DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. SEGURO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. LEI N.º 8.441/1992. NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. EXEGESE DO TEXTO ORIGINAL DO ART. 5.º, § 1.º, ALÍNEA 'A', DA LEI N.º 6.194/1974. 'DECISUM' INSUBSISTENTE. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. Datado de 12-8-1990 e, pois, sob o pálio do texto original do art. 5.º, § 1.º, letra 'a' da Lei n.º 6.194/1974, o acidente de circulação do qual foi consequência o óbito do filho da postulante, a indenização relativa ao seguro obrigatório, que é de 40 (quarenta) salários mínimos, há que observar o valor em vigor na data do evento, pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Assim, tendo o falecimento do acidentado ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Lei n.º 8.441/1992, à hipótese não se aplica o valor do mínimo da época da liquidação do sinistro, conforme critério adotado pelo novo diploma legislativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024228-2, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. CURTO CIRCUITO EM CHUVEIRO QUE PROVOCA QUEDA DE IDOSA E OCASIONA FRATURA NO QUADRIL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. PROBLEMAS NA CICATRIZAÇÃO DO CORTE PRODUZIDO PELO PROCEDIMENTO. COMPLICAÇÕES QUE LEVAM AO ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. DEMANDA AJUIZADA PELOS FILHOS DA FALECIDA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, DO CC). ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. LESÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO DE GASTOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA PARA AUXILIAR A GENITORA DOS DEMANDANTES NO PERÍODO EM QUE PERDUROU A ENFERMIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032420-6, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE, DETERMINANDO DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL, IMPÔS O ADIMPLEMENTO DO ENCARGO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA QUANTIFICAR A LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DA RÉ DE ANTECIPAR, APENAS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPÊNDIO DO PERITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com o art. 33 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor antecipar os honorários do perito, quando a perícia é pleiteada por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado. No entanto, se nesta circunstância o autor for beneficiário da Justiça Gratuita, caber-lhe-á metade dos honorários, devendo o réu antecipar a outra metade da verba, apenas" (AI n. 2011.082364-6, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 10.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066487-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGANTE QUE PRETENDE, APENAS, REDISCUTIR O JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ENCONTRADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.028590-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (1) GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência. (2) VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO ACORDO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A apelação não é o meio adequado para a anulação da conciliação homologada em juízo por vício de consentimento, devendo os respectivos argumentos ser deduzidos em ação própria voltada a tal finalidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058814-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, EX OFFICIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS PLEITEANDO A SUA REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a existência de interesse de agir nos embargos de terceiro, é necessário que se verifique a ocorrência de um ato de apreensão judicial que implique a turbação ou o esbulho da posse do embargante sobre um determinado bem ou conjunto de bens. É o que decorre da redação do caput do art. 1.046 do Código de Processo Civil, onde consta que 'quem não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário partilha, poderá requerer que lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos'" (Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo. Embargos de Terceiro legitimidade passiva, Ed. Atlas, p 61-62). A ausência de razões recursais e de pedido da reforma da sentença implica na ocorrência do trânsito em julgado da decisão e do reconhecimento do instituto da coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001190-1, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SUPERVENIENTE CONCILIAÇÃO DOS LITIGANTES QUANTO À GUARDA DO INFANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECUSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007067-5, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL NO CASO, NA FORMA DOS ARTS. 273, § 3º E 461, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DEPENDE DE ATO DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM RAZOÁVEL. MINORAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO COMANDO EXARADO PELO ESTADO-JUIZ, PARA ADEQUAR O PEDIDO ANTECIPADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seus artigos 273, § 3º, 461, § 4º e 461-A, § 3º, autoriza a aplicação da pena de multa, nas hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa. É certo que a efetivação da medida dar-se-á por ato do órgão mantenedor do cadastro. Contudo, sendo o agravante associado desse órgão, é ele quem inclui os nomes dos "mau pagadores" no banco de dados, sob sua total responsabilidade. Assim, mais que certa é, também, o seu dever de zelo na manutenção e exclusão dos nomes por ele inscrito, equivocadamente ou não (Agravo de Instrumento n. 2013.012613-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 14-5-2013) Para estabelecer a adequação do valor da multa cominatória, deve o julgador se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre tendo em vista as peculiariedades do caso concreto, e atentando-se ao poderio econômico das partes. [...] observa-se ser equivocada a formulação de pedido e o consequente acolhimento por parte do julgador da antecipação de tutela para fins de retirada do nome do autor de órgãos