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Jurisprudência

TJSC 2012.049233-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. I - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em de...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2012.059484-1 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO PELO JUIZ - INACOLHIMENTO - DOCUMENTO JUNTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO - DOCUMENTO CONHECIDO PELO RÉU - PREJUÍZO AUSENTE - NULIDADE AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PREPOSTO QUE ATUA EM NOME DA EMPRESA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR INACOLHIDA - 3. AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - TESE INACOLHIDA - INADIMPLEMENTO COMPRO...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2009.056356-1 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA LASTREADA EM PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO INQUIRIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA E EM DECLARAÇÃO NÃO JUNTADA NA AÇÃO. JUÍZO RESCISÓRIO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC, ART. 267, VI. EXTINÇÃO. 1 Inconcebível o uso da via rescisória para reconquistar-se o direito à ouvida de testemunha indicada pela parte adversa e da qual houve desistência na ação originária e em suposta declaração não anexada à inicial. 2 Configurada está a carência de ação, arrostando o processo à extinção, quando uti...
Data do Julgamento : 13/11/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.006994-9 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA COM EXCLUSIVIDADE. TRANSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO. PROVA DA OPEROSIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS. VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Ausentando-se dos autos prova consistente de ter atuado o corretor contratado em regime de exclusividade de forma relapsa ou inoperante em relação à venda do imóvel que lhe foi dado para negociação, prevalece o art. 726, segunda parte, do Código de Processo Civil. 2 A comissão de corretagem é devida ao corretor de im...
Data do Julgamento : 13/11/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Ibirama
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TJSC 2013.065270-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL APTA A INDICAR SE A INVALIDEZ É COMPLETA OU INCOMPLETA E SE O GRAU DE PERDA É FUNCIONAL OU ANATÔMICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez....
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Santos da Silva
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2013.048256-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MA...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : São José
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TJSC 2013.015876-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO EM PACTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 1...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2009.065187-3 (Acórdão)
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REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ESCALONAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. EXEGESE DO ARTIGO 544, § 4º, II, "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO JÁ ADIMPLIDO ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO CORP...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Içara
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TJSC 2013.048107-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL EM RELAÇÃO AO TÓPICO - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extr...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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TJSC 2012.058184-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA DO RECORRENTE. 1.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O APELANTE ADENTROU VIA PREFERENCIAL DE INOPINO, COLIDINDO ENTÃO NO VEÍCULO DO AUTOR. 1.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34 E 36...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Timbó
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TJSC 2010.070669-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA DO ALIMENTANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SERIA IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 649, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070669-1, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Zanelato
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.049568-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E NÃO QUESTIONADA. EXCLUSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM NOME DA CONVIVENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE QUE ACEITOU, EM RÉPLICA, A MEAÇÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE PRESSUPÕE DE PROPRIEDADE DOS CONVIVENTES OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCE...
Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2013.046644-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR. TESE AFASTADA. SACIEDADE DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA E ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DOS ARTS. 440 E 442, II, DO CPC. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POSSIBILITADOS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE. SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUAL DETERMINA QUE SERÁ DEFERIDA A POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA. DIANTE DA...
Data do Julgamento : 03/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2012.026480-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RI...
Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.017612-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RI...
Data do Julgamento : 01/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.049232-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. DOCUMENTO DE MERO CARÁTER INFORMATIVO. PROVA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. AGRAVANTES QUE ALEGAM NULIDADE NA SENTENÇA EXECUTADA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MUITO SE...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.050360-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DA CAPITAL, UMA VEZ QUE TRAMITAM NA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JÁ REUNIDAS, COM MESMAS PARTES E OBJETO. SUBSISTÊNCIA. DESACONSELHÁVEL O TRÂMITE DE DEMANDAS AFINS EM JUÍZOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO MANIFESTA. COMPETÊNCIA REGULADA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103, 105 E 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZ...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2013.056327-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RI...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.021126-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. SEGURO NA MODALIDADE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RISCO COBERTO - VENDAVAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS EFETIVOS DANOS, QUANTIFICADOS EM R$ 3.000,00, DESCONTADA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DAS PARTES DE FORMA RATEADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO "A QUO" RECONHECEU A EXCESSIVIDADE DOS REPAROS PORÉM DE FO...
Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : São José
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TJSC 2013.043012-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PRONUNCIAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERÁ SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DA PARTE. DEMANDA INSTRUÍDA COM NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULOS EXECUTIVOS VÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXEQUENTE INTIMADA PARA INFORMAR O VALOR DO BEM À VISTA UMA VEZ QUE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO OCORREU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBI...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : São Bento do Sul
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