APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO NÃO CONCRETIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO NÚMERO DA MORADIA NA RUA INDICADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045160-9, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE PEÇA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PREFACIAL AFASTADA. "Embora intempestiva, desnecessário o desentranhamento das razões finais do réu quando não trazem fato novo e são irrelevantes ao julgamento, ou seja, não resultam prejuízo ao ex adverso" (Apelação Cível n. 2012.012280-8, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 20-9-2012). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL LOCADO. EXECUÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DA PENALIDADE JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. ABATIMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA, PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA ÚLTIMA LOCAÇÃO. MONTANTE NÃO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se plenamente viável a redução da multa compensatória prevista no contrato de locação de espaço comercial firmado entre as partes, levando-se em consideração o tempo de ocupação do imóvel, diante do comando legal previsto no artigo 413 do Código Civil. Porém, a penalidade deverá incidir sobre o valor da última locação devidamente comprovada nos autos pelos locatários, sobretudo, porque não impugnada pela parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063057-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DECLARANDO RESCINDIDA A AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL AO PLEITO MONITÓRIO. FATO SUPERVENIENTE PREJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO CONSTATADA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade" (STJ. Resp 610780/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25-4-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094948-3, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA POR JUÍZO DIVERSO DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - ADMISSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS - INACOLHIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - HIPÓTESE LEGAL EXPRESSA DE AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, II, CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA MAIS DE 8 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA IMPUGNADA - VIA ELEITA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação querela nullitatis é via processual inadequada para declarar nulidade de julgamento efetuado por autoridade incompetente, hipótese que deve ser remediada juridicamente através de ação rescisória (art. 485, II, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026698-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA INDISPONIBILIDADE DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043468-6, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALUNO DE AEROCLUBE QUE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, EMPREENDE VOO ARRISCADO, COLIDINDO NA PISTA NO MOMENTO DA MANOBRA DE POUSO. AVARIAS NA AERONAVE INCONTROVERSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AVIÃO CEDIDO PELA UNIÃO AO CLUBE AUTOR, SOB TERMO DE RESPONSABILIDADE. REPAROS NECESSÁRIOS DA NAVE EFETIVADOS POR CONTA DO CESSIONÁRIO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PARA O RESSARCIMENTO CORRELATA AO PAGAMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO PELO RÉU E SUPORTADO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CC. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, EM VISTA DA PERQUIRIÇÃO DA CULPA OU DOLO DO AGENTE, IMPRESCINDÍVEL EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONCURSOS ENTE FATO DO RESPONSÁVEL E DA VÍTIMA INDEMONSTRADO. FATO DO LESADO INCAPAZ DE SE CONSTITUIR COMO CAUSA CONCORRENTE DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030399-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ALEGADO ESBULHO PELA AGRAVANTE, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO AGRAVADO, AUTOR DA POSSESSÓRIA, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE QUE A POSSE DO RECORRENTE TEM DURAÇÃO SUPERIOR A ANO E DIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA TER SIDO APLICADO O PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021577-3, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÍTULO DE PROPRIEDADE DAS RECORRENTES DESPICIENDO À SOLUÇÃO DO CASO. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA ÀS AGRAVANTES, AUTORAS DA POSSESSÓRIA, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I, E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005507-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CONEXA A AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AMBAS AS AÇÕES. EXAME DE DNA QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. RECURSO DO INFANTE EM AMBOS OS FEITOS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. CONVIVÊNCIA COM O APELADO QUE PERDUROU POR APENAS UM ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PELO APELADO. APELADO QUE REGISTROU O MENOR COMO SEU FILHO POR DESCONHECER A REALIDADE DOS FATOS E SUPOR QUE O APELANTE, CONCEBIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO APELADO COM SUA GENITORA, ERA SEU FILHO BIOLÓGICO. ERRO CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085133-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADO MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. NECESSIDADE INEXISTENTE - INACOLHIMENTO - 2. ALIMENTADO UNIVERSITÁRIO - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A maioridade ou emancipação de filho não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna porque os alimentos postulados decorrem de relação de parentesco fundada no princípio da solidariedade e subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade autorizam a redução dos alimentos provisórios, quando excessivo o quantum diante da possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018756-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CONHECIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. I - Interposto recurso de apelação pelos autores imediatamente após a publicação da sentença que lhes foi em parte desfavorável, o posterior julgamento de embargos de declaração opostos pela parte contrária não prejudica o apelo, nem mesmo na hipótese de acolhimento, a menos que o efeito modificativo tenha recaído justamente sobre o ponto da insurgência, que não se coaduna com a hipótese vertente. II - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral. III - A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame. IV - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando as parcelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. V - Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036268-8, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SOLTURA DO PACIENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA ESFERA DO WRIT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Tendo a autoridade apontada como coatora informado o pagamento do débito alimentar, com a consequente soltura do paciente/executado, há de ser