protetivos de crédito, pois tal providência, de caráter definitivo, somente pode ser atingida ao final, quando acolhida a pretensão definitivamente, em sentença, pois, se assim não for, a providência antecipatória assume feições de irreversibilidade, o que a norma instrumental não admite (art. 273, § 2o do CPC). Nesses casos, deve o julgador adequar o pedido e, ao deferir a liminar, deve ordenar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de divulgar a restrição creditícia atinente aonome do autor até decisão em contrário, salvo se requisitada por autoridade judicial (Agravo de Instrumento n. 2012.088789-4, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, de Lages, j. 15-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039150-9, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. SOLUÇÃO EXPRESSA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, À TOTALIDADE DOS TEMAS ELENCADOS NO APELO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRADIÇÃO APONTADA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA RENOVATÓRIA CONEXA. OMISSÃO CONFIGURADA EXAME DO TEMA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO RENOVATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DEMAIS OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.015518-9, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAL E MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE, ALCOOLIZADO, NA BR-101, NÃO PERCEBE A INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO EM VIRTUDE DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO NO TRECHO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E, POR NÃO GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, ABALROA A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE LHE PRECEDE. INFRAÇÃO AO ART. 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E DEFICIENTE SINALIZAÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A CULPABILIDADE DO MOTORISTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. DANOS FÍSICOS E ANÍMICOS DEMONSTRADOS. JUROS DE MORA FIXADOS EQUIVOCADAMENTE, DADO QUE A SUA INCIDÊNCIA DEVE OCORRER A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE, CONTUDO. CONDUTOR DO CARGUEIRO EMBRIAGADO. INTENCIONALIDADE PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADA. SEGURADORA QUE DEVERÁ RESPONDER PELAS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS ATÉ O VALOR DA APÓLICE, APÓS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS OS VALORES NELA APOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043211-1, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIBERAÇÃO DO NERVO CIÁTICO NA REGIÃO POPLÍTEA (ATRÁS DO JOELHO). PERMANÊNCIA DE FORTES DORES. REALIZAÇÃO DE DUAS NOVAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS COM OUTRO MÉDICO. EVOLUÇÃO NORMAL, PORÉM, COM A PERMANÊNCIA DE DORES SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DO PRIMEIRA OPERAÇÃO. CIRURGIA COM FINALIDADE CURATIVA (E NÃO ESTÉTICA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SE INSERE COMO ATIVIDADE MEIO, E NÃO COMO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ÊXITO QUE NÃO PODE SER GARANTIDO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA. MELHOR TÉCNICA OBSERVADA. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PERNA DESFIGURADA. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE ANORMAL PARA A INTERVENÇÃO SOFRIDA NÃO CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. DEVER DE REPARAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegação de erro médico, quando não comprovada, não gera danos morais ou materiais, porquanto a obrigação dos profissionais médicos é, em regra, de meio, não de fim, de modo que não é exigido destes o absoluto sucesso dos procedimentos, contanto que observados os preceitos que norteiam tais intervenções (Apelação Cível n. 2007.050496-3, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 12-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030188-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO ANO DE 2010. AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS NO MOTOR. VEÍCULO SUBMETIDO, POR TRÊS VEZES, A REPAROS NA CONCESSIONÁRIA. DEFEITO NÃO SANADO SATISFATORIAMENTE CULMINANDO COM O ESTOURO DO MOTOR. VÍCIOS APONTADOS COM FULCRO NO ART. 18 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA AUTOMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ADQUIRIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se razoável, adequada e por isso mesmo defensável a decisão do juiz que, frente à densidade e robustez da prova reunida dando conta da existência de grave defeito mecânico em camioneta com 4 (quatro) meses de uso, vendida à consumidora com provável defeito de fabricação - o qual, aliás, não encontrou, junto à revendedora, a devida e esperada sanação - com base no art. 18 do CDC concede-lhe antecipação da tutela para, em ação redibitória, obrigar a concessionária a disponibilizar, ao consumidor, enquanto durar o processo, veículo de idênticas características e em perfeitas condições de uso (Agravo de Instrumento n. 2008.077940-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-2-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041311-1, de Porto União, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE BENS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INTERVENÇÃO REGULAR ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS PELA RÉ. POSSIBILIDADE. - Sabe-se que a decretação da revelia não implica, necessariamente, a procedência do pedido autoral, uma vez que a presunção de veracidade é relativa. Com isso, nada impede a produção de provas pela ré revel que intervém, regularmente, antes de encerrada a fase instrutória, para tentar afastar referida presunção. (2) ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA. RETIRADA FORÇADA DOS BENS ADQUIRIDOS E NÃO PAGOS. ART. 42 DO CDC. FATOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. RÉ QUE, DE OUTRA FEITA, DEMONSTRA A REGULARIDADE DO PROCEDER. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Não invertido o ônus probatório, se os autores não logram demonstrar que a retirada de bens móveis adquiridos da ré e incontroversamente não quitados ocorreu sem o seu consentimento e de maneira vexatória - prova que sequer seria difícil, uma vez que afirmam que o ato foi presenciado por toda a vizinhança - e a ré, de sua feita, demonstra (prova documental e testemunhal) que os adversos consentiram com o ato, tem-se que não há falar em ato ilícito, o que afasta, por certo, o dever de indenizar. (3) DEVOLUÇÃO DOS BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. SOLUÇÃO, PORÉM, QUE DECORRE LOGICAMENTE DO NÃO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. ANÁLISE POSSÍVEL. CONSENTIMENTO DOS AUTORES. PRETENSÃO AFASTADA. - Ainda que a sentença não tenha, expressamente, examinado o pedido de devolução dos bens (assim como o de indenização por danos materiais, não repisado no reclamo), tem-se que é possível, a partir do não reconhecimento do ato ilícito, antever a solução que seria encaminhada, motivo pelo qual é dada a análise por este Órgão Fracionário. De todo modo, tendo havido o consentimento dos autores na entrega dos bens à loja ré em troca da quitação, descabida, agora, a pretendida devolução. (4) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DO DECISUM INTENTADO, MAS RECUSADO PELOS AUTORES. PEDIDO RENOVADO, MAS NÃO ANALISADO. DESCABIMENTO. - Não há falar em condenação da acionada ao pagamento da multa cominatória fixada na decisão que acolheu o pedido de antecipação de tutela se, intentado o cumprimento pela ré, este foi recusado pelos próprios autores, os quais renovaram o pedido, mas se mantiveram silentes ante a falta de análise, o que faz com que, a rigor, não tenha havido descumprimento do comando. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064220-0, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE TRABALHAVA EM SUPERMERCADO E FOI DISPENSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O LOCAL DE TRABALHO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA NO INTERIOR DA LOJA PELO SEU NAMORADO, TAMBÉM AUTOR. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM A FALTA DE PAGAMENTO. CASAL QUE, ADEMAIS, TINHA COMPORTAMENTO NÃO APROPRIADO NO INTERIOR DA LOJA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DOS RÉUS E PREJUDICADO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077943-6, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. PLEITO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CREDOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. - "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita tem direito a valer-se da contadoria judicial para a elaboração de planilhas de cálculos." (REsp 449.320/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 03/08/2006, p. 242). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028233-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE PRÓTESE NO QUADRIL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, Resp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). In casu, como o pacto restou firmado em 2002, inegável a incidência da norma. (3) PRÓTESE IMPORTADA PARA REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS AO ATO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, notadamente na generalidade das claúsulas. Urge, ainda, que as cláusulas limitativas estejam expressamente previstas e com os devidos destaques (§§ 3º e 4º do art. 54 do CDC). - In casu, não havendo exclusão expressa de cobertura de fornecimento de prótese importada imprescindível para a realização do ato cirúrgico, fica a ré obrigada a fornecer mencionado material. (4) DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstanciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente idoso, que teve negada cobertura de indispensável procedimento cirúrgico para trocar de prótese de quadril, é caso de reconhecer o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050773-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTS. 257 E 267, III E § 1º, DO CPC. PARTE NÃO INERTE. CUSTAS RECOLHIDAS. ANOTAÇÃO NO SAJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO IMPERATIVO. - Cumpre desconstituir a sentença que cancelou a distribuição (art. 257 do CPC) e, por conseguinte, extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 267, III, do CPC), se, além de a parte ter sido considerada inerte por equívoco - vez que as custas foram recolhidas no prazo, o que foi devidamente anotado no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ -, a parte e seu causídico sequer foram intimados para impulsionar o feito (§ 1º do art. 267 do CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040596-3, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES FRÁGEIS E QUE NÃO ALTERARIAM O DESLINDE DO FEITO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. DANO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELO RÉU E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRITÉRIOS DA MEDIDA E PARÂMETROS DA CÂMARA, EM CASOS SEMELHANTES. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102938-0, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ. SÚMULA 278, STJ. INCAPACIDADE ATESTADA NO CURSO DO FEITO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SEQUER TEVE INÍCIO, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. DOENÇA PROFISSIONAL QUE EQUIPARA-SE A ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE COM COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DE CONTINUAR EXERCENDO SUA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO ATRAVÉS DA RECENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094516-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - FIXAÇÃO EM 30% SM PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS. RECURSO DO GENITOR. POSSIBILIDADES E LABOR DO PAI. PROVA INCONSISTENTE. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, à vista da prova autuada, restando os alimentos provisórios fixados na decisão singular em sintonia com esse binômio, sobretudo diante da ausência de demonstração da impossibilidade de pagamento da obrigação, é razoável a manutenção, eis que a proporcionalidade foi observada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032719-5, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).