RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULARES. HIPÓTESE REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC. IV). ENCARGO ABUSIVO. MORA ELIDIDA PELA CONDUTA DO VENDEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018811-2, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO INCONTROVERSA. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDADO. MANDADO DESALIJATÓRIO CUMPRIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COBRANÇA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CURSO DA LOCAÇÃO MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS IMPAGAS DURANTE A CONTRATUALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO CONHECIDO. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, A TEOR DO ART. 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074435-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PAGO DE SHOPPING CENTER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DESCABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DO RISCO EM EVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE COMERCIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. VAGAS PARA AUTOMÓVEIS DISPONIBILIZADAS COMO FORMA DE ATRATIVO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DOS BENS FURTADOS DO AUTOMÓVEL DA AUTORA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORÊNCIA (NO MESMO DIA) E DE PERÍCIA REALIZADA PELO IGP (NO DIA SEGUINTE AO EVENTO) A CORROBORAR A VERSÃO DOS FATOS NARRADOS. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE PERMITE INFERIR A EXISTÊNCIA DE ABALO DE ORDEM MORAL, QUE EM SUA GÊNESE DIFERE MUITO DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059170-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ALIENAR O BEM LITIGIOSO A TERCEIROS. PRESENÇA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, para a antecipação da tutela específica para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer faz-se necessária a demonstração da relevância do fundamento da demanda e da existência de justificado receio de ineficácia do provimento final, em consonância com o disposto no art. 461, § 3º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nessa toada, merece guarida o pleito antecipatório requerido a fim de determinar que os réus se abstenham de alienar a terceiros o bem imóvel objeto de promessa de compra e venda firmado entre as partes quando comprovado que o atraso na liberação do financiamento para concretização do negócio não se deu por culpa dos autores, sobretudo se o contrato em tela não especificar nenhum prazo para tanto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046339-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTULAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU REEMBOLSO DE QUANTIA ATINENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL DADO PELOS RÉUS COMO PARTE DE PAGAMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I - Não pode o julgador condenar o autor a devolver importância atinente ao aluguel do imóvel dado como parte de pagamento sem que o réu ofereça pedido reconvencional, em observância ao disposto no art. 315 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, tendo-se em consideração que o feito tramitou sob a égide do rito ordinário. II - Inviável a incidência de juros de mora sobre o valor integral das parcelas pagas a serem devolvidas quando o desfazimento da avença não se dá por culpa do promitente vendedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081424-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. MÉRITO. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO RÉU EM CASA NOTURNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA CONTRA A FACE DO AUTOR DE MANEIRA IMOTIVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039718-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS AQUISIÇÃO DO BEM PELA EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE VIA ANULATÓRIA PRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 195 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER REVOGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075537-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TRANSMITIDA POR EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA À REDE RIC RECORD, NOTICIANDO A CONDUÇÃO DE CIDADÃO À PRISÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, EM CUMPRIMENTO A MANDADO EXPEDIDO POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INOBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA, EXPEDIDO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DEMANDA AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TV. ALEGADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DE SUA IMAGEM E DE SEU NOME PELO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, QUE TERIA AGIDO SEM A CAUTELA DEVIDA AO DIVULGÁ-LOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI NÃO EVIDENCIADOS NA REPORTAGEM TELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS, DE INTERESSE PÚBLICO, E TRANSMITIDOS DE FORMA ADEQUADA E CIVILIZADA. EMISSORA REGIONAL QUE SE AMPAROU NAS DECLARAÇÕES E NA PRÓPRIA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RELATANDO O MOTIVO DO RECOLHIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA, SEM EXPRIMIR COMENTÁRIO INJURIOSO, INVERÍDICO OU DEPRECIATIVO DA IMAGEM DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO, REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO TIPIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredir moralmente a vítima, pois, no mais, deve prevalecer o animus narrandi imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos" (Apelação Cível nº 2009.027178-5, de São José. Relator: Des. Fernando Carioni. Julgada em 29/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003404-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE UM ANO. MULHER JOVEM E APTA AO LABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nada obstante a regra contida no art. 1.566, III do CC sobre a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges ou companheiros, para que o encargo seja mantido, mister se faz a comprovação de efetiva necessidade por parte daquele que pleiteia a verba em questão, segundo disposto no artigo 1.695 do mesmo Diploma. II - Ademais, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades da alimentanda e os recursos da pessoa que irá provê-las, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade/possibilidade, segundo o disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. No caso dos autos, além de suficientemente demonstrada a dificuldade do Agravante em arcar com o valor arbitrado, uma vez que presta também assistência financeira aos filhos menores do casal, não restou comprovada a necessidade da Agravada, ainda jovem e com plena capacidade laborativa. III - Ademais, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, a alteração das necessidades dos alimentandos. IV - Dessa feita, o acolhimento do pedido de suspensão do pagamento da pensão, em caráter provisional, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030467-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031973-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O MOTE DE SUA PRECÁRIA INSTRUMENTALIZAÇÃO, JÁ QUE AUSENTE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DECISUM ATACADO PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE DECIDIR, CUJO INCONFORMISMO SE FUNDA EM MATÉRIA DIVERSA DAQUELA QUE IMPLICOU NO CEIFAR PREMATURO DO INSTRUMENTO RECURSAL. DECISUM, POR ÓBVIO, À LUZ DA DIALETICIDADE, NÃO ATACADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.085202-8, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PERFIL. PREVISÃO EM APÓLICE ACERCA DO CONDUTOR PRINCIPAL E EVENTUAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE PELO FILHO DA PESSOA INFORMADA COMO CONDUTOR HABITUAL. RISCO DA SEGURADORA CALCULADO. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A hipótese em exame há de ser analisada e decidida sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ordem pública, inexistindo qualquer dúvida de que o contratante figura na qualidade de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto que a contratada como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). II - Se a apólice contém, expressamente, além do perfil do condutor principal, a possibilidade de outros condutores menores de 26 anos utilizarem o veículo até dois dias na semana, enquadrando-se o autor nestas características, não pode a seguradora negar-se ao pagamento sob a alegada falta de cobertura. III - Não se justifica a negativa de pagamento da cobertura securitária contratada, quando não demonstrada a intenção de agravamento do risco pela condução do veículo por terceiro (autor), que era seu condutor eventual e segurado. II - Até prova em contrário, presume-se a boa-fé do Apelado ao contratar, e é ônus processual da seguradora, nos moldes do art. 333, II, do CPC, fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor), no caso, de demonstrar que o autor prestou declarações falsas com o intuito de reduzir o valor do prêmio a ser pago. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava agindo de má-fé ao preencher o "questionário perfil" donde exsurge a obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011101-5, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA COMPLEMENTAR. REPARAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL INCOMPLETO. DIRETRIZES DO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974 NÃO OBSERVADAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMOS RECURSAIS DE AMBOS OS LITIGANTES PROVIDOS. Nos litígios que encerram discussão a respeito do valor correto da indenização referente ao seguro DPVAT, constatada a invalidez permanente do acidentado, o feito há que estar instruído com prova apta a enquadrar a lesão ostentada pela vítima à tabela quantitativa inserida na Lei n.º 6.194/1974, observadas as diretrizes delineadas no § 1.º do art. 3.º do aludido diploma; esses pormenores revelam-se essenciais para se alcançar uma justa indenização, porquanto, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de invalidez permanente do beneficiário, a indenização do seguro obrigatório será sempre devida em proporção ao grau da invalidez resultante. Inexistente nos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição para a realização de prova médico-pericial, consentânea com os novos ditames da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009405-9, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058411-1, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050173-9, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059055-4, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045250-8, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062307-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.059296-7, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057961-5, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).