APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. I - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral. II - O prazo decadencial previsto nos artigos 103 da Lei n. 8.213/91 e 347 do Decr. n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, questão que não é objeto da controvérsia em exame. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando as parcelas vencidas até o quinquenio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame. V - Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049233-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. I - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em de...
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO PELO JUIZ - INACOLHIMENTO - DOCUMENTO JUNTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO - DOCUMENTO CONHECIDO PELO RÉU - PREJUÍZO AUSENTE - NULIDADE AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PREPOSTO QUE ATUA EM NOME DA EMPRESA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR INACOLHIDA - 3. AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - TESE INACOLHIDA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RESCISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se declara nulidade por cerceamento de defesa (art. 398 do CPC), quando o documento juntado não tem relevância para o julgamento do feito e não causa prejuízo à parte. Viola os princípios processuais da lealdade e da boa-fé, alegar nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre conteúdo documental, do qual tinha conhecimento. 2. Por força da teoria da aparência, na hipótese de contrato firmado por seu preposto, a empresa requerida é parte legítima para responder pelas obrigações firmadas com o consumidor. 3. Havendo prova do inadimplemento de obrigação contratual por parte da vendedora, rescinde-se o contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059484-1, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO PELO JUIZ - INACOLHIMENTO - DOCUMENTO JUNTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO - DOCUMENTO CONHECIDO PELO RÉU - PREJUÍZO AUSENTE - NULIDADE AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PREPOSTO QUE ATUA EM NOME DA EMPRESA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR INACOLHIDA - 3. AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - TESE INACOLHIDA - INADIMPLEMENTO COMPRO...
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA LASTREADA EM PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO INQUIRIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA E EM DECLARAÇÃO NÃO JUNTADA NA AÇÃO. JUÍZO RESCISÓRIO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC, ART. 267, VI. EXTINÇÃO. 1 Inconcebível o uso da via rescisória para reconquistar-se o direito à ouvida de testemunha indicada pela parte adversa e da qual houve desistência na ação originária e em suposta declaração não anexada à inicial. 2 Configurada está a carência de ação, arrostando o processo à extinção, quando utilizada a rescisória como sucedâneo de revisão de decisão transitada em julgado, mormente quando ingressada ela totalmente fora das possibilidades elencadas pelo art. 485 do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.056356-1, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-11-2013).
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AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA LASTREADA EM PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO INQUIRIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA E EM DECLARAÇÃO NÃO JUNTADA NA AÇÃO. JUÍZO RESCISÓRIO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC, ART. 267, VI. EXTINÇÃO. 1 Inconcebível o uso da via rescisória para reconquistar-se o direito à ouvida de testemunha indicada pela parte adversa e da qual houve desistência na ação originária e em suposta declaração não anexada à inicial. 2 Configurada está a carência de ação, arrostando o processo à extinção, quando uti...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA COM EXCLUSIVIDADE. TRANSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO. PROVA DA OPEROSIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS. VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Ausentando-se dos autos prova consistente de ter atuado o corretor contratado em regime de exclusividade de forma relapsa ou inoperante em relação à venda do imóvel que lhe foi dado para negociação, prevalece o art. 726, segunda parte, do Código de Processo Civil. 2 A comissão de corretagem é devida ao corretor de imóveis mesmo quando a negociação não tenha sido por ele efetivamente intermediada, mas concretizada de modo próprio pelo proprietário do bem, se a transação foi concluída quando em plena vigência o período de exclusividade pelo qual foi contratado o corretor. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.006994-9, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-11-2013).
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA COM EXCLUSIVIDADE. TRANSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO. PROVA DA OPEROSIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS. VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Ausentando-se dos autos prova consistente de ter atuado o corretor contratado em regime de exclusividade de forma relapsa ou inoperante em relação à venda do imóvel que lhe foi dado para negociação, prevalece o art. 726, segunda parte, do Código de Processo Civil. 2 A comissão de corretagem é devida ao corretor de im...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL APTA A INDICAR SE A INVALIDEZ É COMPLETA OU INCOMPLETA E SE O GRAU DE PERDA É FUNCIONAL OU ANATÔMICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065270-6, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL APTA A INDICAR SE A INVALIDEZ É COMPLETA OU INCOMPLETA E SE O GRAU DE PERDA É FUNCIONAL OU ANATÔMICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos." (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "Reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no pólo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual (Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ)" (STJ, AgRg no CC n. 126.352/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 26-6-2013, p. em 5-8-2013). "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). A falta de interesse de agir, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. Inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de financiamento de crédito imobiliário, mas pautado apenas no pagamento indenizatório securitário por danos físicos ocorridos na unidade habitacional, não há autorizar a assunção do agente financeiro ao processo. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "Segundo entendimento deste Tribunal, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso do hipossuficiente arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, Ag n. 2011.023838-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10-1-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048256-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO EM PACTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE: A) INVALIDEZ DO AUTOR É PARCIAL E NÃO O IMPEDE DE LABORAR; E B) MAL QUE ACOMETE O REQUERENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES CONTRATUAIS. TESES RECHAÇADAS. INVALIDEZ DO SEGURADO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015876-5, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO EM PACTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 1...