reconhecida a superveniente falta de interesse de agir no âmbito habeas corpus e, por conseguinte, extinto o feito, sem análise do mérito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069341-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTÃO INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DE TABELA PRICE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO COMO INDEXADOR DAS PARCELAS. DESCABIMENTO EM CASO DE OBRA CONCLUÍDA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. PEDIDOS ACOLHIDOS EM SUA TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se a questão que a apelante objetiva ver dirimida por meio de prova pericial mostrar-se incontroversa, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A utilização da tabela price importa necessariamente na incidência de juros compostos no cálculo da prestação devida, razão pela qual deve ser considerada abusiva a sua incidência em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a inexistência de autorização legal para a sua aplicação em tais hipóteses. III - Afigura-se descabida a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária se o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes refere-se a imóvel pronto para ocupação imediata, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras enquanto o imóvel ainda estiver em construção. IV - Tratando-se o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes de relação jurídica de consumo, "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação" (art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). V - Se a autora não decai de nenhum dos pedidos formulados, deve a ré arcar sozinha com a integralidade dos encargos decorrentes da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037640-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 319 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A apresentação intempestiva da contestação conduz à revelia, com seus consectários, sobretudo a presunção (relativa) de veracidade das alegações formuladas pelo demandante, minimizando-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo a conduzir à procedência do pedido. II - Por não se enquadrarem os recibos de pagamento juntados com a contestação intempestiva no conceito de documento novo (art. 397 da Lei Processual Civil), nem demonstrado que, mesmo se a referida peça tivesse sido oferecida a tempo, esses documentos não poderiam instruí-la por motivo de força maior, e, levando-se em conta que o momento oportuno para sua juntada ocorre para o Réu no instante em que ofertar a resposta (art. 396, CPC), a prova documental por ele produzida deve ser desconsiderada. III - Fundando-se a pretensão recursal unicamente na existência de recibo de pagamento e no resultado inconclusivo da perícia realizada a fim de apurar sua falsidade, não merece ser provido o recurso interposto, pois, além da impossibilidade da análise da prova documental, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo Autor, que não se descurou do ônus que a lei lhe atribui em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, a consideração do referido documento em nada mudaria o curso do julgamento. IV - Não se vislumbra nos autos nenhum ato violador do dever de lealdade processual por parte do Autor, razão pela qual inviável é a sua condenação como litigante de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015029-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 178, § 9º, V. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055164-5, de Trombudo Central, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADO EM SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL. PROVAS JUNTADAS NESSA FASE PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de ação especial de manutenção de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou após justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, deixando o autor de demonstrar a sua posse anterior sobre o bem litigioso, descabida é a concessão liminar da proteção interdital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039405-2, de Itapoá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Havendo decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de inscrição indevida no rol de inadimplentes, deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II - Cabe à parte demonstrar que a decisão atacada não está em conformidade com jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. In casu, o Agravante não logrou êxito, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante. III- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve incólume a sentença e condenou a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a indevida inscrição (Súmula 54 do STJ), bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. IV- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048092-3, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ABORDAGEM E REVISTA VEXATÓRIA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA PROCEDENTE. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DO RÉU E MANTEVE O DECISUM. INSURGÊNCIA DO RÉU, PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I- Havendo reiteradas decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de abordagem e revista vexatória realizada por preposto de supermercado, deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. II- As razões recursais trazidas pelo Agravante, além de prestaram-se à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante, deduzem nova alegação, pois remete a fato não impugnado especificadamente em contestação, operando-se preclusão consumativa. III- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve a sentença que afastou as preliminares aventadas e condenou o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, a cada um dos Autores, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como readequou os honorários advocatícios ao percentual de 15% sobre o valor da condenação. IV- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048531-8, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015241-9, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VENDEU IMÓVEIS ARREMATADOS EM EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DO COMPRADOR EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRA DEMANDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DETERMINADA EM FAVOR DE ADQUIRENTE ANTERIOR. HIPOTECA CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AO DEMANDANTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA POR FORÇA DA DECISÃO PROLATADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO. Por ter se tornado completamente inexequível a transferência da propriedade dos bens litigiosos em favor do autor, em razão de sentença transitada em julgado, prolatada em processo diverso, que determinou o cancelamento da hipoteca em favor da instituição financeira ré e a outorga definitiva das escrituras dos imóveis para o adquirente anterior, o reconhecimento da carência de ação por falta superveniente de interesse de agir é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034741-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).