.319 DO CC). PROCESSADO QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DA POSTULAÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014745-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DE PARTE DO IMÓVEL USUCAPIDO. VÍCIO INSANÁVEL. RÉU QUE ALEGA A VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. DESCABIMENTO. EDITAL DESTINADO À COMUNICAÇÃO DE INTERESSADOS DESCONHECIDOS E INCERTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A citação editalícia, em ação de usucapião, somente é válida quando realizada no intuito de comunicar eventuais interessados desconhecidos e incertos, conforme expressa dicção do art. 942, inciso II, do Código de Processo Civil (vigente à época dos fatos). Dessa feita, não havendo a citação pessoal do proprietário do imóvel usucapiendo, deve ser declarada a nulidade do processo, com todos os seus consectários. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056920-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SERASA COMUNICANDO A INSCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 8.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU, PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I- Havendo reiteradas decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de inscrição indevida no rol de inadimplentes, deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II- As razões recursais trazidas pelo Agravante, além de prestaram-se à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante, deduzem nova alegação, pois remete a fato não impugnado especificadamente em contestação, operando-se preclusão consumativa. III- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve a sentença e condenou o Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.086179-7, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA LASTRADA EM CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULOS UNILATERAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO AFASTADA - MATÉRIA EX OFFICIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inexistindo indícios ou verossimilhança, bem como documentos escritos em relação ao débito cobrado, extingue-se a monitória sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020175-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESÕES MÚLTIPLAS - PERDA FUNCIONAL MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR - LESÃO RESIDUAL EM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - LESÕES TORÁCICAS COM REPERCUSSÃO RESIDUAL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Perda funcional de repercussão média, em membro superior direito, deve ser indenizada no percentual de 35%; lesão em segmento da coluna cervical, com repercussão residual, em 2,5% e lesões em estruturas torácicas, também com repercussão residual, em 10% do limite legal máximo indenizatório segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066177-4, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATOS ILÍCITOS E DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO ANTERIORMENTE PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DESEMBARGADOR QUE PARTICIPOU NAQUELE JULGAMENTO QUE AINDA COMPÕE O REFERIDO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038025-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO SUPERIOR - REPERCUSSÃO INTENSA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Perda funcional de repercussão intensa, em membro superior esquerdo, deve ser indenizado em 52,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. Devem ser majorados honorários advocatícios para não aviltar a profissão de advogado e adequar a verba honorária às circunstâncias do processo, observando-se o zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza e o valor da causa, bem como o trabalho realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053996-5, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)'. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.070662-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTO E DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060748-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DE HERDEIRO - NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - PREÇO VIL - BEM IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ofertado e aceito valor superior a 50% sobre a avaliação do bem e assinado o respectivo auto pelo juiz, pela arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável (art. 694 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068224-6, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - COBRANÇA DE EXAMES DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA OBJETIVANDO IMPLANTE DE ÓRGÃO EM TERCEIRO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXAMES - CLÁUSULA EXONERATIVA - NULIDADE - CLÁUSULA DE BOA COMPREENSÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - DIREITO DE REGRESSO EM CASO DE PAGAMENTO DO EXAME DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DEVOLUÇÃO DE VALOR EM CASO DE PAGAMENTO - DIREITO DE REGRESSO - NÃO CONFIGURADO - IMPROVIMENTO. Não há nulidade em cláusula de contrato seguro-saúde se esta foi estabelecida de maneira clara e de fácil compreensão ao segurado. Os exames de compatibilidade genética efetuados em pretensa doadora/segurada objetivando beneficiar terceiro estão excluídos dos benefícios do contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003563-6, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUCINTA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE JULGOU DENTRO DOS LIMITES EM QUE A LIDE FOI PROPOSTA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DAS RÉS QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VEÍCULO FOI REALIZADA VIA SISTEMA, ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO AUTOR NA APÓLICE DE SEGUROS OU DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO QUE PUDESSE DE ALGUMA FORMA REVELAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DAS DEMANDADAS. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA SEGUNDA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO OS PARÂMETROS DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056465-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).