Data do Julgamento:12/11/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ESCALONAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. EXEGESE DO ARTIGO 544, § 4º, II, "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO JÁ ADIMPLIDO ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO CORPORAL SOFRIDO. TESE ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. 2. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE OCORRIDO EM 14/01/2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. EXEGESE DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$ 1.698,41 (MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) EFETIVADO EM 30/08/2006, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). INTEGRALIZAÇÃO DEVIDA PELA APELADA NO VALOR DE R$ 3.201,59 (TRÊS MIL DUZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). 2. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065187-3, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ESCALONAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. EXEGESE DO ARTIGO 544, § 4º, II, "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO JÁ ADIMPLIDO ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO CORP...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL EM RELAÇÃO AO TÓPICO - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Em se tratando de demanda revisional de ajuste bancário, o julgador deve observar ainda o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício de abusividades nas cláusulas contratuais. JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - IRRELEVANTE DIFERENÇA QUE, CONTUDO, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE - PREVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO AJUSTE OBJETO DA DEMANDA, FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA ANTES MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (...)" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012), presente nas hipóteses em que a previsão é aritmética, o que se evidencia mediante simples análise das taxas mensal e anual de juros remuneratórios. TARIFAS ADMINISTRATIVAS - DIALETICIDADE - CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDO - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO ESPECIFICAM SOBRE QUAIS TAXAS SE PRETENDE A REFORMA DO COMANDO OBJURGADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Afronta ao princípio da dialeticidade a pretensão recursal que não indica os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, deixando de atacar, especificamente, a fundamentação da sentença. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NO INTUITO DE SER OBSTADA A INSCRIÇÃO DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MEDIDA INDEFERIDA INITIO LITIS - DECISÃO IRRECORRIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE NÃO REITEROU OS TERMOS ANTERIORMENTE LANÇADOS - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. É defeso à parte, em sede de apelação, reiterar pleito inicialmente indeferido e contra tal decisão o recurso cabível não se fez interposto, uma vez que operada a preclusão temporal, notadamente se a sentença não reexaminou a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048107-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL EM RELAÇÃO AO TÓPICO - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extr...
Data do Julgamento:12/11/2013
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA DO RECORRENTE. 1.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O APELANTE ADENTROU VIA PREFERENCIAL DE INOPINO, COLIDINDO ENTÃO NO VEÍCULO DO AUTOR. 1.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.3 DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS RECONHECIDO. 2. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DOS REPAROS ULTRAPASSA O PREÇO VENAL DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO TIVERAM SUA IDONEIDADE DERRUÍDA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE, CONFORME LIÇÃO DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 20.380,61 (VINTE MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058184-4, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA DO RECORRENTE. 1.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O APELANTE ADENTROU VIA PREFERENCIAL DE INOPINO, COLIDINDO ENTÃO NO VEÍCULO DO AUTOR. 1.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34 E 36...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA DO ALIMENTANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SERIA IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 649, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070669-1, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA DO ALIMENTANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SERIA IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 649, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070669-1, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E NÃO QUESTIONADA. EXCLUSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM NOME DA CONVIVENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE QUE ACEITOU, EM RÉPLICA, A MEAÇÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE PRESSUPÕE DE PROPRIEDADE DOS CONVIVENTES OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. VEÍCULO QUE DEVE SER PARTILHADO. IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO ENTÃO CASAL, CUJA CONSTRUÇÃO FORA EFETIVADA EM TERRENO DE PROPRIEDADE MULTIFAMILIAR LIGADA AO CONVIVENTE REQUERIDO. CIÊNCIA DA REQUERENTE, CUJAS INFORMAÇÕES NESTE SENTIDO FORAM PRESTADAS NA PETIÇÃO INICIAL. TERRENO QUE NÃO PERTENCE AO CASAL E NÃO PODE SER PARTILHADO. MEAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À EDIFICAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO QUE IMPORTA EM INCOMUNICABILIDADE, NÃO INTEGRANDO A PARTILHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 1.725 do Código Civil presume que os bens adquiridos no curso da união estável receberam contribuição financeira de ambos os parceiros, por isso devem ser partilhados em iguais proporções. Se "um dos conviventes pretende a exclusão de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, da partilha pretendida pelo outro, (...) o conflito inevitavelmente haverá de ser decidido segundo a prova produzida pelo pretendente à exclusão, que deverá revelar-se nítida e estreme de dúvida. (Apelação Cível n. 2011.015887-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, em 06/05/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049568-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E NÃO QUESTIONADA. EXCLUSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM NOME DA CONVIVENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE QUE ACEITOU, EM RÉPLICA, A MEAÇÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE PRESSUPÕE DE PROPRIEDADE DOS CONVIVENTES OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCE...
APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR. TESE AFASTADA. SACIEDADE DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA E ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DOS ARTS. 440 E 442, II, DO CPC. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POSSIBILITADOS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE. SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUAL DETERMINA QUE SERÁ DEFERIDA A POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE POSSE SEM CAUSA JURÍDICA, DEVE PREVALECER O DIREITO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consoante firme jurisprudência desta Corte, a realização dos mutirões de sentença não ofende o princípio da identidade física do Juiz, mas se presta a dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República)". (Apelação Cível n. 2008.022628-2, de Concórdia, Rel. Des. Victor Ferreira, j.5.7.2009) "Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". (Resp 556.721/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, em 03/10/2005) RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046644-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR. TESE AFASTADA. SACIEDADE DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA E ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DOS ARTS. 440 E 442, II, DO CPC. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POSSIBILITADOS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE. SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUAL DETERMINA QUE SERÁ DEFERIDA A POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA. DIANTE DA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Contudo, impõe-se retificar, de ofício, o termo inicial dos juros de mora de 1% ao mês, que em relação a essa verba devem incidir desde o evento danoso e a correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Estando comprovado que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao mesmo fato, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026480-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Contudo, impõe-se retificar, de ofício, o termo inicial dos juros de mora de 1% ao mês, que em relação a essa verba devem incidir desde o evento danoso (30-1-2008). Estando comprovado que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao mesmo fato, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017612-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. DOCUMENTO DE MERO CARÁTER INFORMATIVO. PROVA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. AGRAVANTES QUE ALEGAM NULIDADE NA SENTENÇA EXECUTADA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MUITO SE OPEROU. QUESTIONAMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. DISCUSSÃO ESTÉRIL. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PODE SER VERBAL E SUA EXISTÊNCIA NÃO FORA NEGADA PELAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA QUE RECLAMA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ADEMAIS, MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública (Apelação Cível n. 2005.042843-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, em 28-8-2007)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049232-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. DOCUMENTO DE MERO CARÁTER INFORMATIVO. PROVA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. AGRAVANTES QUE ALEGAM NULIDADE NA SENTENÇA EXECUTADA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MUITO SE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DA CAPITAL, UMA VEZ QUE TRAMITAM NA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JÁ REUNIDAS, COM MESMAS PARTES E OBJETO. SUBSISTÊNCIA. DESACONSELHÁVEL O TRÂMITE DE DEMANDAS AFINS EM JUÍZOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO MANIFESTA. COMPETÊNCIA REGULADA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103, 105 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050360-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DA CAPITAL, UMA VEZ QUE TRAMITAM NA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JÁ REUNIDAS, COM MESMAS PARTES E OBJETO. SUBSISTÊNCIA. DESACONSELHÁVEL O TRÂMITE DE DEMANDAS AFINS EM JUÍZOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO MANIFESTA. COMPETÊNCIA REGULADA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103, 105 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da sentença, até o efetivo pagamento. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056327-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. SEGURO NA MODALIDADE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RISCO COBERTO - VENDAVAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS EFETIVOS DANOS, QUANTIFICADOS EM R$ 3.000,00, DESCONTADA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DAS PARTES DE FORMA RATEADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO "A QUO" RECONHECEU A EXCESSIVIDADE DOS REPAROS PORÉM DE FORMA CONTRADITÓRIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO JÁ EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. (1) RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO "A QUO" DE QUE OS REPAROS EFETUADOS EXCEDERAM AOS DANOS OCASIONADOS PELO VENDAVAL QUE NÃO ELIDE O DEVER DA SEGURADORA ARCAR COM OS GASTOS EFETIVAMENTE ADVINDOS DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE RESPEITOU A PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA OS EFETIVOS DANOS. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE PONTO. (2) ALEGAÇÃO DA APELANTE, AINDA, DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER VENCIDO PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021126-7, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. SEGURO NA MODALIDADE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RISCO COBERTO - VENDAVAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS EFETIVOS DANOS, QUANTIFICADOS EM R$ 3.000,00, DESCONTADA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DAS PARTES DE FORMA RATEADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO "A QUO" RECONHECEU A EXCESSIVIDADE DOS REPAROS PORÉM DE FO...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PRONUNCIAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERÁ SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE. DEMANDA INSTRUÍDA COM NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULOS EXECUTIVOS VÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXEQUENTE INTIMADA PARA INFORMAR O VALOR DO BEM À VISTA UMA VEZ QUE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO OCORREU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADOS JUROS SOBRE AS PARCELAS NÃO VENCIDAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO QUE VENCEU INTEGRALMENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUCIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043012-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PRONUNCIAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERÁ SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE. DEMANDA INSTRUÍDA COM NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULOS EXECUTIVOS VÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXEQUENTE INTIMADA PARA INFORMAR O VALOR DO BEM À VISTA UMA VEZ QUE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO OCORREU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBI...