COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. INSURGÊNCIA QUE SE RESUME À ILEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo inicial da aplicação dos juros de mora, da multa legal e da correção monetária relativos à condenação ao pagamento das contribuições condominiais corresponde à data do vencimento de cada obrigação". (Apelação Cível n. 2010.005013-0, de Criciúma, relator Des. Jaime Luiz Vicari, desta Câmara, julgada em 25.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035868-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição qüinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesse aspecto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Decisão integrativa proferida em embargos de declaração. Condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre o capital próprio. Reforma pretendida. Fundamentos de fato e de direito não apresentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Exegese do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso adesivo. Dobra acionária. Pedido não formulado na inicial. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Reclamo adesivo desprovido na parte conhecida. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071916-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - OFENSA À COISA JULGADA - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR RESCISÓRIA - HIPÓTESE INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Nenhuma alegação ou defesa - exceto ação rescisória nos casos legais - pode, após a coisa julgada, ser levantada contra a sentença, visando alterar o resultado da lide composta em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081096-5, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

CERCEAMENTO DE DEFESA COMBATIDO POR AGRAVO RETIDO E ARGUIDO COMO PRELIMINAR DO APELO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM AVERBAÇÃO DO DIREITO DE SERVIDÃO. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO DE PESSOAS NA LOCALIDADE. Elaborado laudo através de perito nomeado pelo juízo e, demonstradas, conforme as conclusões técnicas, que os demandados não impediram o trânsito de pessoas e, portanto, não cometeram esbulho, é de ser julgado improcedente o pleito possessório. DEMANDA AJUIZADA NO INTUITO DE VER RECONHECIDA E AVERBADA A PASSAGEM FORÇADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. ACESSO QUE SE CARACTERIZA COMO SERVIDÃO DE PASSAGEM (ARTS. 1.378 E SEGUINTES DO CC). VIA INADEQUADA. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. A servidão de passagem é direito real, constituído, por acordo entre os envolvidos, a partir da inscrição em registro de imóvel ou por usucapião. Por sua vez, a passagem forçada, adstrita a direito de vizinhança, ocorre quando constatado que um dos imóveis não tem saída adequada para a via pública. O reconhecimento e a posterior averbação da servidão de passagem difere e possui requisitos distintos da passagem forçada, mormente quando submetido à análise do usucapião. Consequentemente e porque a instrução probatória deve guardar compatibilidade com o direito invocado, não pode ser admitido o ajuizamento de demanda fundamentada em um direito para alcançar outro. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AOS LITIGANTES VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017393-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR NÃO AUTORIZADA PELO GENITOR DO MENOR. PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL JÁ TRANSCORRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANDANDO EXPEDIR ALVARÁ COM VALIDADE POR SESSENTA DIAS A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DO ITINERÁRIO E DAS PASSAGENS AÉREAS. RECURSO DO PAI. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051836-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DANOS MORAIS. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. APONTAMENTO DOS TÍTULOS NO EXERCÍCIO DO DIREITO DA CREDORA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DA ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.690/1979. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a anotação ocorreu no exercício regular de direito, cabe ao devedor providenciar a baixa da anotação no Cartório de Protesto' (STJ, AgRg no AI n. 883.202, relator Min. Vasco Della Giustina, DJe de 10.11.2010)" (Apelação Cível n. 2011.066217-2, de São José, deste relator, Sexta Câmara de Direito Civil, julgado em 04.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026823-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARA PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDA QUE DEVE RESPEITAR A ESTIMATIVA PRETENDIDA NA INICIAL QUANTO AOS DANOS MORAIS ACRESCIDA DO MONTANTE PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 259, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar como valor da causa, sendo que 'A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável' (REsp 642.488/DF, 1.ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006)." (AgRgEREsp nº 713.800/MA, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 8/6/2009) [...] (STJ. AgRg no Ag 1212201/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014401-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRECLUSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, O QUAL FOI DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO À PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090976-7, de Guaramirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO PELO AUTOR. INVIABILIDADE. COBRANÇA EXCESSIVA. MÁ-FÉ EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO QUE SE FAZ ATRAVÉS DA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE JUROS LEGAIS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM NOME DE TERCEIROS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO QUE SE EVIDENCIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. O chamamento ao processo é a modalidade de intervenção de terceiro a ser requerida exclusivamente pelo réu, porque a sua função decorre da solidariedade do chamado para satisfazer o crédito do demandante Quem cobra dívida que, conscientemente, sabia liquidada pelo devedor, deve ser condenado a pagar o indébito em dobro, a teor do art. 1.531, do Cód. Civil, pois evidencia-se a má fé e, só assim, o processo deixa de ser mero duelo privatista, mas verdadeiro instrumento de realização do justo. Os danos materiais e as perdas e danos, não restando os mesmos evidenciados nos autos por meio de prova hábil, há que se reconhecer que a mora já se encontra devidamente compensada com a estipulação, na sentença de Primeiro Grau, quanto ao pagamento dos juros legais Correta a decisão de Primeiro Grau que remete para a liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur quando o réu/reconvinte alega e prova ter efetuado pagamentos que eram de responsabilidade exclusiva do autor/reconvindo. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039490-4, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. DECRETADA A RESCISÃO DO PACTO COM A RETENÇÃO DE 15% (QUINZE) POR CENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. APELO DOS RÉUS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REGRA CONSTANTE NOS ARTS. 51 E 53 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A INSCULPIDA NO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INADIMPLÊNCIA DOS RECORRENTES. DESÍDIA NA PACTUAÇÃO DO FINANCIAMENTO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA PELA RESCISÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA. RETENÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE SINAL. INVIABILIDADE. QUANTIA SUFICIENTE AO RESSARCIMENTO PRETENDIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020226-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CONEXA A AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AMBAS AS AÇÕES. EXAME DE DNA QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. RECURSO DO INFANTE EM AMBOS OS FEITOS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. CONVIVÊNCIA COM O APELADO QUE PERDUROU POR APENAS UM ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ALEGATIVA DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PELO APELADO. APELADO QUE REGISTROU O MENOR COMO SEU FILHO POR DESCONHECER A REALIDADE DOS FATOS E SUPOR QUE O APELANTE, CONCEBIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO APELADO COM SUA GENITORA, ERA SEU FILHO BIOLÓGICO. ERRO CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085132-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. UNIPLAN. USUÁRIA QUE ATINGE A IDADE DE SESSENTA ANOS. MAJORAÇÃO, EM DOBRO, DA MENSALIDADE. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. RECLAMAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO ESTATUTO DO IDOSO. SUSPENSÃO, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DA EFICÁCIA DO ART. 35-E. REAJUSTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. 'PACTA SUNT SERVANDA'. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO NO TEMPO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM 99.97% EM RAZÃO DA IDADE. VEDAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA O IDOSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E RAZÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 'DECISUM' CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 Nos litígios envolvendo contratos de plano de saúde, é despicienda a discussão acerca da retroação da Lei n.º 9.656/1998 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, quando plenamente possível se faz verificar a legalidade das cláusulas com base nas regras e princípios estatuídos no Código de Defesa do Consumidor. 2 Sabidamente, os contratos de prestação de serviços de saúde são de trato sucessivo, renovando-se eles no tempo de sua vigência. Dessa forma, não há que se falar em inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, uma vez que, por tratar-se de norma de ordem pública, alcançam eles os reflexos que, mês a mês, são por eles lançados. 3 A cláusula que prevê a cobrança em dobro da mensalidade de plano de saúde, em razão da mudança, pelo usuário, de sua faixa etária, é nula de pleno direito, por incidir na vedação constante do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003 e no art. 51, IV e X, § 1.º, I a II, do Código de Defesa do Consumidor. 4 É cabível a revisão do teor de contrato de adesão de prestação de serviços de saúde, com o objetivo de adequação de suas cláusulas aos normativos jurídicos vigentes, para que prevaleçam os princípios da boa-fé, da justiça contratual e razão social dos contratos, aos quais deve se amoldar o princípio do 'pacta sunt servanda'. 5 Ausente debate expresso dos litigantes acerca de dispositivos de leis dados como vulnerados pelo decisório singular e mormente quando o acórdão se manifesta, de forma esmiuçada, sobre a integralidade da matéria ventilada nas razões recursais, não subsiste o pretendido prequestionamento de preceitos apenas mencionados pela insurgente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043957-6, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SEGURADO DEPENDENTE. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. 1) PERÍCIA. AFERIÇÃO DA "GRAVIDADE" DO ESTADO CLÍNICO OU SITUAÇÃO DE "URGÊNCIA" PARA INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE. É despiciendo submeter o usuário do plano de saúde à perícia médica, para fins de aferir se o seu estado de saúde no momento da internação refletia situação de "gravidade" ou de "urgência", sobretudo quando as provas documentais, lastreadas em atestados médicos, demonstram a imprescindibilidade do imediato recolhimento hospitalar. 2) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIMED DE JOAÇABA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS MÉDICOS NÃO SÃO COOPERADOS DA UNIMED NOROESTE. PLEITO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA UNIMED NOROESTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. CONTRATAÇÃO COM A UNIMED NOROESTE NO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. RESIDÊNCIA EM JOAÇABA/SC, CIDADE NA QUAL OCORREU O ATENDIMENTO E A URGENTE INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA. "Se o contrato de plano de saúde prever expressamente que sua abrangência é nacional, o que significa dizer que abrange todas as cooperativas médicas integrantes do Sistema Nacional Unimed, é inquestionável a responsabilidade da cooperada que negar a prestação do serviço requerido pelo beneficiário, e consequentemente sua legitimidade para responder judicialmente pela negativa, independentemente de onde foi celebrado o contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035711-6, de São José, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26.07.2011). DANOS MORAIS. RECUSA NO TRATAMENTO DE SAÚDE. QUADRO CLÍNICO GRAVE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA SENSAÇÃO DE SIMPLES DESCONTENTAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030785-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO AUTOR POR SEU ESPÓLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. ALEGADA DEFICIÊNCIA MENTAL DO DE CUJUS À ÉPOCA DO NASCIMENTO DA APELADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO QUE SÓ VEIO A SER PROPOSTA CONTRA O FALECIDO QUASE SEIS ANOS DEPOIS DO NASCIMENTO DA MENOR E DE SEU RESPECTIVO REGISTRO. DE CUJUS QUE EXERCIA PLENAMENTE SUA CAPACIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGISTRO VÁLIDO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PELA APELADA. IRRELEVÂNCIA. CONVIVÊNCIA DIÁRIA DO DE CUJUS COM A MENOR POR MAIS DE CINCO ANOS. VISITAS E COLABORAÇÃO COM O SUSTENTO DA MENOR QUE PERDURARAM MESMO DEPOIS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. CARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO NO ÂMBITO DE UMA RELAÇÃO PATERNOFILIAL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento voluntário da filiação somente pode ser contestado acaso comprovado vício na manifestação de vontade. Caso contrário, o ato é irrevogável (CC/2002, art. 1.610), mormente em se tendo formado a paternidade sócio-afetiva, a qual, na espécie, deve prevalecer sobre o vínculo genético, em prol dos interesses do menor envolvido" (Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045470-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. AÇÃO DE FALSÁRIO PORTANDO DOCUMENTOS DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA POR PARTE DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES. CONSEQUÊNCIAS CIVIL-CREDITÍCIAS NA VIDA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR O DEVIDO RECONFORTO AO LESADO E PEDAGÓGICA PUNIÇÃO AO OFENSOR. TEORIA DO DESESTÍMULO. VERBA MAJORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066115-2, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESACERTO. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO QUE ATRIBUIU CULPA AO AGRAVADO. NECESSIDADE DOS AGRAVANTES DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANDOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. PRONUNCIAMENTO A QUO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. Ante elementos informativos que apontam para a caracterização da culpa do agravado como causador do sinistro e da necessidade de alimentos pela parte que dependia da renda auferida pela vítima, pode ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que haja pensionamento provisório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067139-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. AUTOR DA HERANÇA QUE SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ESPÓLIO QUE DISCORDOU DA HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PLEITO DE RESERVA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003868-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C. PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO RELATIVA A AVENÇA DE NATUREZA EMPRESARIAL (ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Refoge à competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso oriundo de causa que tem como objeto de controvérsia a alienação de fundo de comércio, instituto tipicamente de Direito Comercial" (TJSC, AC nº 2007.017770-4, da Capital, rel.: Des. Newton Janke, j. 21/08/2008). "'O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima' é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (AC nº 2006.004128-6, de Concórdia, rel.: Des. Victor Ferreira, j. 16/07/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078503-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - MEDIDA CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE - INSURGÊNCIA DA RÉ - TERRENOS ADJUDICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA - REQUISITOS DO ART. 927 - AUSENTES -PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - AUSENTE - REQUISITOS DA TUTELA INCONFIGURADOS - DECISUM, DE BOA LAVRA, CASSADO - AGRAVO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Para o deferimento de mandado liminar de reintegração de posse sem ouvir o réu, deve o autor apresentar prova pré constituída dos requisitos cumulativos do art. 927 do CPC, os quais, ausentes, indefere-se a liminar requerida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006277-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO REQUERIDO, EM RAZÃO DA PROPOSITURA - PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO -, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO FINANCIADO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE QUE TERIA RESULTADO EM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PREJUÍZO À HONRA E BOA FAMA DO PACTUANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. CONSUMIDOR QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NAQUELA LIDE, TÃO LOGO CONSTATADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CREDOR QUE, TENDO CIÊNCIA DO EQUÍVOCO DA SUA CONDUTA, FORMALIZOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA LIDE COM FULCRO NO QUE PRECONIZA O ART. 267, INC. VIII, DO CPC. LESÃO PSICOLÓGICA NÃO TIPIFICADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073131-8, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).